Cômoro Muflcidal de
EUSEBIO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N2 001 /2020
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSE810
55ESTÉKCASEM
Mis forst Eitsk
APROVADO EM
Dispõe sobre a revisão do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Eusébio na forma que
indica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 12 Ficam alterados os seguintes dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Eusébio que passam a vigorar com a seguinte redação:
"TÍTULO I
DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO 1
DA SEDE DA CÂMARA
Art. 2 °
§ 19 Por decisão da maioria absoluta do Plenário, as sessões poderão ser
realizadas noutro local, definidas como sessões itinerantes. (AC)
§ 29 Poderão ser realizadas sessões remotas (virtuais), em caráter
excepcional, nos casos caracterizados como pandemia que impeçam a
reunião em plenário e/ou comissões, mediante ato normativo
regulamentado pela mesa da Câmara. (AC) 9 Avendo Eduardo So. n° 50 - Centro CEP t
'. .55 (85) 32601258 1158
www.cmeusebio.ce gov.br presidenc:o@cmeJsebo ce gov.br
CNP) r." 41.656.158/0001-00 - Insc Esto&o 08920.440-3
\ Câmara Mu_nicipot de
( t4e4)_ \ EUSEBIO
CAPÍTULO II
DA LEGISLATURA
SEÇÃO 1
DA SESSÃO PREPARATÓRIA
Art. 6°
§ 29 Composta a Mesa, o Presidente solicitará dos diplomados presentes a
entrega dos respectivos diplomas e as suas declarações de bens. (NR)
SEÇÃO II
DA SESSÃO DE INSTALAÇÃO
Art. 79 A Câmara Municipal instalar-se-á, em sessão especial, às 16 horas do
dia previsto pela Lei Orgânica Municipal como o de inicio da legislatura,
quando será presidida pelo vereador mais votado entre os presentes. (NR)
Art. 8°
"Prometo manter, defender e cumprir as Constituições Federal e
Estadual, bem como a Lei Orgânica do Município de Eusébio, observar
as leis, com ética e decoro, o mandato que me foi outorgado e
promover o bem geral do povo deste Município, exercendo, com
patriotismo, as funções do meu cargo". (NR)
Art. 10.
§ 19 O Vereador empossado posteriormente prestará o compromisso em
sessão e junto à Mesa, exceto durante período de recesso da Câmara
Municipal, quando o fará perante o Presidente. (AC)
§ 29 Salvo motivo de força maior ou enfermidade devidamente
comprovados, a posse dar-se-á no prazo de trinta dias, prorrogável por igual
período a requerimento do interessado, contado da primeira sessão
preparatória para instalação da primeira sessão legislativa da legislatura;
(AC)
§ 39 Tendo prestado o compromisso uma vez, fica o Suplente de Vereador
dispensado de fazê-lo em convocações subsequentes, bem como o Vereador
ao reassumir o lugar, sendo a sua volta ao exercício do mandato comunicado
à Casa pelo Presidente. (AC)
9 ^venda Eduatdo 5o. n° 50 - Centro - CEP 61.760-000
.55 (85) 3260 258 1 1158
www.cmousebroce.govior - presidenco@cmousebio ce gov br
CNP.' n' 41.856.158/0001-00 - Insc. Estadual n' 06.920.440-3
Câmara Municipal de
,EUSEBIO
CAPÍTULO II
DA LEGISLATURA
SEÇÃO!
DA SESSÃO PREPARATÓRIA
Art. 62
§ 22 Composta a Mesa, o Presidente solicitará dos diplomados presentes a
entrega dos respectivos diplomas e as suas declarações de bens. (NR)
SEÇÃO!!
DA SESSÃO DE INSTALAÇÃO
Art. 8°
"Prometo manter, defender e cumprir as Constituições Federal e
Estadual, bem como a Lei Orgânica do Município de Eusébio, observar
as leis, com ética e decoro, o mandato que me foi outorgado e
promover o bem geral do povo deste Município, exercendo, com
patriotismo, as funções do meu cargo". (NR)
Art. 10.
