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materia nº 9/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2021
Date 2021-02-18
EmentaInstitui o Sistema Financeiro de Conta Única no Âmbito do Município de Eusébio.
native_id5030

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-22 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2021-02-22 Matéria Aprovada U Aprovado. Encaminhe-se para Sanção.
2021-02-20 Incluído na Ordem do Dia U Para apreciação única

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-02-22T10:57:59.280014-03:00 Aprovado 14 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

APROVADO 
Efl Áí4 [O O21 
EUSEB10,., 
DE￾PROJETO DE LEI N.2 0()q, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021 
Institui oSistema anceirodeCo a 
Única no Âmbito do 'u cupio de 
Eu sé b ia. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, ESTADO DO CEARÁ: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio aprovou e eu, com base na 
Lei Orgânica do Município sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 12 Fica instituído o Sistema Financeiro de Conta Única como instrumento de 
gerenciamento de todos os recursos e aplicações financeiras no âmbito dos órgãos públicos 
estaduais da Administração Direta, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades 
de Economia Mista dependentes, entidades descentralizadas e fundos especiais, desde que 
sejam destinadas às instituições financeiras oficiais com dotação à conta do Orçamento Geral 
do Município. 
§ 12 A gestão e operacionalização do Sistema Financeiro de Conta Única será 
efetuada pela Secretaria Finanças e Planejamento, que é a gestora do sistema de arrecadação 
municipal para esta finalidade. 
§ 22 A opera cionalização realizar-se-á por intermédio de instituições financeiras 
oficiais contratadas pela Prefeitura do Eusébio. 
§ 39 As instituições financeiras credenciadas a operar o Sistema de Conta Única 
fornecerão, em meio eletrônico, diariamente, informações sobre a arrecadação e, os 
depósitos efetuados nas contas correntes, as transferências efetuadas e os pagamentos 
realizados, para que se processe a conciliação financeira dos dados e das receitas. 
§ 39 A Secretaria de Finanças e Planejamento, como gestora do sistema de 
arrecadação, tem a responsabilidade de monitorar e informar aos órgãos municipais todas 
as contas de convênios de receitas firmados com a União e o Estado do Ceará e as contas 
especiais, cuja destinação esteja disciplinada em legislação específica. 
§ 42 A contratação de instituições financeiras oficiais pela Secretaria de Finanças 
e Planejamento de que trata o § 12 deste artigo será realizada obedecendo às disposições 
constitucionais e infraconstitucionais, observando-se os princípios da legalidade, eficiência e 
aqueles pertencentes à ordem econômica, notadamente o da livre concorrência e o da livre 
iniciativa. 
iL 
EUSEBIO 
Art. 22 O Sistema Financeiro de Conta Única será constituído de uma conta 
corrente, denominada Conta Única, titulada pela Secretaria de Finanças e Planejamento, e de 
contas correntes subordinadas, denominadas subcontas, de titularidade dos órgãos referidos 
no art. 12 desta Lei. 
§ 12 Enquanto não utilizados para o fim a que se destinam, os recursos 
constituirão disponibilidade financeira na conta centralizadora junto à instituição bancária 
detentora do Sistema Financeiro de Conta Única e serão utilizados de acordo com a 
programação financeira e cronograma mensal de desembolso, conforme disciplina o art. 82 
da Lei Complementar Federal nQ 101, de 4 de maio de 2000. 
§ 22 Os rendimentos oriundos das aplicações financeiras da conta centralizadora 
serão apropriados à conta do Tesouro Municipal, sendo transferidos para as subcontas, 
conforme o caso de receita vinculante. 
§ 30Quando a movimentação dos recursos não puder, por força de lei, ser 
efetuada por intermédio do Sistema Financeiro de Conta Única, a Secretaria de Finanças e 
Planejamento poderá autorizar, em caráter excepcional, a abertura de conta corrente junto 
a outro estabelecimento bancário. 
