CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
AV. EDUARDO SÃ, N° 150- CENTRO, EUSÉ1310 - CEP: 61760-000
PROJETO DE LEI N° OCC /2021
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO
ATENDIMENTO AOS PORTADORES DE
DIABETES EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS
E PRIVADAS DE SAÚDE SITUADAS NO
MUNICÍPIO DE EUSÉBIO.
O Vereador abaixo nominado, com assento nesta Casa Legislativa, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, apresenta o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1'. Os pacientes com diabetes terão atendimento prioritário em instituições públicas e
privadas de saúde situadas no Município de Eusébio quando realizarem exames que
necessitam de jejum, tais como coleta de sangue e ultrassonografia de abdômen.
Art. 22. Para os efeitos dessa lei considera-se instituição de saúde, as unidades de saúde, os
centros de saúde, as clínicas, os hospitais, os laboratórios, os consultórios e similares, seja ela
pública ou privada.
Art. 32. Os pacientes com diabetes, para terem direito ao atendimento preferencial de que trata
esta lei, deverão comprovar sua condição mediante apresentação de laudo médico ou exame
que ateste a patologia.
Parágrafo único. O portador de Diabetes deverá, no ato da marcação do referido exame,
informar ao estabelecimento que possui a patologia.
Art. 42. O atendimento prioritário aos diabéticos acontecerá da mesma forma como já ocorre
com outros grupos prioritários como idosos, gestantes e deficientes.
Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 03 de fevereiro de 2021.
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Dyexon de Oliveira Abreu
Vereador
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JUSTIFICATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
AV. EDUARDO SÃ, N° 150- CENTRO, EUSÉBIO - CEP: 61760-000
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O ora Projeto de Lei dispõe sobre a prioridade no atendimento aos pacientes diabéticos que
precisem fazer exames, que necessitem de jejum, em instituições públicas e privadas de
saúde situadas no Município de Eusébio.
A proposição tem por objetivo reduzir o tempo de espera para pessoas portadoras de diabetes
na realização de exames em jejum, como a coleta de sangue e ultrassonografia de abdômen,
para que não fiquem muito tempo nas filas.
A Organização Mundial da Saúde (OMS) acredita que 1 em cada 11 pessoas no mundo
tem diabetes. Esse número só cresce. Em 2014, a estatística apontava para 422 milhões de
diabéticos, um salto em relação aos 108 milhões de 1980. O Brasil é o quarto país com maior
número de diabéticos do mundo, segundo o International Diabetes Federation (IDF). São 12,5
milhões (7%) de brasileiros afetados, segundo o Ministério da Saúde.
A diabetes é uma doença metabólica: seu portador não consegue degradar moléculas de
glicose corretamente ou em velocidade suficiente. A glicose é um tipo de açúcar básico que
ingerimos na alimentação, e é essencial para a vida. A alta taxa de glicose circulante no
sangue, entretanto, pode provocar danos em órgãos como os rins, além de poder levar à
amputação de membros inferiores e causar cegueira. Pacientes com hiperglicemia são mais
suscetíveis a ataques cardíacos ou derrames.
Precisamos priorizar o atendimento destas pessoas pois a espera provoca sofrimento nos
diabéticos, e tem consequências seríssimas, uma vez que a falta de glicose no organismo
compromete o funcionamento do cérebro, acarretando consequências graves para o paciente.
Conforme a gravidade da situação, podem ocorrer desmaios, tonturas, fraqueza e o paciente
pode vir a óbito.
As pessoas interessadas na obtenção do benefício de que trata este projeto de lei deverão
juntar prova(s) de sua condição e requerê-lo ao responsável pelo serviço de coleta, que
determinará as providências a serem cumpridas para o atendimento prioritário, o qual
acontecerá da mesma forma como já acontece com outros grupos.
São estas as razões que levaram a apresentar o presente projeto, que espero possa contar
com a sensibilidade dos meus nobres pares para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 03 de fevereiro de 2021.
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Dyexon de Oliveira Abreu
Vereador