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CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
AV. EDUARDO SÁ, N° 150- CENTRO, EUSÉBIO - CEP: 61760-000
PROJETO DE LEI N' 001/2021
DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICíPIO
DE EUSÉBIO, SOBRE O SERVIÇO
DE CUIDADOR DE IDOSOS.
O Vereador abaixo nominado com assento nesta Casa Legislativa, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
Projeto de Lei:
Art. 12 Esta Lei dispõe sobre a criação de um CURSO DE FORMAÇÃO através da secretaria
de saúde do município para o SERVIÇO DE CUIDADOR DE IDOSOS, exercido por pessoas
naturais, no âmbito do Município de Eusébio.
Parágrafo único. O serviço de cuidador de idoso caracteriza-se pelo acompanhamento a
pessoas com sessenta anos ou mais que, devido à idade ou limitações temporárias ou crônicas
estejam impossibilitadas de realizar, sem ajuda, as tarefas básicas da vida cotidiana, tais como
locomoção, alimentação ou higiene, visando a melhoria do seu quadro geral físico e a sua
inserção no convívio familiar e social, no âmbito de instituições especializadas ou no domicílio
da pessoa assistida.
Art. 22 Os interessados nesta formação deveram se inscrever através do Conselho Municipal
do Idoso, devendo, no entanto, o cuidador de idosos observar todas as normas e regulamentos
do Conselho do Idoso.
Art. 3° O Conselho Municipal do Idoso manterá cadastro de todos os profissionais qualificados
a exercer o serviço, contendo informações do cuidador, de forma a minimizar e facilitar a
apuração de casos de maus tratos aos idosos.
Art. 4
2 O serviço de Cuidador de Idosos deverá levar em consideração as orientações
prescritas por profissionais de saúde responsáveis pelo tratamento e acompanhamento clínico
do idoso sob sua responsabilidade.
Art. 5
2 O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o cuidador de idoso a advertência ou
multa, a ser fixada em regulamento.
Art. 62 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 03 de fevereiro de 2021.
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Dyexon de Oliveira Abreu
Vereador
EUSEBIO
JUSTIFICATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
AV. EDUARDO SÁ, N° 150- CENTRO, EUSÉ1310 - CEP: 61760-000
Dyexon ÁtLve„.
Os últimos censos demográficos realizados demonstraram o aumento mundial da expectativa
de vida da população.
Sabemos que os idosos precisam de cuidados específicos e que muitas vezes, os próprios
familiares se revezam ou buscam apoio profissional, nesse trabalho.
Não restam dúvidas que os cuidados com o idoso deve ser considerado de interesse público
relevante e que mecanismos devem ser adotados para evitar que pessoas sem instrução
exerçam essa atividade tão delicada e de tamanha responsabilidade.
Sala das Sessões, 03 de fevereiro de 2021.
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Dyexon de Oliveira Abreu
Vereador
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