Art. 32 Serão objeto de centralização, no Sistema Financeiro de Conta Única, os 
recursos orçamentários e extra orça mentários do Município e aqueles de que sejam titulares 
ou destinatárias as instituições contratadas na forma do art. 12desta Lei, englobando as 
receitas ordinárias e extraordinárias, as entradas restituíveis decorrentes de empréstimos 
cedidos, depósitos, convênios, doações monetárias, cauções, garantias diversas e demais 
recursos financeiros arrecadados. 
Parágrafo Único. Os responsáveis pela arrecadação, incluídos agentes, órgãos e 
bancos intervenientes, ficam proibidos de efetuar, a qualquer título, retenções, 
compensações, deduções ou aplicações com o produto dos recursos arrecadados, cujo 
montante deverá ser transferido para a Conta do Tesouro Municipal, observando-se a 
sistemática estabelecida, sujeitando-se o infringente da referida vedação à aplicação de 
penalidades previstas em decreto, garantida a ampla defesa. 
Art.42 Cada órgão ou Entidade integrante do Sistema Financeiro de Conta Única 
manterá uma Conta de Gestão para pagamentos, via meio eletrônico, movimentações 
financeiras, transferências e receitas diretamente arrecadadas, no caso da Administração 
Indireta. 
EUSEBIO 
Parágrafo único. Entende-se por Conta de Gestão a conta corrente bancária de 
titularidade do órgão ou entidade, integrante do Sistema Financeiro de Conta Única, na 
instituição financeira que o detenha. 
Art. 52 Os órgãos, as entidades ou equivalentes movimentarão recursos oriundos 
da Conta do Tesouro Municipal e das contas de recursos próprios das entidades da 
Administração Indireta, para pagamento de despesa devidamente formalizada, mediante 
Ordem Bancária emitida pelo Sistema Integrado de Administração Financeira e Contábil. 
Art. 62 A Secretaria de Finanças e Planejamento poderá, em caráter excepcional, 
movimentar e transferir recursos entre contas integrantes do Sistema Financeiro de Conta 
Única, com a finalidade de manter a disponibilidade financeira, em nível capaz de possibilitar 
o pagamento de despesas obrigatórias, encargos, dívidas e outras obrigações do Município. 
Art. 72 Compete à Secretaria de Finanças e Planejamento a gestão e o controle 
das execuções inerentes à administração orçamentária e financeira no âmbito do Poder 
Público Municipal, compreendendo a implantação e a operação dos mecanismos e 
instrumentos de gerência dos recursos monetários do Sistema Financeiro de Conta Única. 
Art. 82 A abertura e o desdobramento de contas bancárias, em nome das 
instituições referidas no art. 10desta Lei, serão efetuados mediante autorização expressa da 
Secretaria de Finanças e Planejamento, para fins de realização de despesas do Município, 
inclusive as despesas miúdas e de pronto pagamento, e outros casos excepcionais. 
Art. 92 As contas bancárias em desacordo com o disposto nos arts. 1, 29e 89, 
desta Lei, serão encerradas imediatamente a sua constatação e os saldos serão transferidos 
para a conta do Tesouro Municipal ou conta de titularidade do órgão ou entidade, integrante 
do Sistema Financeiro de Conta Única, conforme avaliação da origem e destinação desses 
recursos, observada a legislação em vigor. 
Parágrafo único. Fica a Secretaria de Finanças e Planejamento responsável pela 
avaliação prevista no caput deste artigo. 
Art. 10. A partir da publicação desta Lei, a Secretaria de Finanças e Planejamento 
poderá transferir os saldos das contas bancárias abertas em nome de órgãos e entidades 
estaduais, sem movimentação por mais de 90 (noventa) dias, para a conta do Tesouro 
Municipal, a fim de que se promovam os devidos encerramentos. 
Art. 11. Os órgãos e entidades municipais do Poder Executivo, observado o 
disposto do inciso III do art. 22da Lei Complementar Federal n9101, de 4 de maio de 2000, 
& 
EUSEBIO 
deverão recolher todas as suas receitas por meio de Documento de Arrecadação Municipal - 
DAM. 
