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materia nº 43/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 2020
Date 2020-12-04
EmentaInstitui o Comitê de Investimentos no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Eusébio e dá outras providências.
native_id4933

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-07 Arquivado — Arquivamento pela ciência do Plenário
2020-12-07 Matéria Aprovada — Arquiva-se
2020-12-04 Incluído na Ordem do Dia U Para apreciação única

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-07T10:44:44.682848-03:00 Aprovado 9 1 0

Documents (1)

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seSt 
Mensagem n° 035/2020, de 04 de dezembro de 2020.
01' 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Câmara 
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei, que 
autoriza a mudança nos Conselhos de Administração e Fiscal do Instituto de 
Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Eusébio (IPME), e também 
estabelece o Comitê de Investimentos no âmbito desta Autarquia Municipal, com 
o intuito de auxiliar e melhorar a gestão de capitais aplicados. 
O Projeto de Lei em epígrafe também eleva a taxa de 
administração do referido Instituto para 3% (três por cento), conforme ditames da 
Portaria ME/SEPRET n° 19.451, de 18 de agosto de 2020, bem como adere a 
majoração desta taxa para 3,6% (três inteiros e seis décimos por cento) para 
obtenção e manutenção de certificação institucional no âmbito do Programa de 
Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de 
Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios — 
Pró-Gestão RPPS, instituído pela Portaria MPS n° 185 de 14 de maio de 2015. 
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e 
de seus pares presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos 
de estima e apreço 
ilon Gon lves Pipto Júfor 
Prefiío Municipal 
Exmo. Sr. 
Vereador Francisco França Santos Chagas 
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSEBIO 
drn1 Noa 50 AI teSd I f oiv (: E P 6 1 760 00C) NP) 23 56 -3 067/0001 .40 
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olvimento com dualidade de vida 
Projeto de Lei n° 0 1-1 3 de 04 de dezembro de 2020. 
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APROVADO 
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Institui o Comitê de lnvestimedfosno âmbito do 
Instituto de Previdência dos Servidores 
Públicos Municipais de Eusébio e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica alterado o artigo 52 da Lei Municipal n° 457, de 21 de 
novembro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 52. O Conselho de Administração será composto de 
05 (cinco) membros, sendo 02 (dois) designados pelo 
Chefe do Poder Executivo, 01 (um) pela chefia do Poder 
Legislativo, 01 (um) pelos servidores ativos e 01 (um) pelos 
servidores inativos. 
§1°. Os membros do Conselho de Administração serão 
nomeados pelo Chefe do Poder Executivo. 
§2°. O Presidente do Conselho será nomeado pelo Chefe 
do Poder Executivo, dentre os indicados pelo Poder 
Executivo. 
§4°. No caso de ausência ou impedimento temporário de 
membro efetivo do Conselho de Administração, este será 
substituído por outro membro da respectiva designação 
contida no caput. 
§5°. No caso de vacância do cargo de membro efetivo do 
Conselho de Administração, caberá ao órgão ou entidade 
ao qual estava vinculado o ex-conselheiro, ou ao 
PREFIEET A NICIPAL E FLOSÉen0 
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USEBIO 
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representante do servidor ativo ou inativo, se for o caso, 
indicar o novo membro para cumprir o restante do 
mandato. 
§7°. O quórum mínimo para instalação do Conselho é de 
03 (três) membros. 
§8°. As decisões do Conselho de Administração serão 
tomadas por, no mínimo, 03 (três) votos favoráveis. 
1, 
Art. 2°. Fica alterado o artigo 63, da Lei Municipal n° 457, de 21 de 
novembro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 63. O Conselho Fiscal será composto por 03 (três) 
membros efetivos, sendo 01 (um) designado pelo Poder 
Executivo, 01 (um) pelo Poder Legislativo e 01 (um) pelos 
servidores inativos. 
§3°. Ficando vaga a presidência do Conselho Fiscal, 
caberá ao(a) Presidente do Instituto de Previdência dos 
Servidores Públicos Municipais do Município de Eusébio 
escolher entre os dois membros remanescentes, aquele 
que preencherá o cargo até a conclusão do mandato. 
§4°. No caso de ausência ou impedimento temporário de 
membro efetivo do Conselho Fiscal, este será substituído 
por outro membro da respectiva designação contida no 
caput. 
§5°. No caso de vacância do cargo de membro efetivo do 
Conselho Fiscal, caberá ao órgão ou entidade ao qual 
estava vinculado o ex-conselheiro, ou ao representante do 
servidor ativo ou inativo, se for o caso, indicar o novo 
membro para cumprir o restante do mandato. 
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PREFEITURA MUNICIPAL D 
RUa Ldr”4450 ,1 Pi ro, 150 ,itodrnmo 
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§7°. O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, 
mensalmente, ou extraordinariamente, quando convocado 
por seu presidente ou por, no mínimo, 02 (dois) 
conselheiros. 
§8°. O quárum mínimo para instalação de reunião do 
Conselho Fiscal é de 02 (dois) membros. 
§9°. As decisões do Conselho Fiscal serão tomada por, no 
mínimo, 02 (dois) votos favoráveis. 