§ 12 O Vereador empossado posteriormente prestará o compromisso em
sessão e junto à Mesa, exceto durante período de recesso da Câmara
Municipal, quando o fará perante o Presidente, (AC)
§ 22 Salvo motivo de força maior ou enfermidade devidamente
comprovados, a posse dar-se-á no prazo de trinta dias, prorrogável por igual
período a requerimento do interessado, contado da primeira sessão
preparatória para instalação da primeira sessão legislativa da legislatura;
(AC)
§ 32 Tendo prestado o compromisso uma vez, fica o Suplente de Vereador
dispensado de fazê-lo em convocações subsequentes, bem como o Vereador
ao reassumir o lugar, sendo a sua volta ao exercício do mandato comunicado
à Casa pelo Presidente. (AC)
Avendo EdJodo So. n' 50 - Centro - CEP 61 760-000
4‘ 55 (85) 32601258 1158
www.crneusebd.ce gov.hr wesdencdecrnedseblo.ce gov.br
CNP) r' 41656.158/0001-00 - knd Estod.o, n' 06 020.440 - 3
Câmara MufIcIpal de
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§ 49 Não se considera investido no mandato de Vereador quem deixar de
prestar o compromisso nos estritos termos regimentais. (AC)
Art. 13. O vereador que não se empossar no prazo previsto no art. 10, não
mais poderá fazê-lo, aplicando-se-lhe o disposto no art. 27 deste Regimento.
(NR)
SEÇÃO III
DA SESSÃO LEGISLATIVA
SEÇÃO IV
DA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA
Art. 16.
§ 39 O Presidente dará ciência da convocação aos Vereadores por meio de
notificação pessoal e sob a forma escrita, podendo ser por meio eletrônico.
(AC)
TÍTULO II
DOS VEREADORES
CAPÍTULO!
DOS DIREITOS E DEVERES
Art. 17.
VI- promover, perante quaisquer autoridades, poderes, entidades ou órgãos
da administração federal, estadual ou municipal, direta ou indireta e
fundacional, os interesses públicos ou reivindicações coletivas de âmbito
local ou das comunidades representadas; (AC)
Art. 19-A. A censura será verbal ou escrita. (AC)
§ 1£) A censura verbal será aplicada em Sessão pelo Presidente da Câmara ou
de Comissão, no âmbito desta, ou por quem o substituir, quando não caiba
penalidade mais grave, ao Vereador que: (AC)
I - inobservar, salvo motivo justificado, os deveres inerentes ao mandato ou
aos preceitos do Regimento Interno; (AC)
9 Avendo Eduordo So. n° 50 - Centro - CEP 61 760-000
1, 455(85) 3260.1258 1 1158
www.cmeusebla.ce gov.br - presdenwatikmeusebio.ce gov.br
r' CNP) «4)658.158/0001-00 - 1nsc Estodu6 n° 08920.440-3
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II - praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta, nas dependências
da Casa; (AC)
III - perturbar a ordem das sessões da Câmara ou das reuniões de Comissão.
(AC)
§ 29 A censura escrita será imposta pela Mesa, se outra cominação mais
grave não couber, ao Vereador que: (AC)
I - usar, em discurso ou proposição, de expressões atentatórios ao decoro
parlamentar; (AC)
li-praticar ofensas físicas ou morais no edifício da Câmara ou desacatar, por
atos e/ou palavras, outro Parlamentar, a Mesa ou Comissão, e respectivas
Presidências. (AC)
Art. 19-8. Considera-se incurso na sanção de suspensão temporária do
exercício do mandato, por falta de Decoro Parlamentar, o Vereador que: (AC)
- reincidir nas hipóteses previstas, nos parágrafos do artigo antecedente;
(AC)
II - praticar transgressão grave ou reiterada aos preceitos do Regimento
Interno; (AC)
III - revelar conteúdo de debate ou deliberação que a Câmara ou Comissão
haja resolvido que devam ficar secretos; (AC)
IV - revelar informação e documentos oficiais, de caráter reservado, de que
tenha tido conhecimento, na forma regimental; (AC)
V - faltar, sem motivos justificados, a 10 (dez) Sessões Ordinárias
consecutivas ou a 45 (quarenta e cinco) intercaladas, dentro da Sessão
Legislativa Ordinária ou Extraordinária. (AC)
CAPÍTULO II
DA PERDA DO MANDATO E DA RENÚNCIA
Art. 25. As vagas na Câmara dar-se-ão por extinção ou perda do mandato
do Vereador. (NR)
§ 12 A extinção se verifica por morte, renúncia, falta de posse no prazo legal
ou regimental, não se desincompatibilizar até a posse, perda ou suspensão
dos direitos políticos, ou por qualquer outra causa legal hábil. (NR)
Art. 26.