Art. 12. A movimentação financeira da Conta Única será orientada pelo disposto 
em cronograma mensal de desembolso, a ser publicado até o dia 30 de janeiro de cada 
exercício financeiro, conforme expressa o Art. 82, da Lei Complementar n 101/2000. 
Parágrafo Único. O cronograma anual a que se refere o caput poderá sofrer 
revisões durante o exercício, visando manter sua compatibilidade ao Plano de 
Sustenta bilidade para o Desenvolvimento do Município. 
Art. 13. A movimentação financeira de recursos de contas de convênios para 
contas pertencentes ao mesmo Órgão, deverá ser informada mensalmente à Secretaria de 
Controladoria e Ouvidoria Geral do Município - CGM. 
Parágrafo Único. A CGM deverá verificar se a movimentação financeira, a que se 
refere o caput, mantém vinculação, na conta destino, ao objeto do convênio, como também 
analisar a conveniência do uso destes recursos, inclusive os advindos do mercado financeiro. 
Art. 14. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar, mediante 
Decreto, a presente Lei. 
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 16. Ficam revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, e. 18 de fevereiro de 2021. 
Á 
Ar ONGONÇA VESPINT JUNIO 
PREFEITO UNIC PAL 
EUSEBIO 
Mensagem n2 . 04, de 18 de fevereiro de 2021. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, por 
intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei, que institui o Sistema Financeiro 
de Conta Única no âmbito do Município de Eusébio. 
O predito sistema representa um importante instrumento de gerenciamento dos 
recursos e aplicações financeiras no âmbito dos órgãos públicos da Administração Direta, 
Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista dependentes, 
entidades descentralizadas e fundos especiais do Município de Eusébio. 
A proposição tem como um de seus fundamentos o princípio da eficiência, ao 
permitir o uso mais racional dos recursos, assim como evitar a pulverização de contas e de 
gerenciamento. Além disso, possibilita melhor explorar o potencial deste município no 
mercado financeiro, com melhor retorno dos recursos aplicados, na medida em que a 
concentração destes valores torna mais atrativo o processo de contratação de instituição 
bancária e o alcance de melhores taxas remuneratórias. 
Assim, vislumbra-se o interesse público, pelo qual estou certo de que a presente 
proposição merece acolhida por parte dessa Augusta Câmara Municipal. 
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares 
presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de estima e apreço. 
ACII'N'GONÇAI74/ES PINT9'JUNIO 
PREFEIT/MUNICkPAL 
Ao Exmo. Sr. 
Vereador Francisco Roberto Rocha Silva 
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio/CE 
1. Câmara Municipal d
EUSEBIO 
- -. um Eusébo sempre melhor 
AUTÓGRAFO DE LEI N.008, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021. 
Institui o Sistema Financeiro de Conta 
Única no Âmbito do Município de Eusébio. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVOU E EU ENCAMINHO O 
SEGUINTE AUTÓGRAFO DE LEI PARA SANÇÃO DO PREFEITO MUNICPAL: 
Art. 19 Fica instituído o Sistema Financeiro de Conta Única como instrumento de 
gerenciamento de todos os recursos e aplicações financeiras no âmbito dos órgãos públicos 
estaduais da Administração Direta, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades 
de Economia Mista dependentes, entidades descentralizadas e fundos especiais, desde que 
sejam destinadas às instituições financeiras oficiais com dotação à conta do Orçamento 
Geral do Município. 
§ 19 A gestão e operacionalização do Sistema Financeiro de Conta Única será efetuada 
pela Secretaria Finanças e Planejamento, que é a gestora do sistema de arrecadação 
municipal para esta finalidade. 
§ 22 A operacionalização realizar-se-á por intermédio de instituições financeiras 
oficiais contratadas pela Prefeitura do Eusébio. 
§ 32 As instituições financeiras credenciadas a operar o Sistema de Conta Única 
fornecerão, em meio eletrônico, diariamente, informações sobre a arrecadação e, os 
depósitos efetuados nas contas correntes, as transferências efetuadas e os pagamentos 
realizados, para que se processe a conciliação financeira dos dados e das receitas. 
