" Senhor Presidente, e
“Tenho: a honra de submeter à apreciação dessa auguata -Cása
por. interimédio de Vossa Excelência nos termos da Lei Orgânica do
“io Menicípio, arm caráter de URGENCIA /URGENTÍSSIMA, o incluso Projetô de Lei, que.
pão muro e Crato do Sus Romulo Mil a dssatiranas-o, BM per Ei
"« polevanto interesse social, um terreno com uma área de 4.576,00 m? (quatro mil.
- quinhentos e setenta e seis metros quadrados), pelo valor de R$ 137.280,00 (cento
ia ends TOR cg 6 Olinto cost geracao. ndo dão AvaRação em
“nexo; pm Rio ndo inciso XXIV, da Constituição Federal. ui
EE, “Eb do L d lgd d pOr bRO Agua do Sh! pero
pe tis localidade de Jabuti com o fito de fomentar o programa municipai de atração de “o
“ Emprédas que comêgiara ao Enplanitas ri fianióião di Fisnóhio » eonsao pan
RR da ' , )
.
EUS cada ÉBIO “e R o o Unicef
“E Mensagem nº sronas cd 04 de e nonêmbro de:2011.
Dito figa, considerando. a entotôncio do releva itsióaos púfico
+ Tr apa pi po opa us Ca
o,
emo, sr .
etéador JOSELITO: TAVARES DE ABREU
“PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP:61.760-000.
“Fone: (85) 3260.1052 - CNP3: 23.563. 067/000130
-Eudébio Conrá » rag
a] Pp TE .
N nd v
“ gevidamento Retido: colei us o présente Projeto seja apreciado'e vátado ein -
emétmr do Unjêncialurgentnsima, ec, cut de Joe a emerto penca
= es “ Neste oporturidade renovo a V. Exa o aos seus dutos pás votos de a
- eta consicaração . É
!"- lado par-de uma Rua sem denominação óficial que separa a quadra 28(vinte e oito),
ENCARREGADO - Fo
-uniet
Projeta-de Lei nf%|, de 04 de novembro de 2011. .
Autoriza o Chefe do Poder Executivo e
Menicipal a desapropriar e adquirir por,
relevante interesse: social, pelo valor de R$,
; 137.280,00 (cento e trinta e sete mi,
* duzentos e aitenta reais), O imóvel “abaixo
especificado, e dá outras providências. ,
A Eden MUNICIPAL DE Feto re DECRETA:
e
“Art 1º. Fica o Chefe: do Poder Executivo Municipal autorizado a
-desapropriar e adquirir de Diana Macedo Matos, inscrita no C.P.F-.sob o nº
448.941.380-49, pelo valor de 137.280,00- (certo 'e trinta e sete mil, duzentos e
“ oitenta reais), O imóvel tipo terreno urbano, situado no lugar. Jabuti, no Município e -
Comarca “de - Eusébio, Estado do Ceará, derominado Parque-“Canto Verde,
“coristifuído pelos: lótes 03(três) e O6(seis) da quadra 38(trinta e oito), localizado no
" da-quadra 98(trinta é oito), fazendo esquina pelo.jado direito-nascente com outra rua.
Sem denominação oficial que separa a“quadra 38(trinta é oito) da quadra 39ftrinta &
“nove), de forma regular, com urna área de 4.576,00 m* (quatro mit, quinhantos-6
setenta e seis metros quadrados), medindo extremando:
“- AO: NORTE, (Frente): 52,00m(cihguenta e dois metros) com “uma - rua: sem:
“denominação oficial que separa a quadra 28(vinte e oito) da quadra 38(trinta e oito);
: "AO SUL (Fundos): 52,00m(cinquenta e dois metros) com uma rua:sem denominação vo
oficial que separa a quadra aB(trinta e oito) da quadra 47 (quarenta e sete); :
AO NASCENTE (Lado. direito): 88,00m(oitenta e: oito metros), com uma tua sem
derioeminação oficial que separa a quadra 38(trinta e oito) da quadra. 3o(trinta e
| Nove);
ÃO POENTE (Lado esquerdo); ss ,00m(oitenta -e oito “metros), sendo,
44.DPrh(quarenta e quatró metros) com o lote. O2(dois) e 44,00m(quarenta e quatro
matroo) co 0 lote O5(cinico) ambos da quadra 38(trinta e. oito) e remanescente da
e pertencente a Diana Macedo Matos com 6 encontro das ruas sem .
ofitial que separa as quadras 14(quatorze) e dtvinto + e quatro) e
ta(quatorãe) é 15(quino) o
Art. 2º. O imóvel de que trata o artigo anterior será destinado: do .
fomento do programa municipal de de empresas que desejam sé implantar: ;
no Município de” Eusébio, jun a ma de propicia A giração do emprego srta. q
“PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO ENVINDO) AL pon VASO
Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000 |
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.087/000130 Qu U%. A
Eusébio - Ceará - Brasil ] come parent
« Tovoiito Tavares de A |
: novembro de 2011.
