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materia nº 10/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2021
Date 2021-02-18
EmentaInstitui e disciplina o Programa de Recuperação de Créditos Tributários ou não no Município de Eusébio (REFIS) e dá outras providências.
native_id5031

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-22 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2021-02-22 Matéria Aprovada U Aprovado. Encaminhe-se para Sanção.
2021-02-20 Incluído na Ordem do Dia U Para apreciação única

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-02-22T10:58:56.084992-03:00 Aprovado 14 0 0

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PROJETO DE LEI N2OJO, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021. 
Institui e disciplina o Progràmí de Recuper 
Créditos Tributários ou não no Município de Euse.io 
(REFIS) e dá outras providências. 
ROVADO 
ioIg￾EUSEBIO RO 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, ESTADO DO CEARÁ: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio aprovou e eu, com base na 
Lei Orgânica do Município sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
CAPÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 12 Esta Lei trata da instituição, disciplinamento e aplicação do programa de 
recuperação de créditos tributários ou não e de incentivo à adimplência de sujeitos passivos 
no Município de Eusébio (REFIS). 
§12 São autoridades competentes para autorizar os benefícios desta Lei: 
- o Prefeito Municipal; 
II - o Secretário de Finanças do Município e o Secretário de Finanças Adjunto, para os 
créditos, tributários ou não, em caráter geral; 
III - o Procurador Geral do Município e o Procurador Geral Adjunto, em relação aos 
créditos, tributários ou não, inscritos em Dívida Ativa ou em cobrança judicial. 
§22 Fica dispensada a autorização a que se refere o §19deste artigo, quando a adesão 
se der de forma automatizada por sistema homologado pela SEFIN, ressalvado o disposto 
nos parágrafos 12e 22do art. 2. 
CAPÍTULO II 
DA INSTITUIÇÃO, ALCANCE E CONDIÇÕES DO PROGRAMA 
Art. 22 Fica instituído, no Município de Eusébio, o Programa de Recuperação de 
Créditos Tributários ou não (REFIS), destinado a possibilitar, nas condições estabelecidas 
nesta Lei, o pagamento de créditos da Fazenda Pública, inscritos ou não como Dívida Ativa 
do Município, cujos fatos geradores tenham ocorrido até o início da vigência desta Lei. 
§12 Os créditos, tributários ou não, já executados judicialmente, com bens penhorados 
ou com efetivação de depósitos em dinheiro, somente poderão ser pagos, nos termos desta 
Lei, após concordância da Procuradoria Geral do Município. 
EW,,hç.', Pu,',,c, (I7fjQOO 34.bF8O 
WWW OLfl*b%O fl, n.1u.aacu4et$O CQOvbf 
/ 
EUSEBIO 
§22Além do disposto no parágrafo anterior, os créditos sob discussão judicial somente 
poderão ser objeto de pagamento na forma prevista nesta Lei quando o interessado desistir, 
nos autos judiciais respectivos, da ação ou dos embargos à execução que tenha promovido. 
Art. 32 Os créditos, tributários ou não, objeto do pagamento ou do parcelamento de 
que trata esta Lei, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2020, 
serão consolidados na data da adesão do sujeito passivo ao REFIS, constituindo-se do valor 
principal, da penalidade pecuniária, dos juros e das multas moratórias, bem como da 
atualização monetária, inclusive das parcelas vincendas. 
Parágrafo Único. O sujeito passivo que tiver interposto ação judicial de qualquer 
natureza, favorecida com a medida liminar ou tutela antecipada e cuja decisão judicial de 
mérito tenha considerado devido o tributo, poderá usufruir dos benefícios desta Lei, não 
incidindo sobre o principal, acréscimos relativos a juros e multas moratórias, até a data da 
consolidação do crédito tributário objeto da discussão, desde que requerido os benefícios 
em até 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Lei. 
Art. 49 Os benefícios previstos nesta Lei somente serão concedidos ao sujeito passivo 
que estiver em situação fiscal regular com o cumprimento de suas obrigações tributárias, 
principal ou acessórias, perante a Fazenda Pública Municipal, referentes ao exercício 
financeiro em que requerer a adesão ao REFIS. 
