eme E E dE ENO DRDS
EUSÉ
PRE O - Vivendo cada vez melhor
MPREFEITURA MUNICIPAL
- Mensagem nº 078/2011, de 04 de novembro de 2011.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de subméter à “apibólação dessá augusto Casa
“Legislativa; por :ifitermédio de Vossa Excelência nos termos da Lei Orgânica do
Município, em dn carbtendo URGENCIA IYRGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei, que
: a o Chefe do Poder Executivo Municipal a desapropriar e adquirir “por
relevante interesse “social, um terreno com uma área de 1.438,30m? (um mil;
etrinta e oito metros quadrados .e trinta decimetros quadrados); pelo
valor de R$ 86.087 80 (tinta e cinto mil novecentos é cinquenta q selo rece e
Cinquerita centavos), consoante Laúdo de Avaliação em anexo, gem, foro Fr tigo
8º inciso XXIV, da Constituição Federal
MA O Piojeto de Léi em ênigrafo tem por objetivo a aquisição de tereno
= no. bairro: Amador, “para viabilizar a melhoria do espaço: urbano, - através 'da:
“prolongamento da Rua Parsio, consoarite Planta de Situação em anexo,
: Pa Cinge-se a presente iniciativa à necessidade de melhoria no espaço -
urbano beneficiando a locomoção dos matadores do bairro. . É
Desta forma, considerando a: existência de relevante inféresse público | E
stificad , Solicito que o presente Projeto seja apreciado é votado em Dt
i jurgentíssima, estou certo de qué a presente. proposição À
“ merecerá melhor acolhimento por parte deesa Augusta Casa Legisiatia. -
. Nesta oportunidade renovo a V. Exa e aos seus iustres pares, votos de o
“estima e copsiderição. ' s
e doa “JOSELITO TAVARES DE ABREU
“Presidente da Câmara: Municipal de Eusébio-CE.
pt PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000
. Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563: 067/000130
armóbio - Gegra- Brasil
sie po Es
me o
Sn sro - Kaxeavo cada vez melhor . unos :
Prod LO de a evembro 201.
“Autoriza o Chefe do” Poder Executivo. Municipal a :
desapropriar - e - ádquirir * por relevante interesse
social, pelo valor de R$ 55.987,80 (tinta e cinoo
| mil, novecentos e cinquenta é sete reais e -
| cinquenta céntávos), o imóvel: abaixo especificado, * -
"e dá outras providências. q
A CAMARA MÚNICIPAL DE EUSÉBIO DECRETA:
| AE e Fa o Creta do dar Escutio unia autorizado a desapropri
eadairiro presa PIBS IMOBILIÁRIA E: EMPREENDIMENTOS SIA, inenita no CNP Dm
Eb SIP OT AGO BSVODO 1-3, pelo valor de R$ 35.957,50 (trinta e cinco mil, novecentos e - :
“einquenta'o teté réis e cinquenta centavos), o imóvertipa terreno urbano, “situado no lugar. -
“: denominado. Amador, no e Comarca de Eusébio, Estadó-do Ceará; localizado a.
“aoiuáção da Fu Pari, ento as Fe Cinudonor Coniro e César Sá, de forme >
TE (LADO ESQUERDO): “443 Sick o quarenta o três metros o iteta rp :
>> “Som remanescentes da Empresa * PiBB AD EIEIARIA É:
na A, EO eo dc o ago ato ar nro acção Í
: “- Anolengaimerito da Rua Paraiso.
ea E At 3/6) dor o torre mariinaço no rt 4º Pogecih-der o em uma
a única parôsia, ng valor de R$ 35.957,50 (trinta e cinco mil, novecentos: ci e sete
: od é iiqbanta oohavos), Pa so de assinatura da respectiva escritura de-compra venda,
* condomitantementé à sua averbação. : ,
Naa É AM És chego Gamorroria o iorasuioão da presa Lai Gomoclo o:
segs io rd Pri Ma a E, om no Orçamento
E At 5% Os Gatos oiacos na presbro Lei srão reohidos pr Decreto do
s “Chet do Poder Executivo Muicipal
o ARO, Es Loi eta em vigor na ta do su publicação revogadas as
: 04 clas do bo do noto
a Te Cêridaivos Pi jd Eno ÀS COWiSAÕES
: Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - Do
=." - Fone: Md - CNP: ED ap O ODOÃÕO: CAMARA MU isento
Joselito fávares de Abrebi
Presidente
A
pesa
LAUDO DE AVALIAÇÃO
DE
UM TERRENO
INTERESSADO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
C.N.PJ Nº 23.563.067/0001-30
END.: RUA EDMILSON PINHEIRO, Nº 150
CEP: 61.760-000 AUTÓDROMO EUSÉBIO-CE
PROPRIETÁRIO:
PIBB IMOBILIÁRIA E EMPREENDIMENTOS S/A
CNPJ Nº 07.450.884/0001-25
END.: AV. SANTOS DUMONT, Nº 2122 SALA 2106
CEP.60.150-161 ALDEOTA FORTALEZA-CE
LOCAL AVALIAÇÃO:
RUA PARAISO
COAÇU EUSÉBIO-CE
INTRODUÇÃO:
1.1 INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
C.N.P.J. nº. 23.563.067/0001-30.
