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materia nº 1/2020

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-09-03
EmentaDispõe sobre a revisão do Regimento Interno da Câmara Municipal de Eusébio. (Com 1 Emenda Modificativa)
native_id4830

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-11-30 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2020-11-30 Matéria Aprovada U Promulgue-se. Arquive-se.
2020-11-27 Incluído na Ordem do Dia U Para apreciação única
2020-11-27 Encaminhado com Parecer Favorável — Para inclusão na ordem do dia
2020-09-14 Distribuído às Comissões — Para a emissão dos Pareceres
2020-09-11 Para o envio às Comissões — Para o envio ás Comissões

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-11-30T11:09:31.995080-03:00 Aprovado 12 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 19

Cômoro Muflcidal de 
EUSEBIO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N2 001 /2020 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSE810 
55ESTÉKCASEM 
Mis forst Eitsk 
APROVADO EM 
Dispõe sobre a revisão do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Eusébio na forma que 
indica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA: 
Art. 12 Ficam alterados os seguintes dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Eusébio que passam a vigorar com a seguinte redação: 
"TÍTULO I 
DA CÂMARA MUNICIPAL 
CAPÍTULO 1 
DA SEDE DA CÂMARA 
Art. 2 ° 
§ 19 Por decisão da maioria absoluta do Plenário, as sessões poderão ser 
realizadas noutro local, definidas como sessões itinerantes. (AC) 
§ 29 Poderão ser realizadas sessões remotas (virtuais), em caráter 
excepcional, nos casos caracterizados como pandemia que impeçam a 
reunião em plenário e/ou comissões, mediante ato normativo 
regulamentado pela mesa da Câmara. (AC) 9 Avendo Eduardo So. n° 50 - Centro CEP t 
'. .55 (85) 32601258 1158 
www.cmeusebio.ce gov.br presidenc:o@cmeJsebo ce gov.br 
CNP) r." 41.656.158/0001-00 - Insc Esto&o 08920.440-3 
\ Câmara Mu_nicipot de 
( t4e4)_ \ EUSEBIO 
CAPÍTULO II 
DA LEGISLATURA 
SEÇÃO 1 
DA SESSÃO PREPARATÓRIA 
Art. 6° 
§ 29 Composta a Mesa, o Presidente solicitará dos diplomados presentes a 
entrega dos respectivos diplomas e as suas declarações de bens. (NR) 
SEÇÃO II 
DA SESSÃO DE INSTALAÇÃO 
Art. 79 A Câmara Municipal instalar-se-á, em sessão especial, às 16 horas do 
dia previsto pela Lei Orgânica Municipal como o de inicio da legislatura, 
quando será presidida pelo vereador mais votado entre os presentes. (NR) 
Art. 8° 
"Prometo manter, defender e cumprir as Constituições Federal e 
Estadual, bem como a Lei Orgânica do Município de Eusébio, observar 
as leis, com ética e decoro, o mandato que me foi outorgado e 
promover o bem geral do povo deste Município, exercendo, com 
patriotismo, as funções do meu cargo". (NR) 
Art. 10. 
§ 19 O Vereador empossado posteriormente prestará o compromisso em 
sessão e junto à Mesa, exceto durante período de recesso da Câmara 
Municipal, quando o fará perante o Presidente. (AC) 
§ 29 Salvo motivo de força maior ou enfermidade devidamente 
comprovados, a posse dar-se-á no prazo de trinta dias, prorrogável por igual 
período a requerimento do interessado, contado da primeira sessão 
preparatória para instalação da primeira sessão legislativa da legislatura; 
(AC) 
§ 39 Tendo prestado o compromisso uma vez, fica o Suplente de Vereador 
dispensado de fazê-lo em convocações subsequentes, bem como o Vereador 
ao reassumir o lugar, sendo a sua volta ao exercício do mandato comunicado 
à Casa pelo Presidente. (AC) 
9 ^venda Eduatdo 5o. n° 50 - Centro - CEP 61.760-000 
.55 (85) 3260 258 1 1158 
www.cmousebroce.govior - presidenco@cmousebio ce gov br 
CNP.' n' 41.856.158/0001-00 - Insc. Estadual n' 06.920.440-3 
Câmara Municipal de 
,EUSEBIO 
CAPÍTULO II 
DA LEGISLATURA 
SEÇÃO! 
DA SESSÃO PREPARATÓRIA 
Art. 62 
§ 22 Composta a Mesa, o Presidente solicitará dos diplomados presentes a 
entrega dos respectivos diplomas e as suas declarações de bens. (NR) 
SEÇÃO!! 
