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materia nº 35/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2020
Date 2020-10-19
EmentaAutoriza a avocação e tramitação dos Processos Administrativos Disciplinares da Administração Direta e Indireta, sob a tutela da Corregedoria Geral do Município, e adota outras providências
native_id4867

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-19 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2020-10-19 Matéria Aprovada U Aprovado. Encaminhe-se para Sanção. Arquive-se.
2020-10-18 Incluído na Ordem do Dia U Para apreciação única

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-10-19T10:18:18.279390-03:00 Aprovado 9 0 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA^ MUNICIPAL
Desenvolvimento tom qualidade de vida
EUSEBIO
Projeto de Lei n° 035 de 14 de outubro de 2020.
Autoriza a avocação e tramitação dos
Processos Administrativos Disciplinares da
Administração Direta e Indireta, sob a tutela da
Corregedoria Geral do Município, e adota
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica autorizada a avocação e tramitação dos Processos 
Administrativos Disciplinares da Administração Pública Municipal em geral, para a 
Corregedoria Geral do Município, vinculando-se as Autarquias Municipais, que 
mesmo embora dispondo em sua estrutura organizacional de corregedoria 
própria, esta não esteja por qualquer razão estruturada.
Art. 2o. Os casos omissos na presente Lei serão regulamentados 
através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4o. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço
outubro de 2020.
da Prefeitur^-Municipal de Eusébip-CE, aos 14 dias do mês de
ApjJón Gonçalvjes Pintei Júnior
Prefeito Municipa
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P R E F E IT U R A M U N IC IP A L D E E U S E B IO
Rua E d m ilto n P ir*heiro , I 50 A u tó d r o m o Eusébio C ear* C EP 61 760 OOO | CNPJ: 23.563 06770001 30

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