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materia nº 29/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2020
Date 2020-06-16
EmentaDispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-18 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2020-06-18 Matéria Aprovada A Aprovado. Encaminhe-se para Sanção. Arquive-se
2020-06-16 Incluído na Ordem do Dia A Para apreciação única

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-18T09:29:55.574283-03:00 Aprovado 10 0 1

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PREFEITURA FP MUNICIPAL
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Projeto de Lei nº Og) de 16 de junho de 2020. DE URGENCIA
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AB! 96] JOJO adicional especial ao vigente orçamento do
Município, para o fim que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente
Orçamento do Município, Lei nº 1.706/2019 (LOA 2020), crédito adicional especial
no valor de R$ 3.915.000,00 (três milhões, novecentos e quinze mil reais) em
favor de diversos órgãos, para inclusão de programação e de grupos de
despesas/modalidade de aplicação e fonte de recursos não previstos no
orçamento, conforme especificado no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no
artigo anterior são as disponibilidades previstas no Art. 43, 8 1º, da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, decorrente do produto de operação de credito
autorizada pela Lei Municipal nº 1.642, de 20 de março de 2019.
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da
despesa.
Art. 4º. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser
alterado, através da autorização e limite estabelecidos no Art. 7º, da Lei nº
1.706/2019 (LOA 2020).
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 16 dias do mês de
junho de 2020.
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Acilón Goncalv: iloldúior
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo - Eusébio - Ceará - CEP 61760-000 | CNPJ: 23.563.067/0001-30
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Mensagem nº 023/2020, de 16 de junho de 2020. PS N
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Câmara
Municipal o incluso projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a abrir, à vigente
Lei Orçamentária Anual do Município, crédito adicional especial no valor de R$
3.915.000,00 (três milhões, novecentos e quinze mil reais) em favor da Secretaria
de Municipal de Apoio ao Gabinete - Autarquia Municipal de Meio Ambiente e da
Secretaria de Finanças e Planejamento, para atendimento de programações de
despesas e de fontes de recursos não previstas em seus orçamentos.
A propositura se justifica tendo em vista a execução de despesa
imprescindível para fomentar o desenvolvimento urbano do Município através da
implantação de georreferenciamento urbano que possibilitará o levantamento do
inventário territorial oficial de forma sistematizada na formulação de um cadastro
urbano evidenciando os limites de cada parcela do seu território, possibilitando,
também a atualização da planta imobiliária do Município. A despesa será
financiada à conta da Fonte de Recursos FT 1920000000 Recursos de Operação
de Crédito contratada junto ao Banco do Brasil, autorizada pela Lei Municipal nº
1.642, de 20 de março de 2019.
Por se tratar de matéria de interesse da administração, solicito que
sua apreciação se faça em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do
Município.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de
seus pares presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de
estima e apreço. 7
cafiteopere Júni
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Francisco França Santos Chagas
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo - Eusébio - Ceará - CEP 61760-000 | CNP): 23.563.067/0001-30

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