DA SESSÃO DE INSTALAÇÃO 
Art. 8° 
"Prometo manter, defender e cumprir as Constituições Federal e 
Estadual, bem como a Lei Orgânica do Município de Eusébio, observar 
as leis, com ética e decoro, o mandato que me foi outorgado e 
promover o bem geral do povo deste Município, exercendo, com 
patriotismo, as funções do meu cargo". (NR) 
Art. 10. 
§ 12 O Vereador empossado posteriormente prestará o compromisso em 
sessão e junto à Mesa, exceto durante período de recesso da Câmara 
Municipal, quando o fará perante o Presidente, (AC) 
§ 22 Salvo motivo de força maior ou enfermidade devidamente 
comprovados, a posse dar-se-á no prazo de trinta dias, prorrogável por igual 
período a requerimento do interessado, contado da primeira sessão 
preparatória para instalação da primeira sessão legislativa da legislatura; 
(AC) 
§ 32 Tendo prestado o compromisso uma vez, fica o Suplente de Vereador 
dispensado de fazê-lo em convocações subsequentes, bem como o Vereador 
ao reassumir o lugar, sendo a sua volta ao exercício do mandato comunicado 
à Casa pelo Presidente. (AC) 
Avendo EdJodo So. n' 50 - Centro - CEP 61 760-000 
4‘ 55 (85) 32601258 1158 
www.crneusebd.ce gov.hr wesdencdecrnedseblo.ce gov.br 
CNP) r' 41656.158/0001-00 - knd Estod.o, n' 06 020.440 - 3 
Câmara MufIcIpal de 
EUSEBIO 
§ 49 Não se considera investido no mandato de Vereador quem deixar de 
prestar o compromisso nos estritos termos regimentais. (AC) 
Art. 13. O vereador que não se empossar no prazo previsto no art. 10, não 
mais poderá fazê-lo, aplicando-se-lhe o disposto no art. 27 deste Regimento. 
(NR) 
SEÇÃO III 
DA SESSÃO LEGISLATIVA 
SEÇÃO IV 
DA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA 
Art. 16. 
§ 39 O Presidente dará ciência da convocação aos Vereadores por meio de 
notificação pessoal e sob a forma escrita, podendo ser por meio eletrônico. 
(AC) 
TÍTULO II 
DOS VEREADORES 
CAPÍTULO! 
DOS DIREITOS E DEVERES 
Art. 17. 
VI- promover, perante quaisquer autoridades, poderes, entidades ou órgãos 
da administração federal, estadual ou municipal, direta ou indireta e 
fundacional, os interesses públicos ou reivindicações coletivas de âmbito 
local ou das comunidades representadas; (AC) 
Art. 19-A. A censura será verbal ou escrita. (AC) 
§ 1£) A censura verbal será aplicada em Sessão pelo Presidente da Câmara ou 
de Comissão, no âmbito desta, ou por quem o substituir, quando não caiba 
penalidade mais grave, ao Vereador que: (AC) 
I - inobservar, salvo motivo justificado, os deveres inerentes ao mandato ou 
aos preceitos do Regimento Interno; (AC) 
9 Avendo Eduordo So. n° 50 - Centro - CEP 61 760-000 
1, 455(85) 3260.1258 1 1158 
www.cmeusebla.ce gov.br - presdenwatikmeusebio.ce gov.br 
r' CNP) «4)658.158/0001-00 - 1nsc Estodu6 n° 08920.440-3 
Câmara Mu.nícipal de 
EUSEBIO 
II - praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta, nas dependências 
da Casa; (AC) 
III - perturbar a ordem das sessões da Câmara ou das reuniões de Comissão. 
(AC) 
§ 29 A censura escrita será imposta pela Mesa, se outra cominação mais 
grave não couber, ao Vereador que: (AC) 
I - usar, em discurso ou proposição, de expressões atentatórios ao decoro 
parlamentar; (AC) 
li-praticar ofensas físicas ou morais no edifício da Câmara ou desacatar, por 
atos e/ou palavras, outro Parlamentar, a Mesa ou Comissão, e respectivas 
Presidências. (AC) 
Art. 19-8. Considera-se incurso na sanção de suspensão temporária do 
exercício do mandato, por falta de Decoro Parlamentar, o Vereador que: (AC) 
- reincidir nas hipóteses previstas, nos parágrafos do artigo antecedente; 
(AC) 
II - praticar transgressão grave ou reiterada aos preceitos do Regimento 
Interno; (AC) 
III - revelar conteúdo de debate ou deliberação que a Câmara ou Comissão 
haja resolvido que devam ficar secretos; (AC) 
IV - revelar informação e documentos oficiais, de caráter reservado, de que 
tenha tido conhecimento, na forma regimental; (AC) 
V - faltar, sem motivos justificados, a 10 (dez) Sessões Ordinárias 
consecutivas ou a 45 (quarenta e cinco) intercaladas, dentro da Sessão 
Legislativa Ordinária ou Extraordinária. (AC) 
CAPÍTULO II 
DA PERDA DO MANDATO E DA RENÚNCIA 
Art. 25. As vagas na Câmara dar-se-ão por extinção ou perda do mandato 
do Vereador. (NR) 
§ 12 A extinção se verifica por morte, renúncia, falta de posse no prazo legal 
ou regimental, não se desincompatibilizar até a posse, perda ou suspensão 
dos direitos políticos, ou por qualquer outra causa legal hábil. (NR) 
Art. 26. 
