PREFEITURA ir MUNICIPAL
EUSEBIO
Desenvolvimento com qualidade ck vida
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Mensagem n° 033/2020, de 19 de novembro de 2020.
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Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, em caráter de URGÊNCIA
URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei, que autoriza o parcelamento e/ou
reparcelamento das contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo
Município de Eusébio em até 200 (duzentas) prestações mensais até a
competência de março de 2017, nos termos das Portarias MPS n° 21/2013 n°
333/2017. Fez-se necessário a edição de nova legislação nesse sentido, tendo
em vista o grande impacto na economia municipal e nacional causado pelo novo
coronavirus (COVID-19).
O Projeto de Lei em epígrafe tem por objetivo adequar à
legislação federal vigente, no tocante ao parcelamento e/ou reparcelamento de
contribuições previdenciárias devidas pelo ente federativo municipal, tudo em
consonância com os princípios constitucionais administrativos.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e
de seus pares presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos
de estima e apreço
cilon Gonç 'ves Pint
Prefe o Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Francisco França Santos Chagas
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
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Projeto de Lei n° gLq- de 19 de novembro de 2020.
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APROVADO
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Atualiza a Legislação MunicipatÓnbenenté ao
Regime Próprio de Previdência Social — RPPS,
especialmente ao disposto no art. 5°-A da
Portaria MPS n° 402/08, com redação dada
pela Portaria MF n° 333/2017, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizado, na forma do disposto no Art. 5°-A da Portaria
MPS n° 402/08, na redação das Portarias MPS n" 21/2013 e n" 333/2017, o
parcelamento e/ou reparcelamento de contribuições previdenciárias devidas e não
repassadas pelo Município de Eusébio ao seu Regime Próprio de Previdência
Social em até 200 (duzentas) prestações mensais, iguais e consecutivas, relativos
a competências até março de 2017, vedado o parcelamento das contribuições
retidas dos segurados e dos débitos não oriundos de contribuições
previdenciárias.
Art. 2°. Para apuração do montante devido, os valores originais
serão atualizados pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC,
acrescido de juros compostos de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 2%
(dois por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data da
assinatura do termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento.
§ 1°. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo
índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, acrescido de juros compostos
de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do
montante devido no termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o
mês do pagamento.
§ 2°. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo
índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, acrescido de juros compostos
de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados
desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
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Desenvolvimento com omilidade de vida
Art. 3
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. Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos
Municípios — FPM para quitação das prestações dos parcelamentos realizados
sob a presente Lei.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 19 dias do mês de
novembro de 2020.
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