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Mensagem n° 035/2020, de 04 de dezembro de 2020.
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Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei, que
autoriza a mudança nos Conselhos de Administração e Fiscal do Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Eusébio (IPME), e também
estabelece o Comitê de Investimentos no âmbito desta Autarquia Municipal, com
o intuito de auxiliar e melhorar a gestão de capitais aplicados.
O Projeto de Lei em epígrafe também eleva a taxa de
administração do referido Instituto para 3% (três por cento), conforme ditames da
Portaria ME/SEPRET n° 19.451, de 18 de agosto de 2020, bem como adere a
majoração desta taxa para 3,6% (três inteiros e seis décimos por cento) para
obtenção e manutenção de certificação institucional no âmbito do Programa de
Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de
Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios —
Pró-Gestão RPPS, instituído pela Portaria MPS n° 185 de 14 de maio de 2015.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e
de seus pares presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos
de estima e apreço
ilon Gon lves Pipto Júfor
Prefiío Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Francisco França Santos Chagas
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSEBIO
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Projeto de Lei n° 0 1-1 3 de 04 de dezembro de 2020.
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APROVADO
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Institui o Comitê de lnvestimedfosno âmbito do
Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos Municipais de Eusébio e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica alterado o artigo 52 da Lei Municipal n° 457, de 21 de
novembro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 52. O Conselho de Administração será composto de
05 (cinco) membros, sendo 02 (dois) designados pelo
Chefe do Poder Executivo, 01 (um) pela chefia do Poder
Legislativo, 01 (um) pelos servidores ativos e 01 (um) pelos
servidores inativos.
§1°. Os membros do Conselho de Administração serão
nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.
§2°. O Presidente do Conselho será nomeado pelo Chefe
do Poder Executivo, dentre os indicados pelo Poder
Executivo.
§4°. No caso de ausência ou impedimento temporário de
membro efetivo do Conselho de Administração, este será
substituído por outro membro da respectiva designação
contida no caput.
§5°. No caso de vacância do cargo de membro efetivo do
Conselho de Administração, caberá ao órgão ou entidade
ao qual estava vinculado o ex-conselheiro, ou ao
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representante do servidor ativo ou inativo, se for o caso,
indicar o novo membro para cumprir o restante do
mandato.
§7°. O quórum mínimo para instalação do Conselho é de
03 (três) membros.
§8°. As decisões do Conselho de Administração serão
tomadas por, no mínimo, 03 (três) votos favoráveis.
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Art. 2°. Fica alterado o artigo 63, da Lei Municipal n° 457, de 21 de
novembro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 63. O Conselho Fiscal será composto por 03 (três)
membros efetivos, sendo 01 (um) designado pelo Poder
Executivo, 01 (um) pelo Poder Legislativo e 01 (um) pelos
servidores inativos.
§3°. Ficando vaga a presidência do Conselho Fiscal,
caberá ao(a) Presidente do Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos Municipais do Município de Eusébio
escolher entre os dois membros remanescentes, aquele
que preencherá o cargo até a conclusão do mandato.
§4°. No caso de ausência ou impedimento temporário de
membro efetivo do Conselho Fiscal, este será substituído
por outro membro da respectiva designação contida no
caput.
§5°. No caso de vacância do cargo de membro efetivo do
Conselho Fiscal, caberá ao órgão ou entidade ao qual
estava vinculado o ex-conselheiro, ou ao representante do
servidor ativo ou inativo, se for o caso, indicar o novo
membro para cumprir o restante do mandato.
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§7°. O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente,
mensalmente, ou extraordinariamente, quando convocado
por seu presidente ou por, no mínimo, 02 (dois)
conselheiros.
§8°. O quárum mínimo para instalação de reunião do
Conselho Fiscal é de 02 (dois) membros.
§9°. As decisões do Conselho Fiscal serão tomada por, no
mínimo, 02 (dois) votos favoráveis.
Art. 3°. Fica instituído o Comitê de Investimentos no âmbito do
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais do Município de
Eusébio (IPME), composto por 01 (um) Presidente e 02 (dois) membros,
nomeados através de Portaria pelo Presidente daquela autarquia municipal.
§1°. O Comitê de Investimentos reunir-se-á, ordinariamente, a cada
mês, ou extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente.
§2°. O quárum mínimo para instalação de reunião do Comitê de
Investimentos é de 02 (dois) membros.