— EOSÉBI
: Art. 3, O valor do imóvel mencioriado no artigo 1º poderá der pago em
“ umé única paresia, no valor de: 137.280,00 (cento e trinta e sete mil, “duzentos e
- "oltnta jmais), no ato dá assinatura da respectiva escritura «de compra venda, e
E cafcêmitantemente; a sua avesbação. :
o “ Artiã. As despesas deborrentes da execução da presente Lei ooribrão
9 on oe es pires Pra ia de Enio, Santigmaçdos no. |
a CAR 5.0 cando na presente Li ro resonids por Deseto
do Chá do Poder Executvo Muniipa
AR e Eta Li etrárá em igor na data de su publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Peço da Prefotura Municipal de Ensébio, sos 04 diso do mês de
Se
errirTURA MbiNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Mende cada sup eitor 3º = No “Unicef
LAUDO DE AVALIAÇÃO
DE
UM TERRENO
INTERESSADO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
C.N.P.J Nº 23.563.067/0001-30
END.: RUA EDMILSON PINHEIRO, Nº 150
CEP: 61.760-000 AUTÓDROMO EUSÉBIO-CE
PROPRIETÁRIO:
DIANA MACEDO MATOS
CPF Nº 448.941.390-49
END.: RUA PEREIRA VALENTE, Nº 486, APTO. 1601
CEP: 60.160-250 MEIRELES FORTALEZA-CE
LOCAL AVALIAÇÃO:
LOTES O3(TRES) E 06(SEIS) DA QUADRA 38(TRINTA E OITO)
DO LOTEAMENTO PARQUE CANTO VERDE
JABUTI EUSÉBIO-CE
é
INTRODUÇÃO:
1.1 INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
C.N.PJ. nº. 23.563.067/0001-30.
RUA EDMILSON PINHEIRO, 150.
AUTÓDROMO - DISTRITO INDUSTRIAL II.
1.2.PROPRIETÁRIO
DIANA MACEDO MATOS
CPF. nº 448.941.390-49
RUA.PEREIRA VALENTE, Nº 486 APTO. 1601
CEP: 60.160-250 MEIRELES FORTALEZA-CE
1.3.0BJETIVO.
O presente Laudo de Avaliação tem por objetivo básico o levantamento e
descrição de um TERRENO URBANO, para desapropriação pela Prefeitura Municipal de
Eusébio.
Com este levantamento, espera-se mostrar o real valor do imóvel (terreno), dando
condições aos interessados, no estabelecimento da melhor e mais satisfatória tomada de decisão.
O levantamento constou de leitura de documentos existentes, visita ao local do
imóvel, como forma de averiguar “in loco” as informações fornecidas.
1.4.LOCAL DA AVALIAÇÃO
O imóvel situa-se no lugar Jabuti no Município e Comarca de Eusébio, Estado do
Ceará, constituído pelos lotes 03(três) e 06(seis) da quadra 38(trinta e oito) do loteamento “Parque
Canto Verde”.
1.5.FINALIDADE DA AVALIAÇÃO
Desapropriação por parte da Prefeitura Municipal de Eusébio
1.6.NÍVEL DE PRECISÃO DA AVALIAÇÃO
A avaliação foi efetuada a um nível de rigor de PRECISÃO EXPEDITA,
observando o que recomenda a Norma NBR 14653-2/2004 da ABNT (Associação Brasileira de
Normas Técnicas).
1.7. LEGISLAÇÃO OBSERVADA
Este Laudo de Avaliação foi elaborado em consonância com o Decreto Federal nº.
81.621 de 03/05/1978, a Lei Federal nº. 5.194 de 24/12/1966, a Lei nº. 8.666 de 21/06/1993, a Lei
nº. 8.078 de 11/06/1990 1 (Código de Defesa do Consumidor), as Resoluções nº. 205, nº. 218 e nº.