§ 1 2 Ocorrido e comprovado o ato ou fato extintivo, o Presidente da Câmara, 
na primeira sessão, comunicará ao plenário e fará constar da ata a 
declaração da extinção do mandato e convocará imediatamente o respectivo 
suplente. (AC) 
,;;) Avenda Eduardo So. n 50 - Centro - CEP 6)760-0(X) 
.55 (85) 32601258 1 1158 
www.crneusebio.ce gov.br presfdenc,a meJsebio.ce.gov.br 
CNPJ r 41656.15810001-00 - insc Estado é n° 06020.440-3 
Câmara Mumcipal de 
EUSEBIO 
§2 Se o Presidente da Câmara Municipal se omitir nas providências no §12 
deste artigo, o suplente do Vereador ou o Prefeito Municipal poderá requerer 
a declaração de extinção do mandato, por via judicial. (AC) 
CAPÍTULO III 
DAS FALTAS E DAS LICENÇAS 
Art. 28-A. Salvo motivo justo, será atribuída falta ao Vereador que não 
comparecer às sessões ou às reuniões das Comissões. (AC) 
§ 12 Considerar-se-á motivo justo, para efeito de justificar a falta, a doença, 
o luto, motivos de festejos nacionais, o desempenho de missões oficiais da 
Câmara, além de outros estabelecidos com antecedência pelo Plenário. (AC) 
§ 22 Considerar-se-á presente à sessão, o Vereador que responder à 
chamada no início dos trabalhos, e participar da votação das matérias 
incluídas na Ordem do Dia, quando da 2g (segunda) chamada. (AC) 
§ 22 Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que responder à chamada 
no início dos trabalhos e/ou participar da votação das matérias incluídas na 
Ordem do Dia, quando da segunda chamada. (AC) 
§ .32 A presença ou ausência consignada na chamada para a Ordem do Dia 
deverá ser confirmada ou retificado em toda ocasião na qual se proceda a 
votação nominal ou verificação de quorum, assim sucessivamente. (AC) 
§ 42 A falta consignada nos moldes do § .32 deste artigo só poderá ser 
justificada se alegado motivo relevante, devidamente comprovado e 
referendado pela Mesa Diretora. (AC) 
CAPÍTULO IV 
DA CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE 
CAPÍTULO V 
DAS LIDERANÇAS 
CAPÍTULO VI 
DA CORREGEDORIA-GERAL LEGISLATIVO 
9 Avenda Eduardo So. n' 50 - Centro - CEP 61 760-000 
.55(85) 3260 258 1 1158 
www.cmeusebo.ce gov.br - prestdenc,a@cmeJsebo.ce.govisr 
CNP) r . 4656.3S8/000I-00 - rrsc E stod,o, 06920440-3 
Câmara Mu.nicipal de 
EUSEBIO 
TÍTULO III 
DA MESA DA CÂMARA 
CAPÍTULO! 
DA ELEIÇÃO DA MESA 
Art. 42. A eleição para a renovação da Mesa Diretora ocorrerá às 10 horas e 
30 minutos da última reunião ordinária de cada Sessão Legislativa e os 
eleitos assumirão ao mandato no dia 12 de janeiro da Sessão Legislativa 
subsequente. (NR) 
CAPÍTULO II 
DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA 
Art. 47. 
a) atos normativos, que regulam normas em caráter geral, da competência 
interna do Poder Legislativo; e (AC) 
b) atos deliberativos, sobre matéria de natureza administrativa. (AC) 
SEÇÃO! 