RUA EDMILSON PINHEIRO, 150.
AUTÓDROMO - DISTRITO INDUSTRIAL IL.
1.2.PROPRIETÁRIO
PIBB IMOBILIÁRIA E EMPREENDIMENTOS S/A
CNPJ Nº 07.450.884/0001-25
AVENIDA SANTOS DUMONT, Nº 2121 SALA 2106
ALDEOTA FORTALEZA-CE
1.3.0BJETIVO.
O presente Laudo de Avaliação tem por objetivo básico o levantamento e
descrição de um TERRENO URBANO, para desapropriação por parte da Prefeitura Municipal de
Eusébio, para o prolongamento da Rua Paraíso. localizado no prolongamento da rua Paraíso,
Município de Eusébio, Estado do Ceará. aplicando-lhe metodologia técnica cientifica, visando
demonstrar o seu valor justo e real.
Com este levantamento, espera-se mostrar o real valor do imóvel (terreno), dando
condições aos interessados, no estabelecimento da melhor e mais satisfatória tomada de decisão.
O levantamento constou de leitura de documentos existentes, visita ao local do
imóvel. como forma de averiguar “in loco” as informações fornecidas.
1.4.LOCAL DA AVALIAÇÃO
O imóvel situa-se no lugar Coaçu no Município e Comarca de Eusébio. Estado do
Ceará, localizado no prolongamento da Rua Paraíso.
1.5.FINALIDADE DA AVALIAÇÃO
Desapropriação da área para o prolongamento da Rua Paraíso.
1.6.NÍVEL DE PRECISÃO DA AVALIAÇÃO
A avaliação foi efetuada a um nível de rigor de PRECISÃO EXPEDITA,
observando o que recomenda a Norma NBR 14653-2/2004 da ABNT (Associação Brasileira de
Normas Técnicas).
1.7. LEGISLAÇÃO OBSERVADA
Este Laudo de Avaliação foi elaborado em consonância com o Decreto Federal nº.
81.621 de 03/05/1978, a Lei Federal nº. 5.194 de 24/12/1966, a Lei nº. 8.666 de 21/06/1993, a Lei
nº. 8.078 de 11/06/1990 1 (Código de Defesa do Consumidor). as Resoluções nº. 205, nº. 218 e nº.
345 do CONFEA e o Manual Brasileiro para Levantamento da Capacidade de Uso da Terra de
08/05/1956 e 30/11/1960.
1.8. PRESSUPOSTOS
No processo avaliatório, adotamos os seguintes procedimentos, que nos levarão ao
desenvolvimento do Laudo de Avaliação.
- Vistoria do imóvel e da região:
- Pesquisa de mercado, com finalidade para obter dados das amostras, dos imóveis
ofertados e/ou transacionados. sendo que as amostras possuem os mesmos
parâmetros de imóvel avaliado.
- Obtenção de plantas, memoriais descritivos e documentos cartoriais.
1.9.VISTORIA
O terreno vistoriado situa-se no lugar Coaçu, no Município e Comarca de Eusébio,
Estado do Ceará de forma regular, contextura do solo seca. possuindo uma ÁREA DE 1.438,30m'.
2. REGIÃO
2.1 DADOS ESTADUAIS
+ População do Estado: 8.452.381 habitantes (Censo 2010);
»>População urbana: 6.346.557 habitantes;
> Extensão territorial: 148.920 km?:
» População rural: 2.105.824 habitantes;
> Densidade demográfica: 56.76 hab/km? (Censo 2010);
> Municípios: 184;
»Cidades mais importantes: Sobral, Juazeiro do Norte, Crato, Maracanaú.
