AW,
PREFEITURA/ MUNICIPAL
- . • EusEmo
Desenvolvimento com qualidade de vida
MENSAGEM N° 034, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o incluso
projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a abrir, à vigente Lei Orçamentária Anual do Município,
crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em favor da Secretaria de
Desenvolvimento Social - Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente, para
atendimento de despesas não prevista inicialmente em programação de seu orçamento.
A propositura se justifica pela necessidade de alteração inerente ao processo de
execução orçamentária, referentes à inclusão de grupo de despesa/modalidade de aplicação e o
respectivo elemento de despesa em programação do orçamento do Fundo Municipal de Defesa dos
Direitos da Criança e Adolescente, que possibilitará a execução de despesa com aquisição de veículo
para uso do Conselho Tutelar nos termos da RESOLUÇÃO N° 086/2019 CMDCA — EUSÉBIO, de
23 de maio de 2019.
Por se tratar de matéria de interesse da administração, solicito que sua apreciação se faça em
regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Na certeza de que a matéria merecerá de Vossa Excelência e de seus ilustres pares, a
atenção que requer, aproveito a oportunidade para reiterar protestos de consideração e apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, em 13 de novembro de
2020.
%cilon
PREFEITO I)
Excelentíssimo Senhor
Vereador Francisco França Santos Chagas
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio
ça 1v
EU
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
1 t-16,1,0=-1 1.101-",r 0. 150 A,4, 0,6e -u -nr, 1 1 1 E P 61760 000 1 N1PJ 23 563 067 0001 30
PREFEITURA/ MUNICIPAL
EUSEESIO
Desenvolvimento com qualidade de vida
AfROU PIDO 1 . t/\
PROJETO DE LEI N° Cti 02, DE -13DE NOVEMBRO DE 2020.
30/1 -V .20
CWANkiii0"C".
APROVADO
EM 32._ 14/20
Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo
Municipal, para abertura de crédito adicional
especial ao vigente orçamento do Município,
para o fim que indica.
O E TO DE EUSÉBIO, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
EUSÉBIO aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município
Lei n° 1.706/2019 (LOA 2020), crédito especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em
favor da Secretaria de Desenvolvimento Social — Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança
e Adolescente, para inclusão de grupo de despesa/modalidade de aplicação e elemento de despesa,
não previstos em programação do orçamento, conforme a seguir especificado:
Órgão: 11000 Secretaria de Desenvolvimento Social
Unidade Orçamentária:11903 Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente
Programação: 08.243.0214.2100 Apoio às Ações do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da
Criança e Adolescente
Grupo de Despesa/Modalidade: 4.4.90 Investimentos
Elemento de Despesa: 449052 Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos: FT 2990000001 Recursos Destinados aos Direitos da Criança e do Adolescente
Valor: R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais)
Grupo de Despesa/Modalidade: 4.4.90 Investimentos
Elemento de Despesa: 449052 Equipamentos e Material Permanente
Art. 2°. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são
as disponibilidades previstas no Art. 43, § 1°, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964,
decorrentes de anulação parcial de dotações orçamentárias.
Art. 3°. O ato que abrir o crédito especificará a natureza da despesa da anulação
autorizada no artigo anterior.
Art. 4°. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através da
autorização e limite estabelecidos no Art. 7
0
, da Lei n° 1.706/2019 (LOA 2020).
publicação.
2020.
Art. 5°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, em i3de novembro de
cilon •çailv
PREFEITO I) . EU
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUISERIO
1414,1 dr-nel,nn 15.0 Autctcitemln t t,,,,,b ,c) C F..3 I ( E P c-,1760 00r