DO PRESIDENTE 
Art. 52 
XI — encaminhar, para parecer prévio, a prestação de contas do Município ao 
Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE); (NR) 
Art. 52-A. Compete, ainda, ao Presidente: (AC) 
a) representar a Câmara em juízo ou fora dele; (AC) 
O Avenda Eduardo So. r° 50 - Centro CEP 61760-000 
*- 55 (85) 32601258! 1158 
www.crneuseb,o.ce gov.br presidencia©c meJseb.o ce gov_lor 
CNP) rs' 41656.158/0001-00 - 1nsc E stadua, n. 08920.440-3 
Câmara Municipal de 
-4 1ái ) EUSEBIO 
b) encaminhar pedido de intervenção no Município, obedecendo ao 
disposto na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na Lei Orgânica 
do Município; (AC) 
c) substituir, nos termos da Lei Orgânica do Município, o Prefeito Municipal; 
(AC) 
d) dar posse aos Vereadores, suplentes, Prefeito e Vice-Prefeito; (AC) 
e) declarar a extinção do mandato do Vereador, Prefeito, Vice-Prefeito, bem 
como as vacâncias respectivas; (AC) 
f) tomar as providências necessárias à defesa dos direitos e prerrogativas 
asseguradas ao Vereador; (AC) 
g) executar as deliberações do Plenário; (AC) 
h) agir judicialmente em nome da Câmara, ad referendum, ou por 
deliberação do Plenário; (AC) 
i) convidar autoridades e personalidades ilustres para visitas à Casa; (AC) 
j) determinar lugar reservado aos representantes credenciados da imprensa; 
(AC) 
k) deferir os pedidos de licença dos Vereadores e ter como justificadas suas 
ausências. (AC) 
SEÇÃO II 
DO VICE-PRESIDENTE 
SEÇÃO III 
DOS SECRETÁRIOS 
CAPÍTULO III 
DA SEGURANÇA INTERNA DA CÂMARA 
CAPÍTULO IV 
DO PLENÁRIO 
O Aventda Eduardo So. n° 50 - Centro - CEP 61.760-000 
+55 (85) 32601258 I 1158 
www.cmeuseblo.c e gov.br presdenc:crpcmeuseblo.ce gov.br 
CNP) 41.656.158/0001-00 - 1nsc. EstoctJai n' 06920.4.40-3 
Câmara Municipal de 
(4,4-H***H EUSEBIO 
TÍTULO IV 
DAS COMISSÕES 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
CAPÍTULO II 
DAS COMISSÕES PERMANENTES 
SEÇÃO! 
DA COMPOSIÇÃO E INSTALAÇÃO 
SEÇÃO II 
DA COMPETÊNCIA 
Art. 71 
c) à fiscalização e acompanhamento financeiro, orçamentário e patrimonial 
da administração direta e indireta do Município, no tocante à legalidade, 
regularidade, eficiência e eficácia dos métodos de seus órgãos, no 
cumprimento dos objetivos institucionais, recorrendo ao auxílio do Tribunal 
de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), sempre que necessário; (NR) 
f) fiscalizar, inclusive efetuando diligências, vistorias e levantamentos "in 
loco", os atos da administração direta e indireta, em especial para verificar 
a regularidade, a eficiência e a eficácia de seus órgãos, no cumprimento dos 
objetivos institucionais, recorrendo ao auxílio do Tribunal de Contas do 
Estado do Ceará (TCE-CE), sempre que necessário; (NR) 
g) requisição de informações, relatórios, balanços e inspeções sobre as 
contas ou autorizações de despesas de órgãos e entidades da administração 
municipal, diretamente ou por intermédio do Tribunal de Contas do Estado 
do Ceará (TCE-CE); (NR) 
• Aventda Eduardo So. n" 50 - Centro CEP 61 760-000 
.1„. *55(85) 32601258 1 1158 
www.cmeuseb,o.ce gov.br wesicienc,a@cme4sebro.ce gov.br 
CNPJ r' 41.656.158/0001-00 - Insc Estadual n 06.020.440-3 
Câmara Munícipal de 
EUSEBIO 
SEÇÃO III 
Do FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES PERMANENTES 
CAPÍTULO III 
DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS 
TÍTULO V 
DAS PROPOSIÇÕES 
CAPÍTULO I 
DAS ESPÉCIES LEGISLATIVAS 
Art. 97. 
X —Recursos (REC). (AC) 
CAPÍTULO II 
DA APRESENTAÇÃO E DA RETIRADA DA PROPOSIÇÃO 
CAPÍTULO III 
DA TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES 
TÍTULO VI 
DAS SESSÕES DA CÂMARA 
CAPÍTULO 1 
DAS SESSÕES EM GERAL 
Avendo Eduardo So. n° 50 - Centro - CEP 61 780-000 
',,; .55 (85) 3260.1258 ?158 
Zei www.cmeusebro.ce gombr - wesrdenc,e@cmeJsebiace.gov.br 
CNP) n° 41656.158/0001-00 - 1nsc. Estocluot n° 06 920.440-3 
Câmara Municipal de 
(iiy.)EUSEBIO 
Art. 128. As sessões da Câmara serão ordinárias, extraordinárias ou solenes, 
assegurando o acesso do público em geral, podendo cada uma delas ser 
realizada no modo virtual. 
