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materia nº 3/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-02-11
EmentaConsolida a alíquota da contribuição previdenciária devida pelo servidor ativo, inativo e pensionista, bem como a alíquota da contribuição previdenciária devida pelo ente municipal e suas entidades autárquicas e fundacionais ao fundo de previdência dos servidores municipais e dá outras providências.
native_id4945

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-15 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2021-02-15 Matéria Aprovada A Aprovado. Encaminhe-se para Sanção. Arquive-se.
2021-02-12 Incluído na Ordem do Dia A Para apreciação única

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-02-15T10:57:11.380063-03:00 Aprovado 13 0 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

APROV A 00 O 
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PlittliTUNArItUNICIPAt 
EUSEBIO 
AVANÇANDO NO OESENVOLVOINIENTO 
PROJETODE LEI MUNICIPAL N° Oa?) DE la, DE 
CABSINALDEIVIIM 
APROVADO 
Efil •3- .2 1,.,0.,21 
Consolida a aliquota da contribuição previdenciária 
devida pelo servidor ativo, inativo e pensionista, 
bem como a aliquota da contribuição previdenciária 
devida pelo ente municipal e suas entidades 
autárquicas e fundacionais ao fundo de previdência 
dos servidores municipais e dá outras providências. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CEARA 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art.10. A aliquota da contribuição previdenciária devida pelos servidores municipais ativos, 
bem como pelos servidores aposentados e pensionistas que recebam benefícios que 
excedam o limite máximo estabelecido para os benefícios pagos pelo Regime Geral de 
Previdência Social, fica mantida em 14% (quatorze por cento); 
§1°. A aliquota definida no caput incide sobre a remuneração dos servidores ativos na forma 
da base de cálculo determinada peloart. 14 da Lei Municipal n° 457 de 21 de novembro de 
2001, bem como sobre as gratificações natalinas criadas na forma dosarts. 65 a 68 da Lei 
Municipal n° 460 de 14 de dezembro de 2001 (Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio￾CE); 
§ 2°. A aliquota definida no caput incide sobre os proventos de aposentadoria dos servidores 
inativos e sobre as pensões dos dependentes inscritos somente sobre a parcela que 
exceder o limite máximo estabelecido para os benefícios devidos pelo Regime Geral de 
Previdência Social inclusive sobre a gratificação natalina previdenciária criada na forma do 
art. 43 e parágrafos da Lei Municipal n° 457 de 21 de novembro de 2001; 
Art. 2°. A aliquota da contribuição previdenciária de custeio normal devida pelo ente 
municipal, bem como pelas suas entidades autárquicas e fundacionais, relativa a cada 
servidor ocupante de provimento de cargo efetivo admitido ao serviço municipal, fica mantida 
em 14,91% (quatorze inteiros e noventa e um centésimos por cento) e incide sobre a 
remuneração dos servidores ativos na forma da base de cálculo determinada peloart. 14 da 
Lei Municipal n° 457 de 21 de novembro de 2001; 
Art. 3°. A aliquota da contribuição previdenciária de custeio suplementar, para fins de 
equacionamento e amortização do déficit atuarial apurado no ano de 2009, devida pelo ente 
municipal, bem como pelas suas entidades autárquicas e fundacionais, relativa a cada 
servidor ocupante de provimento de cargo efetivo admitido ao serviço municipal, fica mantida 
- 
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Fluff liTultArwfuN1CIPAI. 
EUSEBIO 
AVANÇANDO NO OESCNVOLVINIENTO 
em 0,15% (quinze centésimos por cento) e incide sobre a remuneração dos servidores 
ativos na forma da base de cálculo determinada peloart. 14 da Lei Municipal n° 457 de 21 
de novembro de 2001; 
§ 1°. A alíquota referida no caput permanecerá vigente até o fim do exercício de 2022 (dois 
mil e vinte e dois), quando deverá ser majorada, por Decreto do Prefeito, no mesmo valor 
percentual, cumulativamente, passando então a viger pelo período de 04 (quatro) exercícios, 
repetindo-se este procedimento em iguais percentuais de majoração cumulativos e períodos 
sucessivos até que finde o plano de amortização no encerramento do exercício de 2052 
(dois mil e cinquenta e dois); 
Art. 4°. Ficam revogadas integralmente a Lei Municipal n° 1.744 de 28 de setembro de 2020 
e a Lei Municipal n° 1.609 de 22 de outubro de 2018, bem como o sistema de aliquotas 
progressivas instituído noart. 3° da Lei Municipal n° 1.708, de 20 de dezembro de 2019, e o 
art. 1° da Lei Municipal n° 844, de 02 de setembro de 2009. 
Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo osarts. 2° e 3° efeitos 
retroativamente desde 01 de janeiro de 2021. 
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio aos -1 dias do mês de ftvERE1R0de 2021. 
ACILON GONÇALVE PINY* JUNIOR 
PREFEITOMUNICIPAL DE EUSEBIO 
1111,
77 tXa 
tITU.A.,144/NiCf0AL 
EUSEB10 
AVANÇANDO NO OESENVOLVIMENTO 
Mensagem n° 03, de 11 de fevereiro de 2021. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa AugustaCamaraMunicipal, 
Por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei, que REVOGA a Lei 