§12 O sujeito passivo que se encontre em débito com a Fazenda Pública Municipal 
resultante de créditos, tributários ou não, vencidos no exercício de 2021, e anteriores ao 
início da vigência desta Lei, poderá efetuar o pagamento destes créditos em até 06 (seis) 
parcelas, com descontos de 100% (cem por cento) nos juros e multas moratórios e de 20% 
vinte por cento) na penalidade pecuniária, quando for o caso, desde que assim requeira até 
30 de junho de 2021, vedado, para os fins deste parágrafo, o reparcelamento. 
§2° Na hipótese de o crédito a que se refere o parágrafo anterior ter como 
componente principal penalidade pecuniária, poderá ser quitado com desconto único de 
50% (cinqüenta por cento) do seu montante. 
§3°A partir da obtenção do parcelamento a que se refere o §12deste artigo, esses 
sujeitos passivos serão considerados em situação regular, para os efeitos do caput deste 
mesmo artigo. 
CAPÍTULO III 
DA EXECUÇÃO DO REFIS 
Seção 1 
Do Pagamento em Parcela Única 
Art. 52 Ocorrendo o pagamento, em parcela única, dos créditos tributários ou não, 
vencidos e consolidados na forma do art. 32 desta Lei, serão concedidos descontos de 
dmIO Pinhetio. ¶O, A,100mo. 6I60000 135 394 6780 
ww, c QO b r,.fe,tu, e b 
/ - 
EUSEBIO 
100% (cem por cento) nos juros e multas moratórios e de 20% (vinte por cento) na 
penalidade pecuniária, quando for o caso. 
Parágrafo Único. Na hipótese de o crédito, tributário ou não, ter como componente 
principal penalidade pecuniária, poderá ser quitado com desconto de 50% (cinqüenta por 
cento) do seu montante, não se aplicando o disposto no caput deste artigo. 
Seção II 
Do Parcelamento e do Valor das Parcelas 
Subseção 
Do Parcelamento 
Art. 62 Os créditos, tributários ou não, vencidos e consolidados na forma do art. 32 
desta Lei, poderão ser pagos em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com 
vencimento no último dia útil de cada mês, com descontos nos juros e multas moratórios de 
até: 
- 85% (oitenta e cinco por cento), quando a liquidação ocorrer em até 4 (quatro) 
parcelas; 
II - 80% (oitenta por cento), quando a liquidação ocorrer em até 05 (cinco) parcelas; 
III - 70% (setenta por cento), quando a liquidação ocorrer em até 6 (seis) parcelas; 
IV - 60% (sessenta por cento), quando a liquidação ocorrer em até 08 (oito) parcelas; 
V - 50% (cinquenta por cento), quando a liquidação ocorrer em até 10 (dez) parcelas; 
VI - 40% (quarenta por cento), quando a liquidação ocorrer em até 12 (doze) parcelas; 
VII - 30% (trinta por cento), quando a liquidação ocorrer em até 18 (dezoito) parcelas; 
VIII - 20% (vinte por cento), quando a liquidação ocorrer em até 24 (vinte e quatro) 
parcelas; 
IX - 10% (dez por cento), quando a liquidação ocorrer em até 36 (trinta e seis) 
parcelas. 
§ 10 Será também concedido benefício equivalente a redução de 70% (setenta por 
cento) na penalidade pecuniária ou multa moratória e juros, quando for o caso, aos 
sujeitos passivos a que se refere as alíneas "a" e "b", do inciso 1, do art. 82, desta Lei. 
§ 2° O parcelamento poderá ser realizado através de débito em conta, em instituição 
bancária conveniada, ou por cartão de crédito conveniado. 
§ 3° No parcelamento a que se refere o caput deste artigo, a Administração Tributária 
poderá exigir que o sujeito passivo beneficiário autorize expressamente o débito em conta 
bancária como forma de pagamento das parcelas, por ocasião da solicitação do benefício, 
sendo de inteira responsabilidade do contribuinte manter a regularidade da conta bancária 
e saldo suficiente em sua conta corrente para honrar o lançamento do valor do 
parcelamento nas respectivas datas de vencimento. 
ri 
W.4 PU,hIu) •0. Autoc,o,,o Co.& 61760.000 8°, 3924 6780 
www euttoàø ,:. (JOvDr - ctQov b 
/ 
EUSEBIO 
§ 4° No parcelamento a que se refere o caput deste artigo, quando realizado mediante 
pagamento intermediado por cartão de crédito, deverá ter como titular ou dependente o 
sujeito passivo do débito, e ficará sujeito à aprovação pela operadora do cartão de crédito. 