+ Atividades econômicas predominantes: agricultura, pecuária, comércio, turismo, indústria,
prestação serviços e outros.
2.2. DADOS MUNICIPAIS
> Atividades econômicas predominantes: agropecuária, indústria, comércio, silvicultura,
prestação de serviços e outros:
> Área do Município: 79km? 0,05% do território do Estado;
>População do Município: 46.033 habitantes (Censo 2010);
> Densidade populacional: 582,64 hab/km”;
*Rede bancária: Banco do Brasil;
+ Educação: Ensino Fundamental (Estadual) 200 alunos matriculados, Ensino Fundamental
(Municipal) 9.517 alunos matriculados (Censo 2010);
> Saúde: Estabelecimentos — 26 unidades / Prestadores de serviços junto ao SUS — 26
unidades / 45 leitos hospitalares.
> Saneamento: Esgoto natural, sanear. galerias e bocas de lobos.
>Rede de água: a região é provida de água da CAGECE.
> Estradas: ruas e avenidas asfaltadas, em calçamento e pavimentação.
»>Comunicação: sistema de telefonia fixa e celular agência dos correios, emissoras de rádios
e jornais.
» Segurança: delegacia de polícia.
> Transportes: ônibus com linhas urbanas, intermunicipais e transportes alternativos.
> Topografia: região plana, pouco acidentada e com declives.
» Serviços públicos existentes: iluminação pública, coleta domiciliar de lixo, arborização
urbana, telefones públicos.
>Outras atividades econômicas: postos de abastecimento de combustíveis, de gás butano.
farmácias. lanchonetes, supermercados. lojas e cartórios.
3.TERRENO
3.1 DOCUMENTAÇÃO / LIMITES / ÁREAS.
>DIMENSÕES E LIMITES — Conforme levantamento em anexo.
MATRICULA / REGISTRO — Não fornecido
CARTÓRIO - Não fornecido
>CADASTRO PREFEITURA - Prefeitura Municipal de Eusébio — Ceará.
CLASSIFICAÇÃO QUANTO A NATUREZA - Terreno.
+USO ATUAL DO PREDOMINANTE NA REGIÃO - Residencial
*LIMITES - De acordo com documentação em anexo.
>ÁREA TOTAL — 1.438,30m?.
> TOPOGRAFIA - Plano.
CARACTERÍSTICAS GERAIS DO IMÓVEL
>ZONA - Zona Urbana.
>DISTANCIA DO CENTRO DA CIDADE - 4km.
+ ACESSO AO IMÓVEL - Pela Rua José Morais de Almeida
FORMATO DO TERRENO - Regular.
>SITUAÇÃO DO TERRENO - Central.
>REDE DE ÁGUA - Não existe.
>REDE ELÉTRICA - Rede de energia elétrica em alta e baixa tensão da COELCE.
>REDE TELEFÔNICA - Rede da TELEMAR, CLARO. TIM e OI.
»ESTRADAS - Terra / Calçamentadas.
> TOPOGRAFIA — Necessita de terraplanagem.
Us
to
3.3. INVESTIGAÇÃO / PESQUISA
Realizamos uma inspeção no terreno avaliando, levantando todas as
características e melhoramentos existentes.
Em seguida, procedemos a uma pesquisa de preços para terrenos com o mesmo
padrão do avaliado. Dada a dificuldade de aplicação de fatores, utilizamos a Avaliação Expedita.
dentro do que preceitua a NBR 14653-2/2004. A utilização desse método deve-se única e
exclusivamente a não possibilidade de se aplicar elementos que possam dar condições de empregar
outro método.
Mesmo assim, procedemos a contatos com órgãos públicos, instituições
financeiras, cartórios, imobiliárias, proprietários e particulares inteiramente confiáveis para termos
condições de fixarmos um valor unitário básico do terreno em questão.
Muito embora tenhamos obtido pesquisas de terrenos, que pudessem auxiliar na
determinação técnica — cientifica de valor de mercado, os mesmos após aplicados todos os fatores
de valorização possíveis, chegam perto da realidade praticada pelo mercado, pois os mesmos se
assemelhavam ao terreno avaliado.