CAPÍTULO II 
DAS SESSÕES ORDINÁRIAS 
SEÇÃO 1 
Do PEQUENO EXPEDIENTE 
SEÇÃO!! 
DA ORDEM DO DIA 
SEÇÃO III 
Do GRANDE EXPEDIENTE 
SEÇÃO IV 
DA EXPLICAÇÃO PESSOAL 
SEÇÃO V 
DA TRIBUNA LIVRE 
Art. 147. 
9 Avenida Eduardo So. n° 50 - Centro - CEP 61 780-000 
.55(85) 32601258 1 1158 
wwwcmetnebro.ce gov.br - wesidene”a@cmeusebrace gov.br 
CNPj n. 41&56.1S8/000)-00 - Insc. E stadua, n 06.920.440-3 
•.. 
EUSEBIO 
Câmara Mu,ri;cu)al de 
§ 1° O orador que ocupara Tribuna Livre poderá usar da palavra, uma única 
vez, por 5 minutos, improrrogáveis e indivisíveis, devendo pronunciar-se com 
obediência aos princípios da urbanidade e respeito à soberania do Plenário, 
usando de linguagem moderada, de modo a não excedera disciplina e a ética 
regular do comportamento legislativo; (NR) 
SEÇÃO VI 
DA CÂMARA NAS COMUNIDADES 
CAPÍTULO III 
DA ORDEM DOS DEBATES 
CAPÍTULO IV 
DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 
CAPÍTULO V 
DAS SESSÕES SOLENES 
CAPÍTULO V-A 
DAS SESSÕES VIRTUAIS 
Art. 158-A. As Sessões Virtuais serão realizadas por acesso remoto através 
de plataforma disponibilizada pela Presidência da Câmara Municipal de 
Eusébio, e terá, no que couber, as mesmas regras da Sessão Ordinária. 
§ 19 As discussões e votações, na modalidade remota, consistem no uso de 
soluções tecnológicas aplicadas ao legislativo e coleção de procedimentos, 
na apreciação das matérias legislativas, por áudio e vídeo. 
§ 22 A apreciação das matérias legislativas será da modalidade remota no 
Plenário e nas Comissões, conforme o caso. 
9 Avenrda Edua•do S. r' 50 - Cent,o - CEP 61 760-000 
1., .55(65) 32601258 1 1158 
www.cmeusebko.ce.gov.br gyestdenc,a@c•neusebio.ce.gov.b. 
_•` CNP) n 41656.158/0001-00 - lnsc Estadual 06920.440-3 
Câmara Municipal de •••'\ 
EUSEBIO 
Art. 158-8. As sessões, na modalidade remota, devem seguir, no que for 
possível, o Regimento da Câmara, mediante coleção de procedimentos e de 
soluções tecnológicas com a funcionalidade de transmitir as sessões 
remotas, em áudio e vídeo. 
Parágrafo único. As sessões na modalidade remota deverão ser convocadas 
pelo presidente da Câmara nas situações que impeçam ou inviabilizem a 
presença física dos Vereadores nas sessões previstas regimentalmente. 
Art. 158-C. Para a coleção de procedimentos no uso de ferramentas, a sessão 
na modalidade remota funcionará com o uso de sistemas de 
videoconferência e de votação eletrônica, e permitir a participação a 
distância do Vereador nos debates e votação das matérias legislativas, aos 
moldes da presença física, compreendendo: 
I — funcionamento em equipamentos de comunicação móvel (aparelho 
celular) ou em equipamentos conectados à rede mundial de computadores 
(Internet), que garantam a autenticidade e reconhecimento dos 
parlamentares; 
II — exigência de requisitos para verificação de presença e participação nas 
deliberações dos Vereadores; 
III — permissão de acesso simultâneo de até 100 (cem) conexões; 
IV — gravação da íntegra dos debates e dos resultados das votações em 
registro de ata da sessão na modalidade remota; 
V — permissão e controle do tempo para o uso da palavra do Vereadores; 
VI — registro de votação nominal e aberta dos Vereadores, por meio de 
códigos e/ou senhas de acesso; 
VII— captura de imagem e/ou áudio identificador nas discussões e votações; 
e, 
VIII — disponibilização do resultado da matéria legislativa, somente quando 
ultimara votação; 
IX — proclamação do resultado após mostrado no painel de votação, salvo 
retificação de voto. 
