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PREFEITURA^ MUNICIPAL
Desenvolvimento tom qualidade de vida
EUSEBIO
Projeto de Lei n° 035 de 14 de outubro de 2020.
Autoriza a avocação e tramitação dos
Processos Administrativos Disciplinares da
Administração Direta e Indireta, sob a tutela da
Corregedoria Geral do Município, e adota
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica autorizada a avocação e tramitação dos Processos
Administrativos Disciplinares da Administração Pública Municipal em geral, para a
Corregedoria Geral do Município, vinculando-se as Autarquias Municipais, que
mesmo embora dispondo em sua estrutura organizacional de corregedoria
própria, esta não esteja por qualquer razão estruturada.
Art. 2o. Os casos omissos na presente Lei serão regulamentados
através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4o. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço
outubro de 2020.
da Prefeitur^-Municipal de Eusébip-CE, aos 14 dias do mês de
ApjJón Gonçalvjes Pintei Júnior
Prefeito Municipa
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