APROVADO
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EUSEB10,.,
DEPROJETO DE LEI N.2 0()q, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021
Institui oSistema anceirodeCo a
Única no Âmbito do 'u cupio de
Eu sé b ia.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, ESTADO DO CEARÁ:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio aprovou e eu, com base na
Lei Orgânica do Município sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 12 Fica instituído o Sistema Financeiro de Conta Única como instrumento de
gerenciamento de todos os recursos e aplicações financeiras no âmbito dos órgãos públicos
estaduais da Administração Direta, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades
de Economia Mista dependentes, entidades descentralizadas e fundos especiais, desde que
sejam destinadas às instituições financeiras oficiais com dotação à conta do Orçamento Geral
do Município.
§ 12 A gestão e operacionalização do Sistema Financeiro de Conta Única será
efetuada pela Secretaria Finanças e Planejamento, que é a gestora do sistema de arrecadação
municipal para esta finalidade.
§ 22 A opera cionalização realizar-se-á por intermédio de instituições financeiras
oficiais contratadas pela Prefeitura do Eusébio.
§ 39 As instituições financeiras credenciadas a operar o Sistema de Conta Única
fornecerão, em meio eletrônico, diariamente, informações sobre a arrecadação e, os
depósitos efetuados nas contas correntes, as transferências efetuadas e os pagamentos
realizados, para que se processe a conciliação financeira dos dados e das receitas.
§ 39 A Secretaria de Finanças e Planejamento, como gestora do sistema de
arrecadação, tem a responsabilidade de monitorar e informar aos órgãos municipais todas
as contas de convênios de receitas firmados com a União e o Estado do Ceará e as contas
especiais, cuja destinação esteja disciplinada em legislação específica.
§ 42 A contratação de instituições financeiras oficiais pela Secretaria de Finanças
e Planejamento de que trata o § 12 deste artigo será realizada obedecendo às disposições
constitucionais e infraconstitucionais, observando-se os princípios da legalidade, eficiência e
aqueles pertencentes à ordem econômica, notadamente o da livre concorrência e o da livre
iniciativa.
iL
EUSEBIO
Art. 22 O Sistema Financeiro de Conta Única será constituído de uma conta
corrente, denominada Conta Única, titulada pela Secretaria de Finanças e Planejamento, e de
contas correntes subordinadas, denominadas subcontas, de titularidade dos órgãos referidos
no art. 12 desta Lei.
§ 12 Enquanto não utilizados para o fim a que se destinam, os recursos
constituirão disponibilidade financeira na conta centralizadora junto à instituição bancária
detentora do Sistema Financeiro de Conta Única e serão utilizados de acordo com a
programação financeira e cronograma mensal de desembolso, conforme disciplina o art. 82
da Lei Complementar Federal nQ 101, de 4 de maio de 2000.
§ 22 Os rendimentos oriundos das aplicações financeiras da conta centralizadora
serão apropriados à conta do Tesouro Municipal, sendo transferidos para as subcontas,
conforme o caso de receita vinculante.
§ 30Quando a movimentação dos recursos não puder, por força de lei, ser
efetuada por intermédio do Sistema Financeiro de Conta Única, a Secretaria de Finanças e
Planejamento poderá autorizar, em caráter excepcional, a abertura de conta corrente junto
a outro estabelecimento bancário.
Art. 32 Serão objeto de centralização, no Sistema Financeiro de Conta Única, os
recursos orçamentários e extra orça mentários do Município e aqueles de que sejam titulares
ou destinatárias as instituições contratadas na forma do art. 12desta Lei, englobando as
receitas ordinárias e extraordinárias, as entradas restituíveis decorrentes de empréstimos
cedidos, depósitos, convênios, doações monetárias, cauções, garantias diversas e demais
recursos financeiros arrecadados.
Parágrafo Único. Os responsáveis pela arrecadação, incluídos agentes, órgãos e
bancos intervenientes, ficam proibidos de efetuar, a qualquer título, retenções,
compensações, deduções ou aplicações com o produto dos recursos arrecadados, cujo
montante deverá ser transferido para a Conta do Tesouro Municipal, observando-se a
sistemática estabelecida, sujeitando-se o infringente da referida vedação à aplicação de
penalidades previstas em decreto, garantida a ampla defesa.
Art.42 Cada órgão ou Entidade integrante do Sistema Financeiro de Conta Única
manterá uma Conta de Gestão para pagamentos, via meio eletrônico, movimentações
financeiras, transferências e receitas diretamente arrecadadas, no caso da Administração
Indireta.