Subseção II 
Do Valor das Parcelas 
Art. 72 O valor de cada parcela mensal não pode ser inferior a: 
- para os estabelecimentos enquadrados no sistema de tributação instituído pela 
Lei Complementar n2123, de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Estatuto 
Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; 
a) R$ 100,00 (cem reais), para os parcelamentos concedidos ao empresário individual 
com faturamento anual até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais); 
b) R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), para os parcelamentos concedidos às 
microempresas com faturamento anual até R$ 360.000.00 (trezentos e sessenta mil reais); 
c) R$ 200,00 (duzentos reais), para os parcelamentos concedidos aos demais 
estabelecimentos. 
II - R$ 50,00 (cinqüenta reais), para pessoas físicas; 
III - R$ 200,00 (duzentos reais) nos parcelamentos de pessoas jurídicas tributadas pelo 
regime normal. 
Seção III 
Da Manutenção do REFIS 
Art. 82 O sujeito passivo beneficiado com o parcelamento disciplinado no art. 6 2 
desta Lei, ou com aquele tratado no §12do seu art. 42, fica obrigado a manter sua 
regularidade fiscal, inclusive com os tributos vincendos, sob pena de ter seu benefício 
cancelado. 
§10 O cancelamento a que se refere este artigo implica na recomposição dos valores 
do crédito tributário originário, como se benefício algum tivesse havido. 
§2° Considera-se irregular a situação do contribuinte, para os fins dispostos neste 
artigo, quando: 
- ocorrer inadimplência acumulada de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, do 
parcelamento realizado; 
II - ocorrer inadimplência de 2 (duas) parcelas de créditos tributários, cujos fatos 
geradores tenham ocorrido após a concessão do parcelamento de que trata esta Lei. 
§3°O cancelamento do parcelamento dar-se-á, de forma automática, em qualquer 
das hipóteses do parágrafo anterior, e o saldo devedor recomposto nos termos do §1°, 
será inscrito em Dívida Ativa e remetido diretamente para cobrança, conforme o caso. 
Rua Ed'do. ISO, AUtÓOrnO, t,fl.1* 61150.000 t5 39467O 
w e,ic u4et , < Ov t,t ,,cts,lusfltetjsetNO CP Qov tu 
/ 
EUSEBIO 
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 90 Em qualquer fase do parcelamento realizado com base nesta Lei, o sujeito 
passivo poderá pagar antecipadamente as parcelas vincendas com os mesmos benefícios 
inerentes ao pagamento à vista quanto ao saldo devedor, desde que esteja com a situação 
fiscal regular no exercício em curso. 
Parágrafo Único. O disposto no caput deste artigo aplica-se também aos 
parcelamentos concedidos anteriormente à vigência desta Lei. 
Art. 10. O recebimento por parte da Fazenda Pública Municipal do valor da primeira 
parcela importa aceitação tácita dos termos do parcelamento proposto pelo sujeito 
passivo. 
Parágrafo Único. O pagamento ou parcelamento dos créditos a que se refere esta 
Lei sem que o sujeito passivo implemente as condições nela exigidas, será considerado 
como pagamento sem os benefícios previstos, sujeitando-o ainda às penalidades previstas 
na legislação. 
Art. 11. O sujeito passivo que desejar usufruir dos benefícios previstos nesta Lei 
deverá requerer sua adesão, nos termos dos parágrafos 1° e 22do Art. 1, entre os dias 31 
de março e 30 de setembro de 2021. 
Art. 12. Excepcionalmente, fica autorizada à Secretaria de Finanças expedir, de 
ofício, a qualquer tempo, durante a vigência desta Lei, independente da manifestação do 
sujeito passivo, boletos para pagamento em parcela única dos débitos previstos nos 
parágrafos 10 e 2° do art. 4° desta Lei, com seus respectivos descontos. 
Parágrafo Único. No caso deste artigo, o cronograma de vencimento dos boletos 
será definido por deliberação do Comitê de Gestão e Resultados - COGER, instituído pelo 
Decreto n2. 878, de 15 de fevereiro de 2021, podendo o envio do boleto ser reiterado para 
os casos em que houver dificuldade de entrega. 
