br-locleg corpus explorer

← Eusébio (CE)

materia nº 7/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2021
Date 2021-02-12
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade dos laboratórios conveniados ao Município de Eusébio, realizar coleta de material para exames laboratoriais de idosos e pessoas com deficiência em suas residências.
native_id4950

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-22 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2021-02-22 Matéria Aprovada U Aprovado. Encaminhe-se para Sanção.
2021-02-20 Incluído na Ordem do Dia — Para apreciação única
2021-02-20 Encaminhado com Parecer Favorável — Para o envio a ordem do dia
2021-02-15 Distribuído às Comissões — Para a emissão dos Pareceres
2021-02-12 Para o envio às Comissões — Para o envio às Comissões

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-02-22T10:27:40.665221-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

EUSAEBIO CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
AV. EDUARDO SÁ, N° 150 - CENTRO, EUSÉBIO - CEP: 61760-000 
D exon 
Aareu 
PROJETO DE LEI N° 003/2021 
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS 
LABORATÓRIOS CONVENIADOS AO 
MUNICÍPIO DE EUSÉBIO REALIZAR 
COLETA DE MATERIAL PARA EXAMES 
LABORATORIAIS DE IDOSOS E PESSOAS 
COM DEFICIÊNCIA EM SUAS RESIDÊNCIAS. 
O Vereador abaixo nominado com assento nesta Casa Legislativa, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, submete à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: 
Projeto de Lei: 
Art. 1°. Os laboratórios conveniados com o Município de Eusébio realizarão a coleta de 
materiais para exames laboratoriais de pessoas idosas e/ou com deficiência que não possuam 
condições de se locomover ou apresentem dificuldade de locomoção, em suas residências. 
Art. 2°. Para efeitos desta Lei, entende-se por: 
Parágrafo único - Pessoa idosa, aquela que comprovar 60 (sessenta) anos de idade ou mais e 
que tenha deficiência ou aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, 
mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir 
sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais 
pessoas. 
Art. 3°. Os laboratórios conveniados com o Município deverão afixar cópia desta Lei nas salas 
de atendimento, de espera e de consulta, de fácil visibilidade e para amplo conhecimento de 
seus clientes. 
Art. 4°. O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o laboratório infrator às seguintes 
sanções administrativas: 
I — advertência por escrito, com notificação para cumprimento da Lei, na primeira infração; 
II — multa, no valor a ser determinado pelo Executivo, em razão do descumprimento da 
notificação, com dobra do valor na reincidência; 
III — suspensão da atividade por 05 (cinco) dias úteis, sem prejuízo da aplicação da multa, na 
segunda reincidência; 
IV — cancelamento do Alvará de Licença, no caso de reincidência infracional reiterada em 
período inferior a 01 (um) ano. 
Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 03 de fevereiro de 2021. 
.0." 
Dyexon de Oliveira Abreu 
Vereador 
AL U BI 
TÉCE 
TE 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
AV. EDUARDO SÁ, N° 150- CENTRO, EUSEBIO - CEP: 61760-000 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei visa auxiliar através da coleta feita em suas residências, de materiais 
para exames laboratoriais de pessoas idosas e/ou deficientes que não possuam condições de 
se locomover ou que possuam dificuldade de locomoção. 
Esse auxilio é extremamente importante frente ao combate a pandemia, tendo em vista que 
grande parte dessas pessoas que são acometidas por problemas de saúde mais graves e que 
precisam fazer coleta fazem parte do grupo de risco a covid-19. 
Através deste, estaremos efetivando o acesso ao serviço de saúde aqui preconizado, ou seja, 
estaremos garantindo a realização de maneira mais segura e confortável de exames de saúde 
aos pacientes do SUS que se enquadrem nos requisitos dispostos no referido projeto. 
Salienta-se que o projeto não gera prejuízo ao Município, pois, a coleta é de responsabilidade 
dos laboratórios conveniados, integrantes do SUS, e abrange somente os exames que 
permitam a possibilidade de coleta fora do laboratório. 
Sala das Sessões, 03 de fevereiro de 2021. 
aL 
Dyexon de Oliveira Abreu 
Vereador 

open original →