EUSEBIO
Parágrafo único. Entende-se por Conta de Gestão a conta corrente bancária de
titularidade do órgão ou entidade, integrante do Sistema Financeiro de Conta Única, na
instituição financeira que o detenha.
Art. 52 Os órgãos, as entidades ou equivalentes movimentarão recursos oriundos
da Conta do Tesouro Municipal e das contas de recursos próprios das entidades da
Administração Indireta, para pagamento de despesa devidamente formalizada, mediante
Ordem Bancária emitida pelo Sistema Integrado de Administração Financeira e Contábil.
Art. 62 A Secretaria de Finanças e Planejamento poderá, em caráter excepcional,
movimentar e transferir recursos entre contas integrantes do Sistema Financeiro de Conta
Única, com a finalidade de manter a disponibilidade financeira, em nível capaz de possibilitar
o pagamento de despesas obrigatórias, encargos, dívidas e outras obrigações do Município.
Art. 72 Compete à Secretaria de Finanças e Planejamento a gestão e o controle
das execuções inerentes à administração orçamentária e financeira no âmbito do Poder
Público Municipal, compreendendo a implantação e a operação dos mecanismos e
instrumentos de gerência dos recursos monetários do Sistema Financeiro de Conta Única.
Art. 82 A abertura e o desdobramento de contas bancárias, em nome das
instituições referidas no art. 10desta Lei, serão efetuados mediante autorização expressa da
Secretaria de Finanças e Planejamento, para fins de realização de despesas do Município,
inclusive as despesas miúdas e de pronto pagamento, e outros casos excepcionais.
Art. 92 As contas bancárias em desacordo com o disposto nos arts. 1, 29e 89,
desta Lei, serão encerradas imediatamente a sua constatação e os saldos serão transferidos
para a conta do Tesouro Municipal ou conta de titularidade do órgão ou entidade, integrante
do Sistema Financeiro de Conta Única, conforme avaliação da origem e destinação desses
recursos, observada a legislação em vigor.
Parágrafo único. Fica a Secretaria de Finanças e Planejamento responsável pela
avaliação prevista no caput deste artigo.
Art. 10. A partir da publicação desta Lei, a Secretaria de Finanças e Planejamento
poderá transferir os saldos das contas bancárias abertas em nome de órgãos e entidades
estaduais, sem movimentação por mais de 90 (noventa) dias, para a conta do Tesouro
Municipal, a fim de que se promovam os devidos encerramentos.
Art. 11. Os órgãos e entidades municipais do Poder Executivo, observado o
disposto do inciso III do art. 22da Lei Complementar Federal n9101, de 4 de maio de 2000,
&
EUSEBIO
deverão recolher todas as suas receitas por meio de Documento de Arrecadação Municipal -
DAM.
Art. 12. A movimentação financeira da Conta Única será orientada pelo disposto
em cronograma mensal de desembolso, a ser publicado até o dia 30 de janeiro de cada
exercício financeiro, conforme expressa o Art. 82, da Lei Complementar n 101/2000.
Parágrafo Único. O cronograma anual a que se refere o caput poderá sofrer
revisões durante o exercício, visando manter sua compatibilidade ao Plano de
Sustenta bilidade para o Desenvolvimento do Município.
Art. 13. A movimentação financeira de recursos de contas de convênios para
contas pertencentes ao mesmo Órgão, deverá ser informada mensalmente à Secretaria de
Controladoria e Ouvidoria Geral do Município - CGM.
Parágrafo Único. A CGM deverá verificar se a movimentação financeira, a que se
refere o caput, mantém vinculação, na conta destino, ao objeto do convênio, como também
analisar a conveniência do uso destes recursos, inclusive os advindos do mercado financeiro.
Art. 14. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar, mediante
Decreto, a presente Lei.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16. Ficam revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, e. 18 de fevereiro de 2021.
Á
Ar ONGONÇA VESPINT JUNIO
PREFEITO UNIC PAL
EUSEBIO
Mensagem n2 . 04, de 18 de fevereiro de 2021.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei, que institui o Sistema Financeiro
de Conta Única no âmbito do Município de Eusébio.
O predito sistema representa um importante instrumento de gerenciamento dos
recursos e aplicações financeiras no âmbito dos órgãos públicos da Administração Direta,
Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista dependentes,
entidades descentralizadas e fundos especiais do Município de Eusébio.
A proposição tem como um de seus fundamentos o princípio da eficiência, ao
permitir o uso mais racional dos recursos, assim como evitar a pulverização de contas e de
gerenciamento. Além disso, possibilita melhor explorar o potencial deste município no
mercado financeiro, com melhor retorno dos recursos aplicados, na medida em que a
concentração destes valores torna mais atrativo o processo de contratação de instituição
bancária e o alcance de melhores taxas remuneratórias.