Art. 13. O chefe do Poder Executivo Municipal expedirá os atos necessários à 
regulamentação da presente Lei. 
Art. 14. Fica vedada, por qualquer forma, a instituição de novo Programa de 
Recuperação de Créditos Tributários, ou não, no Município do Eusébio até 31 de 
dezembro de 2023. 
Pu* Ed~~ Pnr,o,o I,O, A,.,ac,omo. tt4o Co'0. 617600,00 85 394-O 
www eutK, e Ov b 
EUSEBIO ' o 
Art. 15. Ficam convalidados os procedimentos fiscais relativos ao lançamento de 
créditos tributários adotados pela Administração Tributária até a publicação desta Lei. 
Art. 16. Os casos omissos na presente Lei serão regulamentados através de Decreto 
do Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, em 18 de fevereiro de 2021. 
ACI N GONÇA ES P1 O JUNIO 
PREFEITO MU CIPAL 
RA P,flho ¶50. Aut)C,fl( (760Q00 85 394 6740 
WWW tuS*t)iO QC 01 prCVl1U,*4*etjStbK, C1,.90Y br 
/ 
EUSEBIO 
Mensagem n9. 05, de 18 de fevereiro de 2021. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, com 
fundamento na lei Orgânica do Município, o incluso Projeto de Lei que institui e disciplina o 
Programa de Recuperação de Créditos, tributários ou não, no Município de Eusébio (REFIS). 
O presente projeto de lei é uma medida que visa minimizar para os contribuintes 
os efeitos da grave crise econômica instalada no País e estabelecer condições objetivas para 
a recuperação de créditos, tributários ou não, devidos à Fazenda Pública, inscritos ou não 
em Dívida Ativa do Município, utilizando como elementos de motivação para estímulo à 
adimplência, duas ferramentas das mais eficazes à disposição da Administração Tributária: o 
parcelamento e a redução de multas e juros moratórios, bem assim de penalidades 
pecuniárias. 
Nesta situação, medidas como essas são pertinentes, pois cabe aos governos 
enfrentar os desafios para manter a estabilidade econômica, por meio de adaptações e 
esforços, inclusive na área tributária, diretamente ligada à capacidade contributiva do 
contribuinte. 
O projeto é de suma importância para os contribuintes que estão em débitos 
com o Fisco e desejam ter a possibilidade de saldá-los, objetivando estimular o 
adimplemento da obrigação principal dos tributos municipais pelos contribuintes, uma vez 
que sua concessão é condicionada ao recolhimento do imposto, ainda que parcelado. 
Além disso, essa iniciativa visa obter considerável acréscimo na arrecadação 
municipal, para atender aos fins a que o Município está constitucionalmente obrigado, 
promovendo o crescimento da economia local e permitindo que os contribuintes fiquem em 
situação regular junto ao Fisco Municipal, na esteira de idêntica iniciativa promovida pelos 
demais entes federativos. 
Desta Forma, considerando a existência de interesse público devidamente 
justificado, estou certo de que a presente proposição merecerá a melhor acolhida por parte 
dessa Augusta Câmara Municipal. 
AC N GONÇA 
PRE FEl 
ES PIN 'O JUNtO 
MUN CIPA 
Ao Exmo. Sr. 
Vereador Francisco Roberto Rocha Silva 
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio/CE 
• 0 t10 W60-000 115 394 6780 
WWW )0 0% tS'0 O 
Câmara Municipal do 
EUSÉBIO 
Por um Eusébio sempre melhor 
AUTÓGRAFO DE LEI N. 009, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021. 
Institui e disciplina o Programa de Recuperação 
de Créditos Tributários ou não no Município de 
Eusébio (REFIS) e dá outras providências. 
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE EUSEBIO APROVOU E EU ENCAMINHO O SEGUINTE 
AUTÓGRAFO DE LEI PARA SANÇÃO DO PREFEITO MUNICPAL: 
CAPÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 12 Esta Lei trata da instituição, disciplinamento e aplicação do programa de recuperação de 
créditos tributários ou não e de incentivo à adimplência de sujeitos passivos no Município de 
Eusébio (REFIS). 