§ 1 2 Ocorrido e comprovado o ato ou fato extintivo, o Presidente da Câmara,
na primeira sessão, comunicará ao plenário e fará constar da ata a
declaração da extinção do mandato e convocará imediatamente o respectivo
suplente. (AC)
,;;) Avenda Eduardo So. n 50 - Centro - CEP 6)760-0(X)
.55 (85) 32601258 1 1158
www.crneusebio.ce gov.br presfdenc,a meJsebio.ce.gov.br
CNPJ r 41656.15810001-00 - insc Estado é n° 06020.440-3
Câmara Mumcipal de
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§2 Se o Presidente da Câmara Municipal se omitir nas providências no §12
deste artigo, o suplente do Vereador ou o Prefeito Municipal poderá requerer
a declaração de extinção do mandato, por via judicial. (AC)
CAPÍTULO III
DAS FALTAS E DAS LICENÇAS
Art. 28-A. Salvo motivo justo, será atribuída falta ao Vereador que não
comparecer às sessões ou às reuniões das Comissões. (AC)
§ 12 Considerar-se-á motivo justo, para efeito de justificar a falta, a doença,
o luto, motivos de festejos nacionais, o desempenho de missões oficiais da
Câmara, além de outros estabelecidos com antecedência pelo Plenário. (AC)
§ 22 Considerar-se-á presente à sessão, o Vereador que responder à
chamada no início dos trabalhos, e participar da votação das matérias
incluídas na Ordem do Dia, quando da 2g (segunda) chamada. (AC)
§ 22 Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que responder à chamada
no início dos trabalhos e/ou participar da votação das matérias incluídas na
Ordem do Dia, quando da segunda chamada. (AC)
§ .32 A presença ou ausência consignada na chamada para a Ordem do Dia
deverá ser confirmada ou retificado em toda ocasião na qual se proceda a
votação nominal ou verificação de quorum, assim sucessivamente. (AC)
§ 42 A falta consignada nos moldes do § .32 deste artigo só poderá ser
justificada se alegado motivo relevante, devidamente comprovado e
referendado pela Mesa Diretora. (AC)
CAPÍTULO IV
DA CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE
CAPÍTULO V
DAS LIDERANÇAS
CAPÍTULO VI
DA CORREGEDORIA-GERAL LEGISLATIVO
9 Avenda Eduardo So. n' 50 - Centro - CEP 61 760-000
.55(85) 3260 258 1 1158
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CNP) r . 4656.3S8/000I-00 - rrsc E stod,o, 06920440-3
Câmara Mu.nicipal de
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TÍTULO III
DA MESA DA CÂMARA
CAPÍTULO!
DA ELEIÇÃO DA MESA
Art. 42. A eleição para a renovação da Mesa Diretora ocorrerá às 10 horas e
30 minutos da última reunião ordinária de cada Sessão Legislativa e os
eleitos assumirão ao mandato no dia 12 de janeiro da Sessão Legislativa
subsequente. (NR)
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA
Art. 47.
a) atos normativos, que regulam normas em caráter geral, da competência
interna do Poder Legislativo; e (AC)
b) atos deliberativos, sobre matéria de natureza administrativa. (AC)
SEÇÃO!