Art. 158-D. As sessões, na modalidade remota, serão convocadas pelo 
presidente da Câmara com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) 
horas, para deliberação de matérias legislativas consideradas urgentes. 
I - as sessões, na modalidade remota, serão públicas, complementadas pela 
transmissão simultânea dos canais de mídia institucionais e a 
disponibilização do áudio e do vídeo; 
ii — ao iniciar a sessão, os Vereadores no exercício do mandato receberão 
endereço eletrônico e/ou código de acesso para a devida conexão remota; 
III — os registros de presença e de votação serão realizados por meio de 
ferramentas de controle eletrônico; 
IV — ao ser conectado, o Vereador deverá informar o seu nome parlamentar 
e a sigla partidária, e se líder, informar nome e partido representado na 
Câmara, ao ser solicitado pelo presidente da sessão remota; e, 
V — a sessão na modalidade remota será iniciada diretamente na Ordem do 
Dia, com a discussão da matéria em pauta. 
Avena° Ecluo,do So. n' 50 - Cenho - CEP 62760-000 
.55 (85) 32601258 I 1158 
vvvvw.cmeuseb.o.ce.gov.br presidencta@crneJsetmo ce.gov.br 
CNPJ 41.656.158/0001-00 - insc. Estocluo: n° 06Q20440-3 
Câmara Municipal de 
EUSEBIO 
§ 19 As sessões ordinárias ou extraordinárias, na modalidade remota, 
deverão ter a duração máxima de 2(duas) horas. 
§ 29As sessões extraordinárias, na modalidade remota, poderão ter horários 
coincidentes com os das sessões ordinárias. 
§ 32 Somente figurarão na Ordem do Dia de cada Sessão Virtual, no máximo 
2 (duas) proposições por Vereador. 
Art. 158-E. A sessão, na modalidade remota, terá a sua pauta definida pelo 
Presidente. 
§ 12 Somente serão submetidos ao sistema remoto de votação os projetos 
que estiverem em condições de pauta, instruídos com os pareceres das 
Comissões. 
§ 29 Os avulsos das matérias pautadas na Ordem do Dia deverão ser 
disponibilizados previamente, por meio eletrônico. 
Art. 158-F. A coleção de procedimentos deve permitir que o sistema, pelo 
qual se dará a votação por meio virtual, identifiquem o posicionamento do 
voto do parlamentar com as opções 'SIM', 'NÃO' e 'ABSTENÇÃO'. 
§ 12A chamada para a votação nominal na sessão, pela modalidade remota, 
atenderá à coleção de procedimentos com acesso remoto dos sistemas 
utilizados pela Câmara, em dispositivo previamente cadastrado. 
§ 2° Para registrar o voto, o Vereador deverá posicionar-se frente à câmara 
de seu dispositivo para a captura da imagem e/áudio, para fins de eventual 
auditoria. 
§ 39 O quárum de votação será apurado apenas para os Vereadores que se 
acharem conectados e que proferirem seus votos, consignando-se falta aos 
desconectados, salvo problemas técnicos. 
§ 49 A conclusão dos votos registrados pelos Vereadores será disponibilizada 
automaticamente no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal, e/ou nas 
mídias sociais da Casa. 
Art. 158-G. Havendo pane no sistema de videoconferência, ou que 
impossibilite seu funcionamento, o presidente fará chamada nominal para 
que o Vereador declare seu voto verbalmente. 
Parágrafo único. Reserva-se à Câmara Municipal a adoção de um grupo 
fechado por aplicativo para a chamada dos Vereadores, em caso de falha do 
sistema no momento da votação. 
Art. 158-H. As atas das sessões pela modalidade remota serão 
disponibilizadas e enviadas a cada um dos vereadores, e caso haja 
necessidade de retificação, o interessado deverá requerer as modificações, 
cabendo ao presidente a decisão. 
§ 12 Concluída a sessão pela modalidade remota, o operador do sistema dará 
o comando de emissão do registro completo, que será homologado pelo 
Presidente. 
§ 22 O registro completo será a ata da sessão pela modalidade remota a ser 
publicada no sítio eletrônico da Câmara Municipal. 