§ 19 São autoridades competentes para autorizar os benefícios desta Lei: 
- o Prefeito Municipal; 
II - o Secretário de Finanças do Município e o Secretário de Finanças Adjunto, para os 
créditos, tributários ou não, em caráter geral; 
III - o Procurador Geral do Município e o Procurador Geral Adjunto, em relação aos créditos, 
tributários ou não, inscritos em Dívida Ativa ou em cobrança judicial. 
§ 29Fica dispensada a autorização a que se refere o §19deste artigo, quando a adesão se 
der de forma automatizada por sistema homologado pela SEFIN, ressalvado o disposto nos 
parágrafos 12 e 22 do art. 29. 
CAPITULO II 
DA INSTITUIÇÃO, ALCANCE E CONDIÇÕES DO PROGRAMA 
Art. 29 Fica instituído, no Município de Eusébio, o Programa de Recuperação de Créditos 
Tributários ou não (REFIS), destinado a possibilitar, nas condições estabelecidas nesta Lei, o 
pagamento de créditos da Fazenda Pública, inscritos ou não como Dívida Ativa do Município, cujos 
fatos geradores tenham ocorrido até o início da vigência desta Lei. 
9Ay.r4a Ed.do sa v' SO Centro - CP 617b0-000 
t. 4SS(85)2O2S8l8 
CMJ n 41,656?18tOOC CO - x*.Jo K 092C440 -3 
Câmara Municipal de 
EUSEBIO 
Por um Euséb!o sempre melhor 
§ 12 Os créditos, tributários ou não, já executados judicialmente, com bens penhorados ou 
com efetivação de depósitos em dinheiro, somente poderão ser pagos, nos termos desta Lei, após 
concordância da Procuradoria Geral do Município. 
§ 22 Além do disposto no parágrafo anterior, os créditos sob discussão judicial somente 
poderão ser objeto de pagamento na forma prevista nesta Lei quando o interessado desistir, nos 
autos judiciais respectivos, da ação ou dos embargos à execução que tenha promovido. 
Art. 32 Os créditos, tributários ou não, objeto do pagamento ou do parcelamento de que trata esta 
Lei, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2020, serão consolidados na 
data da adesão do sujeito passivo ao REFIS, constituindo-se do valor principal, da penalidade 
pecuniária, dos juros e das multas moratórias, bem como da atualização monetária, inclusive das 
parcelas vincendas. 
Parágrafo único. O sujeito passivo que tiver interposto ação judicial de qualquer natureza, 
favorecida com a medida liminar ou tutela antecipada e cuja decisão judicial de mérito tenha 
considerado devido o tributo, poderá usufruir dos benefícios desta Lei, não incidindo sobre o 
principal, acréscimos relativos a juros e multas moratórias, até a data da consolidação do crédito 
tributário objeto da discussão, desde que requerido os benefícios em até 30 (trinta) dias, contados 
da publicação desta Lei. 
Art. 42 Os benefícios previstos nesta Lei somente serão concedidos ao sujeito passivo que estiver 
em situação fiscal regular com o cumprimento de suas obrigações tributárias, principal ou 
acessórias, perante a Fazenda Pública Municipal, referentes ao exercício financeiro em que 
requerer a adesão ao REFIS. 
§ 12 O sujeito passivo que se encontre em débito com a Fazenda Pública Municipal resultante 
de créditos, tributários ou não, vencidos no exercício de 2021, e anteriores ao início da vigência 
desta Lei, poderá efetuar o pagamento destes créditos em até 06 (seis) parcelas, com descontos 
de 100% (cem por cento) nos juros e multas moratórios e de 20% (vinte por cento) na penalidade 
pecuniária, quando for o caso, desde que assim requeira até 30 de junho de 2021, vedado, para os 
fins deste parágrafo, o reparcelamento. 
§ 2° Na hipótese de o crédito a que se refere o parágrafo anterior ter como componente 
principal penalidade pecuniária, poderá ser quitado com desconto único de 50% (cinqüenta por 
cento) do seu montante. 
§ 30 A partir da obtenção do parcelamento a que se refere o §12deste artigo, esses sujeitos 
passivos serão considerados em situação regular, para os efeitos do caput deste mesmo artigo. 