§ 49 A Secretaria de Finanças e Planejamento, como gestora do sistema de 
arrecadação, tem a responsabilidade de monitorar e informar aos órgãos municipais todas 
as contas de convênios de receitas firmados com a União e o Estado do Ceará e as contas 
especiais, cuja destinação esteja disciplinada em legislação específica. 
§ 59 A contratação de instituições financeiras oficiais pela Secretaria de Finanças e 
Planejamento de que trata o § 12 deste artigo será realizada obedecendo às disposições 
constitucionais e infraconstitucionais, observando-se os princípios da legalidade, eficiência 
e aqueles pertencentes à ordem econômica, notadamente o da livre concorrência e o da 
livre iniciativa. 
9 so, n 50 -. C.ivo - CP 617000 
'- b(8)32Q258lflS8 
- m,jb.ocø 1 
' CtPj 4tô5I58ICOOI-QO hc tso,o rO92C440--3 $ 
-- -- -- - - -- --- - -- - - -- - -- --- - - --. -- 
Câmara Municipal de 
EUSÉBIO 
or um Euséhr e:-,more melhor 
Art. 22 O Sistema Financeiro de Conta Única será constituído de uma conta corrente, 
denominada Conta Única, titulada pela Secretaria de Finanças e Planejamento, e de contas 
correntes subordinadas, denominadas subcontas, de titularidade dos órgãos referidos no 
art. 12 desta Lei. 
§ 12 Enquanto não utilizados para o fim a que se destinam, os recursos constituirão 
disponibilidade financeira na conta centralizadora junto à instituição bancária detentora do 
Sistema Financeiro de Conta Única e serão utilizados de acordo com a programação 
financeira e cronograma mensal de desembolso, conforme disciplina o art. 82da Lei 
Complementar Federal n2 101, de 4 de maio de 2000. 
§ 22 Os rendimentos oriundos das aplicações financeiras da conta centralizadora serão 
apropriados à conta do Tesouro Municipal, sendo transferidos para as subcontas, conforme 
o caso de receita vinculante. 
§ 30 Quando a movimentação dos recursos não puder, por força de lei, ser efetuada 
por intermédio do Sistema Financeiro de Conta Única, a Secretaria de Finanças e 
Planejamento poderá autorizar, em caráter excepcional, a abertura de conta corrente junto 
a outro estabelecimento bancário. 
Art. 32 Serão objeto de centralização, no Sistema Financeiro de Conta Única, os recursos 
orçamentários e extraorçamentários do Município e aqueles de que sejam titulares ou 
destinatárias as instituições contratadas na forma do art. 12 desta Lei, englobando as receitas 
ordinárias e extraordinárias, as entradas restituíveis decorrentes de empréstimos cedidos, 
depósitos, convênios, doações monetárias, cauções, garantias diversas e demais recursos 
financeiros arrecadados. 
Parágrafo único. Os responsáveis pela arrecadação, incluídos agentes, órgãos e bancos 
intervenientes, ficam proibidos de efetuar, a qualquer título, retenções, compensações, 
deduções ou aplicações com o produto dos recursos arrecadados, cujo montante deverá ser 
transferido para a Conta do Tesouro Municipal, observando-se a sistemática estabelecida, 
sujeitando-se o infringente da referida vedação à aplicação de penalidades previstas em 
decreto, garantida a ampla defesa. 
Art. 42 Cada Órgão ou Entidade integrante do Sistema Financeiro de Conta Única manterá 
uma Conta de Gestão para pagamentos, via meio eletrônico, movimentações financeiras, 
transferências e receitas diretamente arrecadadas, no caso da Administração Indireta. 
Parágrafo único. Entende-se por Conta de Gestão a conta corrente bancária de 
titularidade do órgão ou entidade, integrante do Sistema Financeiro de Conta Única, na 
instituição financeira que o detenha. 
