PROJETO DE LEI N2OJO, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021.
Institui e disciplina o Progràmí de Recuper
Créditos Tributários ou não no Município de Euse.io
(REFIS) e dá outras providências.
ROVADO
ioIgEUSEBIO RO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, ESTADO DO CEARÁ:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio aprovou e eu, com base na
Lei Orgânica do Município sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12 Esta Lei trata da instituição, disciplinamento e aplicação do programa de
recuperação de créditos tributários ou não e de incentivo à adimplência de sujeitos passivos
no Município de Eusébio (REFIS).
§12 São autoridades competentes para autorizar os benefícios desta Lei:
- o Prefeito Municipal;
II - o Secretário de Finanças do Município e o Secretário de Finanças Adjunto, para os
créditos, tributários ou não, em caráter geral;
III - o Procurador Geral do Município e o Procurador Geral Adjunto, em relação aos
créditos, tributários ou não, inscritos em Dívida Ativa ou em cobrança judicial.
§22 Fica dispensada a autorização a que se refere o §19deste artigo, quando a adesão
se der de forma automatizada por sistema homologado pela SEFIN, ressalvado o disposto
nos parágrafos 12e 22do art. 2.
CAPÍTULO II
DA INSTITUIÇÃO, ALCANCE E CONDIÇÕES DO PROGRAMA
Art. 22 Fica instituído, no Município de Eusébio, o Programa de Recuperação de
Créditos Tributários ou não (REFIS), destinado a possibilitar, nas condições estabelecidas
nesta Lei, o pagamento de créditos da Fazenda Pública, inscritos ou não como Dívida Ativa
do Município, cujos fatos geradores tenham ocorrido até o início da vigência desta Lei.
§12 Os créditos, tributários ou não, já executados judicialmente, com bens penhorados
ou com efetivação de depósitos em dinheiro, somente poderão ser pagos, nos termos desta
Lei, após concordância da Procuradoria Geral do Município.
EW,,hç.', Pu,',,c, (I7fjQOO 34.bF8O
WWW OLfl*b%O fl, n.1u.aacu4et$O CQOvbf
/
EUSEBIO
§22Além do disposto no parágrafo anterior, os créditos sob discussão judicial somente
poderão ser objeto de pagamento na forma prevista nesta Lei quando o interessado desistir,
nos autos judiciais respectivos, da ação ou dos embargos à execução que tenha promovido.
Art. 32 Os créditos, tributários ou não, objeto do pagamento ou do parcelamento de
que trata esta Lei, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2020,
serão consolidados na data da adesão do sujeito passivo ao REFIS, constituindo-se do valor
principal, da penalidade pecuniária, dos juros e das multas moratórias, bem como da
atualização monetária, inclusive das parcelas vincendas.
Parágrafo Único. O sujeito passivo que tiver interposto ação judicial de qualquer
natureza, favorecida com a medida liminar ou tutela antecipada e cuja decisão judicial de
mérito tenha considerado devido o tributo, poderá usufruir dos benefícios desta Lei, não
incidindo sobre o principal, acréscimos relativos a juros e multas moratórias, até a data da
consolidação do crédito tributário objeto da discussão, desde que requerido os benefícios
em até 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Lei.
Art. 49 Os benefícios previstos nesta Lei somente serão concedidos ao sujeito passivo
que estiver em situação fiscal regular com o cumprimento de suas obrigações tributárias,
principal ou acessórias, perante a Fazenda Pública Municipal, referentes ao exercício
financeiro em que requerer a adesão ao REFIS.
§12 O sujeito passivo que se encontre em débito com a Fazenda Pública Municipal
resultante de créditos, tributários ou não, vencidos no exercício de 2021, e anteriores ao
início da vigência desta Lei, poderá efetuar o pagamento destes créditos em até 06 (seis)
parcelas, com descontos de 100% (cem por cento) nos juros e multas moratórios e de 20%
vinte por cento) na penalidade pecuniária, quando for o caso, desde que assim requeira até
30 de junho de 2021, vedado, para os fins deste parágrafo, o reparcelamento.