§3°. As decisões do Comitê de Investimentos serão tomadas por, no
mínimo, 02 (dois) votos favoráveis.
Art. 4°. Compete, privativamente, ao Comitê de Investimentos:
I — analisar os registros de investimentos realizados pelo IPME;
II — aprovar, por meio de ata, os investimentos do período;
III — fomentar a educação financeira entre seus pares e os
servidores públicos do IPME, prestando consultoria, quando necessário;
IV — emitir pareceres financeiros, quando solicitados pelo Presidente
do IPME sobre algum assunto que envolve os investimentos do órgão;
V — consultar o Conselho Fiscal do IPME, quando necessário, sobre
os investimentos realizados pelo órgão;
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Rua Edrsulton Penhefru 150 Autodrorrio ubo C cagá (El' 61760,000 I (NP) 73 563.06710001 30
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Parágrafo Único — Compete ao Presidente do Comitê de
Investimentos convocar e presidir as reuniões do Comitê.
Art. 5°. Os dirigentes da unidade gestora do IPME, o responsável
pela gestão dos recursos e os membros dos conselhos administrativo e fiscal e do
comitê de investimentos, como condição para ingresso ou permanência nas
respectivas funções, comprovarão possuir certificação, conforme previsto no
inciso II do art. 8°-B da Lei Federal n° 9.717, de 1998, a qual será emitida por
meio de processo realizado por instituição certificadora reconhecida pela
Comissão de Credenciamento e Avaliação do Pró-Gestão RPPS, de que trata o
art. 2°, da Portaria SPREV n° 3, de 31 de janeiro de 2018.
§1°. São 04 (quatro) os tipos de certificação:
I - certificação dos dirigentes da unidade gestora do IPME;
II - certificação dos membros do conselho administrativo;
III - certificação dos membros do conselho fiscal;
IV - certificação do responsável pela gestão dos recursos e membros
do comitê de investimentos do IPME.
§2°. Enquadra-se como dirigentes da unidade gestora, o Diretor de
Previdência e Atuária, o Diretor Administrativo-Financeiro e os Presidentes dos
Conselhos Administrativo e Fiscal.
Art. 6°. Os dirigentes da unidade gestora, os membros dos
conselhos administrativo e fiscal e do comitê de investimentos do IPME deverão
comprovar, conforme previsto no inciso I do art. 8°-B da Lei n° 9.717, de 1998,
como condição para ingresso ou permanência nas respectivas funções, não terem
sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de
inelegibilidade previstas no inciso I do art. 1° da Lei Complementar n° 64, de 18 de
maio de 1990.
§1°. A comprovação de que trata o caput será realizada a cada 2
(dois) anos, contados da data da última validação, e observará o seguinte:
I - no que se refere à inexistência de condenação criminal, inclusive
para os delitos previstos no inciso I do art. 1° da Lei Complementar n° 64, de
1990, a comprovação será efetuada por meio de apresentação de certidões
negativas de antecedentes criminais da Justiça Estadual e da Justiça Federal
competentes;
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II - no que se refere aos demais fatos constantes do inciso I do art.
1° da Lei Complementar n° 64, de 1990, a comprovação será feita mediante
declaração de não ter incidido em alguma das situações ali previstas, conforme
modelo constante do Anexo I desta Portaria.
§2°. Ocorrendo quaisquer das situações impeditivas a que se refere
o caput, as pessoas aí mencionadas deixarão de ser consideradas como
habilitadas para as correspondentes funções desde a data de implementação do
ato ou fato obstativo.
§30. A autoridade do ente federativo ou da unidade gestora do IPME
competente para apreciar o atendimento aos requisitos previstos no caput
verificará a veracidade das informações e autenticidade dos documentos a ela
apresentados, adotando as demais providências para cumprimento das
disposições deste artigo.
Art. 7°. A taxa de custeio administrativo do regime próprio de
previdência de que trata o art. 84, da Lei Municipal n° 457, de 21 de novembro de
2001, fica estabelecida em 3% (três por cento) do valor total da remuneração dos
servidores do Município.
Parágrafo Único. Para obtenção e manutenção de certificação
institucional no âmbito do Programa de Certificação Institucional e Modernização
da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios - Pró-Gestão RPPS, instituído pela Portaria
MPS n° 185, de 14 de maio de 2015, fica majorada a taxa de custeio
administrativo para 3,6% (três inteiros e seis décimos por cento).
Art. 8°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 04 dias do mês de
dezembro de 2020.
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