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/Rei eirTURASINUNRCIPAL
EUSEBIO
AVANÇANDO NO otstimvoLvomearro
Mensagem n°. 02, de 11 de fevereiro de 2021.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Câmara Municipal,
por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei, que ALTERA a Lei n°
1.479, de 22 de maio de 2017, que definiu os valores e regramentos das Requisições
de Pequeno Valor (RPV) do Município de Eusébio.
O Projeto de Lei em epígrafe tem por objetivo adequar-se ao texto
constitucional, mormente ao que menciona o art. 100, §§3° e §4° da CRFB/1988, que
definiu que o valor máximo de RPV não supere o valor do maior benefício do Regime
Geral de Previdência Social (RGPS).
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de
seus pares presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de estima
e apreço.
AciloriGónçalves into J
Prefeito Muhicipal
Ao Exmo. Sr.
Vereador Francisco Roberto Rocha Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio/CE
EUSEBIO
AVANÇANDO NO DIEDINVOLVIN(NVO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° OGQ DE .L -DE 0 -DE 2021
CÂMAMEICIPAI DE Mia
APROVADO
E
ANZOVA f)0 O
Ore et\J
,10 21,
Confere nova reda o ao artigo 1
Municipal n° 1479 de 22 de maio de 2017 e dá
outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CEARA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1° - O artigo 1° da Lei Municipal n° 1479, de 22 de maio de 2017, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 1°- Nos termos do §§3° e 4° do artigo 100 da Constituição Federal,
fica definido doravante como obrigação de pequeno valor, no âmbito
da Administração Direta e Indireta do Município de Eusébio, os créditos
oriundos de decisão judicial transitada em julgado cujo valor atualizado,
por beneficiário, não supere o teto do Regime Geral da Previdência
(RGPS) vigente.
§2° São vedados o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor
da execução para que o pagamento se faça, em parte, na forma
estabelecida no caput do artigo 1° desta Lei e, em parte, com a
expedição de precatório
§3° Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no caput do
artigo 1° desta Lei, o pagamento será realizado por meio de precatório,
sendo facultado ao credor renunciar expressamente ao crédito
excedente e optar pelo pagamento do saldo, sem precatório, mediante
requisição de pequeno valor, na forma prevista no §3° do artigo 100 da
Constituição Federal
Art. 2° - Ficam revogadas todas as disposições em contrário
Art. 3
0 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio aos .4 dias do mês de 1-tvGRV RO de 2021.
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Acilon Gonçalv Pintt Junfor
Prefeito Municipal
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