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materia nº 1/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-02-12
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de Professor de Libras na Rede Pública Municipal de Educação, na forma que indica.
native_id4951

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-15 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2021-02-15 Matéria Aprovada U Aprovado. Encaminhe-se. Arquive-se.
2021-02-12 Incluído na Ordem do Dia U Para apreciação única

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-02-15T10:59:38.184188-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 3

Câmara Municipal de
EUSEBIO
Juntos fazemos mais
INDICAÇÃO Nº 001/2021
“tai BRU OIBA, DE ENISÉRIO
a o Dispõe sobre a obrigatoriedade de Professor de Libras
- /. na Rede Pública Municipal de Educação, na forma que
; indica.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO:
A Vereadora abaixo-assinado e no uso de suas atribuições legais e de forma regimental,
vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., com o objetivo de submeter ao plenário a
Indicação do Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de Professor de Libras na Rede
Pública Municipal de Educação.
Certa da sensatez de meus pares, solicito à V. Exa. Que, depois de submetida ao
plenário, seja a Indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que entendo o mesmo a
relevância da matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido Projeto de Lei em Anexo
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 29 DE JANEIRO DE 2021
Neila de Castro Sá
VEREADORA - PL
O Avenida Eduardo Sá, nº SO - Centro - CEP 61.760-000
43 +55 (85) 3260.1258 | 1158
ks www cmeusobio. ce goubr - presidenciaBemeusebio.ce.goubr
£Z CNPJ nº 41.656.158/0001-00 - Insc. Estadua! nº 06.920.440-3
Câmera Municipal de
EUSÉBIO
juntos fazemos mais
PROJETO DE LEINS /2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade de Professor de Libras
na Rede Pública Municipal de Educação, na forma que
índica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 1º Fica obrigado o Município de Eusébio a integrar à equipe pedagógica das escolas
municipais Professor de Libras (Linguagem Brasileira de Sinais).
Art. 2º Os professores deverão ter especialização comprovada no ensino da Libras.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 29 DE JANEIRO DE 2021.
Neila de Castro Sá
VEREADORA - PL
O Avenida Eduardo Só, nº 50 - Centro - CEP 61760-000
*2 +55 (85) 32601258 | 1158
k wwwemeusebio. ce. goubr - presidenciadiemeusebio. ce. gov.br
£Z CNPJ nº 41656.158/000]-00 - Insc, Estadual nº 06920.440-3
Câmora Municipal de
EUSEBIO
Juntos lazemos mais
Justificativa do Projeto de Lei Nº /2021
Ainclusão social deve ser luta de todos. O primeiro passo para o sucesso nessa inclusão
social passa pela inclusão na educação. Cada vez mais temos caminhado em direção à inclusão
de pessoas com necessidades especiais em todos os meios da sociedade.
Pensando em sempre tornar as escolas do município mais inclusivas, achamos de
extrema importância a integração de professores de Libras (Linguagem Brasileira de Sinais) nas
equipes pedagógicas das escolas, para que a Libras seja ensinada aos alunos, facilitando assim a
comunicação com pessoas com deficiência auditiva.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 29 DE JANEIRO DE 2021.
Neila de Castro Sá
VEREADORA - PL
O Avenida Eduordo Só. nº SO - Centro - CEP 61760-000
* +55 (85) 3260.1258 | 1158
k wwwcmeusebio.ce.govbr - presidenciaBemeusebio.ce.goubr
E” CNP) nº 41656158/0001-00 - Insc. Estadual nº 06920.440-3

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