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materia nº 4/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-02-11
EmentaDispõe no âmbito do Município de Eusébio sobre o serviço de cuidador de idosos.
native_id4947

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-22 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2021-02-22 Matéria Aprovada U Aprovado. Encaminhe-se para Sanção.
2021-02-20 Incluído na Ordem do Dia — Para apreciação única
2021-02-20 Encaminhado com Parecer Favorável — Para o envio a ordem do dia
2021-02-15 Distribuído às Comissões — Para a emissão dos Pareceres
2021-02-12 Para o envio às Comissões — Para o envio às Comissões

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-02-22T10:26:30.851919-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
AV. EDUARDO SÁ, N° 150- CENTRO, EUSÉBIO - CEP: 61760-000 
PROJETO DE LEI N' 001/2021 
DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICíPIO 
DE EUSÉBIO, SOBRE O SERVIÇO 
DE CUIDADOR DE IDOSOS. 
O Vereador abaixo nominado com assento nesta Casa Legislativa, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, submete à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: 
Projeto de Lei: 
Art. 12 Esta Lei dispõe sobre a criação de um CURSO DE FORMAÇÃO através da secretaria 
de saúde do município para o SERVIÇO DE CUIDADOR DE IDOSOS, exercido por pessoas 
naturais, no âmbito do Município de Eusébio. 
Parágrafo único. O serviço de cuidador de idoso caracteriza-se pelo acompanhamento a 
pessoas com sessenta anos ou mais que, devido à idade ou limitações temporárias ou crônicas 
estejam impossibilitadas de realizar, sem ajuda, as tarefas básicas da vida cotidiana, tais como 
locomoção, alimentação ou higiene, visando a melhoria do seu quadro geral físico e a sua 
inserção no convívio familiar e social, no âmbito de instituições especializadas ou no domicílio 
da pessoa assistida. 
Art. 22 Os interessados nesta formação deveram se inscrever através do Conselho Municipal 
do Idoso, devendo, no entanto, o cuidador de idosos observar todas as normas e regulamentos 
do Conselho do Idoso. 
Art. 3° O Conselho Municipal do Idoso manterá cadastro de todos os profissionais qualificados 
a exercer o serviço, contendo informações do cuidador, de forma a minimizar e facilitar a 
apuração de casos de maus tratos aos idosos. 
Art. 4
2 O serviço de Cuidador de Idosos deverá levar em consideração as orientações 
prescritas por profissionais de saúde responsáveis pelo tratamento e acompanhamento clínico 
do idoso sob sua responsabilidade. 
Art. 5
2 O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o cuidador de idoso a advertência ou 
multa, a ser fixada em regulamento. 
Art. 62 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 03 de fevereiro de 2021. 
0512,2con oh (9,e,A~ &Lu 
Dyexon de Oliveira Abreu 
Vereador 
EUSEBIO 
JUSTIFICATIVA 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
AV. EDUARDO SÁ, N° 150- CENTRO, EUSÉ1310 - CEP: 61760-000 
Dyexon ÁtLve„. 
Os últimos censos demográficos realizados demonstraram o aumento mundial da expectativa 
de vida da população. 
Sabemos que os idosos precisam de cuidados específicos e que muitas vezes, os próprios 
familiares se revezam ou buscam apoio profissional, nesse trabalho. 
Não restam dúvidas que os cuidados com o idoso deve ser considerado de interesse público 
relevante e que mecanismos devem ser adotados para evitar que pessoas sem instrução 
exerçam essa atividade tão delicada e de tamanha responsabilidade. 
Sala das Sessões, 03 de fevereiro de 2021. 
03.~ df) &i 1 
Dyexon de Oliveira Abreu 
Vereador 

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