Art. 158-1. Caberá ao Vereador: 
9 Avenrdo Eduardo So. n* 50 - Centro - CEP 61 760-000 
455 (85) 32601258 1 1158 
a i onNwcmeusebto.ce.gov.br - presidenc:a@cmeusebta.cegov.br 
CNPJ « 4656158/0001-00 - Insc. Estadual n' 06 020.440-3 
Camara Municipal de 
EUSEBIO 
I — providenciar equipamento compatível para conexão à Rede Mundial de 
Computadores (Internet), com banda larga que permita qualidade de 
transmissão e recepção de áudio e vídeo; 
ii — utilizar equipamento que possua dispositivo de câmara frontal habilitada 
e com acessibilidade remota; 
III —fornecer número de contato telefônico e/ou endereço eletrônico da rede 
social para recebimento de mensagens, nos casos de pane do sistema de 
videoconferência; 
IV— manter-se conectado ao dispositivo e ao sistema sem entregara outrem, 
evitando interrupções, enquanto durar a sessão pela modalidade remota; 
V — evitar exposição púbica de pessoas que não sejam parlamentares; e, 
— portar-se adequadamente com vestuário condigno durante a realização 
da sessão pela modalidade remota. 
Parágrafo único. Aplica-se às sessões, pela modalidade remota, a disciplina 
das sessões extraordinárias e ordinárias, no que couber. 
Art. 158-3. A integração do sistema de videoconferência deverá integrar as 
soluções tecnológicas disponíveis na Câmara, ou que venham a ser 
desenvolvidas ou adquiridas. 
Art. 158-K. O Presidente da Câmara Municipal decidirá sobre os casos 
omissos. 
Art. 158-L. Caberá à Mesa Diretora da Câmara disponibilizar número 
telefônico para suporte aos Vereadores durante as sessões remotas. 
TÍTULO VII 
DAS DISCUSSÕES E DAS DELIBERAÇÕES 
CAPÍTULO! 
DAS DISCUSSÕES 
CAPÍTULO II 
DA DISCIPLINA DOS DEBATES 
CAPÍTULO III 
DAS DELIBERAÇÕES 
9 Aventdo Eduardo So. n 50 - Centro - CEP 61 760-000 
%,;; +55(85) 32601258 I H58 
vw^cmeusebo.ce gov.br pfestdenc:a@crneJsebio.ce.gov.br 
CNP) 41656.158/0001-00 - insc. Estado n' 06 920.440-3 
Câmara MuficIpal de 
EUSEBIO 
CAPÍTULO IV 
DA INICIATIVA POPULAR 
TÍTULO VIII 
DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL E DOS PROCEDIMENTOS DE 
CONTROLE 
CAPÍTULO 1 
DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL 
SEÇÃO 
DO ORÇAMENTO 
SEÇÃO II 
DAS CODIFICAÇÕES 
CAPÍTULO II 
DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE 
SEÇÃO I 
DO JULGAMENTO DAS CONTAS 
Art. 205. Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do 
Ceará (TCE-CE), independente de leitura em Plenário, o Presidente poderá, a 
requerimento de qualquer Vereador distribuir cópia do mesmo, bem como 
do balanço anual, a todos os Vereadores, enviando o processo à Comissão 
de Orçamento, Finanças, Controle e Fiscalização que terá 20 (vinte) dias para 
apresentar ao Plenário seu pronunciamento, acompanhado do projeto de 
decreto legislativo, pela aprovação ou rejeição das contas. (NR) 
Art. 207. Se a deliberação da Câmara for contrária ao parecer prévio do 
Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), o projeto de decreto 
legislativo conterá os motivos da discordância. (NR) 
Parágrafo único. O Presidente da Câmara comunicará o resultado da 
votação ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE). (NR) 
9 Avendo Eduardo So. n° 50 - Centro - CEP 61 760-000 
X; +55(85) 3280.12581 1158 
vw.N.d.cmeusebd.ce.gov.br presdencd@crneusebd ce gov.br 
CNPJ r° 41656158/0001-00 - 1nsc E stodv& n° 06920.440-3 
Câmara Municipal de 
* * * ' ,EUSEBIO 
SEÇÃO 
DO PROCESSO DE PERDA DO MANDATO 
SEÇÃO 111 
DA CONVOCAÇÃO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS 
SEÇÃO IV 
Do PROCESSO DE DESTITUIÇÃO DE CARGO DA MESA DIRETORA 
CAPÍTULO II! 
DA ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO 
TÍTULO IX 
DA GESTÃO DOS SERVIÇOS INTERNOS DA CÂMARA 
Art. 220. 