345 do CONFEA e o Manual Brasileiro para Levantamento da Capacidade de Uso da Terra de
08/05/1956 e 30/11/1960.
1.8. PRESSUPOSTOS
No processo avaliatório, adotamos os seguintes procedimentos, que nos levarão ao
desenvolvimento do Laudo de Avaliação.
- Vistoria do imóvel e da região;
- Pesquisa de mercado, com finalidade para obter dados das amostras, dos imóveis
ofertados e/ou transacionados, sendo que as amostras possuem os mesmos
parâmetros de imóvel avaliado.
- Obtenção de plantas, memoriais descritivos e documentos cartoriais.
1.9.VISTORIA
O terreno vistoriado situa-se no lugar Jabuti, no Município e Comarca de Eusébio,
Estado do Ceará de forma regular, contextura do solo seca, possuindo uma ÁREA DE 4.576,00m?.
2. REGIÃO
2.1.DADOS ESTADUAIS
>População do Estado: 8.452.381 habitantes (Censo 2010);
>População urbana: 6.346.557 habitantes;
>Extensão territorial: 148.920 km?;
>População rural: 2.105.824 habitantes;
>Densidade demográfica: 56,76 hab/km? (Censo 2010);
>Municípios: 184;
>Cidades mais importantes: Sobral, Juazeiro do Norte, Crato, Maracanaú.
>Atividades econômicas predominantes: agricultura, pecuária, comércio, turismo, indústria,
prestação serviços e outros.
2.2.DADOS MUNICIPAIS
> Atividades econômicas predominantes: agropecuária, indústria, comércio, silvicultura,
prestação de serviços e outros;
> Área do Município: 79km? 0,05% do território do Estado;
>População do Município: 46.033 habitantes (Censo 2010);
>Densidade populacional: 582,64 hab/km?;
>Rede bancária: Banco do Brasil;
>Educação: Ensino Fundamental (Estadual) 200 alunos matriculados, Ensino Fundamental
(Municipal) 9.517 alunos matriculados (Censo 2010);
>Saúde: Estabelecimentos — 26 unidades / Prestadores de serviços junto ao SUS — 26
unidades / 45 leitos hospitalares.
>Saneamento: Esgoto natural, sanear, galerias e bocas de lobos.
>Rede de água: a região é provida de água da CAGECE.
>Estradas: ruas e avenidas asfaltadas, em calçamento e pavimentação.
>Comunicação: sistema de telefonia fixa e celular agência dos correios, emissoras de rádios
e jornais.
>Segurança: delegacia de polícia.
>Transportes: ônibus com linhas urbanas, intermunicipais e transportes alternativos.
>Topografia: região plana, pouco acidentada e com declives.
>Serviços públicos existentes: iluminação pública, coleta domiciliar de lixo, arborização
urbana, telefones públicos.
>Outras atividades econômicas: postos de abastecimento de combustíveis, de gás butano,
farmácias, lanchonetes, supermercados, lojas e cartórios.
3.TERRENO
3.1 DOCUMENTAÇÃO / LIMITES / ÁREAS.
>DIMENSÕES E LIMITES - Conforme levantamento em anexo.
>MATRICULA / REGISTRO - Cartório Facundo
CARTÓRIO - Cartório Facundo
>CADASTRO PREFEITURA - Prefeitura Municipal de Eusébio — Ceará.
CLASSIFICAÇÃO QUANTO A NATUREZA - Terreno.
>USO ATUAL DO PREDOMINANTE NA REGIÃO - Industrial
>LIMITES — De acordo com documentação em anexo.
ÁREA TOTAL - 4.576,00m?.
>TOPOGRAFIA — Plano.
3.2.CARACTERÍSTICAS GERAIS DO IMÓVEL
>ZONA — Zona Urbana.
>DISTANCIA DO CENTRO DA CIDADE - 10km.
>ACESSO AO IMÓVEL - Pela Br-116 e Rua Neusa de Freitas Sá.
>FORMATO DO TERRENO - Regular.
>SITUAÇÃO DO TERRENO - Central.
>REDE DE ÁGUA - Não existe.
>REDE ELÉTRICA — Rede de energia elétrica em alta e baixa tensão da COELCE.
>REDE TELEFÔNICA -— Rede da TELEMAR, CLARO, TIM e OI.
>ESTRADAS — Asfaltadas/ Calçamentadas.