CAPÍTULO III 
DA EXECUÇÃO DO REFIS 
9 .Ay.n.a So SO - C-nra - CEP 67O-OOO 
.sb(aS) S2Dt2S8 1 
- es.d c, 
_J 4/)00 - n'06920440-5 
Câmara Municipal de 
EUSEBIO 
or um Eusêbio sempre melhor 
Seção 1 
Do Pagamento em Parcela Única 
Art. 52 Ocorrendo o pagamento, em parcela única, dos créditos tributários ou não, vencidos e 
consolidados na forma do art. 32desta Lei, serão concedidos descontos de 100% (cem por cento) 
nos juros e multas moratórios e de 20% (vinte por cento) na penalidade pecuniária, quando for o 
caso. 
Parágrafo único. Na hipótese de o crédito, tributário ou não, ter como componente principal 
penalidade pecuniária, poderá ser quitado com desconto de 50% (cinqüenta por cento) do seu 
montante, não se aplicando o disposto no caput deste artigo. 
Seção II 
Do Parcelamento e do Valor das Parcelas 
Subseção 1 
Do Parcelamento 
Art. 62 Os créditos, tributários ou não, vencidos e consolidados na forma do art. 32desta Lei, 
poderão ser pagos em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com vencimento no 
último dia útil de cada mês, com descontos nos juros e multas moratórios de até: 
- 85% (oitenta e cinco por cento), quando a liquidação ocorrer em até 4 (quatro) parcelas; 
II - 80% (oitenta por cento), quando a liquidação ocorrer em até 05 (cinco) parcelas; 
III - 70% (setenta por cento), quando a liquidação ocorrer em até 6 (seis) parcelas; 
IV - 60% (sessenta por cento), quando a liquidação ocorrer em até 08 (oito) parcelas; 
V - 50% (cinquenta por cento), quando a liquidação ocorrer em até 10 (dez) parcelas; 
VI - 40% (quarenta por cento), quando a liquidação ocorrer em até 12 (doze) parcelas; 
VII - 30% (trinta por cento), quando a liquidação ocorrer em até 18 (dezoito) parcelas; 
VIII - 20% (vinte por cento), quando a liquidação ocorrer em até 24 (vinte e quatro) parcelas; 
IX - 10% (dez por cento), quando a liquidação ocorrer em até 36 (trinta e seis) parcelas. 
9 Ay.ndo E d~CIO &x r SO - ife - CEP 61,760-000 
' .5S(S)32OQ8HS8 
' CMJ n 41OOO-OO - Ime jjj rOflO.44O 1 5
Câmara Municipal do 
EUSÉBIO 
im Eusébio sempre melhor 
§ 12 Será também concedido benefício equivalente a redução de 70% (setenta por cento) na 
penalidade pecuniária ou multa moratória e juros, quando for o caso, aos sujeitos passivos a que 
se refere as alíneas "a" e "b", do inciso 1, do art. 82, desta Lei. 
§ 2° O parcelamento poderá ser realizado através de débito em conta, em instituição 
bancária conveniada, ou por cartão de crédito conveniado. 
§ 3° No parcelamento a que se refere o caput deste artigo, a Administração Tributária poderá 
exigir que o sujeito passivo beneficiário autorize expressamente o débito em conta bancária como 
forma de pagamento das parcelas, por ocasião da solicitação do benefício, sendo de inteira 
responsabilidade do contribuinte manter a regularidade da conta bancária e saldo suficiente em 
sua conta corrente para honrar o lançamento do valor do parcelamento nas respectivas datas de 
vencimento. 
§ 4° No parcelamento a que se refere o caput deste artigo, quando realizado mediante 
pagamento intermediado por cartão de crédito, deverá ter como titular ou dependente o sujeito 
passivo do débito, e ficará sujeito à aprovação pela operadora do cartão de crédito. 
Subseção II 
Do Valor das Parcelas 
Art. 72 O valor de cada parcela mensal não pode ser inferior a: 
- para os estabelecimentos enquadrados no sistema de tributação instituído pela Lei 
Complementar n2 123, de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Estatuto Nacional da 
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; 
a) R$ 100,00 (cem reais), para os parcelamentos concedidos ao empresário individual com 
faturamento anual até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais); 
b) R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), para os parcelamentos concedidos às microempresas 
com faturamento anual até R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); 
c) R$ 200,00 (duzentos reais), para os parcelamentos concedidos aos demais 
estabelecimentos. 
