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PREFEITURA W MUNICIPAL
Desenvolvimento com qualidade de vida
Projeto de Lei n° ^oÇp de 14 de outubro de 2020.
Da nova redação ao artigo 4o da Lei Municipal
n° 1.744 de 28 de setembro de 2020, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o. O art. 4o da Lei Municipal n° 1.744, de 28 de setembro de
2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4o. Esta lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2021,
revogadas as disposições em contrário. ”
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da
outubro de 2020.
situra Municipal de Eusébio-CE, aos 14 dias do mês de
Acilóri SonçalvesPinto Jún/or
Prefeito MUnicipal
R R E F E I T U 8 A M U N I C I P A L D E Ê U S É 8 I O
Rua Edm ilsor» P inheiro, I 50 A u tò d ro m o Eu&éfeío C eará C E P 6 1 7 6 0 -0 0 0 { CNPJ: 23 $63 ,0 6 7 /0 0 0 ! -3 0
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