Municipal n° 1.744, de 28 de setembro de 2020, e a Lei Municipal n° 1.609, de 22 de 
outubro de 2018, bem como o sistema de aliquotas progressivas instituído noart. 3° da 
Lei Municipal n° 1.709, de 20 de dezembro de 2019, e oart. 1° da Lei Municipal n°844, 
de 02 de setembro de 2009, todos estes que alteraram as aliquotas de contribuigt'es 
previdericiárias. 
0 Projeto de Lei em epígrafe tem por objetivo a adequação do ente 
federativo municipal a legislação federal vigente, consolidando todas os regimentos 
locais em um só dispositivo, respeitando todas as mudanças ocorridas no sistema 
previdenciario brasileiro no tocante as novas aliquotas de contribuições instituidas, tudo 
em consonância com os princípios constitucionais administrativos e a jurisprudência 
pátria. 
Certo de que o elevado espirito público de Vossa Excelência e de 
seus pares presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de estima 
e apreço. 
Acilon ongalves, into/J ni6r 
Prefeito Municipal 
Ao Exmo. Sr. 
Vereador Francisco Roberto Rocha Silva 
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio/CE 
Poe Edrnilson Pinheiro,150, AutOdromo, Eusdblo - Ceara., 61750-000185 3924-67110 
www.ousebio.ce.govbr I prefeiturarrousebio.ce.gov.br 
EBIO 
AUTÓGRAFO DE LEI N. 003, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2021. 
Consolida a al/quota da contribuição previdenciária 
devida pelo servidor ativo, inativo e pensionista, bem 
como a al/quota da contribuição previdenciária devida 
pelo ente municipal e suas entidades autárquicos e 
fundacionais ao fundo de previdência dos servidores 
municipais e da outras providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVOU E EU ENCAMINHO 0 
SEGUINTE AUTOGRAFO DE LEI PARA SANÇÃO DO PREFEITO MUNICPAL: 
Art.12 A aliquota da contribuição previdenciária devida pelos servidores municipais ativos, 
bem como pelos servidores aposentados e pensionistas que recebam benefícios que 
excedam o limite máximo estabelecido para os benefícios pagos pelo Regime Geral de 
Previdência Social, fica mantida em 14% (quatorze por cento); 
§ 1° A aliquota definida no caput incide sobre a remuneração dos servidores ativos na 
forma da base de cálculo determinada peloart. 14 da Lei Municipal n2457 de 21 de 
novembro de 2001, bem como sobre as gratificações natalinas criadas na forma dosarts.65 
a 68 da Lei Municipal n2460 de 14 de dezembro de 2001 (Estatuto dos Servidores Públicos 
de Eusébio-CE); 
§ 2° A aliquota definida no caput incide sobre os proventos de aposentadoria dos 
servidores inativos e sobre as pensões dos dependentes inscritos somente sobre a parcela 
que exceder o limite máximo estabelecido para os benefícios devidos pelo Regime Geral de 
Previdência Social inclusive sobre a gratificação natalina previdenciária criada na forma do 
art. 43 e parágrafos da Lei Municipal n2457 de 21 de novembro de 2001; 
Art.2° A aliquota da contribuição previdenciária de custeio normal devida pelo ente 
municipal, bem como pelas suas entidades autárquicas e fundacionais, relativa a cada 
servidor ocupante de provimento de cargo efetivo admitido ao serviço municipal, fica 
mantida em 14,91% (quatorze inteiros e noventa e um centésimos por cento) e incide sobre 
a remuneração dos servidores ativos na forma da base de cálculo determinada peloart.14 
da Lei Municipal n2457 de 21 de novembro de 2001; 
Art.32 A aliquota da contribuição previdenciária de custeio suplementar, para fins de 
equacionamento e amortização do déficit atuarial apurado no ano de 2009, devida pelo ente 
municipal, bem como pelas suas entidades autárquicas e fundacionais, relativa a cada 
servidor ocupante de provimento de cargo efetivo admitido ao serviço municipal, fica 
9 Av., L.1 
(86) 
Ct•Pj 4t.6,..Ç6 158;000: 
^ 
Francisco R..erto R a Si 
1 
M n ipal e 
USEBIO 
mantida em 0,15% (quinze centésimos por cento) e incide sobre a remuneração dos 
servidores ativos na forma da base de cálculo determinada peloart. 14 da Lei Municipal n° 
457 de 21 de novembro de 2001; 
Parágrafo único. A aliquota referida no caput permanecerá vigente até o fim do 
exercício de 2022 (dois mil e vinte e dois), quando deverá ser majorada, por Decreto do 
Prefeito, no mesmo valor percentual, cumulativamente, passando então a viger pelo período 
de 04 (quatro) exercícios, repetindo-se este procedimento em iguais percentuais de 
majoração cumulativos e períodos sucessivos até que finde o plano de amortização no 
encerramento do exercício de 2052 (dois mil e cinquenta e dois); 
Art. 42 Ficam revogadas integralmente a Lei Municipal n° 1.744 de 28 de setembro de 2020 
e a Lei Municipal n° 1.609 de 22 de outubro de 2018, bem como o sistema de aliquotas 
progressivas instituído noart.32da Lei Municipal n° 1.708, de 20 de dezembro de 2019, e o 
art. 19da Lei Municipal n2844, de 02 de setembro de 2009. 
Art. 52. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo osarts. 22e 32efeitos 
retroativamente desde 12 de janeiro de 2021. 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 15 DE FEVEREIRO DE 2021. 
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio 
9 Aver.,Ein taiido,4t. Sc . 
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