>TOPOGRAFIA — Necessita de terraplanagem.
3.3. INVESTIGAÇÃO / PESQUISA
Realizamos uma inspeção no terreno avaliando, levantando todas as
características e melhoramentos existentes.
Em seguida, procedemos a uma pesquisa de preços para terrenos com o mesmo
padrão do avaliado. Dada a dificuldade de aplicação de fatores, utilizamos a Avaliação Expedita,
dentro do que preceitua a NBR 14653-2/2004. A utilização desse método deve-se única e
exclusivamente a não possibilidade de se aplicar elementos que possam dar condições de empregar
outro método.
Mesmo assim, procedemos a contatos com órgãos públicos, instituições
financeiras, cartórios, imobiliárias, proprietários e particulares inteiramente confiáveis para termos
condições de fixarmos um valor unitário básico do terreno em questão.
Muito embora tenhamos obtido pesquisas de terrenos, que pudessem auxiliar na
determinação técnica — cientifica de valor de mercado, os mesmos após aplicados todos os fatores
de valorização possíveis, chegam perto da realidade praticada pelo mercado, pois os mesmos se
assemelhavam ao terreno avaliado.
3.4 METODOLOGIA UTILIZADA
A concepção metodológica consiste no estabelecimento de tomada de valores de
forma subjetiva, oriundos de informações fornecidas por pessoas confiáveis, imobiliárias,
instituições publicas, bancos, cartórios, pessoas residentes no município e valores praticados para
cobrança de tributos Municipais, sem no entanto, se pautar em metodologia cientifica. Após isso,
arbitramos um valor do preço praticado no entorno relativo ao terreno em questão.
3.5. VALOR UNITÁRIO ADOTADO
No intervalo de confiança entre R$ 20,00/m? e R$ 40,00/m?, esta o preço do metro
quadrado, na área de abrangência do terreno avaliado.
Para o terreno em questão, adotou-se o valor de R$ 30,00/m?.
Vu = R$ 30,0
3.6. DETERMINAÇÃO DO VALOR DO TERRENO (Vs)
V=Ax Vu
A = Área = 4.576,00m?.
Vu = Valor Unitário Médio = R$ 30,00/m?
V.=4.576,00m? x R$ 30,00/m?
NE —
Arredondando conforme dispões o item 8.2.
VALOR DO TERRENO - R$ 137.280,00
4. RESULTADO GLOBAL DA AVALIAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO [ ÁREA /m | VALOR/m? | VALORES R$| %
Terreno - 4.576,00 30,00 137.280,00 | 100,00
Construção Civil | ssa =esennnnonano ==sacencanancanoo | monnnoo
TOTAL 137.280,00 | 100,00
VALOR DA AVALIAÇÃO... erencasesensaseneno reemcasensereasaro R$ 137.280,00
Importa a presente avaliação em R$ 137.280,00(cento e trinta sete mil,
duzentos e oitenta reais).
5.ENCERRAMENTO
Os valores descritos neste laudo, referem-se a pagamento à vista.
Pedimos e agradecemos o obsequio de não permitirem a reprodução deste
LAUDO, total ou parcialmente, sem a devida autorização expressa do signatário.
Este LAUDO é considerado como documento sigiloso e absolutamente
confidencial.
Damos por encerrado o presente Laudo de avaliação, que consta de 05 (cinco)
folhas digitadas de um só lado, todas rubricadas, sendo esta última datada e assinada, constando
também de anexos como:
a)Memorial descritivo do terreno;
b)Planta de situação do terreno.
Eusébio, 03 de novembro de 2011.
