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EUSAEBIO CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
AV. EDUARDO SÁ, N° 150 - CENTRO, EUSÉBIO - CEP: 61760-000
D exon
Aareu
PROJETO DE LEI N° 003/2021
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS
LABORATÓRIOS CONVENIADOS AO
MUNICÍPIO DE EUSÉBIO REALIZAR
COLETA DE MATERIAL PARA EXAMES
LABORATORIAIS DE IDOSOS E PESSOAS
COM DEFICIÊNCIA EM SUAS RESIDÊNCIAS.
O Vereador abaixo nominado com assento nesta Casa Legislativa, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
Projeto de Lei:
Art. 1°. Os laboratórios conveniados com o Município de Eusébio realizarão a coleta de
materiais para exames laboratoriais de pessoas idosas e/ou com deficiência que não possuam
condições de se locomover ou apresentem dificuldade de locomoção, em suas residências.
Art. 2°. Para efeitos desta Lei, entende-se por:
Parágrafo único - Pessoa idosa, aquela que comprovar 60 (sessenta) anos de idade ou mais e
que tenha deficiência ou aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física,
mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir
sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais
pessoas.
Art. 3°. Os laboratórios conveniados com o Município deverão afixar cópia desta Lei nas salas
de atendimento, de espera e de consulta, de fácil visibilidade e para amplo conhecimento de
seus clientes.
Art. 4°. O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o laboratório infrator às seguintes
sanções administrativas:
I — advertência por escrito, com notificação para cumprimento da Lei, na primeira infração;
II — multa, no valor a ser determinado pelo Executivo, em razão do descumprimento da
notificação, com dobra do valor na reincidência;
III — suspensão da atividade por 05 (cinco) dias úteis, sem prejuízo da aplicação da multa, na
segunda reincidência;
IV — cancelamento do Alvará de Licença, no caso de reincidência infracional reiterada em
período inferior a 01 (um) ano.
Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 03 de fevereiro de 2021.
.0."
Dyexon de Oliveira Abreu
Vereador
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CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
AV. EDUARDO SÁ, N° 150- CENTRO, EUSEBIO - CEP: 61760-000
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa auxiliar através da coleta feita em suas residências, de materiais
para exames laboratoriais de pessoas idosas e/ou deficientes que não possuam condições de
se locomover ou que possuam dificuldade de locomoção.
Esse auxilio é extremamente importante frente ao combate a pandemia, tendo em vista que
grande parte dessas pessoas que são acometidas por problemas de saúde mais graves e que
precisam fazer coleta fazem parte do grupo de risco a covid-19.
Através deste, estaremos efetivando o acesso ao serviço de saúde aqui preconizado, ou seja,
estaremos garantindo a realização de maneira mais segura e confortável de exames de saúde
aos pacientes do SUS que se enquadrem nos requisitos dispostos no referido projeto.
Salienta-se que o projeto não gera prejuízo ao Município, pois, a coleta é de responsabilidade
dos laboratórios conveniados, integrantes do SUS, e abrange somente os exames que
permitam a possibilidade de coleta fora do laboratório.
Sala das Sessões, 03 de fevereiro de 2021.
aL
Dyexon de Oliveira Abreu
Vereador
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