3.4. METODOLOGIA UTILIZADA
A concepção metodológica consiste no estabelecimento de tomada de valores de
forma subjetiva. oriundos de informações fornecidas por pessoas confiáveis, imobiliárias,
instituições publicas, bancos. cartórios, pessoas residentes no município e valores praticados para
cobrança de tributos Municipais, sem no entanto. se pautar em metodologia cientifica. Após isso.
arbitramos um valor do preço praticado no entorno relativo ao terreno em questão.
3.5.VALOR UNITÁRIO ADOTADO
No intervalo de confiança entre R$ 15,00/m? e R$ 30,00/m?, esta o preço do metro
quadrado, na área de abrangência do terreno avaliado.
Para o terreno em questão. adotou-se o valor de R$ 25,00/m?.
Vu = R$ 25,00/m?
3.6. DETERMINAÇÃO DO VALOR DO TERRENO (V)
Vi-AxVu
A = Área = 1.438,30m'.
Vu = Valor Unitário Médio = R$ 25.00/m?
V;= 1.438,30m? x R$ 25,00/m? b V;= R$ 35.957,50
Arredondando conforme dispões o item 8.2. N
02/89.
VALOR DO TERRENO - R$ 35.957,50
4.RESULTADO GLOBAL DA AVALIAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO | ÁREA /m? | VALOR/m? | VALORES (R$) | %
Terreno 1.438,30 | 25,00 35.957,50 | 100,00
Construção Civil | nn [o ces=ansnnanao | snnananosanannaoo | nenem
TOTAL , E 35.957,50 | 100,00
VALOR DA AVALIAÇÃO...........ccsesrrrrreseseerrereeesesereemeseseererrssess R$ 35.957,50
Importa a presente avaliação em R$ 35.957,50(trinta e cinco mil, novecentos e
cinquenta e sete reais e cinquenta centavos).
5.ENCERRAMENTO
Os valores descritos neste laudo, referem-se a pagamento à vista.
Pedimos e agradecemos o obsequio de não permitirem a reprodução deste
LAUDO. total ou parcialmente, sem a devida autorização expressa do signatário.
Este LAUDO é considerado como documento sigiloso e absolutamente
confidencial.
Damos por encerrado o presente Laudo de avaliação, que consta de 05 (cinco)
folhas digitadas de um só lado. todas rubricadas, sendo esta última datada e assinada, constando
também de anexos como:
a)Memorial descritivo do terreno:
b)Levantamento topográfico do terreno.
Eusébio, 01 de setembro de 2011.
MEMORIAL DESCRITIVO DE UM TERRENO
Memorial descritivo de um terreno, localizado na continuação da Rua Paraíso, entre as ruas Claudionor
Cordeiro e César Sá, no Bairro de Amador, no Município e comarca de Eusébio, de forma regular e com
área total de 1.438,30m? (Um mil, quatrocentos e trinta e oito metros quadrados e trinta decímetros
quadrados), de propriedade da Empresa PIBB IMOBILIÁRIA E EMPREENDIMENTOS S/A, que será
desapropriado pela Prefeitura Municipal de Eusébio para abertura(continuação) da citada Rua
Paraíso.Com as considerações acima, as medidas e confrontações do terreno são:
AO NORTE (FRENTE): 10,00m (dez metros) com a Rua Claudionor Cordeiro;
AO SUL (FUNDOS): 10,00m (dez metros) com a Rua César Sá;
AO NASCENTE (LADO DIREITO): 143,83m(cento e quarenta e três metros e oitenta e três
centímetros) com terras remanescentes da Empresa PIBB IMOBILIARIA E EMPREENDIMENTOS S/A;
AO POENTE (LADO ESQUERDO): 143.83m(cento e quarenta e três metros e oitenta e três
centímetros) com terras remanescentes da Empresa PIBB IMOBILIÁRIA E EMPREENDIMENTOS S/A.
Eusébio, 01 de setembro de 2011
“André Luis (k Souza Coelho
Engº Civil A nº 9.671-D
a Eusébio
RE SP CARLOS FACUNDO FILHO
o IOALBERTO é Oliveira DA SILVA
reeRaLDE MOVES. LIVRO 2 - FICHA
ss
IMÓVEL « ÁREA 09 — Uma parte de terra, desmembrada do Í sitio
Amador, -sitú & (aj” no lugar "AMADOR", no Município de Eusébio, localizada
com frente para?ã Rua César Sá, lado ímpar, fazendo esquina pelo - lado
direito (poente), com'a rua Luis Simão, constituído por um poligono de
forma irregular, com uma área total de 158.445,00m2, medindo e extremando:
Bo NORTE (fundos), 945,229m onde exirema com uma Rua Sem Denominação
Oficial; Ro SUL, (frente), 1.058,00m, onde confina com a dita Rua César
Sá; Bo POENTE, (Lado direito), 2140,00m, com a Rua Luis Simão; e, Ro
NASCENTE, (Lado esquerdo), 163,00m com uma Rua Sem Denominação oficial,
encerrando um perimetro de 2.306,229 metros.
