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EUSEBIO
AVANÇANDO NO OESENVOLVOINIENTO
PROJETODE LEI MUNICIPAL N° Oa?) DE la, DE
CABSINALDEIVIIM
APROVADO
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Consolida a aliquota da contribuição previdenciária
devida pelo servidor ativo, inativo e pensionista,
bem como a aliquota da contribuição previdenciária
devida pelo ente municipal e suas entidades
autárquicas e fundacionais ao fundo de previdência
dos servidores municipais e dá outras providências.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CEARA
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art.10. A aliquota da contribuição previdenciária devida pelos servidores municipais ativos,
bem como pelos servidores aposentados e pensionistas que recebam benefícios que
excedam o limite máximo estabelecido para os benefícios pagos pelo Regime Geral de
Previdência Social, fica mantida em 14% (quatorze por cento);
§1°. A aliquota definida no caput incide sobre a remuneração dos servidores ativos na forma
da base de cálculo determinada peloart. 14 da Lei Municipal n° 457 de 21 de novembro de
2001, bem como sobre as gratificações natalinas criadas na forma dosarts. 65 a 68 da Lei
Municipal n° 460 de 14 de dezembro de 2001 (Estatuto dos Servidores Públicos de EusébioCE);
§ 2°. A aliquota definida no caput incide sobre os proventos de aposentadoria dos servidores
inativos e sobre as pensões dos dependentes inscritos somente sobre a parcela que
exceder o limite máximo estabelecido para os benefícios devidos pelo Regime Geral de
Previdência Social inclusive sobre a gratificação natalina previdenciária criada na forma do
art. 43 e parágrafos da Lei Municipal n° 457 de 21 de novembro de 2001;
Art. 2°. A aliquota da contribuição previdenciária de custeio normal devida pelo ente
municipal, bem como pelas suas entidades autárquicas e fundacionais, relativa a cada
servidor ocupante de provimento de cargo efetivo admitido ao serviço municipal, fica mantida
em 14,91% (quatorze inteiros e noventa e um centésimos por cento) e incide sobre a
remuneração dos servidores ativos na forma da base de cálculo determinada peloart. 14 da
Lei Municipal n° 457 de 21 de novembro de 2001;
Art. 3°. A aliquota da contribuição previdenciária de custeio suplementar, para fins de
equacionamento e amortização do déficit atuarial apurado no ano de 2009, devida pelo ente
municipal, bem como pelas suas entidades autárquicas e fundacionais, relativa a cada
servidor ocupante de provimento de cargo efetivo admitido ao serviço municipal, fica mantida
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EUSEBIO
AVANÇANDO NO OESCNVOLVINIENTO
em 0,15% (quinze centésimos por cento) e incide sobre a remuneração dos servidores
ativos na forma da base de cálculo determinada peloart. 14 da Lei Municipal n° 457 de 21
de novembro de 2001;
§ 1°. A alíquota referida no caput permanecerá vigente até o fim do exercício de 2022 (dois
mil e vinte e dois), quando deverá ser majorada, por Decreto do Prefeito, no mesmo valor
percentual, cumulativamente, passando então a viger pelo período de 04 (quatro) exercícios,
repetindo-se este procedimento em iguais percentuais de majoração cumulativos e períodos
sucessivos até que finde o plano de amortização no encerramento do exercício de 2052
(dois mil e cinquenta e dois);
Art. 4°. Ficam revogadas integralmente a Lei Municipal n° 1.744 de 28 de setembro de 2020
e a Lei Municipal n° 1.609 de 22 de outubro de 2018, bem como o sistema de aliquotas
progressivas instituído noart. 3° da Lei Municipal n° 1.708, de 20 de dezembro de 2019, e o
art. 1° da Lei Municipal n° 844, de 02 de setembro de 2009.
Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo osarts. 2° e 3° efeitos
retroativamente desde 01 de janeiro de 2021.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio aos -1 dias do mês de ftvERE1R0de 2021.
ACILON GONÇALVE PINY* JUNIOR
PREFEITOMUNICIPAL DE EUSEBIO
1111,
77 tXa
tITU.A.,144/NiCf0AL
EUSEB10
AVANÇANDO NO OESENVOLVIMENTO
Mensagem n° 03, de 11 de fevereiro de 2021.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa AugustaCamaraMunicipal,
Por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei, que REVOGA a Lei
Municipal n° 1.744, de 28 de setembro de 2020, e a Lei Municipal n° 1.609, de 22 de
outubro de 2018, bem como o sistema de aliquotas progressivas instituído noart. 3° da
Lei Municipal n° 1.709, de 20 de dezembro de 2019, e oart. 1° da Lei Municipal n°844,
de 02 de setembro de 2009, todos estes que alteraram as aliquotas de contribuigt'es
previdericiárias.