Assim, vislumbra-se o interesse público, pelo qual estou certo de que a presente
proposição merece acolhida por parte dessa Augusta Câmara Municipal.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares
presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de estima e apreço.
ACII'N'GONÇAI74/ES PINT9'JUNIO
PREFEIT/MUNICkPAL
Ao Exmo. Sr.
Vereador Francisco Roberto Rocha Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio/CE
1. Câmara Municipal d
EUSEBIO
- -. um Eusébo sempre melhor
AUTÓGRAFO DE LEI N.008, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021.
Institui o Sistema Financeiro de Conta
Única no Âmbito do Município de Eusébio.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVOU E EU ENCAMINHO O
SEGUINTE AUTÓGRAFO DE LEI PARA SANÇÃO DO PREFEITO MUNICPAL:
Art. 19 Fica instituído o Sistema Financeiro de Conta Única como instrumento de
gerenciamento de todos os recursos e aplicações financeiras no âmbito dos órgãos públicos
estaduais da Administração Direta, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades
de Economia Mista dependentes, entidades descentralizadas e fundos especiais, desde que
sejam destinadas às instituições financeiras oficiais com dotação à conta do Orçamento
Geral do Município.
§ 19 A gestão e operacionalização do Sistema Financeiro de Conta Única será efetuada
pela Secretaria Finanças e Planejamento, que é a gestora do sistema de arrecadação
municipal para esta finalidade.
§ 22 A operacionalização realizar-se-á por intermédio de instituições financeiras
oficiais contratadas pela Prefeitura do Eusébio.
§ 32 As instituições financeiras credenciadas a operar o Sistema de Conta Única
fornecerão, em meio eletrônico, diariamente, informações sobre a arrecadação e, os
depósitos efetuados nas contas correntes, as transferências efetuadas e os pagamentos
realizados, para que se processe a conciliação financeira dos dados e das receitas.
§ 49 A Secretaria de Finanças e Planejamento, como gestora do sistema de
arrecadação, tem a responsabilidade de monitorar e informar aos órgãos municipais todas
as contas de convênios de receitas firmados com a União e o Estado do Ceará e as contas
especiais, cuja destinação esteja disciplinada em legislação específica.
§ 59 A contratação de instituições financeiras oficiais pela Secretaria de Finanças e
Planejamento de que trata o § 12 deste artigo será realizada obedecendo às disposições
constitucionais e infraconstitucionais, observando-se os princípios da legalidade, eficiência
e aqueles pertencentes à ordem econômica, notadamente o da livre concorrência e o da
livre iniciativa.
9 so, n 50 -. C.ivo - CP 617000
'- b(8)32Q258lflS8
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Câmara Municipal de
EUSÉBIO
or um Euséhr e:-,more melhor
Art. 22 O Sistema Financeiro de Conta Única será constituído de uma conta corrente,
denominada Conta Única, titulada pela Secretaria de Finanças e Planejamento, e de contas
correntes subordinadas, denominadas subcontas, de titularidade dos órgãos referidos no
art. 12 desta Lei.
§ 12 Enquanto não utilizados para o fim a que se destinam, os recursos constituirão
disponibilidade financeira na conta centralizadora junto à instituição bancária detentora do
Sistema Financeiro de Conta Única e serão utilizados de acordo com a programação
financeira e cronograma mensal de desembolso, conforme disciplina o art. 82da Lei
Complementar Federal n2 101, de 4 de maio de 2000.
§ 22 Os rendimentos oriundos das aplicações financeiras da conta centralizadora serão
apropriados à conta do Tesouro Municipal, sendo transferidos para as subcontas, conforme
o caso de receita vinculante.
§ 30 Quando a movimentação dos recursos não puder, por força de lei, ser efetuada
por intermédio do Sistema Financeiro de Conta Única, a Secretaria de Finanças e
Planejamento poderá autorizar, em caráter excepcional, a abertura de conta corrente junto
a outro estabelecimento bancário.
Art. 32 Serão objeto de centralização, no Sistema Financeiro de Conta Única, os recursos
orçamentários e extraorçamentários do Município e aqueles de que sejam titulares ou
destinatárias as instituições contratadas na forma do art. 12 desta Lei, englobando as receitas
ordinárias e extraordinárias, as entradas restituíveis decorrentes de empréstimos cedidos,
depósitos, convênios, doações monetárias, cauções, garantias diversas e demais recursos
financeiros arrecadados.