PROPRIETÁRIO(S) = ESPÓLIO DE LAIS SIDRIM TARGINO, inscrito no
CPE/MF sob o Nº 463.863.113-72:5. - ESPÓLIO DE JORGE DE CASTRO BOMFIM,
inscrito no CPE/ME sob o Nº. 000..330.903-78; e, ESPÓLIO DE GISELA '[ARGINO
BOMFIM, inscrito no CPF/MF sob o Nº 163.544.433-00.
REGISTRO ANTERIOR - Havido -em maior porção, nos termos da
transcrição no..3752 £fls.01, do Livro no.03-G, e atualmente matriculado sob
o no.16854, livro no.02, ambas do Regíistr i
Comarca de Aquiraz, Estado do: Ceará.
Oficial / Substituto. /
R /01-003593 - DE 16 DE MARÇO - DE. 2.006. Nos termos da Escritura Pública
de Divisão Amigável, datada de 30 (trinta) de dezembro(12) do ano de mil
novecentos e oitenta e dois(1.982), lavrada nas notas do Cartório Melc
Junior(6o. Ofício) da Coamrca de Fortaleza, Ceará, às fls.: 29/33, do
Livro No.91; e, Escritura Pública de Retificação e Ratificação, datada de
98 (oito) de março(03) do ano de dois mil e seis(2.006), lavrada nas: rotas
do Cartório. Florêncio(2o. ofício). da Comarca de, Aquiraz, Estado do Ceará,
às fls.: 144/2746; “ao Livro No.014, para constar que o imóvel constante da
presente metritula, passá a pertencer exclusivamente ao ESPÓLIOS DE JORGE
DZ CASTRO BOMFIM e GISELA TARGINO BOMFIM, inscritos no CPE/HE
no.000.330.903-78 e .163.544.433-00, neste ato | representados por seu
inventariante MARCELO. TARGINO . BOMFIM, brasileiro, casado, economista,
portador da cédula de identidade RG no.98.002459765/SSP-CE e do CPF/MF sob
c no.010.750.393-04, residente e domiciliado em Fortaleza, Ceará, na Rua
Nunes Valenfe, no 3044, Di risão “Eorres, ambos com transito por esta
cidade. Eu A f ú ,o Oficial / Substituto.
R /02-003593 - DE 10.DE ABRIL. DE 2008. TRANSMITENTE(S).:. ESPÓLIOS DE
JORGE DE CASTRO BOMFIM E GISELA TARGINO BOMFIM, inscritos no CPF/MF sob cs
no. (s;.000.330.903-78 e 163.544.433-00, respectivamente, ambos tendo como
inventariante 'o Sr. MARCELO TARGINO BOMFIM, brasileiro, casado,
economista, portador da carteira de. identidade no.98.002458765/SSP-CE,
inscrito no CPF/MF sob. o no.010.750:393-04, residente e. domiciliado em
Fortaleza, Ceará, à Rua Nunes Valente, no.3041, bairro Dionisio Torres,
devidamente aútorizado pelo Alvará Judicial expedido pelo M.M. uiz de
Direito da 5a. Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza,C earé,
Dr. Francisco Gomes de Moura, conforme processo
no.2005.0016.2899-4/0 (419/05). . ADQUIRENTE(S): PIB3 IMOBILIARIA E
EMPREENDIMENTOS S/A., pessoa juridica de direito .privado, inscrita no
CNPJ/MF sob o no.07.450.884/0001-25, com sede na Avenida Santos Dumoncz,
no.2122, sala 2106, bairro Aldeota, Fortaleza, Ceará. TITULO: COMPRA E
CONTINUA
GOUD3SSS
[Matrícula
a gn
e
FORMA DO TITULO, DATA, ETC.: Por escritura pública ce compra
venda, datada de 14(cquatorze) de março de 2008, lavrada nas notas do
cartóri 'buguerque (lc. Ofício) dá Comarca de Maracanaú, Estado do Ceará,
às .ã 226/247, do livro no.014. VALOR DO CONTRATO: R$
4.500.009,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), que será pago pela
OUTORGADA COMPRADORA aos OUTORGANTES VENDEDORES, da seguinte forma: a
culo de sinal e principio de pagamento o valor de R$
3,000,00(Novecentos mil reais), no ato da assinatura deste instrumento
biico, da qual dão plena e geral quitação, o restante no valor de R$
€00.00C0,00(Três milhões e seiscentos mil reais), através de 72(setenta e
