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materia nº 32/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2020
Date 2020-08-10
EmentaDa nova redação ao artigo 7º da Lei Municipal nº 1.708 de 20 de dezembro de 2019, e dá outras providências.
native_id4767

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-12 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2020-08-12 Matéria Aprovada U Aprovado. Encaminhe-se para Sanção. Arquive-se.
2020-08-10 Incluído na Ordem do Dia A Para apreciação única

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-08-12T10:24:16.780460-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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2840 PREFEITURA DP unICIPAL
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APROVADO O REGIME
Projeto de Lei nº 03% ge 10 de agosto de 2020. DE URGÊNCA A
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duma ADO Da nova redação ao artigo 7º da Lei Municipal nº
EM o) [AOLO 1.708 de 20 de dezembro de 2019,.e dá outras
Se e providências.
PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 7º da Lei Municipal nº 1.708, de 20 de dezembro de
2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mantidas
as disposições da Lei nº 457, de 21 de novembro de 2001, e da Lei
nº 795, de 17 de fevereiro de 2009, que não houverem sido
revogadas, modificadas ou substituídas pelos dispositivos contidos
nesta Lei, outrossim, as disposições contidas no artigo 3º desta Lei
entrarão em vigor no dia 30 de setembro de 2020.”
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 10 dias do mês de
agosto de 2020.
AA
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSEBIO
PREFEITURA AP sunNICIPAL
— Desenvolvimento com qualidade de vida
Mensagem nº 026/2020, de 10 de agosto de 2020.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Câmara Municipal,
por intermédio de Vossa Excelência, em caráter de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA,
o incluso Projeto de Lei, que “Altera a Lei nº 1.708, de 20 de dezembro de 2020,
que alterou o Sistema de Previdência Social no âmbito do Regime de Previdência
Próprio dos Servidores do Município de Eusébio e dá outras providências”.
O Projeto de Lei em epígrafe tem por objetivo adequar à legislação
federal vigente, no tocante as novas alíquotas de contribuição previdenciárias,
tudo em consonância com os princípios constitucionais administrativos.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de
seus pares presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de
estima e apreço. .
AA Eee cl
A Gonca into SJúni
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Francisco França Santos Chagas
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
seca ma do a CER GI TOO GOO LC NE

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