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Mensagem n° 029/2020, de 24 de setembro de 2020.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, em caráter de URGÊNCIA
URGENTSSIMA, o incluso Projeto de Lei, que altera a alíquota da contribuição
previdenciária dos servidores para 14% (quatorze por cento). Fez-se necessário a
edição de nova legislação nesse sentido, tendo em vista a obrigatoriedade dos
Estados, Distrito Federal e os Municípios se adequarem a nova alíquota proposta
pela União, conforme dispõe o art. 9
0, §4°, da Emenda Constitucional Federal n°
103, de 12 de novembro de 2019. Ademais, o prazo para mudança da alíquota
em questão é de 30 de setembro de 2020, conforme Portaria ME/SEPRET n°
18.084, de 29 de julho de 2020.
O Projeto de Lei em epígrafe tem por objetivo a adequação do
Município ao texto reparador supramencionado, tudo em harmonia com os
princípios constitucionais administrativos.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e
de seus pares presidirá a decisão legislativa, reitero, na portunidade, protestos
de estima e apreço.
c • n Gonçaive Pinto .11.1 ior—)
Prefeito M nicipal
Exmo. Sr.
Vereador Francisco França Santos Chagas
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
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Projeto de Lei n° 0 3 de 24 de setembro de 2020.
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APROVADO
EM I eci 0)-0D/o Da nova redação ao artigo 3° da nicipal n°
1.708, de 20 de dezembro de 2019, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1°. O art. 3° da Lei Municipal n° 1.708, de 20 de dezembro de 2019,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3°. A alí quota de contribuição do Poder Executivo
Municipal de Eusébio, suas autarquias e fundações públicas e
do Poder Legislativo Municipal de Eusébio, no tocante aos
servidores municipais, corresponderá a 14% (quatorze por
cento)
Parágrafo Único — A alíquota de contribuição de que trata o
caput, será devida pelos aposentados e pensionistas do
Município de Eusébio, incluídas suas entidades autárquicas e
suas fundações, e incidirá sobre o valor da parcela dos
proventos de aposentadoria e de pensões que supere o limite
máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de
Previdência Social, hipótese em que será considerada a
totalidade do valor do benefício para fins de definição das
alíquotas aplicáveis".
Art. 2°. Fica revogado o §1°, incisos I a VIII, §2°, §3° e §4° do art. 3° da
Lei Municipal n° 1.708, de 20 de dezembro de 2019.
Art. 3°. Ficam mantidas as disposições da Lei Municipal n° 1.609, de 22
de outubro de 2018 que não houverem sido revogadas, modificadas ou substituídas
pelos dispositivos contidos nesta Lei.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor em 01 de outubro de 2020, revogadas
as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio- , aos 24 dias do mês de
setembro de 2020. 1.1
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Prefeito M nicipal
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