br-locleg corpus explorer

← Eusébio (CE)

materia nº 28/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2020
Date 2020-06-16
EmentaDispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica.
native_id4703

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-18 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2020-06-18 Matéria Aprovada A Aprovado. Encaminhe-se para Sanção. Arquive-se
2020-06-16 Incluído na Ordem do Dia A Para apreciação unica

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-18T09:29:55.430263-03:00 Aprovado 10 0 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.73 · pages: 3

' EUSEBi:
Desenvolvimento com qualidade de vida
APROVADO O REGIME
DE URGÊNCIA
12/06] 2099
Projeto de Lei nº SG de 16 de junho de 2020.
Dispõe sobre autorização, 7 ao 7 Poder
SEBO Executivo Municipal, para'abertura de crédito
ra 12 06 30 30 adicional especial ao vigente orçamento do
a o Município, para o fim que indica.
Co MARA
“/ O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente
Orçamento do Município Lei nº 1.706/2019 (LOA 2020), crédito adicional especial
no valor de R$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de reais), em favor de diversos
órgãos, para inclusão de grupos de despesas/modalidade de aplicação e fonte de
recursos não previstos em programações do orçamento, conforme especificado
no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no
artigo anterior são as disponibilidades previstas no Art. 43, 8 1º, da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, decorrente do produto de operação de credito
autorizada pela Lei Municipal nº 1.735, de 15 de junho de 2020.
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da
despesa.
Art. 4º. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser
alterado, através da autorização e limite estabelecidos no Art. 7º, da Lei nº
1.706/2019 (LOA 2020).
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 16 dias do mês de
junho de 2020. .
essa into ior)
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo - Eusébio - Ceará - CEP 61760-000 | CNPJ: 23.563.067/0001-30
D€-1000/290'€9S EL LAND | 000-094L9 d3D - PIL3D - OlgPsNI - OLIOspoINYy - OS | OHBQUIA UOSpUPI EM
OISISNI 3G TVdiDINNI VENLSIIIVA
PS. oa Jr
Pra RE 7 E O e TE or a
ab
000'000'TZ TVHdO TVLOL
000'000'ZI TVLOL
000'000'T 0000000261 O SOJUSUIISSAU] O6bh
t=(opeprun)opinasuos oguss
000:000'7 4 [Nueyuy ogóponpa 2p onuso ep ojuauedinbg o ogóônysuo) [901 LOCO S9%€ Tl
000'000'01 0000000761 O SOjJUSUMISSAU] 06by
9=(ejoosg)epeuuoyos/eperpdure vj09sq
000'000'01 | [eJUSUIEpUN, OUISUZ OP SaPepiur) op BuLIOJoy 9 opóriduy TTOI LOTO Ig
000'000'TI BoIspg Ogótonpa LOTO
HO TVA Li MM JAVANTVAOW/VSAdSAA OdNÃO ASA HO TVA OVIÍVZTIVOO VOLNAONd/0 VIVI VINVADO Yd VOLLVIAVIDOYA “TYNOIDDNNA
00'1 SA SAQÍV SVA OLNINVH'IV LAG
SALNOA SV SVCOL JA SOSANITA
og5tonpa 9p jedorunH Opuny 10660
OBÍLINPA 9P BLESS 00060
000'000'0T TVLOL
00000001 0000000261 O SOjuSmSaAL] 06pb
0000 1 T=(:)N)epeotyienbyepemiownavd eueqm BIA
000'000'01 d ajuatoipad BIMjnnSariuy 9 [euoroendog s601 LITO ISt SI
Ojuaursuopy 10 SeUPQUA) SBIA Pp OpÍBoLIjend) à opSejuaurtaa
000'000'01 OJISUBA 9 EUBQUIA 9PEPIIGOI HTo
HO TVA Li a AAVANTVAON/VSISAA OdMID AST HOTVA OVIVZTIVOO VOLNTONA/OVÍVIVIAVIDOA VILLYINVADOUA “TVNOIODNDA
001 $A SAODY SVA OLNINVHTV LAG
SALNOA SV SVAOL AQ SOSANIAA
SOMQNA SOSLLIIS 9 SEIGO 9P BLIB)IIDS TOTSO
SOMNIQNA SOIS 3 SEIGO 2P ELIEI2AIS 00080
ozoz/ BLO oN 137 34 OLIF OA — ODINN OXINV
PPIA BP Dpepjjenb tos OluaLuiAjorUDsaO
olgasna
TVdIDINTIA À VEN LIDSIUA
EQ à
o! e
e ) E] PREFEITURA ÀF MUNICIPAL
“* Desenvolvimento com qualidade de vida
Mensagem nº 022/2020, de 16 de junho de 2020. Ro
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Câmara
Municipal o incluso projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a abrir, à vigente
Lei Orçamentária Anual do Município, crédito adicional especial no valor de R$
22.000.000,00 (vinte e dois milhões de reais), em favor de diversos órgãos, para
atendimento de programação de despesa financiada à conta de fonte de recursos
não prevista no orçamento.
A propositura se justifica tendo em vista a execução de despesa
imprescindível para o desenvolvimento do Programa EUSÉBIO ANTECIPANDO
O FUTURO, que possibilitará a melhoria da mobilidade urbana do Município com
a pavimentação e requalificação de vias urbanas do sistema viário municipal e a
oferta de melhores condições na rede escolar municipal com a construção de
unidades de educação infantil nos bairros Santa Clara e Encantada e de
ampliação das escolas do ensino fundamental São Miguel, João de Freitas,
Mundo Encantado, Erotildes, Raul Tavares Il e Maria Tavares. A despesa será
financiada à conta da Fonte de Recursos FT 1920000000 Recursos de Operação
de Crédito contratada junto ao Banco do Brasil, autorizada pela Lei Municipal nº
1.735, de 15 de junho de 2020.
Por se tratar de matéria de interesse da administração, solicito que
sua apreciação se faça em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do
Município.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de
seus pares presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de
estima e apreço. A
E
PR src Pinta Júnior
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Francisco França Santos Chagas
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo - Eusébio - Ceará - CEP 61760-000 | CNPJ: 23.563.067/0001-30

open original →