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materia nº 528/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 528 / 2020
Date 2020-12-04
EmentaRequer a convocação do Secretário Municipal de Saúde, para prestar esclarecimentos, na forma que indica.
native_id4937

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-07 Arquivado — Arquivamento pela rejeição plenária
2020-12-07 Proposição Desaprovada — Arquive-se.
2020-12-04 Incluído na Ordem do Dia U Para apreciação unica

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-07T10:52:23.801042-03:00 Rejeitado 1 9 0

Documents (1)

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VEREADOR 
Requerimento N° 528/2020 
CAMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
NAO APRQV9.DO 
EM c d ÉV 
UM MANDATO POPULAR COM 
OLHAR NO FUTURO. 
"Requer a convocação do Secretário 
Municipal de Saúde, para prestar 
esclarecimentos, na forma que 
indica." 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO: 
O Vereador abaixo assinado no uso de suas atribuições legais e de forma 
regimental, depois de ouvido seus pares, e com base no Inciso XI do Art. 14 da 
Lei Orgânica Municipal de Eusébio, que explana que é competência privativa da 
Câmara Municipal de Eusébio convocar o Prefeito ou Secretários Municipais, se 
for o caso, os responsáveis pela Administração Indireta ou de Empresas Públicas 
de Economia Mista e Fundações para prestar informações sobre matéria de sua 
competência, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa., com o objetivo de 
requerer o envio do expediente ao Prefeito Municipal, Dr. Acilon Gonçalves Pinto 
Júnior, informando sobre a convocação do Secretário Municipal de Saúde, Dr. 
Mário Lúcio Martildes, para comparecer na próxima Sessão Ordinária desta 
casa, a fim de prestar esclarecimentos sobre a Operação Oxida, deflagrada na 
manhã da quinta-feira, 26/11, pelo GAECO ( Grupo Especial de Combate às 
Organizações Criminosas) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), 
com mandado de busca e apreensão em Eusébio e outros municípios, com 
empresas suspeitas de estarem participando de licitações e vendendo aos 
hospitais públicos e secretaria de saúde oxigênio industrial, utilizado em oficinas 
e congêneres, como se fosse oxigênio medicinal. 
A convocação se enfatiza quanto a função legislativa de fiscalizar os 
recursos do município, se estão sendo devidamente aplicados e solicitar 
informações sobre a administração da cidade, sempre que julgar necessário. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 04 DE DEZEMBRO DE 2020 
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'e Eusébio 
GABINETE VERF_ADOR• DO POSTO 
Tel Fax. 3260.1258 - Cel.. 98601.6113 
Av. Eduardo Sá. 50. Eusébio!CE - Cep: 61760-000 
vereadorchicodoposto@grnail.com 

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