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materia nº 5/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-02-12
EmentaDispõe que animais provenientes de processo de adoção tenham descontos de até 25% em clínicas de atendimento veterinário.
native_id4948

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-22 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2021-02-22 Matéria Aprovada U Aprovado. Encaminhe-se para Sanção.
2021-02-21 Incluído na Ordem do Dia — Para incluir na ordem do dia
2021-02-21 Encaminhado com Parecer Favorável — Para o envio a ordem do dia
2021-02-15 Distribuído às Comissões — Para a emissão dos Pareceres
2021-02-12 Para o envio às Comissões — Para o envio às Comissões

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-02-22T10:26:53.918786-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉ1310 
AV. EDUARDO SÁ, N° 150- CENTRO, EUSÉBIO - CEP: 61760-000 
PROJETO DE LEI N2 5 /2021 
DISPÕE QUE ANIMAIS PROVENIENTES 
DE PROCESSO DE ADOÇÃO TENHAM 
DESCONTOS DE ATÉ 25% EM CLÍNICAS 
DE ATENDIMENTO VETERINÁRIO. 
O Vereador abaixo nominado com assento nesta Casa Legislativa, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, submete à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: 
Projeto de Lei: 
Art. 1°. Fica instituído, no Município de Eusébio, desconto de até 25% (vinte e cinco por cento) 
em clínicas de atendimento médico veterinário, aos animais provenientes de processo de 
adoção. 
Parágrafo único. O desconto a que se refere o artigo 1° desta Lei somente se aplicará aos 
animais oriundos de processo de adoção junto a Secretaria de Saúde do Município. 
Art. 2 As clínicas interessadas na prestação do serviço deverão realizar cadastro junto a 
Secretaria de Saúde do Município informando os descontos aplicáveis a cada procedimento. 
até o percentual de 25%. 
Art. 3°. O adotante, após entrevista por profissionais da Secretaria de Saúde do Município e um 
período de 30 dias de adaptação do animal, receberá um certificado que valerá descontos nas 
clínicas cadastradas. 
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 03 de fevereiro de 2021. 
d4) 
Dyexon de Oliveira Abreu 
Vereador 
EUSEB O 
JUSTIFICATIVA 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉE310 
AV. EDUARDO SÁ, N° 150- CENTRO, EUSÉ1310 - CEP: 61760-000 
Dye,x G2É 
O presente Projeto de Lei objetiva instituir desconto de até 25% em clínicas veterinárias para 
animais oriundos de processo de adoção junto a Secretaria de Saúde do Município. 
As clinicas interessadas em fazer parte desta parceria deverão se cadastrar junto na Secretaria 
de Saúde do Município informando os descontos que pretendem praticar, enquanto que a 
Secretaria de Saúde do Município de Eusébio - (SMSE) caberá emitir um certificado, após o 
período de adaptação do animal adotado, que valerá descontos nas clínicas cadastradas. 
O objetivo de uma parceria entre clínicas veterinárias e a prefeitura é auxiliar na diminuição do 
abandono e no aumento de número de adoções, oferecendo uma alternativa mais cabível no 
bolso de quem adota um animal. 
Sabe-se que os gastos com o cuidado animal são considerados um empecilho para quem 
cogita a adoção e o referido projeto de lei deixa claro que tal regalia destina-se apenas aos 
animais adotados junto a Secretaria de Saúde do Município de Eusébio - (SMSE), o que 
contribuirá em muito, também, com o trabalho realizado por este órgão. 
Ante todo o exposto, solicito e espero o apoio dos Pares desta Casa para a aprovação 
do Projeto de Lei. 
Sala das Sessões, 03 de fevereiro de 2021. 
Dyexon de Oliveira Abreu 
Vereador 

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