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materia nº 33/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2020
Date 2020-09-28
EmentaSuspende o recolhimento de contribuições patronais devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores – RPPS, nos termos do art. 9o, §2o, da Lei Complementar no 173, de 28 de maio de 2020
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-28 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2020-09-28 Matéria Aprovada U Aprovado. Encaminhe-se para Sanção. Arquive-se
2020-09-27 Incluído na Ordem do Dia U Para apreciação única

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-28T11:01:38.229062-03:00 Aprovado 11 1 1

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texto original #

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URA ffP'iJNtCWAL
SEBIO 
SZ, IVGiV,t1-11.'11 (orn qualidade de vida 
Mensagem n° 028/2020, de 24 de setembro de 2020. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Câmara 
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, em caráter de URGÊNCIA 
URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei, que suspende o recolhimento das 
contribuições previdenciárias patronais do Município de Eusébio, como forma de 
enfrentamento a pandemia do novo coronavirus (COVID-19), nos termos da Lei 
Complementar Federal n° 173, de 27 de maio de 2020. 
O Projeto de Lei em epígrafe tem por objetivo adequar à 
legislação federal vigente, no tocante a suspensão do recolhimento das 
contribuições previdenciárias patronais, tudo em consonância com os princípios 
constitucionais administrativos. 
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e 
de seus pares presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos 
de estima e apreço. 
on Gonça!vfrft Pinto 
Prefeito Municipa 
Exmo. Sr. 
Vereador Francisco França Santos Chagas 
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE. 
PRÉFEITURA MUNIC$PAI, OkE ELISE8i0 
olvimento qualtd,:de vida 
.APROVADo O
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Projeto de Lei n°033 de 24 de setembro de 2020. 
DE URekl C(A
foci I ao(PAD 
Mit MOLA*. 
APROVADO 
CM .2E1 o /_±3 
Suspende o recolhi de cont lbuições 
patronais devidas pelo Município ao Regime 
Próprio de Previdência dos Servidores — RPPS, 
nos termos do art. 9
0, §2°, da Lei 
Complementar n° 173, de 28 de maio de 2020. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉ1310-CE: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica suspenso o recolhimento das seguintes contribuições a 
cargo do Município, devidas ao Regime Próprio de Previdência Social — RPPS, de 
que trata a Lei Municipal n° 1.609, de 22 de outubro de 2018 e Lei Municipal n° 
844, de 02 de setembro de 2009. 
— Contribuição patronal normal, das competências com vencimento 
a contar de 01 de abril de 2020 a 31 de dezembro de 2020; 
II — Contribuição suplementar fixada por meio de alíquotas, para 
recuperar o passivo atuarial, das competências com vencimento de 01 de abril de 
2020 a 31 de dezembro de 2020; 
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar 
termo de parcelamento, até o dia 31 de janeiro de 2021, para pagamento em 60 
(sessenta) prestações mensais, dos valores das contribuições patronais das 
competências de abril de 2020 até dezembro de 2020, cujo recolhimento foi 
suspenso pelo artigo anterior. 
Art. 3
0. Os valores correspondentes ao período de suspensão a que 
se refere ao art. 1° desta Lei serão contabilizados, acrescidos de atualização 
monetária pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, ou outro índice 
que venha substituí-lo, mais juros compostos de 0,5% (meio por cento) ao mês, 
até a data do efetivo pagamento. 
df• • 
PREFEITURA MUNICIPAL D USIEItO 
s '11-1 1.6 
§1°. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo 
Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, acrescido de juros compostos 
de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados deste a data de consolidação do 
montante devido no termo de parcelamento até o mês do pagamento 
§2°. As prestações vencidas e não pagas serão atualizadas 
mensalmente pela variação do índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, 
ou outro índice que venha substituí-lo, acrescido de juros compostos de 0,5% 
(meio por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a 
data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento. 
§30. O Chefe do Poder Executivo, a qualquer momento, por meio de 
Decreto Municipal, poderá autorizar a integralidade do pagamento do termo de 
parcelamento formalizado nos termos do art. 2° desta Lei. 
Art. 4°. É de responsabilidade do Município de Eusébio, até a 
quitação integral dos recolhimentos suspensos nos termos desta Lei: 
I — A cobertura de eventuais insuficiências financeiras do Regime 
Próprio de Previdência Social — RPPS decorrentes do pagamento de benefícios 
previdenciários; 
II — O custeio direto, com recursos do Tesouro municipal, se 
necessário, das despesas para a manutenção do funcionamento do órgão gestor 
ao Regime Próprio de Previdência Social — RPPS. 
Art. 5°. Nos termos do Art. 5° da Portaria MPS n° 402, de 10 de 
dezembro de 2008, as parcelas dos parcelamentos de que trata esta Lei, ficam 
vinculadas a parcela do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) repassadas 
mensalmente ao Município. 
Parágrafo Único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar 
de cláusulas dos termos de reparcelamentos e de autorização fornecida ao 
agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação 
do termo. 
Art. 6°. Os valores resultantes da suspensão dos pagamentos, do 
que trata esta Lei, deverão ser aplicados preferencialmente em ações de 
enfrentamento da calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19. 
Art. 7°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de 
dotação própria. 
PREFEITURA MUNICIPAL cie EUSÉBIO 
P 1,1 NV1 , 
á, 
mle 
AW 1UNCPAL 
"JeSenvolvimento com qualidade 
10 de vida 
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos a 1° de abril de 2020. 
Art. 9°. Revogam-se as disposições em contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 24 dias do mês de 
setembro de 2020. 
Acilon Gonçalves P to Júni 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL_ DE -EUSÉGICI 
x• P o 760 000 ; C. N0 2

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