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Requerimento N° t-115 /2020
MUNICIPAL DE EUSE1310
APROVADO
Cs 120 ót_u
UM MANDATO POPULAR COM
OLHAR NO FUTURO
"Requer a convocação da presidente
do IPME - Instituto de Previdência
dos Servidores Públicos Municipais
de Eusébio, para prestar
esclarecimentos, na forma que
indica."
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉ1310:
O Vereador abaixo assinado no uso de suas atribuições legais e de forma
regimental, depois de ouvido seus pares, e com base no Inciso XI do Art. 14 da
Lei Orgânica Municipal de Eusébio, que explana que é competência privativa da
Câmara Municipal de Eusébio convocar o Prefeito ou Secretários Municipais, se
for o caso, os responsáveis pela Administração Indireta ou de Empresas Públicas
de Economia Mista e Fundações para prestar informações sobre matéria de sua
competência, vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., com o objetivo de
requerer o envio do expediente ao Prefeito Municipal, Dr. Acilon Gonçalves Pinto
Júnior, informando sobre a convocação da presidente do IPME - Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Eusébio, Sra. Ana Lúcia
Felipe Alves, para comparecer na próxima Sessão Ordinária desta casa, a fim
de prestar esclarecimentos e apresentar o prestamento de contas da previdência
municipal, tendo em vista as denúncias recebidas pelo vereador sobre o "rombo"
que consta na Previdência Municipal no ano de 2020, e consulta no sistema
CADPREV, onde consta na provisão matemática de valores de compromissos
de Encargos de benefícios a conceder de R$ 295.233.431,99 no plano
previdenciário e Encargos de benefícios a conceder de R$ 140.971.545,72 no
plano financeiro, totalizando R$ 436.204.977,71.
A convocação se enfatiza quanto a função legislativa de fiscalizar os
recursos do município, se estão sendo devidamente aplicados e solicitar
informações sobre a administração da cidade, sempre que julgar necessário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 20 DE AGOSTO DE 2020
CHIC9J POSTO
Vereado e Eusébio
GABINETE VEREA 41 ICO DO P
Tel. 3280,1158- Fax: 3260.1258 - Cel.: 98601_6113
Av. Eduardo Sá. 50. Eusébio/CE - Deo: 61760-000
vereadorchicodoposto@gmail.~
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