br-locleg corpus explorer

← Eusébio (CE)

materia nº 36/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2020
Date 2020-10-19
EmentaDa nova redação ao artigo 4o da Lei Municipal n° 1.744 de 28 de setembro de 2020, e dá outras providências
native_id4868

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-19 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2020-10-19 Matéria Aprovada A Aprovado. Encaminhe-se para Sanção. Arquive-se
2020-10-16 Incluído na Ordem do Dia A Para apreciação única

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-10-19T10:19:11.333802-03:00 Aprovado 9 0 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

A |£jfc • Í
PREFEITURA W MUNICIPAL
Desenvolvimento com qualidade de vida
Projeto de Lei n° ^oÇp de 14 de outubro de 2020.
Da nova redação ao artigo 4o da Lei Municipal
n° 1.744 de 28 de setembro de 2020, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o. O art. 4o da Lei Municipal n° 1.744, de 28 de setembro de 
2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4o. Esta lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2021,
revogadas as disposições em contrário. ”
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da
outubro de 2020.
situra Municipal de Eusébio-CE, aos 14 dias do mês de
Acilóri SonçalvesPinto Jún/or
Prefeito MUnicipal
R R E F E I T U 8 A M U N I C I P A L D E Ê U S É 8 I O
Rua Edm ilsor» P inheiro, I 50 A u tò d ro m o Eu&éfeío C eará C E P 6 1 7 6 0 -0 0 0 { CNPJ: 23 $63 ,0 6 7 /0 0 0 ! -3 0

open original →