MEMORIAL DESCRITIVO DE UM TERRENO
Memorial descritivo de um terreno situado no lugar Jaboti, no Município e Comarca de
Eusébio, Estado do Ceará, denominado Parque Canto Verde, constituído pelos lotes
O3(três) e 06(seis) da quadra 38(trinta e oito), localizado no lado par de uma Rua sem
denominação oficial que separa a quadra 28(vinte e oito) da quadra 38(trinta e oito),
fazendo esquina pelo lado direito nascente com outra rua sem denominação oficial que
separa a quadra 38(trinta e oito) da quadra 39(trinta e nove), de forma regular, de
propriedade de Diana Macedo Matos, que será desapropriado Prefeitura Municipal de
Eusébio, com uma área de 4.576,00m*quatro mil quinhentos e setenta e seis metros
quadrados), medindo extremando:
AO NORTE (Frente): 52,00m(cingiienta e dois metros) com uma rua sem denominação
oficial que separa a quadra 28(vinte e oito) da quadra 38(trinta e oito);
AO SUL (Fundos): 52,00m(cinquenta e dois metros) com uma rua sem denominação
oficial que separa a quadra 38(trinta e oito) da quadra 47(quarenta e sete);
AO NASCENTE(Lado direito): 88,00m(oitenta e oito metros) com uma rua sem
denominação oficial que separa a quadra 38(trinta e oito) da quadra 39(trinta e nove);
AO POENTE(Lado esquerdo): 88,00m(oitenta e oito metros), sendo 44,00m(quarenta e
quatro metros) com o lote 02(dois) e 44,00m(quarenta e quatro metros) co o lote 05(cinco)
ambos da quadra 38(trinta e oito) e remanescente da desapropriação e pertencente a Diana
Macedo Matos com o encontro das ruas sem denominação oficial que separa as quadras
14(quatorze) e 24(vinte e quatro) e 14(quatorze) e 15(quinze).
Eusébio, 03 de novembro de 2011
André Luis e Souza Coêlho
Engº CivihGREA nº 9.671-D
OBS:Este memorial foi feito com base em um levantamento topográfico fornecido pela
Prefeitura Municipal de Eusébio.
MEMORIAL DESCRITIVO DE UM TERRENO
(REMANESCENTE DESAPROPRIAÇÃO)
Memorial descritivo de um terreno situado no lugar Jaboti, no Município e Comarca de
Eusébio, Estado do Ceará, denominado Parque Canto Verde, constituído pelos lotes
02(dois) e 05(cinco) da quadra 38(trinta e oito), localizado do lado par de uma rua sem
denominação oficial que separa a quadra 28(vinte e oito) da quadra 38(trinta e oito),
distando o seu lado direito(nascente) 52,00m(cingiienta e dois metros) para uma rua sem
denominação oficial que separa a quadra 38(trinta e oito) da quadra 39(trinta e nove),
remanescente da desapropriação pela Prefeitura Municipal de Eusébio, pertencente a Diana
Macedo Matos, com formato regular e com uma área de 4.400,00 mquatro mil e
quatrocentos metros quadrados), medindo extremando:
AO NORTE (Frente): 50,00 m(cingienta metros) com uma rua sem denominação oficial
que separa a quadra 28(vinte e oito) da quadra 38(trinta e oito);
AO SUL (Fundos): 50,00m (cinquenta metros) com uma rua sem denominação oficial que
separa a quadra 38(trinta e oito) da quadra 47(quarenta e sete);
AO NASCENTE(Lado direito): 88,00m(oitenta e oito metros) com terras desapropriadas
pela Prefeitura Municipal de Eusébio;
AO POENTE(Lado esquerdo): 88,00m(oitenta e oito metros) com os lotes 0l(um) e
O4(quatro) da quadra 38(trinta e oito) pertencentes a Célio dos Santos Freire.
Eusébio, 03 de novembro de 2011
André Luis delSouza Coêlho
Engº Civil C REA nº 9.671-D
F
OBS:Este memorial foi feito com base em um levantamento topográfico fornecido pela
Prefeitura Municipal de Eusébio.
TERRENO P /DESAPROPRIAÇÃO
EA S7600M
OBS: ESTA PLANTA É UMA REPRODUÇÃO DO LOTEAMENTO
PARQUE CANTO VERDE NO BAIRRO DE JABUTI-EUSÉBIO-CE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
LOTEAMENTO PARQUE CANTO VERDE
ARQUITETURA
e 01
"LOTES 03 E 06 DA QUADRA 38]
PARA DESAPROPRIAÇÃO 01
|
E
e] [ces | [e cmo
OBS: ESTA PLANTA É UMA REPRODUÇÃO DO LOTEAMENTO
PARQUE CANTO VERDE NO BAIRRO DE JABUTI-EUSÉBIO-CE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
|
LOTEAMENTO PARQUE CANTO VERDE
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Eusébio 15/01/200
Lol lião Ofiplalde
Bel. CARLOS FACUNDO FILHO Q go lhnóveis O
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Ê
ANTONIO ALBERTO O OLIVEIRA DA, e Doc MS). . 2 Folha 01 Ruby
REGISTRO ceRaÉ DE MOVEIS - LIVRO 2 FICHA Ee Ee As q
nd
IMÓVEI. - UM TERRENO, situado(a). SEIO = ce BUTI, no Município e
Comarca de Eusébio, Ceará, denorinado PARQUE CANTO VERDE, constituído
pelos lotes 01l(um) ao O6(seis), da Quadra no.38(trinta e oito)
localizado do lado par de uma Rua Sem Denominação Oficial, que separa a
Quacira 28 da Quadra 38, de fórma regular, medindo 154,00m(cento e
cinquenta e” quatro metros) pelas linhas de frente e fundos e
8R,0Om(oitenta e oito metros) pelas linhas laterais, perfazendo uma área
de 12.552,00m2 (Treze mil quinhentos e cinquenta e dois metros quadrados),
iData
1794 |
a 3
.