0 Projeto de Lei em epígrafe tem por objetivo a adequação do ente
federativo municipal a legislação federal vigente, consolidando todas os regimentos
locais em um só dispositivo, respeitando todas as mudanças ocorridas no sistema
previdenciario brasileiro no tocante as novas aliquotas de contribuições instituidas, tudo
em consonância com os princípios constitucionais administrativos e a jurisprudência
pátria.
Certo de que o elevado espirito público de Vossa Excelência e de
seus pares presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de estima
e apreço.
Acilon ongalves, into/J ni6r
Prefeito Municipal
Ao Exmo. Sr.
Vereador Francisco Roberto Rocha Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio/CE
Poe Edrnilson Pinheiro,150, AutOdromo, Eusdblo - Ceara., 61750-000185 3924-67110
www.ousebio.ce.govbr I prefeiturarrousebio.ce.gov.br
EBIO
AUTÓGRAFO DE LEI N. 003, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2021.
Consolida a al/quota da contribuição previdenciária
devida pelo servidor ativo, inativo e pensionista, bem
como a al/quota da contribuição previdenciária devida
pelo ente municipal e suas entidades autárquicos e
fundacionais ao fundo de previdência dos servidores
municipais e da outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVOU E EU ENCAMINHO 0
SEGUINTE AUTOGRAFO DE LEI PARA SANÇÃO DO PREFEITO MUNICPAL:
Art.12 A aliquota da contribuição previdenciária devida pelos servidores municipais ativos,
bem como pelos servidores aposentados e pensionistas que recebam benefícios que
excedam o limite máximo estabelecido para os benefícios pagos pelo Regime Geral de
Previdência Social, fica mantida em 14% (quatorze por cento);
§ 1° A aliquota definida no caput incide sobre a remuneração dos servidores ativos na
forma da base de cálculo determinada peloart. 14 da Lei Municipal n2457 de 21 de
novembro de 2001, bem como sobre as gratificações natalinas criadas na forma dosarts.65
a 68 da Lei Municipal n2460 de 14 de dezembro de 2001 (Estatuto dos Servidores Públicos
de Eusébio-CE);
§ 2° A aliquota definida no caput incide sobre os proventos de aposentadoria dos
servidores inativos e sobre as pensões dos dependentes inscritos somente sobre a parcela
que exceder o limite máximo estabelecido para os benefícios devidos pelo Regime Geral de
Previdência Social inclusive sobre a gratificação natalina previdenciária criada na forma do
art. 43 e parágrafos da Lei Municipal n2457 de 21 de novembro de 2001;
Art.2° A aliquota da contribuição previdenciária de custeio normal devida pelo ente
municipal, bem como pelas suas entidades autárquicas e fundacionais, relativa a cada
servidor ocupante de provimento de cargo efetivo admitido ao serviço municipal, fica
mantida em 14,91% (quatorze inteiros e noventa e um centésimos por cento) e incide sobre
a remuneração dos servidores ativos na forma da base de cálculo determinada peloart.14
da Lei Municipal n2457 de 21 de novembro de 2001;
Art.32 A aliquota da contribuição previdenciária de custeio suplementar, para fins de
equacionamento e amortização do déficit atuarial apurado no ano de 2009, devida pelo ente
municipal, bem como pelas suas entidades autárquicas e fundacionais, relativa a cada
servidor ocupante de provimento de cargo efetivo admitido ao serviço municipal, fica
9 Av., L.1
(86)
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Francisco R..erto R a Si
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USEBIO
mantida em 0,15% (quinze centésimos por cento) e incide sobre a remuneração dos
servidores ativos na forma da base de cálculo determinada peloart. 14 da Lei Municipal n°
457 de 21 de novembro de 2001;
Parágrafo único. A aliquota referida no caput permanecerá vigente até o fim do
exercício de 2022 (dois mil e vinte e dois), quando deverá ser majorada, por Decreto do
Prefeito, no mesmo valor percentual, cumulativamente, passando então a viger pelo período
de 04 (quatro) exercícios, repetindo-se este procedimento em iguais percentuais de
majoração cumulativos e períodos sucessivos até que finde o plano de amortização no
encerramento do exercício de 2052 (dois mil e cinquenta e dois);
Art. 42 Ficam revogadas integralmente a Lei Municipal n° 1.744 de 28 de setembro de 2020
e a Lei Municipal n° 1.609 de 22 de outubro de 2018, bem como o sistema de aliquotas
progressivas instituído noart.32da Lei Municipal n° 1.708, de 20 de dezembro de 2019, e o
art. 19da Lei Municipal n2844, de 02 de setembro de 2009.
Art. 52. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo osarts. 22e 32efeitos
retroativamente desde 12 de janeiro de 2021.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 15 DE FEVEREIRO DE 2021.
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio
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