materia nº 77/2011

Senhor Presidesite,
Tenho a honra de submeter « apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, em
caráter de URGÊNCIA/URGI NT;SSIM.A o suluso projeto de lei que autoriza o Poder
Executivo a abrir, à vigente Lei Orçamentár:.: Aral do Município, crédito adicional especial
no valor de R$ 243.000,00 (Duzenio: e uaenio e vcs :nil reais), para execução de despesa
não prevista no orçamento da secreiar;a.
A propositura se justifica pelo necessidade de assegurar a execução despesa
com a construção de uma crech. paro acpunnenio Je demanda da educação infantil,
beneficiando diretamente a populaçao «nais . arentc co Município.
Por se tratar de materia d. iniccesse ca administração, solicito que sua
apreciação se faça em regime de urgência, :s tcimo» da Lei Orgânica do Município.
Na certeza de que a matéria inercecru, de Vossa Excelência e de seus ilustres
pares, a atenção que requer, aproveiio : oporunidad. pars reiterar protestos de consideração e
apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAI DE EUSÉBIO, em 14 de outubro
de 2011.
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““Acilon Goncalve:
PREFEITO Dk EUSÉBIO
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Excelentíssimo Senhor PREFE TUA AL Il 4 MNEJS Bo
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Vereador Joselitê Rg de (iz CJ 45 06 /000130
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EDIÇA: 21C8
PROJETO DE LEI Nº () 47/2011, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011
Dispõe sobre autorização, 'ao Poder
txecutivo Municipal, para abertura de
crédito adicional especial ao vigente
orçamento do Município, para o fim que
indica.
O PREFEITO D+ EUSÉBIO. faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL
DE EUSÉBIO aprovou e eu sanciono « promulgo à seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder l'xccutiv. autorizado à abrir, ao vigente Orçamento do
Município, crédito especial no valor de R$ “4: D00.00 (Duzentos e quarenta e três mil reais).
em favor da Secretaria de Educação - Fuwido Municipal de Educação, com a finalidade de
assegurar a execução de despesa não prevista cricinalmente no seu orçamento, conforme
especificado no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º. Os recursos necessários mar: atendimento do disposto no artigo
anterior são as disponibilidades previstas nc .N't. 4º, « Iº, la Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964. .
Art. 3º. O ato que abrir o « rédit: ospeuiticará » detalhamento da despesa.
Art. 4º. Durante a cxecuçio orcunentária. o crédito aberto poderá ser alterado
mediante a abertura de crédito suplementar nos termos da iutorização contida no Art. 6º, da
Lei nº 961/10, de 10 de novembro de 2919).
Art. 5º. Revogadas as disposições cs «ontrario, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MI NICIPAL DE EUSÉBIO, em 14 de outubro
de 2011.
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Joselito Tavarés de Abreu Rua: Edmilson Pinhei 2,1 0 Bim u or -C=P:61.760-000
Presidente Fone: (85)3:30.1)5 - N : 6.37 00130
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ANEXO ÚNICO
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
0900 Secretaria de Educação
09901 Fundo Municipal de Educação
DETALHAMENTO DAS AÇÕES R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PJ/AT PROGRAMA/AÇÃO/PRODUTO/LOCALIZAÇÃO VALOR ESF GRUPO DE DESPESA U FT VALOR
0011 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL 243.000
243.000 F
12 365 0011 1026 p Construção de Creches
Creche construída(Creche)=1
TOTAL 243.000