| G q Facundo Eus nen trico
exltromando: Ao NORTE, (Frente), com uma Rua Sem Denominação Oficial que
separa a Quadra 28 da Quadra 38; Ao SUL, (Fundos), com uma Rua Sem
Desneu ação Oficial, que separa a Quadra 47 da Quadra 38; Ao
NAScENvE, (Lado direito), com uma Rua Sem Denominação Oficial, que separa a
quadra 39 da quadra 38; e, Ao POENTE, (Lado esquerdo), com uma Rua Sem
Denominação Oficial, que separa a Quadra 37 da Quadra 38, limites esses de
acordo com a planta respectiva arquivada em. Cartório Competente, e ainda
cadastrado na Prefeitura Municipal de Eusébio, Ceará, sob o
no. 0º.01.08,394.
PROPRIBTÁRIO(S) + - EDMUNDO PEIXOTO DOS SANTOS, brasileiro,
comerciante, portador da cédula de identidade RG no.86.801/SSP-CE,
inscrito'no CPF/MF sob o nº 001.442.073-20, e sua mulher, FRANCISCA NADIR
VTANA PEIXOTO, brasileira, do lar, portadora da cédula de identidade RG”
no “1? 032/SSP-CE, inscrita no CPF/MF sob o nº 991.201.573-04, casados sob
. ' de comunhão de Lars, em data anterior a Lei Federe: 6.515/77,
- e domiciliados 'à Rua Joãc Cordeiro, no:1729, Fortaleza, Estado
de
Pro LSPRO ANTERIOR - Havido em maior porção, nos termos das
transcrições no 2870 e 2871, do Cartório de Registro de Imóveis do 2o.
: *;de Aquiraz, Estado do Ceará.
Substituto.
Po NCIT7I94 - DE 15 DE JANEIRO DE 2.001. TRANSMITENTE(S): EDMUNDO
PEIXOTO DOS SANTOS, e sua mulher, FRANCISCA NADIR VIANA PEIXOTO, já supra
qualificados. ADQUIRENTE (S): DJACIR RIBEIRO PARAHYBA JUNIOR, brasileiro,
médio portador da cédula de identidade civil RG no.651.660/SSP-CE,
inscrito no CPF/MF sob o no.252.266.814-53, casado sob o regime de
comunhão de bens, em data posterior a Lei Federal 6.515/77, com MARCIA
BRAPIA PONTES PARAHYBA, brasileira, psicologa, portadora. AS” RG
no [M78]7/SSP-CE, e do CPF/MF sob o no.768.921.153-49, 1 entes e
domiciliados na Rua Costa Barros, no.2373, Apto.801, Alde 7 Fortaleza,
nar VITULO: COMPRA E VENDA. FORMA DO TITULO, DATA, -: Por escritura
pot ca de compra e venda, datada de 04 de janeiro 2001, lavrada nas
Notas do Cartório do 20. Ofício(Cartório Florêncio) da Comarca de Aquiraz,
E o do Ceará, às fls.: 070/071, do Livro no.116. VALOR DO CONTRATO: R$
100,N0 (Cem reais), i já em prestações há mais de
sine 20) anos. Eu, ial / Substituto.
R/02-001794 — DE 14 DE MARÇO DE 2.001. . Nos termos do ADITIVO DE
RE-PATTFICAÇÃO À CEDULA DE CRÉDITO - COMERCIAL no.01876737-A, emitida
POCO CTIS 7, pelo EMITENT' “ONTES E PARAHYBA LTDA-ME, com sede à Avenida
no.300, Loja 2uU. Aldeota, Fortaleza, Ceará, inscrita nc UNPU/MF
sor o no 01.876.737/0001-35, em favor do BANCO DO NCRDESTE DO BRASIL S/A,
É amil pan
ENVIADO 2?