Parágrafo único. Os responsáveis pela arrecadação, incluídos agentes, órgãos e bancos
intervenientes, ficam proibidos de efetuar, a qualquer título, retenções, compensações,
deduções ou aplicações com o produto dos recursos arrecadados, cujo montante deverá ser
transferido para a Conta do Tesouro Municipal, observando-se a sistemática estabelecida,
sujeitando-se o infringente da referida vedação à aplicação de penalidades previstas em
decreto, garantida a ampla defesa.
Art. 42 Cada Órgão ou Entidade integrante do Sistema Financeiro de Conta Única manterá
uma Conta de Gestão para pagamentos, via meio eletrônico, movimentações financeiras,
transferências e receitas diretamente arrecadadas, no caso da Administração Indireta.
Parágrafo único. Entende-se por Conta de Gestão a conta corrente bancária de
titularidade do órgão ou entidade, integrante do Sistema Financeiro de Conta Única, na
instituição financeira que o detenha.
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------------------------------
Câmara Municipal de
EUSÉBIO
—,- um Eusébio sempre melhor
Art. 52 Os órgãos, as entidades ou equivalentes movimentarão recursos oriundos da Conta
do Tesouro Municipal e das contas de recursos próprios das entidades da Administração
Indireta, para pagamento de despesa devidamente formalizada, mediante Ordem Bancária
emitida pelo Sistema Integrado de Administração Financeira e Contábil.
Art. 62 A Secretaria de Finanças e Planejamento poderá, em caráter excepcional,
movimentar e transferir recursos entre contas integrantes do Sistema Financeiro de Conta
Única, com a finalidade de manter a disponibilidade financeira, em nível capaz de possibilitar
o pagamento de despesas obrigatórias, encargos, dívidas e outras obrigações do Município.
Art. 79 Compete à Secretaria de Finanças e Planejamento a gestão e o controle das
execuções inerentes à administração orçamentária e financeira no âmbito do Poder Público
Municipal, compreendendo a implantação e a operação dos mecanismos e instrumentos de
gerência dos recursos monetários do Sistema Financeiro de Conta Única,
Art. 82 A abertura e o desdobramento de contas bancárias, em nome das instituições
referidas no art. 10, desta Lei, serão efetuados mediante autorização expressa da Secretaria
de Finanças e Planejamento, para fins de realização de despesas do Município, inclusive as
despesas miúdas e de pronto pagamento, e outros casos excepcionais.
Art. 92 As contas bancárias em desacordo com o disposto nos arts. 1, 22 e 8, desta Lei,
serão encerradas imediatamente a sua constatação e os saldos serão transferidos para a
conta do Tesouro Municipal ou conta de titularidade do órgão ou entidade, integrante do
Sistema Financeiro de Conta Única, conforme avaliação da origem e destinação desses
recursos, observada a legislação em vigor.
Parágrafo único. Fica a Secretaria de Finanças e Planejamento responsável pela
avaliação prevista no caput deste artigo.
A. 10. A partir da publicação desta Lei, a Secretaria de Finanças e Planejamento poderá
transferir os saldos das contas bancárias abertas em nome de órgãos e entidades estaduais,
sem movimentação por mais de 90 (noventa) dias, para a conta do Tesouro Municipal, a fim
de que se promovam os devidos encerramentos.
A. 11. Os órgãos e entidades municipais do Poder Executivo, observado o disposto do
inciso III do art. 22 da Lei Complementar Federal n2 101, de 4 de maio de 2000, deverão
recolher todas as suas receitas por meio de Documento de Arrecadação Municipal - DAM.
Art. 12. A movimentação financeira da Conta Única será orientada pelo disposto em
cronograma mensal de desembolso, a ser publicado até o dia 30 de janeiro de cada exercício
financeiro, conforme expressa o Art. 82, da Lei Complementar n2 101/2000.
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Câmara Municipal de
EUSEBIO
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Parágrafo Parágrafo único. O cronograma anual a que se refere o caput poderá sofrer revisões
durante o exercício, visando manter sua compatibilidade ao Plano de Sustenta bilidade para
o Desenvolvimento do Município.
Art. 13. A movimentação financeira de recursos de contas de convênios para contas
pertencentes ao mesmo Órgão, deverá ser informada mensalmente à Secretaria de
Controladoria e Ouvidoria Geral do Município - CGM.
Parágrafo único. A CGM deverá verificar se a movimentação financeira, a que se refere
o caput, mantém vinculação, na conta destino, ao objeto do convênio, como também
analisar a conveniência do uso destes recursos, inclusive os advindos do mercado financeiro.
Art. 14. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar, mediante Decreto, a
presente Lei.
'-1
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16. Ficam revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 22 DE FEVEREIRO DE 2021.
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