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PREFEITURA AF MUNICIPAL
Desenvolvimento com qualidade de vida APROVADO [9) REGIME
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Projeto de Lei nº 09 de 16 de junho de 2020. 06| 200
Altera o Anexo de Metas e Priorida e
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020
na forma que indica.
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“O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O Anexo de Metas e Prioridades estabelecido no art. 3º da
Lei nº 1.669, de 24 de junho de 2019 — Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020,
passa a incorporar as alterações desta lei.
Art. 2º. Ficam alterados os programas temáticos 0206
Desenvolvimento Urbano e 0211 Mobilidade Urbana e Trânsito constantes do
Anexo de Metas e Prioridades da LDO 2020, na forma do Anexo.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 16 dias do mês de
junho de 2020.
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Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo - Eusébio - Ceará - CEP 61760-000 | CNPJ: 23.563.067/0001-30
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À Desenvolvimento com qualidade de vida
Mensagem nº 021/2020, de 16 de junho de 2020.
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Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o anexo projeto de lei que “Altera
o Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentária de 2020 na
forma que indica”.
Senhor Presidente,
A propositura trata da alteração do Anexo Demonstrativo dos
Programas Temáticos, decorrente de alteração de objetivo e da inclusão de meta
no Programa 0206 Desenvolvimento Urbano, que visa implantar o
georreferenciamento urbano no Município e de inclusão de objetivo e meta no
Programa 0211 Mobilidade Urbana e Trânsito, com a finalidade de pavimentar e
qualificar vias urbanas com adensamento populacional e infraestrutura deficiente.
Os recursos para financiamento das metas e iniciativas objeto das
alterações propostas decorrem de contratações de operações de crédito junto ao
Banco do Brasil, nos termos das autorizações das Leis Municipais nº 1.642, de 20
de março de 2019 e nº 1.735, de 15 de junho de 2020.
Por se tratar de matéria de interesse da administração, solicito que
sua apreciação se faça em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do
Município.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de
seus pares presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de
estima e apreço. )
act s Pint do
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Francisco França Santos Chagas
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
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