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Mensagem ;k^ ° (" > j
n° 032/2020, de 19 de novembro de 2020.
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Senhor Presidente,
Cumprimentando-os(as) cordialmente, tenho a honra de
encaminhar a apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, EM REGIME DE
URGÊNCIA, o incluso Projeto de Lei, que trata da aplicabilidade da Lei Federal n°
13.708/18 que altera a Lei Federal n° 11.350/06, esta responsável pela regulação
do exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos
Agentes de Combate às Endemias (ACE).
Destaque-se que o processo para a efetivação do piso salarial
dos ACS e ACE conforme definido em Lei Federal, perpassa necessariamente por
adequações no âmbito municipal.
A Lei n° 13.708/18 traz entre seus dispositivos a fixação do piso
salarial, enquanto valor de salário/vencimento base, no valor de R$ 1.400,00 (hum
mil e quatrocentos reais) mensais com seus efeitos financeiros vigorando a partir
de 1° de janeiro de 2020. Destaca-se que o valor fixado não contempla eventuais
adicionais ou outras espécies remuneratórias, mas é relativo apenas ao
vencimento base, outrossim, no Município de Eusébio o valor atual de
salário/vencimento base, já ultrapassa o mínimo estipulado pela Legislação
Federal em comento.
Importante que o avanço na valorização desses profissionais
refletida pelo Piso Salarial e demais determinações contidas na Lei Federal em
comento, venha acompanhado da manutenção dos direitos anteriormente
garantidos pela legislação municipal, em especial pelo Plano de Carreira no qual
estão abrangidos os profissionais.
A presente propositura submeteu-se ao exame de impacto
orçamentário-financeiro, que demonstra estar suportável e dentro dos limites de
gastos com pessoal estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Diante do
exposto, venho solicitar o apoio a aprovação deste projeto, contando ainda com a
compreensão e consequente aprovação dos nobres edis, EM REGIME DE
URGÊNCIA, antecipamos agradecimentos.
PREEETURA MUNICIPAL DE EUSESIO
Rua tdmdçon PU)helro. 150 I r.0d. OMO Ll., `;ebi0 C:a! á C P 61 760 , 000 (.NPJ 23 563 067,i000 3C:
rito (0,1-igualdade de vida
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e
de seus pares presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos
de estima e apreço
cilon Gonç ves Pinto JU
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Francisco França Santos Chagas
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
111~111W- MEEI "I1~111E~Er
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSEBIO
Rua FcImailson Pinheiro. ig0 AutócIforne Cvp 61760 000 CNIn 23 563 067:000 30
Projeto de Lei n° 0 110de 19 de novembro de 2020.
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APROVADO
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envolvlinento com qualidade de vido APROVA-DO 0 61 ME
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Institui o piso salarial dos 4. 1 tes,
Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes
de Combate às Endemias (ACE), garantindo a
aplicabilidade da Lei Federal N° 13.708/18 no
Município de Eusébio e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica fixado em R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais)
mensais, atendendo plenamente ao disposto na Lei Federal n° 13.708/18, o
vencimento inicial para as categorias de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e
dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município, referente à carga
horária de 40h, sem contemplar eventuais adicionais ou outras espécies
remuneratórias.
§1°. A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas exigida para
garantia do piso salarial deve ser integralmente dedicada as ações e serviços de
promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate as endemias, em prol
das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de
atuação, em consonância com a Legislação Federal.
§2°. O Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores
efetivos da Secretaria Municipal de Saúde deve estar em consonância com o
disposto na Legislação Federal.
Art. 2°. Em decorrência do disposto no caput do artigo anterior, fica
atualizada a Matriz Salarial Hierárquica específica para os servidores públicos
municipais ocupantes dos cargos de profissionais Agentes Comunitários de
Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), apresentada no
Anexo Único desta Lei.
Art. 3°. Ficam garantidos os direitos anteriormente previstos para as
categorias de ACE e ACS, com destaque aqueles incluídos na Legislação
Municipal vigente que versa sobre o Plano de Carreira dos Servidores da
Secretaria de Saúde, além de outros incluídos no Estatuto dos Servidores.
Rua tcl Is n
PREFEITURA MUNICIPAL De EUSÊ1310
50 As iznef, nrreo f uno-f,:n C FP 61760 000 NPF 23 563 067; 3 0
o
Art. 4°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde, sendo
devidamente suplementas em caso de insuficientes.
Art. 5
0. Os casos omissos na presente Lei serão regulamentados
através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 6°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros vigorando desde 1°
de janeiro de 2020.
Paço da Prefeitura Nkti-nicipal de Eusé io-CE, aos 19 dias do mês de
novembro de 2020.
ACilon Gonça es Pintb Júni
Prefeito Municipal
PREFEITURA 114tJNICIPAt. OE EUSÉBIO
Rk,uo f dmíkon Pfrkhem:), 1 ',O A 17(50 000 1 NPJ 73'.63 0671000* 30
PROJETO DE LEI N° O
MATRIZ HIERÁRQUICA
PISO SALARIAL DOS ACS e ACE
PREFtTURAr MUNCPAL
o
nvolvimento com qual' ade cle vida
EXO ÚNICO
O, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020.
PADRÃO DE
VENCIMENTO
40h 40h 40h
VALOR EM R$ I II III
1.400,00 1
1.428,00 2 1
1.456,56 3 2 1
1.485,69 4 3 2
1.515,41 5 4 3
1.545,71 6 5 4
1.576,63 7 6 5
1.608,16 8 7 6
1.640,32 9 8 7
1.673,13 10 9 8
1.706,59 11 10 9
1.740,72 12 11 10
1.775,54 13 12 11
1.811,05 14 13 1 7
1.847,27 15 14 13
1.884,22 16 15 14
1.921,90 17 16 15
1.960,34 18 17 16
1.999,54 18 17
2.039,54 18
PREFEITURA MUNICIPAL. DE ELME/LIO
r,Ncimmo C Ceara - CEP 61 760 000 67,i000 I 30