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materia nº 41/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 2020
Date 2020-11-20
EmentaAtualiza a Legislação Municipal concernente ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, especialmente do art, 5°-A da portaria MPS n° 402/08 com redução dada pela portaria MF n° 333/2017, e da outras providencias.
native_id4901

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-11-23 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2020-11-20 Incluído na Ordem do Dia U Para apreciação única

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-11-23T11:03:23.280541-03:00 Aprovado 11 2 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA ir MUNICIPAL 
EUSEBIO 
Desenvolvimento com qualidade ck vida 
#.0 _ 
r)-1
Mensagem n° 033/2020, de 19 de novembro de 2020.
sOc»‘‘'
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Câmara 
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, em caráter de URGÊNCIA 
URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei, que autoriza o parcelamento e/ou 
reparcelamento das contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo 
Município de Eusébio em até 200 (duzentas) prestações mensais até a 
competência de março de 2017, nos termos das Portarias MPS n° 21/2013 n° 
333/2017. Fez-se necessário a edição de nova legislação nesse sentido, tendo 
em vista o grande impacto na economia municipal e nacional causado pelo novo 
coronavirus (COVID-19). 
O Projeto de Lei em epígrafe tem por objetivo adequar à 
legislação federal vigente, no tocante ao parcelamento e/ou reparcelamento de 
contribuições previdenciárias devidas pelo ente federativo municipal, tudo em 
consonância com os princípios constitucionais administrativos. 
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e 
de seus pares presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos 
de estima e apreço 
cilon Gonç 'ves Pint 
Prefe o Municipal 
Exmo. Sr. 
Vereador Francisco França Santos Chagas 
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE euserno 
Rua tehruis.on PinhP1m. 1 50 Au(óc.t.orno 1.‘ érb.c, <” cagá ( F P 61760 000 563 06710001 o 
PR RAD' MUNI 
nxrivolvirnen 
AL 
£810 
COM qualId de de vida 
Projeto de Lei n° gLq- de 19 de novembro de 2020. 
âmiks.~ta KÉNO 
APROVADO 
EM2J 1 
PFC)VADO f2-G- C72‘ME 
be URG?1\IC 
Atualiza a Legislação MunicipatÓnbenenté ao 
Regime Próprio de Previdência Social — RPPS, 
especialmente ao disposto no art. 5°-A da 
Portaria MPS n° 402/08, com redação dada 
pela Portaria MF n° 333/2017, e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica autorizado, na forma do disposto no Art. 5°-A da Portaria 
MPS n° 402/08, na redação das Portarias MPS n" 21/2013 e n" 333/2017, o 
parcelamento e/ou reparcelamento de contribuições previdenciárias devidas e não 
repassadas pelo Município de Eusébio ao seu Regime Próprio de Previdência 
Social em até 200 (duzentas) prestações mensais, iguais e consecutivas, relativos 
a competências até março de 2017, vedado o parcelamento das contribuições 
retidas dos segurados e dos débitos não oriundos de contribuições 
previdenciárias. 
Art. 2°. Para apuração do montante devido, os valores originais 
serão atualizados pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, 
acrescido de juros compostos de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 2% 
(dois por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data da 
assinatura do termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento. 
§ 1°. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo 
índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, acrescido de juros compostos 
de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do 
montante devido no termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o 
mês do pagamento. 
§ 2°. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo 
índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, acrescido de juros compostos 
de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados 
desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento. 
Rua dna s r o „ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
50 A:11 ,',<:±,orno t, “sebio f ca á ( P 61760 ,000 ._NF1,1 73 563,067/0001 30 
i ge e PREFEITURA ff MUNICIPAL. 
r EusEIND 
Desenvolvimento com omilidade de vida 
Art. 3
0
. Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos 
Municípios — FPM para quitação das prestações dos parcelamentos realizados 
sob a presente Lei. 
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 19 dias do mês de 
novembro de 2020. 
;14dflon Gonçal es Pin • Júnior 
Prefeitb Munic ai 
r Pinh 
PREFEITURA MUNICIPAL DEIE05E910 
150 AutodgOrrk0 twer1) ,) Coará < ri, 61760 000 Np3 2. 3 563 067,0001,30 

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