DO PRESIDENTE
Art. 52
XI — encaminhar, para parecer prévio, a prestação de contas do Município ao
Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE); (NR)
Art. 52-A. Compete, ainda, ao Presidente: (AC)
a) representar a Câmara em juízo ou fora dele; (AC)
O Avenda Eduardo So. r° 50 - Centro CEP 61760-000
*- 55 (85) 32601258! 1158
www.crneuseb,o.ce gov.br presidencia©c meJseb.o ce gov_lor
CNP) rs' 41656.158/0001-00 - 1nsc E stadua, n. 08920.440-3
Câmara Municipal de
-4 1ái ) EUSEBIO
b) encaminhar pedido de intervenção no Município, obedecendo ao
disposto na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na Lei Orgânica
do Município; (AC)
c) substituir, nos termos da Lei Orgânica do Município, o Prefeito Municipal;
(AC)
d) dar posse aos Vereadores, suplentes, Prefeito e Vice-Prefeito; (AC)
e) declarar a extinção do mandato do Vereador, Prefeito, Vice-Prefeito, bem
como as vacâncias respectivas; (AC)
f) tomar as providências necessárias à defesa dos direitos e prerrogativas
asseguradas ao Vereador; (AC)
g) executar as deliberações do Plenário; (AC)
h) agir judicialmente em nome da Câmara, ad referendum, ou por
deliberação do Plenário; (AC)
i) convidar autoridades e personalidades ilustres para visitas à Casa; (AC)
j) determinar lugar reservado aos representantes credenciados da imprensa;
(AC)
k) deferir os pedidos de licença dos Vereadores e ter como justificadas suas
ausências. (AC)
SEÇÃO II
DO VICE-PRESIDENTE
SEÇÃO III
DOS SECRETÁRIOS
CAPÍTULO III
DA SEGURANÇA INTERNA DA CÂMARA
CAPÍTULO IV
DO PLENÁRIO
O Aventda Eduardo So. n° 50 - Centro - CEP 61.760-000
+55 (85) 32601258 I 1158
www.cmeuseblo.c e gov.br presdenc:crpcmeuseblo.ce gov.br
CNP) 41.656.158/0001-00 - 1nsc. EstoctJai n' 06920.4.40-3
Câmara Municipal de
(4,4-H***H EUSEBIO
TÍTULO IV
DAS COMISSÕES
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO II
DAS COMISSÕES PERMANENTES
SEÇÃO!
DA COMPOSIÇÃO E INSTALAÇÃO
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 71
c) à fiscalização e acompanhamento financeiro, orçamentário e patrimonial
da administração direta e indireta do Município, no tocante à legalidade,
regularidade, eficiência e eficácia dos métodos de seus órgãos, no
cumprimento dos objetivos institucionais, recorrendo ao auxílio do Tribunal
de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), sempre que necessário; (NR)
f) fiscalizar, inclusive efetuando diligências, vistorias e levantamentos "in
loco", os atos da administração direta e indireta, em especial para verificar
a regularidade, a eficiência e a eficácia de seus órgãos, no cumprimento dos
objetivos institucionais, recorrendo ao auxílio do Tribunal de Contas do
Estado do Ceará (TCE-CE), sempre que necessário; (NR)
g) requisição de informações, relatórios, balanços e inspeções sobre as
contas ou autorizações de despesas de órgãos e entidades da administração
municipal, diretamente ou por intermédio do Tribunal de Contas do Estado
do Ceará (TCE-CE); (NR)
• Aventda Eduardo So. n" 50 - Centro CEP 61 760-000
.1„. *55(85) 32601258 1 1158
www.cmeuseb,o.ce gov.br wesicienc,a@cme4sebro.ce gov.br
CNPJ r' 41.656.158/0001-00 - Insc Estadual n 06.020.440-3
Câmara Munícipal de
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SEÇÃO III
Do FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES PERMANENTES
CAPÍTULO III
DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS
TÍTULO V
DAS PROPOSIÇÕES
CAPÍTULO I
DAS ESPÉCIES LEGISLATIVAS
Art. 97.