§2° Na hipótese de o crédito a que se refere o parágrafo anterior ter como
componente principal penalidade pecuniária, poderá ser quitado com desconto único de
50% (cinqüenta por cento) do seu montante.
§3°A partir da obtenção do parcelamento a que se refere o §12deste artigo, esses
sujeitos passivos serão considerados em situação regular, para os efeitos do caput deste
mesmo artigo.
CAPÍTULO III
DA EXECUÇÃO DO REFIS
Seção 1
Do Pagamento em Parcela Única
Art. 52 Ocorrendo o pagamento, em parcela única, dos créditos tributários ou não,
vencidos e consolidados na forma do art. 32 desta Lei, serão concedidos descontos de
dmIO Pinhetio. ¶O, A,100mo. 6I60000 135 394 6780
ww, c QO b r,.fe,tu, e b
/ -
EUSEBIO
100% (cem por cento) nos juros e multas moratórios e de 20% (vinte por cento) na
penalidade pecuniária, quando for o caso.
Parágrafo Único. Na hipótese de o crédito, tributário ou não, ter como componente
principal penalidade pecuniária, poderá ser quitado com desconto de 50% (cinqüenta por
cento) do seu montante, não se aplicando o disposto no caput deste artigo.
Seção II
Do Parcelamento e do Valor das Parcelas
Subseção
Do Parcelamento
Art. 62 Os créditos, tributários ou não, vencidos e consolidados na forma do art. 32
desta Lei, poderão ser pagos em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com
vencimento no último dia útil de cada mês, com descontos nos juros e multas moratórios de
até:
- 85% (oitenta e cinco por cento), quando a liquidação ocorrer em até 4 (quatro)
parcelas;
II - 80% (oitenta por cento), quando a liquidação ocorrer em até 05 (cinco) parcelas;
III - 70% (setenta por cento), quando a liquidação ocorrer em até 6 (seis) parcelas;
IV - 60% (sessenta por cento), quando a liquidação ocorrer em até 08 (oito) parcelas;
V - 50% (cinquenta por cento), quando a liquidação ocorrer em até 10 (dez) parcelas;
VI - 40% (quarenta por cento), quando a liquidação ocorrer em até 12 (doze) parcelas;
VII - 30% (trinta por cento), quando a liquidação ocorrer em até 18 (dezoito) parcelas;
VIII - 20% (vinte por cento), quando a liquidação ocorrer em até 24 (vinte e quatro)
parcelas;
IX - 10% (dez por cento), quando a liquidação ocorrer em até 36 (trinta e seis)
parcelas.
§ 10 Será também concedido benefício equivalente a redução de 70% (setenta por
cento) na penalidade pecuniária ou multa moratória e juros, quando for o caso, aos
sujeitos passivos a que se refere as alíneas "a" e "b", do inciso 1, do art. 82, desta Lei.
§ 2° O parcelamento poderá ser realizado através de débito em conta, em instituição
bancária conveniada, ou por cartão de crédito conveniado.
§ 3° No parcelamento a que se refere o caput deste artigo, a Administração Tributária
poderá exigir que o sujeito passivo beneficiário autorize expressamente o débito em conta
bancária como forma de pagamento das parcelas, por ocasião da solicitação do benefício,
sendo de inteira responsabilidade do contribuinte manter a regularidade da conta bancária
e saldo suficiente em sua conta corrente para honrar o lançamento do valor do
parcelamento nas respectivas datas de vencimento.
ri
W.4 PU,hIu) •0. Autoc,o,,o Co.& 61760.000 8°, 3924 6780
www euttoàø ,:. (JOvDr - ctQov b
/
EUSEBIO
§ 4° No parcelamento a que se refere o caput deste artigo, quando realizado mediante
pagamento intermediado por cartão de crédito, deverá ter como titular ou dependente o
sujeito passivo do débito, e ficará sujeito à aprovação pela operadora do cartão de crédito.