asi parcelas no valor de R$ 5€.070,00 (Cinquenta mil reais) cada, com
imentos mensais e sucessivos, todos os dias 30í(trinta) de cada mês,
gidas e apiicadas mensalmente pelo IGPM(Indice de Preços do Mercado),
e pubiicado-pelo IBRE(Instítuto brasileiro de Economia da Fundação
tulio Vargas), vencendo-se a primeira parcela após OS(cinco) meses
ntados a partir do pagamento do sinal, parcelas esta representadas por
G(duzentas e dezesseis) notas promissórias, no valor ce R$
-666, 66 (Dezesseis mil e seuscentos e sessenta e seis reais e sessenta e
is centavos), cada, as quais ficam vinculadas ao presente instrumento,
l=s quais dão quitação em caráter pró-solvendo. Pagamentos em atraso
serão reajustados pelo IGPM, calculado do primeiro dia após o vencimento
do pagamento em atraso até o dia do seu efetivo pagamento, adicionado de
juros de 28 (dois por cento) por mês, tudo “pro-rata die". GARANTIAS: Em
garantia ao fiel e cabal cumprimento das obrigações assumidas no Contrato
Particular de Compra e venda anteriormente assinado entre as partes,
datado de 06/07/2.007, ora ratificado em todos os seus termos e condições
pela presente escritura, e que tem como objeto o mesmo imóvel aqui
transacionado, a OUTORGADA COMPRADORA entrega aos OUTORGANTES VENDEDORES,
neste ato, as seguintes garantias: a) Fiança Bancária no valor de R$
-800.0C0,00(Hum milnão e oitocentos mil reais), emitida pelo Banco
/ i (oitenta) meses a contar desta data; bem como,
contidas na referida escritura.
A user a! / Substituto.
SODCSSSsSsa sc e gens ena es
Nor
DONO
Tu
CERTIDÃO
Certifico que damatricula Nº. — 3593-.
Não consta nenhum outro lançamento alér.
dos que figuram na presente cópla que confer.
com à original existente no arquivo deste cartório
O referido à verdade. Dou fé,
EusébloiCE, 2; B20./!
VIAS: SE
ni es TajAto Notarial R$ SAS
Antônio Aedo Oliver: * “ka = Ato Registral R$
SUBS Ti iu TU. : - Fermoju RS,
|FERO R$
Y:9.573.100,00
Y:9.572.700,00
8
E
E
E
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E DA CIDADANIA
PARECER N. 130/2011
AO PROJETO DE LEI N. 0080/2011
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL
PRELIMINARMENTE
Apresenta-nos o nobre Prefeito Municipal de Eusébio, Acilon
Gonçalves, o incluso Projeto de Lei n. 0080/11, onde: "AUTORIZA O CHEFE DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR E ADQUIRIR POR RELEVANTE
INTERESSE SOCIAL, PELO VALOR DE R$ 35.957,50 (TRINTA E CINCO MIL,
NOVECENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), O IMÓVEL
ABAIXO ESPECIFICADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para nossa vertente análise
de Constitucionalidade.
DO RELATÓRIO
Pertine a iniciativa do Prefeito Municipal, haja vista tratar-se de
matéria de desapropriação de imóvel por interesse social, matéria esta que, mesmo
sendo de discricionariedade do Prefeito Municipal, através do Decreto 3365-65, O
Prefeito resolve dividir com a Câmara a responsabilidade sob o cerne do projeto.
O instrumento usado para a referida alteração foi o Projeto de
Lei, o autor foi o Prefeito Municipal, a data de entrada foi o dia 04 de novembro de
2011, portanto não vislumbramos nenhum vício de forma, iniciativa, temporalidade
nem de Constitucionalidade frente ao projeto em pauta.
DO PARECER
Ante ao exposto, somos pela APROVAÇÃO da matéria. Este é
o nosso Parecer, s.m.j.
SALA DAS COMISSE PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MBRO DE 2011.