X —Recursos (REC). (AC)
CAPÍTULO II
DA APRESENTAÇÃO E DA RETIRADA DA PROPOSIÇÃO
CAPÍTULO III
DA TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES
TÍTULO VI
DAS SESSÕES DA CÂMARA
CAPÍTULO 1
DAS SESSÕES EM GERAL
Avendo Eduardo So. n° 50 - Centro - CEP 61 780-000
',,; .55 (85) 3260.1258 ?158
Zei www.cmeusebro.ce gombr - wesrdenc,e@cmeJsebiace.gov.br
CNP) n° 41656.158/0001-00 - 1nsc. Estocluot n° 06 920.440-3
Câmara Municipal de
(iiy.)EUSEBIO
Art. 128. As sessões da Câmara serão ordinárias, extraordinárias ou solenes,
assegurando o acesso do público em geral, podendo cada uma delas ser
realizada no modo virtual.
CAPÍTULO II
DAS SESSÕES ORDINÁRIAS
SEÇÃO 1
Do PEQUENO EXPEDIENTE
SEÇÃO!!
DA ORDEM DO DIA
SEÇÃO III
Do GRANDE EXPEDIENTE
SEÇÃO IV
DA EXPLICAÇÃO PESSOAL
SEÇÃO V
DA TRIBUNA LIVRE
Art. 147.
9 Avenida Eduardo So. n° 50 - Centro - CEP 61 780-000
.55(85) 32601258 1 1158
wwwcmetnebro.ce gov.br - wesidene”a@cmeusebrace gov.br
CNPj n. 41&56.1S8/000)-00 - Insc. E stadua, n 06.920.440-3
•..
EUSEBIO
Câmara Mu,ri;cu)al de
§ 1° O orador que ocupara Tribuna Livre poderá usar da palavra, uma única
vez, por 5 minutos, improrrogáveis e indivisíveis, devendo pronunciar-se com
obediência aos princípios da urbanidade e respeito à soberania do Plenário,
usando de linguagem moderada, de modo a não excedera disciplina e a ética
regular do comportamento legislativo; (NR)
SEÇÃO VI
DA CÂMARA NAS COMUNIDADES
CAPÍTULO III
DA ORDEM DOS DEBATES
CAPÍTULO IV
DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
CAPÍTULO V
DAS SESSÕES SOLENES
CAPÍTULO V-A
DAS SESSÕES VIRTUAIS
Art. 158-A. As Sessões Virtuais serão realizadas por acesso remoto através
de plataforma disponibilizada pela Presidência da Câmara Municipal de
Eusébio, e terá, no que couber, as mesmas regras da Sessão Ordinária.
§ 19 As discussões e votações, na modalidade remota, consistem no uso de
soluções tecnológicas aplicadas ao legislativo e coleção de procedimentos,
na apreciação das matérias legislativas, por áudio e vídeo.
§ 22 A apreciação das matérias legislativas será da modalidade remota no
Plenário e nas Comissões, conforme o caso.
9 Avenrda Edua•do S. r' 50 - Cent,o - CEP 61 760-000
1., .55(65) 32601258 1 1158
www.cmeusebko.ce.gov.br gyestdenc,a@c•neusebio.ce.gov.b.
_•` CNP) n 41656.158/0001-00 - lnsc Estadual 06920.440-3
Câmara Municipal de •••'\
EUSEBIO
Art. 158-8. As sessões, na modalidade remota, devem seguir, no que for
possível, o Regimento da Câmara, mediante coleção de procedimentos e de
soluções tecnológicas com a funcionalidade de transmitir as sessões
remotas, em áudio e vídeo.
Parágrafo único. As sessões na modalidade remota deverão ser convocadas
pelo presidente da Câmara nas situações que impeçam ou inviabilizem a
presença física dos Vereadores nas sessões previstas regimentalmente.
Art. 158-C. Para a coleção de procedimentos no uso de ferramentas, a sessão
na modalidade remota funcionará com o uso de sistemas de
videoconferência e de votação eletrônica, e permitir a participação a
distância do Vereador nos debates e votação das matérias legislativas, aos
moldes da presença física, compreendendo:
I — funcionamento em equipamentos de comunicação móvel (aparelho
celular) ou em equipamentos conectados à rede mundial de computadores
(Internet), que garantam a autenticidade e reconhecimento dos
parlamentares;
II — exigência de requisitos para verificação de presença e participação nas
deliberações dos Vereadores;
III — permissão de acesso simultâneo de até 100 (cem) conexões;
IV — gravação da íntegra dos debates e dos resultados das votações em
registro de ata da sessão na modalidade remota;
V — permissão e controle do tempo para o uso da palavra do Vereadores;
VI — registro de votação nominal e aberta dos Vereadores, por meio de
códigos e/ou senhas de acesso;
VII— captura de imagem e/ou áudio identificador nas discussões e votações;
e,
VIII — disponibilização do resultado da matéria legislativa, somente quando
ultimara votação;
IX — proclamação do resultado após mostrado no painel de votação, salvo
retificação de voto.
