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VEREADOR
Requerimento N° 528/2020
CAMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
NAO APRQV9.DO
EM c d ÉV
UM MANDATO POPULAR COM
OLHAR NO FUTURO.
"Requer a convocação do Secretário
Municipal de Saúde, para prestar
esclarecimentos, na forma que
indica."
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO:
O Vereador abaixo assinado no uso de suas atribuições legais e de forma
regimental, depois de ouvido seus pares, e com base no Inciso XI do Art. 14 da
Lei Orgânica Municipal de Eusébio, que explana que é competência privativa da
Câmara Municipal de Eusébio convocar o Prefeito ou Secretários Municipais, se
for o caso, os responsáveis pela Administração Indireta ou de Empresas Públicas
de Economia Mista e Fundações para prestar informações sobre matéria de sua
competência, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa., com o objetivo de
requerer o envio do expediente ao Prefeito Municipal, Dr. Acilon Gonçalves Pinto
Júnior, informando sobre a convocação do Secretário Municipal de Saúde, Dr.
Mário Lúcio Martildes, para comparecer na próxima Sessão Ordinária desta
casa, a fim de prestar esclarecimentos sobre a Operação Oxida, deflagrada na
manhã da quinta-feira, 26/11, pelo GAECO ( Grupo Especial de Combate às
Organizações Criminosas) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE),
com mandado de busca e apreensão em Eusébio e outros municípios, com
empresas suspeitas de estarem participando de licitações e vendendo aos
hospitais públicos e secretaria de saúde oxigênio industrial, utilizado em oficinas
e congêneres, como se fosse oxigênio medicinal.
A convocação se enfatiza quanto a função legislativa de fiscalizar os
recursos do município, se estão sendo devidamente aplicados e solicitar
informações sobre a administração da cidade, sempre que julgar necessário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 04 DE DEZEMBRO DE 2020
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Vereado
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'e Eusébio
GABINETE VERF_ADOR• DO POSTO
Tel Fax. 3260.1258 - Cel.. 98601.6113
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