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Mensagem n° 028/2020, de 24 de setembro de 2020.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, em caráter de URGÊNCIA
URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei, que suspende o recolhimento das
contribuições previdenciárias patronais do Município de Eusébio, como forma de
enfrentamento a pandemia do novo coronavirus (COVID-19), nos termos da Lei
Complementar Federal n° 173, de 27 de maio de 2020.
O Projeto de Lei em epígrafe tem por objetivo adequar à
legislação federal vigente, no tocante a suspensão do recolhimento das
contribuições previdenciárias patronais, tudo em consonância com os princípios
constitucionais administrativos.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e
de seus pares presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos
de estima e apreço.
on Gonça!vfrft Pinto
Prefeito Municipa
Exmo. Sr.
Vereador Francisco França Santos Chagas
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
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Projeto de Lei n°033 de 24 de setembro de 2020.
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APROVADO
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Suspende o recolhi de cont lbuições
patronais devidas pelo Município ao Regime
Próprio de Previdência dos Servidores — RPPS,
nos termos do art. 9
0, §2°, da Lei
Complementar n° 173, de 28 de maio de 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉ1310-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica suspenso o recolhimento das seguintes contribuições a
cargo do Município, devidas ao Regime Próprio de Previdência Social — RPPS, de
que trata a Lei Municipal n° 1.609, de 22 de outubro de 2018 e Lei Municipal n°
844, de 02 de setembro de 2009.
— Contribuição patronal normal, das competências com vencimento
a contar de 01 de abril de 2020 a 31 de dezembro de 2020;
II — Contribuição suplementar fixada por meio de alíquotas, para
recuperar o passivo atuarial, das competências com vencimento de 01 de abril de
2020 a 31 de dezembro de 2020;
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar
termo de parcelamento, até o dia 31 de janeiro de 2021, para pagamento em 60
(sessenta) prestações mensais, dos valores das contribuições patronais das
competências de abril de 2020 até dezembro de 2020, cujo recolhimento foi
suspenso pelo artigo anterior.
Art. 3
0. Os valores correspondentes ao período de suspensão a que
se refere ao art. 1° desta Lei serão contabilizados, acrescidos de atualização
monetária pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, ou outro índice
que venha substituí-lo, mais juros compostos de 0,5% (meio por cento) ao mês,
até a data do efetivo pagamento.
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§1°. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo
Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, acrescido de juros compostos
de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados deste a data de consolidação do
montante devido no termo de parcelamento até o mês do pagamento
§2°. As prestações vencidas e não pagas serão atualizadas
mensalmente pela variação do índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC,
ou outro índice que venha substituí-lo, acrescido de juros compostos de 0,5%
(meio por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a
data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
§30. O Chefe do Poder Executivo, a qualquer momento, por meio de
Decreto Municipal, poderá autorizar a integralidade do pagamento do termo de
parcelamento formalizado nos termos do art. 2° desta Lei.
Art. 4°. É de responsabilidade do Município de Eusébio, até a
quitação integral dos recolhimentos suspensos nos termos desta Lei:
I — A cobertura de eventuais insuficiências financeiras do Regime
Próprio de Previdência Social — RPPS decorrentes do pagamento de benefícios
previdenciários;
II — O custeio direto, com recursos do Tesouro municipal, se
necessário, das despesas para a manutenção do funcionamento do órgão gestor
ao Regime Próprio de Previdência Social — RPPS.
Art. 5°. Nos termos do Art. 5° da Portaria MPS n° 402, de 10 de
dezembro de 2008, as parcelas dos parcelamentos de que trata esta Lei, ficam
vinculadas a parcela do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) repassadas
mensalmente ao Município.
Parágrafo Único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar
de cláusulas dos termos de reparcelamentos e de autorização fornecida ao
agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação
do termo.
Art. 6°. Os valores resultantes da suspensão dos pagamentos, do
que trata esta Lei, deverão ser aplicados preferencialmente em ações de
enfrentamento da calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19.
Art. 7°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotação própria.
PREFEITURA MUNICIPAL cie EUSÉBIO
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Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 1° de abril de 2020.
Art. 9°. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 24 dias do mês de
setembro de 2020.
Acilon Gonçalves P to Júni
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL_ DE -EUSÉGICI
x• P o 760 000 ; C. N0 2