Art. 158-D. As sessões, na modalidade remota, serão convocadas pelo
presidente da Câmara com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro)
horas, para deliberação de matérias legislativas consideradas urgentes.
I - as sessões, na modalidade remota, serão públicas, complementadas pela
transmissão simultânea dos canais de mídia institucionais e a
disponibilização do áudio e do vídeo;
ii — ao iniciar a sessão, os Vereadores no exercício do mandato receberão
endereço eletrônico e/ou código de acesso para a devida conexão remota;
III — os registros de presença e de votação serão realizados por meio de
ferramentas de controle eletrônico;
IV — ao ser conectado, o Vereador deverá informar o seu nome parlamentar
e a sigla partidária, e se líder, informar nome e partido representado na
Câmara, ao ser solicitado pelo presidente da sessão remota; e,
V — a sessão na modalidade remota será iniciada diretamente na Ordem do
Dia, com a discussão da matéria em pauta.
Avena° Ecluo,do So. n' 50 - Cenho - CEP 62760-000
.55 (85) 32601258 I 1158
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CNPJ 41.656.158/0001-00 - insc. Estocluo: n° 06Q20440-3
Câmara Municipal de
EUSEBIO
§ 19 As sessões ordinárias ou extraordinárias, na modalidade remota,
deverão ter a duração máxima de 2(duas) horas.
§ 29As sessões extraordinárias, na modalidade remota, poderão ter horários
coincidentes com os das sessões ordinárias.
§ 32 Somente figurarão na Ordem do Dia de cada Sessão Virtual, no máximo
2 (duas) proposições por Vereador.
Art. 158-E. A sessão, na modalidade remota, terá a sua pauta definida pelo
Presidente.
§ 12 Somente serão submetidos ao sistema remoto de votação os projetos
que estiverem em condições de pauta, instruídos com os pareceres das
Comissões.
§ 29 Os avulsos das matérias pautadas na Ordem do Dia deverão ser
disponibilizados previamente, por meio eletrônico.
Art. 158-F. A coleção de procedimentos deve permitir que o sistema, pelo
qual se dará a votação por meio virtual, identifiquem o posicionamento do
voto do parlamentar com as opções 'SIM', 'NÃO' e 'ABSTENÇÃO'.
§ 12A chamada para a votação nominal na sessão, pela modalidade remota,
atenderá à coleção de procedimentos com acesso remoto dos sistemas
utilizados pela Câmara, em dispositivo previamente cadastrado.
§ 2° Para registrar o voto, o Vereador deverá posicionar-se frente à câmara
de seu dispositivo para a captura da imagem e/áudio, para fins de eventual
auditoria.
§ 39 O quárum de votação será apurado apenas para os Vereadores que se
acharem conectados e que proferirem seus votos, consignando-se falta aos
desconectados, salvo problemas técnicos.
§ 49 A conclusão dos votos registrados pelos Vereadores será disponibilizada
automaticamente no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal, e/ou nas
mídias sociais da Casa.
Art. 158-G. Havendo pane no sistema de videoconferência, ou que
impossibilite seu funcionamento, o presidente fará chamada nominal para
que o Vereador declare seu voto verbalmente.
Parágrafo único. Reserva-se à Câmara Municipal a adoção de um grupo
fechado por aplicativo para a chamada dos Vereadores, em caso de falha do
sistema no momento da votação.
Art. 158-H. As atas das sessões pela modalidade remota serão
disponibilizadas e enviadas a cada um dos vereadores, e caso haja
necessidade de retificação, o interessado deverá requerer as modificações,
cabendo ao presidente a decisão.