Parágrafo único. Os regulamentos mencionados no caput obedecerão ao 
disposto no art. 37 da Constituição Federal e aos seguintes princípios: (AC) 
1 - descentralização administrativa e agilização de procedimentos, com a 
utilização do processamento eletrônico de dados; (AC) 
11 - orientação da política de recursos humanos da Casa no sentido de que as 
atividades administrativas e legislativas, inclusive o assessoramento 
institucional, sejam executadas por integrantes de quadros ou tabelas de 
pessoal adequados às suas peculiaridades, cujos ocupantes tenham sido 
recrutados mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, 
ressalvados os cargos em comissão destinados a recrutamento interno 
preferencialmente dentre os servidores de carreira técnica ou profissional, 
ou declarados de livre nomeação e exoneração, nos termos de resolução 
específica; (AC) 
111 - adoção de política de valorização de recursos humanos, incluindo os 
Vereadores, através de programas e atividades permanentes e sistemáticas 
de capacitação, treinamento, desenvolvimento e avaliação profissional; da 
• Avenda Eduardo So. n° 50 - Centro - CEP 61760-000 
▪ +55 (85) 32601258 I 1158 
www.cmeusebio.ce gov.br presIdenc+a@crneJsebto.ce.gov.br 
CNPJ 41656.158/0001-00 - Inc Estadual n` 06920.440-3 
Câmara Munictpal de 
.* * EUSEBIO 
instituição do sistema de carreira e do mérito, e de processos de reciclagem 
e realocação de pessoal entre as diversas atividades administrativas e 
legislativas; (AC) 
IV - promoção de assessoramento institucional, de caráter técnico-legislativo 
ou especializado, à Mesa, às Comissões, aos Vereadores e à Administração 
da Casa, através de quadro próprio ou contratado. (AC) 
TÍTULO IX-A 
DO USO DE PAINEL ELETRÔNICO (AC) 
Art. 226-A. O painel eletrônico será usado na votação de proposições, salvo 
no processo de votação simbólico, quando seu uso se restringe à verificação 
de votação. (AC) 
Art. 226-8. O registro de presença constará no painel eletrônico. (AC) 
Art. 226-C. A verificação de quórum será feita pelo Presidente da Câmara 
Municipal, de plano, por chamada ou por meio de sistema eletrônico. (AC) 
Art. 227-D. A votação será nominal, de acordo com a previsão regimental ou 
quando requerida verbalmente por Vereador e aprovada pela maioria dos 
presentes. (AC) 
§ 12 O Secretário fará a chamada nominal dos Vereadores na ordem 
alfabética, salvo requerimento verbal por sorteio, aprovado pelo Plenário. 
(AC) 
§ 2' Os Vereadores manifestarão sua posição favorável ou contrária à 
aprovação da matéria, registrando "sim" ou "não" pelo sistema eletrônico 
de votos e quando se absterem deverão registrar "abstenção". (AC) 
§ 3° Ocorrendo falha no sistema do painel eletrônico na votação nominal, 
adotar-se-á o seguinte: (AC) 
I — os nomes dos Vereadores serão anunciados, em voz alta, pelo Secretário; 
(AC) 
li—os Vereadores, levantando-se de suas cadeiras, responderão "a favor" ou 
"contra", conforme aprovem ou rejeitem a matéria em votação; (AC) 
III — as abstenções serão também anotadas pelo Secretário. (AC) 
§ 42 Encerrada a votação, o Presidente da Câmara Municipal proclamará o 
resultado, não admitindo o voto de Vereador que tenha dado entrada no 
Plenário, após a chamada do último da lista geral. (AC) 
TÍTULO XI 
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 62 Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação. 
(NR)" 
9 Aventa° Eduardo Sa. n° 50 - Centro - CEP 61 760-000 
455(85) 3260.1258 1 (158 
4ei www.cmeusebto.ce.gov.br presdene,a0cmeusebio.ce gov..br 
.0 CNP) n° 41.656.158/0001-00 - Inso Estadual n° 06920.440-3 
-,\ Câmara Municipal de 
(411 :EUSEBIO 
Art. 22 Fica revogado o inciso III do art. 16 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Eusébio. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉ1310, EM 03 DE SETEMBRO 
DE 2020. 
Francisco F 
Carlos Albe 
2 
7 FareA 
San 
sid nte 
s Chagas 
Silva Ale 
Presidente 
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ário 
ndre 
Filho 
Raimundo onoDamasceno Neto 
12 Vice-Presidente 
À tãejil,C lv efrreira da Silva 
12 Secretário 
Ednardo Santos Masseno 
32 Secretário 
9 Avenida Eduardo So. n' 50 - Centro - CEP 61.760-000 
k. 4 55 (85) 3260'258 I !158 
▪ www.cmeusebro.ce govidr • Fresidenc,a©cmeuseblo.ce.gov.br 
±' CNP.) n. 41656.158/0001-00 - Inc. Estaduo n' 06 Q2Q440-3 

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