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materia nº 42/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 2020
Date 2020-11-27
EmentaDispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica.
native_id4924

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-11-30 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2020-11-30 Matéria Aprovada A Aprovado. Encaminhe-se para Sanção. Arquive-se.
2020-11-27 Incluído na Ordem do Dia A Para apreciação única

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-11-30T10:39:42.896111-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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AW,
PREFEITURA/ MUNICIPAL 
- . • EusEmo 
Desenvolvimento com qualidade de vida 
MENSAGEM N° 034, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o incluso 
projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a abrir, à vigente Lei Orçamentária Anual do Município, 
crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em favor da Secretaria de 
Desenvolvimento Social - Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente, para 
atendimento de despesas não prevista inicialmente em programação de seu orçamento. 
A propositura se justifica pela necessidade de alteração inerente ao processo de 
execução orçamentária, referentes à inclusão de grupo de despesa/modalidade de aplicação e o 
respectivo elemento de despesa em programação do orçamento do Fundo Municipal de Defesa dos 
Direitos da Criança e Adolescente, que possibilitará a execução de despesa com aquisição de veículo 
para uso do Conselho Tutelar nos termos da RESOLUÇÃO N° 086/2019 CMDCA — EUSÉBIO, de 
23 de maio de 2019. 
Por se tratar de matéria de interesse da administração, solicito que sua apreciação se faça em 
regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município. 
Na certeza de que a matéria merecerá de Vossa Excelência e de seus ilustres pares, a 
atenção que requer, aproveito a oportunidade para reiterar protestos de consideração e apreço. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, em 13 de novembro de 
2020. 
%cilon 
PREFEITO I) 
Excelentíssimo Senhor 
Vereador Francisco França Santos Chagas 
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio 
ça 1v 
EU 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
1 t-16,1,0=-1 1.101-",r 0. 150 A,4, 0,6e -u -nr, 1 1 1 E P 61760 000 1 N1PJ 23 563 067 0001 30 
PREFEITURA/ MUNICIPAL 
EUSEESIO 
Desenvolvimento com qualidade de vida 
AfROU PIDO 1 . t/\ 
PROJETO DE LEI N° Cti 02, DE -13DE NOVEMBRO DE 2020. 
30/1 -V .20 
CWANkiii0"C". 
APROVADO 
EM 32._ 14/20 
Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo 
Municipal, para abertura de crédito adicional 
especial ao vigente orçamento do Município, 
para o fim que indica. 
O E TO DE EUSÉBIO, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
EUSÉBIO aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município 
Lei n° 1.706/2019 (LOA 2020), crédito especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em 
favor da Secretaria de Desenvolvimento Social — Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança 
e Adolescente, para inclusão de grupo de despesa/modalidade de aplicação e elemento de despesa, 
não previstos em programação do orçamento, conforme a seguir especificado: 
Órgão: 11000 Secretaria de Desenvolvimento Social 
Unidade Orçamentária:11903 Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente 
Programação: 08.243.0214.2100 Apoio às Ações do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da 
Criança e Adolescente 
Grupo de Despesa/Modalidade: 4.4.90 Investimentos 
Elemento de Despesa: 449052 Equipamentos e Material Permanente 
Fonte de Recursos: FT 2990000001 Recursos Destinados aos Direitos da Criança e do Adolescente 
Valor: R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) 
Grupo de Despesa/Modalidade: 4.4.90 Investimentos 
Elemento de Despesa: 449052 Equipamentos e Material Permanente 
Art. 2°. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são 
as disponibilidades previstas no Art. 43, § 1°, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, 
decorrentes de anulação parcial de dotações orçamentárias. 
Art. 3°. O ato que abrir o crédito especificará a natureza da despesa da anulação 
autorizada no artigo anterior. 
Art. 4°. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através da 
autorização e limite estabelecidos no Art. 7
0
, da Lei n° 1.706/2019 (LOA 2020). 
publicação. 
2020. 
Art. 5°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, em i3de novembro de 
cilon •çailv 
PREFEITO I) . EU 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUISERIO 
1414,1 dr-nel,nn 15.0 Autctcitemln t t,,,,,b ,c) C F..3 I ( E P c-,1760 00r 

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