II - R$ 50,00 (cinquenta reais), para pessoas físicas; 
III - R$ 200,00 (duzentos reais) nos parcelamentos de pessoas jurídicas tributadas pelo 
regime normal. 
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' CNPJ n 41656I58/)O100 - Ime Es'o nOflC44O' 
Câmara Municipal de 
EUSÉBIO 
Por um Eusébio melhor 
Seção III 
Da Manutenção do REFIS 
Art. 82 O sujeito passivo beneficiado com o parcelamento disciplinado no art. 6 2 desta Lei, ou com 
aquele tratado no §12do seu art. 42, fica obrigado a manter sua regularidade fiscal, inclusive com 
os tributos vincendos, sob pena de ter seu benefício cancelado. 
§ 12O cancelamento a que se refere este artigo implica na recomposição dos valores do 
crédito tributário originário, como se benefício algum tivesse havido. 
§ 22Considera-se irregular a situação do contribuinte, para os fins dispostos neste artigo, 
quando: 
- ocorrer inadimplência acumulada de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, do 
parcelamento realizado; 
II - ocorrer inadimplência de 2 (duas) parcelas de créditos tributários, cujos fatos geradores 
tenham ocorrido após a concessão do parcelamento de que trata esta Lei. 
§ 32 O cancelamento do parcelamento dar-se-á, de forma automática, em qualquer das 
hipóteses do parágrafo anterior, e o saldo devedor recomposto nos termos do §1°, será inscrito 
em Dívida Ativa e remetido diretamente para cobrança, conforme o caso. 
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 92 Em qualquer fase do parcelamento realizado com base nesta Lei, o sujeito passivo poderá 
pagar antecipadamente as parcelas vincendas com os mesmos benefícios inerentes ao pagamento 
à vista quanto ao saldo devedor, desde que esteja com a situação fiscal regular no exercício em 
curso. 
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se também aos parcelamentos 
concedidos anteriormente à vigência desta Lei. 
Art. 10. O recebimento por parte da Fazenda Pública Municipal do valor da primeira parcela 
importa aceitação tácita dos termos do parcelamento proposto pelo sujeito passivo. 
Parágrafo único. O pagamento ou parcelamento dos créditos a que se refere esta Lei sem 
que o sujeito passivo implemente as condições nela exigidas, será considerado como pagamento 
sem os benefícios previstos, sujeitando-o ainda às penalidades previstas na legislação. 
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Art. 11. O sujeito passivo que desejar usufruir dos benefícios previstos nesta Lei deverá requerer 
sua adesão, nos termos dos parágrafos 10 e 22 do Art. 19, entre os dias 31 de março e 30 de 
setembro de 2021. 
Art. 12. Excepcionalmente, fica autorizada à Secretaria de Finanças expedir, de ofício, a qualquer 
tempo, durante a vigência desta Lei, independente da manifestação do sujeito passivo, boletos 
para pagamento em parcela única dos débitos previstos nos parágrafos 1° e 2° do art. 4° desta Lei, 
com seus respectivos descontos. 
Parágrafo único. No caso deste artigo, o cronograma de vencimento dos boletos será 
definido por deliberação do Comitê de Gestão e Resultados - COGER, instituído pelo Decreto n2. 
878, de 15 de fevereiro de 2021, podendo o envio do boleto ser reiterado para os casos em que 
houver dificuldade de entrega. 
Art. 13. O chefe do Poder Executivo Municipal expedirá os atos necessários à regulamentação da 
presente Lei. 
Art. 14. Fica vedada, por qualquer forma, a instituição de novo Programa de Recuperação de 
Créditos Tributários, ou não, no Município do Eusébio até 31 de dezembro de 2023. 
Art. 15. Ficam convalidados os procedimentos fiscais relativos ao lançamento de créditos 
tributários adotados pela Administração Tributária até a publicação desta Lei. 
Art. 16. Os casos omissos na presente Lei serão regulamentados através de Decreto do Chefe do 
Poder Executivo Municipal. 
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 22 DE FEVEREIRO DE 2021. 
/ Franciscc Roberto Rocha Silva 
Presidente da i-a Municipal de Eusébio 
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