§ 12 Concluída a sessão pela modalidade remota, o operador do sistema dará
o comando de emissão do registro completo, que será homologado pelo
Presidente.
§ 22 O registro completo será a ata da sessão pela modalidade remota a ser
publicada no sítio eletrônico da Câmara Municipal.
Art. 158-1. Caberá ao Vereador:
9 Avenrdo Eduardo So. n* 50 - Centro - CEP 61 760-000
455 (85) 32601258 1 1158
a i onNwcmeusebto.ce.gov.br - presidenc:a@cmeusebta.cegov.br
CNPJ « 4656158/0001-00 - Insc. Estadual n' 06 020.440-3
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EUSEBIO
I — providenciar equipamento compatível para conexão à Rede Mundial de
Computadores (Internet), com banda larga que permita qualidade de
transmissão e recepção de áudio e vídeo;
ii — utilizar equipamento que possua dispositivo de câmara frontal habilitada
e com acessibilidade remota;
III —fornecer número de contato telefônico e/ou endereço eletrônico da rede
social para recebimento de mensagens, nos casos de pane do sistema de
videoconferência;
IV— manter-se conectado ao dispositivo e ao sistema sem entregara outrem,
evitando interrupções, enquanto durar a sessão pela modalidade remota;
V — evitar exposição púbica de pessoas que não sejam parlamentares; e,
— portar-se adequadamente com vestuário condigno durante a realização
da sessão pela modalidade remota.
Parágrafo único. Aplica-se às sessões, pela modalidade remota, a disciplina
das sessões extraordinárias e ordinárias, no que couber.
Art. 158-3. A integração do sistema de videoconferência deverá integrar as
soluções tecnológicas disponíveis na Câmara, ou que venham a ser
desenvolvidas ou adquiridas.
Art. 158-K. O Presidente da Câmara Municipal decidirá sobre os casos
omissos.
Art. 158-L. Caberá à Mesa Diretora da Câmara disponibilizar número
telefônico para suporte aos Vereadores durante as sessões remotas.
TÍTULO VII
DAS DISCUSSÕES E DAS DELIBERAÇÕES
CAPÍTULO!
DAS DISCUSSÕES
CAPÍTULO II
DA DISCIPLINA DOS DEBATES
CAPÍTULO III
DAS DELIBERAÇÕES
9 Aventdo Eduardo So. n 50 - Centro - CEP 61 760-000
%,;; +55(85) 32601258 I H58
vw^cmeusebo.ce gov.br pfestdenc:a@crneJsebio.ce.gov.br
CNP) 41656.158/0001-00 - insc. Estado n' 06 920.440-3
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CAPÍTULO IV
DA INICIATIVA POPULAR
TÍTULO VIII
DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL E DOS PROCEDIMENTOS DE
CONTROLE
CAPÍTULO 1
DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL
SEÇÃO
DO ORÇAMENTO
SEÇÃO II
DAS CODIFICAÇÕES
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE
SEÇÃO I
DO JULGAMENTO DAS CONTAS
Art. 205. Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do
Ceará (TCE-CE), independente de leitura em Plenário, o Presidente poderá, a
requerimento de qualquer Vereador distribuir cópia do mesmo, bem como
do balanço anual, a todos os Vereadores, enviando o processo à Comissão
de Orçamento, Finanças, Controle e Fiscalização que terá 20 (vinte) dias para
apresentar ao Plenário seu pronunciamento, acompanhado do projeto de
decreto legislativo, pela aprovação ou rejeição das contas. (NR)
Art. 207. Se a deliberação da Câmara for contrária ao parecer prévio do
Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), o projeto de decreto
legislativo conterá os motivos da discordância. (NR)
Parágrafo único. O Presidente da Câmara comunicará o resultado da
votação ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE). (NR)
9 Avendo Eduardo So. n° 50 - Centro - CEP 61 760-000
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Câmara Municipal de
* * * ' ,EUSEBIO
SEÇÃO
DO PROCESSO DE PERDA DO MANDATO
SEÇÃO 111
DA CONVOCAÇÃO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
SEÇÃO IV
Do PROCESSO DE DESTITUIÇÃO DE CARGO DA MESA DIRETORA
CAPÍTULO II!