Subseção II
Do Valor das Parcelas
Art. 72 O valor de cada parcela mensal não pode ser inferior a:
- para os estabelecimentos enquadrados no sistema de tributação instituído pela
Lei Complementar n2123, de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Estatuto
Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;
a) R$ 100,00 (cem reais), para os parcelamentos concedidos ao empresário individual
com faturamento anual até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais);
b) R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), para os parcelamentos concedidos às
microempresas com faturamento anual até R$ 360.000.00 (trezentos e sessenta mil reais);
c) R$ 200,00 (duzentos reais), para os parcelamentos concedidos aos demais
estabelecimentos.
II - R$ 50,00 (cinqüenta reais), para pessoas físicas;
III - R$ 200,00 (duzentos reais) nos parcelamentos de pessoas jurídicas tributadas pelo
regime normal.
Seção III
Da Manutenção do REFIS
Art. 82 O sujeito passivo beneficiado com o parcelamento disciplinado no art. 6 2
desta Lei, ou com aquele tratado no §12do seu art. 42, fica obrigado a manter sua
regularidade fiscal, inclusive com os tributos vincendos, sob pena de ter seu benefício
cancelado.
§10 O cancelamento a que se refere este artigo implica na recomposição dos valores
do crédito tributário originário, como se benefício algum tivesse havido.
§2° Considera-se irregular a situação do contribuinte, para os fins dispostos neste
artigo, quando:
- ocorrer inadimplência acumulada de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, do
parcelamento realizado;
II - ocorrer inadimplência de 2 (duas) parcelas de créditos tributários, cujos fatos
geradores tenham ocorrido após a concessão do parcelamento de que trata esta Lei.
§3°O cancelamento do parcelamento dar-se-á, de forma automática, em qualquer
das hipóteses do parágrafo anterior, e o saldo devedor recomposto nos termos do §1°,
será inscrito em Dívida Ativa e remetido diretamente para cobrança, conforme o caso.
Rua Ed'do. ISO, AUtÓOrnO, t,fl.1* 61150.000 t5 39467O
w e,ic u4et , < Ov t,t ,,cts,lusfltetjsetNO CP Qov tu
/
EUSEBIO
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 90 Em qualquer fase do parcelamento realizado com base nesta Lei, o sujeito
passivo poderá pagar antecipadamente as parcelas vincendas com os mesmos benefícios
inerentes ao pagamento à vista quanto ao saldo devedor, desde que esteja com a situação
fiscal regular no exercício em curso.
Parágrafo Único. O disposto no caput deste artigo aplica-se também aos
parcelamentos concedidos anteriormente à vigência desta Lei.
Art. 10. O recebimento por parte da Fazenda Pública Municipal do valor da primeira
parcela importa aceitação tácita dos termos do parcelamento proposto pelo sujeito
passivo.
Parágrafo Único. O pagamento ou parcelamento dos créditos a que se refere esta
Lei sem que o sujeito passivo implemente as condições nela exigidas, será considerado
como pagamento sem os benefícios previstos, sujeitando-o ainda às penalidades previstas
na legislação.
Art. 11. O sujeito passivo que desejar usufruir dos benefícios previstos nesta Lei
deverá requerer sua adesão, nos termos dos parágrafos 1° e 22do Art. 1, entre os dias 31
de março e 30 de setembro de 2021.
Art. 12. Excepcionalmente, fica autorizada à Secretaria de Finanças expedir, de
ofício, a qualquer tempo, durante a vigência desta Lei, independente da manifestação do
sujeito passivo, boletos para pagamento em parcela única dos débitos previstos nos
parágrafos 10 e 2° do art. 4° desta Lei, com seus respectivos descontos.
Parágrafo Único. No caso deste artigo, o cronograma de vencimento dos boletos
será definido por deliberação do Comitê de Gestão e Resultados - COGER, instituído pelo
Decreto n2. 878, de 15 de fevereiro de 2021, podendo o envio do boleto ser reiterado para
os casos em que houver dificuldade de entrega.
Art. 13. O chefe do Poder Executivo Municipal expedirá os atos necessários à
regulamentação da presente Lei.
Art. 14. Fica vedada, por qualquer forma, a instituição de novo Programa de
Recuperação de Créditos Tributários, ou não, no Município do Eusébio até 31 de
dezembro de 2023.