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------------------------------ 
Câmara Municipal de 
EUSÉBIO 
—,- um Eusébio sempre melhor 
Art. 52 Os órgãos, as entidades ou equivalentes movimentarão recursos oriundos da Conta 
do Tesouro Municipal e das contas de recursos próprios das entidades da Administração 
Indireta, para pagamento de despesa devidamente formalizada, mediante Ordem Bancária 
emitida pelo Sistema Integrado de Administração Financeira e Contábil. 
Art. 62 A Secretaria de Finanças e Planejamento poderá, em caráter excepcional, 
movimentar e transferir recursos entre contas integrantes do Sistema Financeiro de Conta 
Única, com a finalidade de manter a disponibilidade financeira, em nível capaz de possibilitar 
o pagamento de despesas obrigatórias, encargos, dívidas e outras obrigações do Município. 
Art. 79 Compete à Secretaria de Finanças e Planejamento a gestão e o controle das 
execuções inerentes à administração orçamentária e financeira no âmbito do Poder Público 
Municipal, compreendendo a implantação e a operação dos mecanismos e instrumentos de 
gerência dos recursos monetários do Sistema Financeiro de Conta Única, 
Art. 82 A abertura e o desdobramento de contas bancárias, em nome das instituições 
referidas no art. 10, desta Lei, serão efetuados mediante autorização expressa da Secretaria 
de Finanças e Planejamento, para fins de realização de despesas do Município, inclusive as 
despesas miúdas e de pronto pagamento, e outros casos excepcionais. 
Art. 92 As contas bancárias em desacordo com o disposto nos arts. 1, 22 e 8, desta Lei, 
serão encerradas imediatamente a sua constatação e os saldos serão transferidos para a 
conta do Tesouro Municipal ou conta de titularidade do órgão ou entidade, integrante do 
Sistema Financeiro de Conta Única, conforme avaliação da origem e destinação desses 
recursos, observada a legislação em vigor. 
Parágrafo único. Fica a Secretaria de Finanças e Planejamento responsável pela 
avaliação prevista no caput deste artigo. 
A. 10. A partir da publicação desta Lei, a Secretaria de Finanças e Planejamento poderá 
transferir os saldos das contas bancárias abertas em nome de órgãos e entidades estaduais, 
sem movimentação por mais de 90 (noventa) dias, para a conta do Tesouro Municipal, a fim 
de que se promovam os devidos encerramentos. 
A. 11. Os órgãos e entidades municipais do Poder Executivo, observado o disposto do 
inciso III do art. 22 da Lei Complementar Federal n2 101, de 4 de maio de 2000, deverão 
recolher todas as suas receitas por meio de Documento de Arrecadação Municipal - DAM. 
Art. 12. A movimentação financeira da Conta Única será orientada pelo disposto em 
cronograma mensal de desembolso, a ser publicado até o dia 30 de janeiro de cada exercício 
financeiro, conforme expressa o Art. 82, da Lei Complementar n2 101/2000. 
9 Se. n SO - C*o - CEP 617b0-000 
e 55(853202581IS8 
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0 Ct.PJ r 4158/0OOI0() rO9204405 
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Francisc 
Presidente da 
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ra Municipal de Eusébio 
Câmara Municipal de 
EUSEBIO 
Por um Eusébo sempre melhor elhor -
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Parágrafo Parágrafo único. O cronograma anual a que se refere o caput poderá sofrer revisões 
durante o exercício, visando manter sua compatibilidade ao Plano de Sustenta bilidade para 
o Desenvolvimento do Município. 
Art. 13. A movimentação financeira de recursos de contas de convênios para contas 
pertencentes ao mesmo Órgão, deverá ser informada mensalmente à Secretaria de 
Controladoria e Ouvidoria Geral do Município - CGM. 
Parágrafo único. A CGM deverá verificar se a movimentação financeira, a que se refere 
o caput, mantém vinculação, na conta destino, ao objeto do convênio, como também 
analisar a conveniência do uso destes recursos, inclusive os advindos do mercado financeiro. 
Art. 14. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar, mediante Decreto, a 
presente Lei. 
'-1 
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 16. Ficam revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 22 DE FEVEREIRO DE 2021. 
9 A,,r4a Ed,odo So. n SO - CEP 617t0-000 
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