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* Desenvolvimento com qualidade de vida
BPRONADO O REGIME
2 ME URGENCIA
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Projeto de Lei nº 030 de 16 de junho de 2020.
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E sudo .B. DO | JOJO providências.
Jor EITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
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Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Os artigos 1º, 2º e 4º, da Lei Municipal nº 1.725, de 30 de
março de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
incluir no Programa de Complementação Alimentar, criado nos
termos da Lei Municipal nº 546, de 17 de fevereiro de 2005 e suas
posteriores alterações, os alunos da rede pública municipal de
ensino, por ocasião do enfrentamento e combate à pandemia
causada pelo COVID-19.
Parágrafo único. Serão beneficiados os alunos matriculados em
creches, educação infantil, ensino fundamental, e educação de
jovens e adultos”.
“Art. 2º, Terão direito ao recebimento de cestas básicas, ou ao seu
valor correspondente, os alunos dos níveis de ensino inseridos no
parágrafo único do artigo anterior, respeitando os valores a seguir:
| — para os alunos das creches, cesta básica ou O valor de R$48,00
(quarenta e oito reais);
Il — para os alunos da educação infantil, cesta básica ou o valor de
R$60,00 (sessenta reais); e
HI — para os alunos do ensino fundamental e educação de jovens e
adultos, cesta básica ou o valor de R$50,00 (cinquenta reais)”.
“Art 4º, Considerando-se a menoridade à prática dos atos civis, a
cesta básica ou o valor correspondente serão entregues,
prioritariamente à mãe da criança, mediante recibo, e na falta desta,
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ao pai ou responsável pelo aluno, cadastrado por ocasião da
matrícula escolar.
Parágrafo único. Caso opte o Município por entregar os valores,
estes serão repassados através de cheque nominal à mãe da
criança, ou ao pai ou responsável, quando for o caso, e tais valores
deverão ser empregados exclusivamente na compra de alimentos do
aluno”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 16 dias do mês de
junho de 2020.
Acilon Goncalves Pinto Júnior
Prefeito Municipal
SS
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Mensagem nº 024/2020, de 16 de junho de 2020.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Câmara
Municipal o incluso projeto de lei que “Altera dispositivos da Lei Municipal nº
1.725, de 30 de março de 2020, e adota outras providências”.
A propositura se justifica tendo em vista a necessidade de garantir
de forma célere o fornecimento de alimentos e/ou o acesso a estes, aos alunos da
rede pública municipal de ensino, em momento de pandemia como ora
enfrentada.
Por se tratar de matéria de interesse da administração, solicito que
sua apreciação se faça em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do
Município.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de
seus pares presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de
estima e apreço.
Aciloh Goncalves Pihto Júnh
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Francisco França Santos Chagas
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
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