Pu* Ed~~ Pnr,o,o I,O, A,.,ac,omo. tt4o Co'0. 617600,00 85 394-O
www eutK, e Ov b
EUSEBIO ' o
Art. 15. Ficam convalidados os procedimentos fiscais relativos ao lançamento de
créditos tributários adotados pela Administração Tributária até a publicação desta Lei.
Art. 16. Os casos omissos na presente Lei serão regulamentados através de Decreto
do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, em 18 de fevereiro de 2021.
ACI N GONÇA ES P1 O JUNIO
PREFEITO MU CIPAL
RA P,flho ¶50. Aut)C,fl( (760Q00 85 394 6740
WWW tuS*t)iO QC 01 prCVl1U,*4*etjStbK, C1,.90Y br
/
EUSEBIO
Mensagem n9. 05, de 18 de fevereiro de 2021.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, com
fundamento na lei Orgânica do Município, o incluso Projeto de Lei que institui e disciplina o
Programa de Recuperação de Créditos, tributários ou não, no Município de Eusébio (REFIS).
O presente projeto de lei é uma medida que visa minimizar para os contribuintes
os efeitos da grave crise econômica instalada no País e estabelecer condições objetivas para
a recuperação de créditos, tributários ou não, devidos à Fazenda Pública, inscritos ou não
em Dívida Ativa do Município, utilizando como elementos de motivação para estímulo à
adimplência, duas ferramentas das mais eficazes à disposição da Administração Tributária: o
parcelamento e a redução de multas e juros moratórios, bem assim de penalidades
pecuniárias.
Nesta situação, medidas como essas são pertinentes, pois cabe aos governos
enfrentar os desafios para manter a estabilidade econômica, por meio de adaptações e
esforços, inclusive na área tributária, diretamente ligada à capacidade contributiva do
contribuinte.
O projeto é de suma importância para os contribuintes que estão em débitos
com o Fisco e desejam ter a possibilidade de saldá-los, objetivando estimular o
adimplemento da obrigação principal dos tributos municipais pelos contribuintes, uma vez
que sua concessão é condicionada ao recolhimento do imposto, ainda que parcelado.
Além disso, essa iniciativa visa obter considerável acréscimo na arrecadação
municipal, para atender aos fins a que o Município está constitucionalmente obrigado,
promovendo o crescimento da economia local e permitindo que os contribuintes fiquem em
situação regular junto ao Fisco Municipal, na esteira de idêntica iniciativa promovida pelos
demais entes federativos.
Desta Forma, considerando a existência de interesse público devidamente
justificado, estou certo de que a presente proposição merecerá a melhor acolhida por parte
dessa Augusta Câmara Municipal.
AC N GONÇA
PRE FEl
ES PIN 'O JUNtO
MUN CIPA
Ao Exmo. Sr.
Vereador Francisco Roberto Rocha Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio/CE
• 0 t10 W60-000 115 394 6780
WWW )0 0% tS'0 O
Câmara Municipal do
EUSÉBIO
Por um Eusébio sempre melhor
AUTÓGRAFO DE LEI N. 009, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021.
Institui e disciplina o Programa de Recuperação
de Créditos Tributários ou não no Município de
Eusébio (REFIS) e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE EUSEBIO APROVOU E EU ENCAMINHO O SEGUINTE
AUTÓGRAFO DE LEI PARA SANÇÃO DO PREFEITO MUNICPAL:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12 Esta Lei trata da instituição, disciplinamento e aplicação do programa de recuperação de
créditos tributários ou não e de incentivo à adimplência de sujeitos passivos no Município de
Eusébio (REFIS).
§ 19 São autoridades competentes para autorizar os benefícios desta Lei:
- o Prefeito Municipal;
II - o Secretário de Finanças do Município e o Secretário de Finanças Adjunto, para os
créditos, tributários ou não, em caráter geral;
III - o Procurador Geral do Município e o Procurador Geral Adjunto, em relação aos créditos,
tributários ou não, inscritos em Dívida Ativa ou em cobrança judicial.
