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TARCÍSIO DA CULTURA
Projeto de Lei Ordinária n°
C.4148.1101^. Etat)
APROVADO
pm
A CÃMA MU C1PAL
MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 52 E DO ART. 12 DA LEI
MUNICIPAL N° 1.644, DE 8 DE ABRIL DE 2019
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
E EUSÉBIO APROVA:
Art. 12 Fica alterado o ART. 12 DA LEI MUNICIPAL N2 1.644, DE 8 DE ABRIL DE 2019, que
doravante passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° Fica instituída, no âmbito do município de Eusébio, a Carteira de Identificação do Autista
(CIA), destinada a conferir identificação à pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro do
Autismo (TEA) e seus pais ou responsável legal."
Art. 22 Fica alterado o ART. 52 DA LEI MUNICIPAL N° 1.644, DE 8 DE ABRIL DE 2019, que
doravante passa a vigorar com a seguinte redação:
" Art. 59 O documento de identificação de que se trata o caput do artigo 12 será expedido pelo
Núcleo de Apoio Municipal aos Munícipes Especiais, NAMME."
Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em
contrário em especial os Art. 52 e Art. 1° da lei n° 1.644 de 8 de abril de 2019.
GABINETE DO VEREADOR TARCÍSIO DA CULTURA
Eusébio 04 de Novembro de 2020
Tarcísio da Cultura
Vereador de Eusébio
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CÁMARAMUNIdi USÉBIO
Ehmaitsm ^ÉN
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