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materia nº 2/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-02-11
EmentaConfere nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 1479 de 22 de maio de 2017 e dá outras providências.
native_id4944

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-15 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2021-02-15 Matéria Aprovada A Aprovado. Encaminhe-se para Sanção. Arquive-se.
2021-02-12 Incluído na Ordem do Dia A Para apreciação única

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-02-15T10:52:43.974505-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

/Rei eirTURASINUNRCIPAL 
EUSEBIO 
AVANÇANDO NO otstimvoLvomearro 
Mensagem n°. 02, de 11 de fevereiro de 2021. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Câmara Municipal, 
por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei, que ALTERA a Lei n° 
1.479, de 22 de maio de 2017, que definiu os valores e regramentos das Requisições 
de Pequeno Valor (RPV) do Município de Eusébio. 
O Projeto de Lei em epígrafe tem por objetivo adequar-se ao texto 
constitucional, mormente ao que menciona o art. 100, §§3° e §4° da CRFB/1988, que 
definiu que o valor máximo de RPV não supere o valor do maior benefício do Regime 
Geral de Previdência Social (RGPS). 
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de 
seus pares presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de estima 
e apreço. 
AciloriGónçalves into J 
Prefeito Muhicipal 
Ao Exmo. Sr. 
Vereador Francisco Roberto Rocha Silva 
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio/CE 
EUSEBIO 
AVANÇANDO NO DIEDINVOLVIN(NVO 
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° OGQ DE .L -DE 0 -DE 2021 
CÂMAMEICIPAI DE Mia 
APROVADO 
E 
ANZOVA f)0 O
Ore et\J 
,10 21, 
Confere nova reda o ao artigo 1 
Municipal n° 1479 de 22 de maio de 2017 e dá 
outras providências. 
PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CEARA: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - O artigo 1° da Lei Municipal n° 1479, de 22 de maio de 2017, passa a ter a 
seguinte redação: 
"Art. 1°- Nos termos do §§3° e 4° do artigo 100 da Constituição Federal, 
fica definido doravante como obrigação de pequeno valor, no âmbito 
da Administração Direta e Indireta do Município de Eusébio, os créditos 
oriundos de decisão judicial transitada em julgado cujo valor atualizado, 
por beneficiário, não supere o teto do Regime Geral da Previdência 
(RGPS) vigente. 
§2° São vedados o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor 
da execução para que o pagamento se faça, em parte, na forma 
estabelecida no caput do artigo 1° desta Lei e, em parte, com a 
expedição de precatório 
§3° Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no caput do 
artigo 1° desta Lei, o pagamento será realizado por meio de precatório, 
sendo facultado ao credor renunciar expressamente ao crédito 
excedente e optar pelo pagamento do saldo, sem precatório, mediante 
requisição de pequeno valor, na forma prevista no §3° do artigo 100 da 
Constituição Federal 
Art. 2° - Ficam revogadas todas as disposições em contrário 
Art. 3
0 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação 
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio aos .4 dias do mês de 1-tvGRV RO de 2021. 
/,? t L_ • 4-z, _c r -- )
Acilon Gonçalv Pintt Junfor 
Prefeito Municipal 

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