§ 29Fica dispensada a autorização a que se refere o §19deste artigo, quando a adesão se
der de forma automatizada por sistema homologado pela SEFIN, ressalvado o disposto nos
parágrafos 12 e 22 do art. 29.
CAPITULO II
DA INSTITUIÇÃO, ALCANCE E CONDIÇÕES DO PROGRAMA
Art. 29 Fica instituído, no Município de Eusébio, o Programa de Recuperação de Créditos
Tributários ou não (REFIS), destinado a possibilitar, nas condições estabelecidas nesta Lei, o
pagamento de créditos da Fazenda Pública, inscritos ou não como Dívida Ativa do Município, cujos
fatos geradores tenham ocorrido até o início da vigência desta Lei.
9Ay.r4a Ed.do sa v' SO Centro - CP 617b0-000
t. 4SS(85)2O2S8l8
CMJ n 41,656?18tOOC CO - x*.Jo K 092C440 -3
Câmara Municipal de
EUSEBIO
Por um Euséb!o sempre melhor
§ 12 Os créditos, tributários ou não, já executados judicialmente, com bens penhorados ou
com efetivação de depósitos em dinheiro, somente poderão ser pagos, nos termos desta Lei, após
concordância da Procuradoria Geral do Município.
§ 22 Além do disposto no parágrafo anterior, os créditos sob discussão judicial somente
poderão ser objeto de pagamento na forma prevista nesta Lei quando o interessado desistir, nos
autos judiciais respectivos, da ação ou dos embargos à execução que tenha promovido.
Art. 32 Os créditos, tributários ou não, objeto do pagamento ou do parcelamento de que trata esta
Lei, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2020, serão consolidados na
data da adesão do sujeito passivo ao REFIS, constituindo-se do valor principal, da penalidade
pecuniária, dos juros e das multas moratórias, bem como da atualização monetária, inclusive das
parcelas vincendas.
Parágrafo único. O sujeito passivo que tiver interposto ação judicial de qualquer natureza,
favorecida com a medida liminar ou tutela antecipada e cuja decisão judicial de mérito tenha
considerado devido o tributo, poderá usufruir dos benefícios desta Lei, não incidindo sobre o
principal, acréscimos relativos a juros e multas moratórias, até a data da consolidação do crédito
tributário objeto da discussão, desde que requerido os benefícios em até 30 (trinta) dias, contados
da publicação desta Lei.
Art. 42 Os benefícios previstos nesta Lei somente serão concedidos ao sujeito passivo que estiver
em situação fiscal regular com o cumprimento de suas obrigações tributárias, principal ou
acessórias, perante a Fazenda Pública Municipal, referentes ao exercício financeiro em que
requerer a adesão ao REFIS.
§ 12 O sujeito passivo que se encontre em débito com a Fazenda Pública Municipal resultante
de créditos, tributários ou não, vencidos no exercício de 2021, e anteriores ao início da vigência
desta Lei, poderá efetuar o pagamento destes créditos em até 06 (seis) parcelas, com descontos
de 100% (cem por cento) nos juros e multas moratórios e de 20% (vinte por cento) na penalidade
pecuniária, quando for o caso, desde que assim requeira até 30 de junho de 2021, vedado, para os
fins deste parágrafo, o reparcelamento.
§ 2° Na hipótese de o crédito a que se refere o parágrafo anterior ter como componente
principal penalidade pecuniária, poderá ser quitado com desconto único de 50% (cinqüenta por
cento) do seu montante.
§ 30 A partir da obtenção do parcelamento a que se refere o §12deste artigo, esses sujeitos
passivos serão considerados em situação regular, para os efeitos do caput deste mesmo artigo.
CAPÍTULO III
DA EXECUÇÃO DO REFIS
9 .Ay.n.a So SO - C-nra - CEP 67O-OOO
.sb(aS) S2Dt2S8 1
- es.d c,
_J 4/)00 - n'06920440-5
Câmara Municipal de
EUSEBIO
or um Eusêbio sempre melhor
Seção 1
Do Pagamento em Parcela Única
Art. 52 Ocorrendo o pagamento, em parcela única, dos créditos tributários ou não, vencidos e
consolidados na forma do art. 32desta Lei, serão concedidos descontos de 100% (cem por cento)
nos juros e multas moratórios e de 20% (vinte por cento) na penalidade pecuniária, quando for o
caso.
