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materia nº 415/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 415 / 2020
Date 2020-08-31
EmentaRequer a convocação da presidente do IPME - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Eusébio, para prestar esclarecimentos, na forma que indica.
native_id4804

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-31 Arquivado — Arquivamento pela rejeição Plenária
2020-08-31 Proposição Desaprovada U Arquive-se
2020-08-28 Incluído na Ordem do Dia U Para apreciação única

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-08-31T11:41:45.448593-03:00 Rejeitado 2 11 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Requerimento N° t-115 /2020 
MUNICIPAL DE EUSE1310 
APROVADO 
Cs 120 ót_u 
UM MANDATO POPULAR COM 
OLHAR NO FUTURO 
"Requer a convocação da presidente 
do IPME - Instituto de Previdência 
dos Servidores Públicos Municipais 
de Eusébio, para prestar 
esclarecimentos, na forma que 
indica." 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉ1310: 
O Vereador abaixo assinado no uso de suas atribuições legais e de forma 
regimental, depois de ouvido seus pares, e com base no Inciso XI do Art. 14 da 
Lei Orgânica Municipal de Eusébio, que explana que é competência privativa da 
Câmara Municipal de Eusébio convocar o Prefeito ou Secretários Municipais, se 
for o caso, os responsáveis pela Administração Indireta ou de Empresas Públicas 
de Economia Mista e Fundações para prestar informações sobre matéria de sua 
competência, vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., com o objetivo de 
requerer o envio do expediente ao Prefeito Municipal, Dr. Acilon Gonçalves Pinto 
Júnior, informando sobre a convocação da presidente do IPME - Instituto de 
Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Eusébio, Sra. Ana Lúcia 
Felipe Alves, para comparecer na próxima Sessão Ordinária desta casa, a fim 
de prestar esclarecimentos e apresentar o prestamento de contas da previdência 
municipal, tendo em vista as denúncias recebidas pelo vereador sobre o "rombo" 
que consta na Previdência Municipal no ano de 2020, e consulta no sistema 
CADPREV, onde consta na provisão matemática de valores de compromissos 
de Encargos de benefícios a conceder de R$ 295.233.431,99 no plano 
previdenciário e Encargos de benefícios a conceder de R$ 140.971.545,72 no 
plano financeiro, totalizando R$ 436.204.977,71. 
A convocação se enfatiza quanto a função legislativa de fiscalizar os 
recursos do município, se estão sendo devidamente aplicados e solicitar 
informações sobre a administração da cidade, sempre que julgar necessário. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 20 DE AGOSTO DE 2020 
CHIC9J POSTO 
Vereado e Eusébio 
GABINETE VEREA 41 ICO DO P 
Tel. 3280,1158- Fax: 3260.1258 - Cel.: 98601_6113 
Av. Eduardo Sá. 50. Eusébio/CE - Deo: 61760-000 
vereadorchicodoposto@gmail.~ 

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