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materia nº 40/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2020
Date 2020-11-20
Ementainstitui o piso salarial dos Agentes Comunitário de Saúde (ACS) e dos Agentes Combates as Endemias (ACE) garantindo a aplicabilidade da Lei 13,708/18 no ,município de Eusébio e da outras providencias. (Com 1 Emenda)
native_id4900

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-11-23 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2020-11-20 Incluído na Ordem do Dia U Para apreciação única

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-11-23T10:56:55.577294-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

P FEITURA 
o 
olvimento com c,udtdidt devida 
Mensagem ;k^ ° (" > j
n° 032/2020, de 19 de novembro de 2020. 
# 4 >' ."
Senhor Presidente, 
Cumprimentando-os(as) cordialmente, tenho a honra de 
encaminhar a apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, EM REGIME DE 
URGÊNCIA, o incluso Projeto de Lei, que trata da aplicabilidade da Lei Federal n° 
13.708/18 que altera a Lei Federal n° 11.350/06, esta responsável pela regulação 
do exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos 
Agentes de Combate às Endemias (ACE). 
Destaque-se que o processo para a efetivação do piso salarial 
dos ACS e ACE conforme definido em Lei Federal, perpassa necessariamente por 
adequações no âmbito municipal. 
A Lei n° 13.708/18 traz entre seus dispositivos a fixação do piso 
salarial, enquanto valor de salário/vencimento base, no valor de R$ 1.400,00 (hum 
mil e quatrocentos reais) mensais com seus efeitos financeiros vigorando a partir 
de 1° de janeiro de 2020. Destaca-se que o valor fixado não contempla eventuais 
adicionais ou outras espécies remuneratórias, mas é relativo apenas ao 
vencimento base, outrossim, no Município de Eusébio o valor atual de 
salário/vencimento base, já ultrapassa o mínimo estipulado pela Legislação 
Federal em comento. 
Importante que o avanço na valorização desses profissionais 
refletida pelo Piso Salarial e demais determinações contidas na Lei Federal em 
comento, venha acompanhado da manutenção dos direitos anteriormente 
garantidos pela legislação municipal, em especial pelo Plano de Carreira no qual 
estão abrangidos os profissionais. 
A presente propositura submeteu-se ao exame de impacto 
orçamentário-financeiro, que demonstra estar suportável e dentro dos limites de 
gastos com pessoal estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Diante do 
exposto, venho solicitar o apoio a aprovação deste projeto, contando ainda com a 
compreensão e consequente aprovação dos nobres edis, EM REGIME DE 
URGÊNCIA, antecipamos agradecimentos. 
PREEETURA MUNICIPAL DE EUSESIO 
Rua tdmdçon PU)helro. 150 I r.0d. OMO Ll., `;ebi0 C:a! á C P 61 760 , 000 (.NPJ 23 563 067,i000 3C: 
rito (0,1-igualdade de vida 
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e 
de seus pares presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos 
de estima e apreço 
cilon Gonç ves Pinto JU 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Vereador Francisco França Santos Chagas 
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE. 
111~111W- MEEI "I1~111E~Er
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSEBIO 
Rua FcImailson Pinheiro. ig0 AutócIforne Cvp 61760 000 CNIn 23 563 067:000 30 
Projeto de Lei n° 0 110de 19 de novembro de 2020. 
CÁláMAMM.1kSI 
APROVADO 
EM xl/ L I rQD.ic)
envolvlinento com qualidade de vido APROVA-DO 0 61 ME 
(Ãeé-INI GA 
ZOZ,C 
Institui o piso salarial dos 4. 1 tes, 
Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes 
de Combate às Endemias (ACE), garantindo a 
aplicabilidade da Lei Federal N° 13.708/18 no 
Município de Eusébio e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica fixado em R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais) 
mensais, atendendo plenamente ao disposto na Lei Federal n° 13.708/18, o 
vencimento inicial para as categorias de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e 
dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município, referente à carga 
horária de 40h, sem contemplar eventuais adicionais ou outras espécies 
remuneratórias. 
§1°. A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas exigida para 
garantia do piso salarial deve ser integralmente dedicada as ações e serviços de 
promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate as endemias, em prol 
das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de 
atuação, em consonância com a Legislação Federal. 
§2°. O Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores 
efetivos da Secretaria Municipal de Saúde deve estar em consonância com o 
disposto na Legislação Federal. 
Art. 2°. Em decorrência do disposto no caput do artigo anterior, fica 
atualizada a Matriz Salarial Hierárquica específica para os servidores públicos 
municipais ocupantes dos cargos de profissionais Agentes Comunitários de 
Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), apresentada no 
Anexo Único desta Lei. 
Art. 3°. Ficam garantidos os direitos anteriormente previstos para as 
categorias de ACE e ACS, com destaque aqueles incluídos na Legislação 
Municipal vigente que versa sobre o Plano de Carreira dos Servidores da 
Secretaria de Saúde, além de outros incluídos no Estatuto dos Servidores. 
Rua tcl Is n 
PREFEITURA MUNICIPAL De EUSÊ1310 
50 As iznef, nrreo f uno-f,:n C FP 61760 000 NPF 23 563 067; 3 0 
o 
Art. 4°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde, sendo 
devidamente suplementas em caso de insuficientes. 
Art. 5
0. Os casos omissos na presente Lei serão regulamentados 
através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Art. 6°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em 
vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros vigorando desde 1° 
de janeiro de 2020. 
Paço da Prefeitura Nkti-nicipal de Eusé io-CE, aos 19 dias do mês de 
novembro de 2020. 
ACilon Gonça es Pintb Júni 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA 114tJNICIPAt. OE EUSÉBIO 
Rk,uo f dmíkon Pfrkhem:), 1 ',O A 17(50 000 1 NPJ 73'.63 0671000* 30 
PROJETO DE LEI N° O 
MATRIZ HIERÁRQUICA 
PISO SALARIAL DOS ACS e ACE 
PREFtTURAr MUNCPAL
o 
nvolvimento com qual' ade cle vida 
EXO ÚNICO 
O, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020. 
PADRÃO DE 
VENCIMENTO 
40h 40h 40h 
VALOR EM R$ I II III 
1.400,00 1 
1.428,00 2 1 
1.456,56 3 2 1 
1.485,69 4 3 2 
1.515,41 5 4 3 
1.545,71 6 5 4 
1.576,63 7 6 5 
1.608,16 8 7 6 
1.640,32 9 8 7 
1.673,13 10 9 8 
1.706,59 11 10 9 
1.740,72 12 11 10 
1.775,54 13 12 11 
1.811,05 14 13 1 7
1.847,27 15 14 13 
1.884,22 16 15 14 
1.921,90 17 16 15 
1.960,34 18 17 16 
1.999,54 18 17 
2.039,54 18 
PREFEITURA MUNICIPAL. DE ELME/LIO 
r,Ncimmo C Ceara - CEP 61 760 000 67,i000 I 30 

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