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materia nº 39/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2020
Date 2020-11-20
EmentaModifica a Redação do Art. 5º e do Art. 1º da Lei Municipal nº 1.644, de 8 de abril de 2019 e dá outras providências
native_id4873

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-11-23 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2020-11-23 Incluído na Ordem do Dia U Por pedido do autor, consultado o Plenário
2020-11-20 Para o envio às Comissões — Para o envio as comissões

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-11-23T11:22:14.794825-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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TARCÍSIO DA CULTURA 
Projeto de Lei Ordinária n° 
C.4148.1101^. Etat) 
APROVADO 
pm
A CÃMA MU C1PAL 
MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 52 E DO ART. 12 DA LEI 
MUNICIPAL N° 1.644, DE 8 DE ABRIL DE 2019 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
E EUSÉBIO APROVA: 
Art. 12 Fica alterado o ART. 12 DA LEI MUNICIPAL N2 1.644, DE 8 DE ABRIL DE 2019, que 
doravante passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1° Fica instituída, no âmbito do município de Eusébio, a Carteira de Identificação do Autista 
(CIA), destinada a conferir identificação à pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro do 
Autismo (TEA) e seus pais ou responsável legal." 
Art. 22 Fica alterado o ART. 52 DA LEI MUNICIPAL N° 1.644, DE 8 DE ABRIL DE 2019, que 
doravante passa a vigorar com a seguinte redação: 
" Art. 59 O documento de identificação de que se trata o caput do artigo 12 será expedido pelo 
Núcleo de Apoio Municipal aos Munícipes Especiais, NAMME." 
Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em 
contrário em especial os Art. 52 e Art. 1° da lei n° 1.644 de 8 de abril de 2019. 
GABINETE DO VEREADOR TARCÍSIO DA CULTURA 
Eusébio 04 de Novembro de 2020 
Tarcísio da Cultura 
Vereador de Eusébio 
- 
CÁMARAMUNIdi USÉBIO 
Ehmaitsm ^ÉN 

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