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Projeto de Lei n°LQ|1de 20 de julho de 2020.
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Da nova reda?ao ao § 20,
Fa?a saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. |°. 0 § 2°, art.1° da Lei Municipal n° 1.735] de 15 de junho de
2020, passa a vigorar com a seguinte redaeao:
"Art. 101 ..................-.....-..--..-................ I ........-..- \ ...--..........-..................
§ 2°. Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, corrio
contragarantia a garantia da uni5o, a operag5o de credito de que
trata esta Lei, em carater irrevogavel e irratratavel, a modo "pro
solvendo=', as cctas de repartigao das receitas tribufarias, previstas
nos artigos 158 e 159, inciso i, alinea "b", cornplementadas pelas
receitas pfeprias de impostos estabelecidas no artigo 156 da
Constiiui?ao Federal, nos termos do § 4°, do artigo 167, bern coma
outras garantias em direito admitidas."
Art. 20. Esta lei entrafa em vigor na data de sua publicacao.
Art. 3°. Revogam-se as disposi?6es em contfario.
Pa€o da Prefeitura Municipal de Eusebio-CE, aos 20 dias do mss de
julho de 2020.
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Mensagem n° 025/2020, de 20 de julho de 2020.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Camara
Municipal, por interm6dio de Vossa Excelencia, em cafater de URGENCIA
URGENTissIMA, o incluso Projeto de Lei, que "Da nova reda?ao ao § 2°, do art.
1° da Lei Municipal n° 1[735 de 15 de junho de 2020, e da outras providencias".
0 Projeto de Lei em epigrafe tern par objetivo adequar a norms
vigente, as regulamentag6es do 6rgao financiador, bern como as normas da
Secretaria do Tesouro Nacional, no que concerne a contrata?ao de opera?ao de
ctedito com garantia da Uniao, tudo em consonancia com os princfpios
constitucionais que regem a administra?ao pdblica.
Certo de que o elevado espirito ptlb!ico de Vossa Excelencia e
de seus pares presidifa a decisao legislativa, reitero, na oportunidade, protestos
Exmo. Sr,
Vereador Francisco France Santos Chagas
Presidente da Camara Municipal de Eusebio-CE.
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