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materia nº 34/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2020
Date 2020-09-28
EmentaDa nova redação ao artigo 3o da Lei Municipal no 1.708, de 20 de dezembro de 2019, e dá outras providências.
native_id4841

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-28 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2020-09-28 Matéria Aprovada U Aprovado. Encaminhe-se para Sanção. Arquive-se
2020-09-27 Incluído na Ordem do Dia U Para apreciação única

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-28T11:14:00.771298-03:00 Aprovado 11 2 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

C.)esenvolvimEnto tom aJaltdadedevida 
Mensagem n° 029/2020, de 24 de setembro de 2020. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Câmara 
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, em caráter de URGÊNCIA 
URGENTSSIMA, o incluso Projeto de Lei, que altera a alíquota da contribuição 
previdenciária dos servidores para 14% (quatorze por cento). Fez-se necessário a 
edição de nova legislação nesse sentido, tendo em vista a obrigatoriedade dos 
Estados, Distrito Federal e os Municípios se adequarem a nova alíquota proposta 
pela União, conforme dispõe o art. 9
0, §4°, da Emenda Constitucional Federal n° 
103, de 12 de novembro de 2019. Ademais, o prazo para mudança da alíquota 
em questão é de 30 de setembro de 2020, conforme Portaria ME/SEPRET n° 
18.084, de 29 de julho de 2020. 
O Projeto de Lei em epígrafe tem por objetivo a adequação do 
Município ao texto reparador supramencionado, tudo em harmonia com os 
princípios constitucionais administrativos. 
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e 
de seus pares presidirá a decisão legislativa, reitero, na portunidade, protestos 
de estima e apreço. 
c • n Gonçaive Pinto .11.1 ior—) 
Prefeito M nicipal 
Exmo. Sr. 
Vereador Francisco França Santos Chagas 
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE. 
PRCFEt 'FURA MUNICIPAL. Dk. Eu5el3K> 
USEBIO P\PROUA n (-2-E,c,-,--1vt 
14
Projeto de Lei n° 0 3 de 24 de setembro de 2020. 
,nvol,cnc.-nto c onli;,,c)Itcj.d.• o(' Vida 
f 09 1 zci 
Clki4a1OKSLÃEMO 
APROVADO 
EM I eci 0)-0D/o Da nova redação ao artigo 3° da nicipal n° 
1.708, de 20 de dezembro de 2019, e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo 
a seguinte Lei: 
Art. 1°. O art. 3° da Lei Municipal n° 1.708, de 20 de dezembro de 2019, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3°. A alí quota de contribuição do Poder Executivo 
Municipal de Eusébio, suas autarquias e fundações públicas e 
do Poder Legislativo Municipal de Eusébio, no tocante aos 
servidores municipais, corresponderá a 14% (quatorze por 
cento) 
Parágrafo Único — A alíquota de contribuição de que trata o 
caput, será devida pelos aposentados e pensionistas do 
Município de Eusébio, incluídas suas entidades autárquicas e 
suas fundações, e incidirá sobre o valor da parcela dos 
proventos de aposentadoria e de pensões que supere o limite 
máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de 
Previdência Social, hipótese em que será considerada a 
totalidade do valor do benefício para fins de definição das 
alíquotas aplicáveis". 
Art. 2°. Fica revogado o §1°, incisos I a VIII, §2°, §3° e §4° do art. 3° da 
Lei Municipal n° 1.708, de 20 de dezembro de 2019. 
Art. 3°. Ficam mantidas as disposições da Lei Municipal n° 1.609, de 22 
de outubro de 2018 que não houverem sido revogadas, modificadas ou substituídas 
pelos dispositivos contidos nesta Lei. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor em 01 de outubro de 2020, revogadas 
as disposições em contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio- , aos 24 dias do mês de 
setembro de 2020. 1.1 
1 7 ) 
Acilo onçaives into ior 
Prefeito M nicipal 
F'ReFEITURA 
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AL ØE -CUSet3 C> 
É t' o,)<-

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