[Folha 01 00001794 Ficha 0000:
inscrito no CNPJ/MF sob o no.07.237.373/0152-32, na Avenida Santos Dumont,
TRE, “entro, Fortaleza, Ceará, registrada sob o no.1285, às fls.
IR ORERA! V, Livro no.03 e hipoteca registrada e matriculada sob o
. 04, ambos em 12/0£/1997 do Cartório Florêncio - 20. Ofício da
Comalca de Aquiraz, Ceará, e micrvfilmado sob 6 no.056271' no Jlo.Registro
de Titulos e Documentos de Fortaleza, Ceará, da qual fica fazendo parte
integrante para todos os fins de direito, para constar que resolveram as
partes contratantes por este instrumento aditar a cédula acima
caracterizada: CLÁUSULA PRIMEIRA - RETIFICAÇÃO: O presente aditivo tem por
“josiidade alterar a cláusula GARANTIA, do instrumento ora aditado, cujo
olor atualizado até 06/03/2001 é de R$ 24.051,99(Vinte e quatro mil e
cimmenta e um reais e noventa e nove centavos), com as modificações aqui
introduzidas conforme abaixo. GARANTIAS: O bem acima vinculado, para
eunrança do integral pagamento da dívida, incluindo principal e
rios, que os INTERVENIENTES HIPOTECANTES, o Sr. DJACIR RIBEIRO
PAHYBA JUNIOR, e sua mulher, MARCIA MARIA PONTES PARAHYBA, :. já supra
cuatificados, dão ao BANCO, em especial hipoteca de lo. (primeiro) grau e
som concorrência, o imóvel constante da presente matricula, nos termos do
Eus 2 d, iyro no.03-AUX., deste Registro Imobiliário.
ba icial / Substituto.
2-D01794 — DE 02 DE SETEMBRO DE 2.005. Nos termos do requerimento
o de 22 de agosto de 2.005. devidamente assinado pelo representante
t=- 41 da Credora, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, -Agência Aldeota, Sr.
vlos Roberto Lopes Campos, dirigido ao Oficial deste Serviço Registral,
vrceedr" a averbação para constar a BAIXA DE ÔNUS HIPOTECÁRIO, que incide
tr imóvel constante da presente matrtcula, tendo em face de sua
“cação do débito feito pela Empresa, PONTES E PARAHYBA LTDA-ME, nos
do R.02, desta matricula, ficando assim o imóvel da presente
“ua A] esembaraçado de quaisquer ônus.
ju; ial / Substituto.
Po na-001794 — DE 04 DE JANEIRO DE 2006. TRANSMITENTE(S): DJACIR RIBEIRO
PARANYTBA JUNIOR, e sua esposa, MARCIA MARIA PONTES PARAHYBA, já retro
qnaiificados, neste ato representados por seu procurador, LUIZ ERNANE DO
VALF MARQUES, brasileiro, separado judicialmente, corretor de imóveis,
jorlador do RG no.1172958/SSP-CE, e CPF/MF sob o no.167.786.263-72,
residente e domiciliado na cidade de Fortaleza, Ceará, na Avenida
Desembargador Moreira, 700, Apto.201, Meireles, conforme procuração
publica lavrada no Cartório do 30. Ofício de Tianguá, Ceará, no Livro
006, Ato-1588, às fls.: 88, datada de 06/09/2.005. ADQUIRENTE (S): DIANA
ACRDO MATOS, brasileira, divorciada, contadora, inscrita no CPF/MF sob o
no.448.941.390-49, portadora da Identidade no.940002534620/SSP-CE,
residente e domiciliada na Rua Pereira Valente, 486, Apto.1601, Meireles,
Portaleza, Ceará. TITULO: COMPRA E VENDA. FORMA DO TITULO, DATA, ETC.: Por
esvritura pública de compra e venda, datado de 06 de dezembro de 2.005,
lasrada nas Notas do Cartório Neves(30. Oficio) da Comarca de Tianguá,
Ceará, às fls.: 379, Ato 312, do Livro 00 TRATO: R$
20.000,00 (Vinte mil reais), sem condições.
Oficial / Substituto.
