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materia nº 6/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2021
Date 2021-02-12
EmentaDispõe sobre a prioridade no atendimento aos portadores de diabetes em instituições públicas e privadas de saúde situadas no Município de Eusébio.
native_id4949

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-22 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2021-02-22 Matéria Aprovada U Aprovado. Encaminhe-se para Sanção.
2021-02-21 Incluído na Ordem do Dia — Para incluir na ordem do dia
2021-02-21 Encaminhado com Parecer Favorável — Para o envio a ordem do dia
2021-02-15 Distribuído às Comissões — Para a emissão dos Pareceres
2021-02-12 Para o envio às Comissões — Para o envio às Comissões

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-02-22T10:27:14.544271-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
AV. EDUARDO SÃ, N° 150- CENTRO, EUSÉ1310 - CEP: 61760-000 
PROJETO DE LEI N° OCC /2021 
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO 
ATENDIMENTO AOS PORTADORES DE 
DIABETES EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS 
E PRIVADAS DE SAÚDE SITUADAS NO 
MUNICÍPIO DE EUSÉBIO. 
O Vereador abaixo nominado, com assento nesta Casa Legislativa, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, apresenta o seguinte PROJETO DE LEI: 
Art. 1'. Os pacientes com diabetes terão atendimento prioritário em instituições públicas e 
privadas de saúde situadas no Município de Eusébio quando realizarem exames que 
necessitam de jejum, tais como coleta de sangue e ultrassonografia de abdômen. 
Art. 22. Para os efeitos dessa lei considera-se instituição de saúde, as unidades de saúde, os 
centros de saúde, as clínicas, os hospitais, os laboratórios, os consultórios e similares, seja ela 
pública ou privada. 
Art. 32. Os pacientes com diabetes, para terem direito ao atendimento preferencial de que trata 
esta lei, deverão comprovar sua condição mediante apresentação de laudo médico ou exame 
que ateste a patologia. 
Parágrafo único. O portador de Diabetes deverá, no ato da marcação do referido exame, 
informar ao estabelecimento que possui a patologia. 
Art. 42. O atendimento prioritário aos diabéticos acontecerá da mesma forma como já ocorre 
com outros grupos prioritários como idosos, gestantes e deficientes. 
Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 03 de fevereiro de 2021. 
WIC(2rrt 01P Otrutui.9, d tvÁ
Dyexon de Oliveira Abreu 
Vereador 
EUSEbt 
JUSTIFICATIVA 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
AV. EDUARDO SÃ, N° 150- CENTRO, EUSÉBIO - CEP: 61760-000 
byegon 
O ora Projeto de Lei dispõe sobre a prioridade no atendimento aos pacientes diabéticos que 
precisem fazer exames, que necessitem de jejum, em instituições públicas e privadas de 
saúde situadas no Município de Eusébio. 
A proposição tem por objetivo reduzir o tempo de espera para pessoas portadoras de diabetes 
na realização de exames em jejum, como a coleta de sangue e ultrassonografia de abdômen, 
para que não fiquem muito tempo nas filas. 
A Organização Mundial da Saúde (OMS) acredita que 1 em cada 11 pessoas no mundo 
tem diabetes. Esse número só cresce. Em 2014, a estatística apontava para 422 milhões de 
diabéticos, um salto em relação aos 108 milhões de 1980. O Brasil é o quarto país com maior 
número de diabéticos do mundo, segundo o International Diabetes Federation (IDF). São 12,5 
milhões (7%) de brasileiros afetados, segundo o Ministério da Saúde. 
A diabetes é uma doença metabólica: seu portador não consegue degradar moléculas de 
glicose corretamente ou em velocidade suficiente. A glicose é um tipo de açúcar básico que 
ingerimos na alimentação, e é essencial para a vida. A alta taxa de glicose circulante no 
sangue, entretanto, pode provocar danos em órgãos como os rins, além de poder levar à 
amputação de membros inferiores e causar cegueira. Pacientes com hiperglicemia são mais 
suscetíveis a ataques cardíacos ou derrames. 
Precisamos priorizar o atendimento destas pessoas pois a espera provoca sofrimento nos 
diabéticos, e tem consequências seríssimas, uma vez que a falta de glicose no organismo 
compromete o funcionamento do cérebro, acarretando consequências graves para o paciente. 
Conforme a gravidade da situação, podem ocorrer desmaios, tonturas, fraqueza e o paciente 
pode vir a óbito. 
As pessoas interessadas na obtenção do benefício de que trata este projeto de lei deverão 
juntar prova(s) de sua condição e requerê-lo ao responsável pelo serviço de coleta, que 
determinará as providências a serem cumpridas para o atendimento prioritário, o qual 
acontecerá da mesma forma como já acontece com outros grupos. 
São estas as razões que levaram a apresentar o presente projeto, que espero possa contar 
com a sensibilidade dos meus nobres pares para a sua aprovação. 
Sala das Sessões, 03 de fevereiro de 2021. 
(N~ diye»b, igua 
Dyexon de Oliveira Abreu 
Vereador 

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