DA ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO
TÍTULO IX
DA GESTÃO DOS SERVIÇOS INTERNOS DA CÂMARA
Art. 220.
Parágrafo único. Os regulamentos mencionados no caput obedecerão ao
disposto no art. 37 da Constituição Federal e aos seguintes princípios: (AC)
1 - descentralização administrativa e agilização de procedimentos, com a
utilização do processamento eletrônico de dados; (AC)
11 - orientação da política de recursos humanos da Casa no sentido de que as
atividades administrativas e legislativas, inclusive o assessoramento
institucional, sejam executadas por integrantes de quadros ou tabelas de
pessoal adequados às suas peculiaridades, cujos ocupantes tenham sido
recrutados mediante concurso público de provas ou de provas e títulos,
ressalvados os cargos em comissão destinados a recrutamento interno
preferencialmente dentre os servidores de carreira técnica ou profissional,
ou declarados de livre nomeação e exoneração, nos termos de resolução
específica; (AC)
111 - adoção de política de valorização de recursos humanos, incluindo os
Vereadores, através de programas e atividades permanentes e sistemáticas
de capacitação, treinamento, desenvolvimento e avaliação profissional; da
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Câmara Munictpal de
.* * EUSEBIO
instituição do sistema de carreira e do mérito, e de processos de reciclagem
e realocação de pessoal entre as diversas atividades administrativas e
legislativas; (AC)
IV - promoção de assessoramento institucional, de caráter técnico-legislativo
ou especializado, à Mesa, às Comissões, aos Vereadores e à Administração
da Casa, através de quadro próprio ou contratado. (AC)
TÍTULO IX-A
DO USO DE PAINEL ELETRÔNICO (AC)
Art. 226-A. O painel eletrônico será usado na votação de proposições, salvo
no processo de votação simbólico, quando seu uso se restringe à verificação
de votação. (AC)
Art. 226-8. O registro de presença constará no painel eletrônico. (AC)
Art. 226-C. A verificação de quórum será feita pelo Presidente da Câmara
Municipal, de plano, por chamada ou por meio de sistema eletrônico. (AC)
Art. 227-D. A votação será nominal, de acordo com a previsão regimental ou
quando requerida verbalmente por Vereador e aprovada pela maioria dos
presentes. (AC)
§ 12 O Secretário fará a chamada nominal dos Vereadores na ordem
alfabética, salvo requerimento verbal por sorteio, aprovado pelo Plenário.
(AC)
§ 2' Os Vereadores manifestarão sua posição favorável ou contrária à
aprovação da matéria, registrando "sim" ou "não" pelo sistema eletrônico
de votos e quando se absterem deverão registrar "abstenção". (AC)
§ 3° Ocorrendo falha no sistema do painel eletrônico na votação nominal,
adotar-se-á o seguinte: (AC)
I — os nomes dos Vereadores serão anunciados, em voz alta, pelo Secretário;
(AC)
li—os Vereadores, levantando-se de suas cadeiras, responderão "a favor" ou
"contra", conforme aprovem ou rejeitem a matéria em votação; (AC)
III — as abstenções serão também anotadas pelo Secretário. (AC)
§ 42 Encerrada a votação, o Presidente da Câmara Municipal proclamará o
resultado, não admitindo o voto de Vereador que tenha dado entrada no
Plenário, após a chamada do último da lista geral. (AC)
TÍTULO XI
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 62 Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação.
(NR)"
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-,\ Câmara Municipal de
(411 :EUSEBIO
Art. 22 Fica revogado o inciso III do art. 16 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Eusébio.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉ1310, EM 03 DE SETEMBRO
DE 2020.
Francisco F
Carlos Albe
2
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San
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Silva Ale
Presidente
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Filho
Raimundo onoDamasceno Neto
12 Vice-Presidente
À tãejil,C lv efrreira da Silva
12 Secretário
Ednardo Santos Masseno
32 Secretário
9 Avenida Eduardo So. n' 50 - Centro - CEP 61.760-000
k. 4 55 (85) 3260'258 I !158
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