AvV/05-001794 — DE 14 DE SETEMBRO DE 2.011. Por escritura pública de
compra e venda, datada de 05 de agosto de 2.011, lavrada nas Notas do
fartório Neves (30. Ofício) da Comarca de Tianguá, .Ceará, às fls.: 091/092,
do Livro no.012, e registrada sob o R.0l, na matricuta hno.65lá, Livro
no. 07, deste Registro Imobiliário; a proprietária/ÓIANA MACEDO MATOS, por
“cm copresentante legal, alienou por venda, parte” do” imóvel. objeto da
Ed
juro, aljrotha of) Matrícula 00001794 Ficha 00002
presente matricula, consistente em uma área de 4.576,00m2 (Quatro mil e
| “Juinhentos e setenta e seis metros quadrados), restando . pois, [o)
| remanescente a seguir descrito: UM TERRENO, situado(a) no lugar JABUTI,
L no Município e Comarca de Eusébio, Ceará, denominado PARQUE CANTO VERDE,
| constituído pelos lotes O02(dois), O03(três), OS5(cinco) e 06(seis), da
“ Quadra no.38 (trinta e oito), localizado do lado par de uma Rua Sem
Venom nação Oficial, que separa a Quadra 28 da Quadra 38, de forma
regular, medindo 102,00m(Cento e dois metros) pelas linhas de frente e
tundos e 88,00m(oitenta e oito metros) pelas linhas laterais, perfazendo
uma área de 8.976,00m2 (Oito mil, novecentos e setenta e seis metros
quadrados), extremando: AO NORTE, (Frente), com uma Rua Sem Denominação
Oficial que separa a Quadra 28 da Quadra 38; Ao SUL, (Fundos), com uma Rua
Sem Denominação Oficial, que separa a Quadra 47 da Quadra 38; Ao
NASCENTE, (Lado direito), com a Rua Sem Denominação Oficial, que separa a
quadra 38 da quadra 39; e, Ao POENTE, (Lado esquerdo), com os lotes 01 (um)
' e di(quatro) da mesma quadra, que ora desmembrado e vendidos para José
| Célio dos Santos Freire, limites esses/d cárd: anta respectiva
“ arqwivada em Cartório Competente. E MD» Oficial /
! CERTIDÃO
' -ertífico que da matricula No — +94.
* consta nenhum outro lançamento além
que im na presente cópia que conferr
com "original existente no arquivo deste cartárir:.
"efarido é verdade. Dou fé, | ”
— dy Oslo do20 J1.
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TRO- O OFICIAL
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lato Notarial R$. lt
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'ato Registral R$, !
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Antônio Alberto Oliveira da Silva ; Fermoju Rê . .
SUBSTITUTO o ' — Sã.
TAMARA MUNICIPAL DE EUS)
Unidos por um Eusébio melhor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E DA CIDADANIA
PARECER N. 131/2011
AO PROJETO DE LEI N. 0081/2011
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL
PRELIMINARMENTE
Apresenta-nos o nobre Prefeito Municipal de Eusébio, Acilon
Gonçalves, O incluso Projeto de Lei n. 0081/11, onde: "AUTORIZA O CHEFE DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR E ADQUIRIR POR RELEVANTE
INTERESSE SOCIAL, PELO VALOR DE R$ 137.280,00 (CENTO E TRINTA E SETE MIL,
DUZENTOS E OITENTA REAIS), O IMÓVEL ABAIXO ESPECIFICADO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, para nossa vertente análise de Constitucionalidade.
DO RELATÓRIO
Pertine a iniciativa do Prefeito Municipal, haja vista tratar-se de
matéria de desapropriação de imóvel por interesse social, matéria esta que, mesmo
sendo de discricionariedade do Prefeito Municipal, através do Decreto 3365-65, O
Prefeito resolve dividir com a Câmara a responsabilidade sob o cerne do projeto.
O instrumento usado para a referida alteração foi o Projeto de
Lei, o autor foi o Prefeito Municipal, a data de entrada foi o dia 04 de novembro de
2011, portanto não vislumbramos nenhum vício de forma, iniciativa, temporalidade
nem de Constitucionalidade frente ao projeto em pauta.
DO PARECER
Ante ao exposto, somos pela APROVAÇÃO da matéria. Este é
o nosso Parecer, s.m.j.
SALA DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
EUSÉBIO, EM 1 MBRO DE 2011.
dd A | - , KO =
gp Relator Ivonilde Silva dos sl
Elnand. SENTES rode
Ednardo Masseno dos Santos — Presidente
A