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CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉ1310
AV. EDUARDO SÁ, N° 150- CENTRO, EUSÉBIO - CEP: 61760-000
PROJETO DE LEI N2 5 /2021
DISPÕE QUE ANIMAIS PROVENIENTES
DE PROCESSO DE ADOÇÃO TENHAM
DESCONTOS DE ATÉ 25% EM CLÍNICAS
DE ATENDIMENTO VETERINÁRIO.
O Vereador abaixo nominado com assento nesta Casa Legislativa, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
Projeto de Lei:
Art. 1°. Fica instituído, no Município de Eusébio, desconto de até 25% (vinte e cinco por cento)
em clínicas de atendimento médico veterinário, aos animais provenientes de processo de
adoção.
Parágrafo único. O desconto a que se refere o artigo 1° desta Lei somente se aplicará aos
animais oriundos de processo de adoção junto a Secretaria de Saúde do Município.
Art. 2 As clínicas interessadas na prestação do serviço deverão realizar cadastro junto a
Secretaria de Saúde do Município informando os descontos aplicáveis a cada procedimento.
até o percentual de 25%.
Art. 3°. O adotante, após entrevista por profissionais da Secretaria de Saúde do Município e um
período de 30 dias de adaptação do animal, receberá um certificado que valerá descontos nas
clínicas cadastradas.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 03 de fevereiro de 2021.
d4)
Dyexon de Oliveira Abreu
Vereador
EUSEB O
JUSTIFICATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉE310
AV. EDUARDO SÁ, N° 150- CENTRO, EUSÉ1310 - CEP: 61760-000
Dye,x G2É
O presente Projeto de Lei objetiva instituir desconto de até 25% em clínicas veterinárias para
animais oriundos de processo de adoção junto a Secretaria de Saúde do Município.
As clinicas interessadas em fazer parte desta parceria deverão se cadastrar junto na Secretaria
de Saúde do Município informando os descontos que pretendem praticar, enquanto que a
Secretaria de Saúde do Município de Eusébio - (SMSE) caberá emitir um certificado, após o
período de adaptação do animal adotado, que valerá descontos nas clínicas cadastradas.
O objetivo de uma parceria entre clínicas veterinárias e a prefeitura é auxiliar na diminuição do
abandono e no aumento de número de adoções, oferecendo uma alternativa mais cabível no
bolso de quem adota um animal.
Sabe-se que os gastos com o cuidado animal são considerados um empecilho para quem
cogita a adoção e o referido projeto de lei deixa claro que tal regalia destina-se apenas aos
animais adotados junto a Secretaria de Saúde do Município de Eusébio - (SMSE), o que
contribuirá em muito, também, com o trabalho realizado por este órgão.
Ante todo o exposto, solicito e espero o apoio dos Pares desta Casa para a aprovação
do Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 03 de fevereiro de 2021.
Dyexon de Oliveira Abreu
Vereador
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