Art. 3°. Fica instituído o Comitê de Investimentos no âmbito do 
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais do Município de 
Eusébio (IPME), composto por 01 (um) Presidente e 02 (dois) membros, 
nomeados através de Portaria pelo Presidente daquela autarquia municipal. 
§1°. O Comitê de Investimentos reunir-se-á, ordinariamente, a cada 
mês, ou extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente. 
§2°. O quárum mínimo para instalação de reunião do Comitê de 
Investimentos é de 02 (dois) membros. 
§3°. As decisões do Comitê de Investimentos serão tomadas por, no 
mínimo, 02 (dois) votos favoráveis. 
Art. 4°. Compete, privativamente, ao Comitê de Investimentos: 
I — analisar os registros de investimentos realizados pelo IPME; 
II — aprovar, por meio de ata, os investimentos do período; 
III — fomentar a educação financeira entre seus pares e os 
servidores públicos do IPME, prestando consultoria, quando necessário; 
IV — emitir pareceres financeiros, quando solicitados pelo Presidente 
do IPME sobre algum assunto que envolve os investimentos do órgão; 
V — consultar o Conselho Fiscal do IPME, quando necessário, sobre 
os investimentos realizados pelo órgão; 
PREFEITURA IVIUNICIPAL DE EUSEBIO 
Rua Edrsulton Penhefru 150 Autodrorrio ubo C cagá (El' 61760,000 I (NP) 73 563.06710001 30 
ETURAE MUN PÀL 
o 
com qualidmit, de vida 
Parágrafo Único — Compete ao Presidente do Comitê de 
Investimentos convocar e presidir as reuniões do Comitê. 
Art. 5°. Os dirigentes da unidade gestora do IPME, o responsável 
pela gestão dos recursos e os membros dos conselhos administrativo e fiscal e do 
comitê de investimentos, como condição para ingresso ou permanência nas 
respectivas funções, comprovarão possuir certificação, conforme previsto no 
inciso II do art. 8°-B da Lei Federal n° 9.717, de 1998, a qual será emitida por 
meio de processo realizado por instituição certificadora reconhecida pela 
Comissão de Credenciamento e Avaliação do Pró-Gestão RPPS, de que trata o 
art. 2°, da Portaria SPREV n° 3, de 31 de janeiro de 2018. 
§1°. São 04 (quatro) os tipos de certificação: 
I - certificação dos dirigentes da unidade gestora do IPME; 
II - certificação dos membros do conselho administrativo; 
III - certificação dos membros do conselho fiscal; 
IV - certificação do responsável pela gestão dos recursos e membros 
do comitê de investimentos do IPME. 
§2°. Enquadra-se como dirigentes da unidade gestora, o Diretor de 
Previdência e Atuária, o Diretor Administrativo-Financeiro e os Presidentes dos 
Conselhos Administrativo e Fiscal. 
Art. 6°. Os dirigentes da unidade gestora, os membros dos 
conselhos administrativo e fiscal e do comitê de investimentos do IPME deverão 
comprovar, conforme previsto no inciso I do art. 8°-B da Lei n° 9.717, de 1998, 
como condição para ingresso ou permanência nas respectivas funções, não terem 
sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de 
inelegibilidade previstas no inciso I do art. 1° da Lei Complementar n° 64, de 18 de 
maio de 1990. 
§1°. A comprovação de que trata o caput será realizada a cada 2 
(dois) anos, contados da data da última validação, e observará o seguinte: 
I - no que se refere à inexistência de condenação criminal, inclusive 
para os delitos previstos no inciso I do art. 1° da Lei Complementar n° 64, de 
1990, a comprovação será efetuada por meio de apresentação de certidões 
negativas de antecedentes criminais da Justiça Estadual e da Justiça Federal 
competentes; 
PREFEITURA MONIC 
Junds,on Pir itàchorro I 
EUSÉBle 
P 6176o-000 .NP.1 235t% 0.67.1C4,01 .30 
PREFUTURASMUNEC4\AL ...kl EusEgio 
Desenvolvimento com qualidade de vida 
II - no que se refere aos demais fatos constantes do inciso I do art. 
1° da Lei Complementar n° 64, de 1990, a comprovação será feita mediante 
declaração de não ter incidido em alguma das situações ali previstas, conforme 
modelo constante do Anexo I desta Portaria. 
§2°. Ocorrendo quaisquer das situações impeditivas a que se refere 
o caput, as pessoas aí mencionadas deixarão de ser consideradas como 
habilitadas para as correspondentes funções desde a data de implementação do 
ato ou fato obstativo. 
§30. A autoridade do ente federativo ou da unidade gestora do IPME 
competente para apreciar o atendimento aos requisitos previstos no caput 
verificará a veracidade das informações e autenticidade dos documentos a ela 
apresentados, adotando as demais providências para cumprimento das 
disposições deste artigo. 
Art. 7°. A taxa de custeio administrativo do regime próprio de 
previdência de que trata o art. 84, da Lei Municipal n° 457, de 21 de novembro de 
2001, fica estabelecida em 3% (três por cento) do valor total da remuneração dos 
servidores do Município. 
Parágrafo Único. Para obtenção e manutenção de certificação 
institucional no âmbito do Programa de Certificação Institucional e Modernização 
da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, 
do Distrito Federal e dos Municípios - Pró-Gestão RPPS, instituído pela Portaria 
MPS n° 185, de 14 de maio de 2015, fica majorada a taxa de custeio 
administrativo para 3,6% (três inteiros e seis décimos por cento). 
Art. 8°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 04 dias do mês de 
dezembro de 2020. 
Lit ci on Gor,falves Pi to lor 
Pre eito Municipal 
R0, dr6dson 
PREFEFÍURA MUNICIPAL O 
I '-‘0 Atitesetcctitti., ca,á, 
()SÊ 
G 1 760.000 ,1P1 23 56.3067. 00 30 

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