Parágrafo único. Na hipótese de o crédito, tributário ou não, ter como componente principal
penalidade pecuniária, poderá ser quitado com desconto de 50% (cinqüenta por cento) do seu
montante, não se aplicando o disposto no caput deste artigo.
Seção II
Do Parcelamento e do Valor das Parcelas
Subseção 1
Do Parcelamento
Art. 62 Os créditos, tributários ou não, vencidos e consolidados na forma do art. 32desta Lei,
poderão ser pagos em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com vencimento no
último dia útil de cada mês, com descontos nos juros e multas moratórios de até:
- 85% (oitenta e cinco por cento), quando a liquidação ocorrer em até 4 (quatro) parcelas;
II - 80% (oitenta por cento), quando a liquidação ocorrer em até 05 (cinco) parcelas;
III - 70% (setenta por cento), quando a liquidação ocorrer em até 6 (seis) parcelas;
IV - 60% (sessenta por cento), quando a liquidação ocorrer em até 08 (oito) parcelas;
V - 50% (cinquenta por cento), quando a liquidação ocorrer em até 10 (dez) parcelas;
VI - 40% (quarenta por cento), quando a liquidação ocorrer em até 12 (doze) parcelas;
VII - 30% (trinta por cento), quando a liquidação ocorrer em até 18 (dezoito) parcelas;
VIII - 20% (vinte por cento), quando a liquidação ocorrer em até 24 (vinte e quatro) parcelas;
IX - 10% (dez por cento), quando a liquidação ocorrer em até 36 (trinta e seis) parcelas.
9 Ay.ndo E d~CIO &x r SO - ife - CEP 61,760-000
' .5S(S)32OQ8HS8
' CMJ n 41OOO-OO - Ime jjj rOflO.44O 1 5
Câmara Municipal do
EUSÉBIO
im Eusébio sempre melhor
§ 12 Será também concedido benefício equivalente a redução de 70% (setenta por cento) na
penalidade pecuniária ou multa moratória e juros, quando for o caso, aos sujeitos passivos a que
se refere as alíneas "a" e "b", do inciso 1, do art. 82, desta Lei.
§ 2° O parcelamento poderá ser realizado através de débito em conta, em instituição
bancária conveniada, ou por cartão de crédito conveniado.
§ 3° No parcelamento a que se refere o caput deste artigo, a Administração Tributária poderá
exigir que o sujeito passivo beneficiário autorize expressamente o débito em conta bancária como
forma de pagamento das parcelas, por ocasião da solicitação do benefício, sendo de inteira
responsabilidade do contribuinte manter a regularidade da conta bancária e saldo suficiente em
sua conta corrente para honrar o lançamento do valor do parcelamento nas respectivas datas de
vencimento.
§ 4° No parcelamento a que se refere o caput deste artigo, quando realizado mediante
pagamento intermediado por cartão de crédito, deverá ter como titular ou dependente o sujeito
passivo do débito, e ficará sujeito à aprovação pela operadora do cartão de crédito.
Subseção II
Do Valor das Parcelas
Art. 72 O valor de cada parcela mensal não pode ser inferior a:
- para os estabelecimentos enquadrados no sistema de tributação instituído pela Lei
Complementar n2 123, de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Estatuto Nacional da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;
a) R$ 100,00 (cem reais), para os parcelamentos concedidos ao empresário individual com
faturamento anual até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais);
b) R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), para os parcelamentos concedidos às microempresas
com faturamento anual até R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais);
c) R$ 200,00 (duzentos reais), para os parcelamentos concedidos aos demais
estabelecimentos.
II - R$ 50,00 (cinquenta reais), para pessoas físicas;
III - R$ 200,00 (duzentos reais) nos parcelamentos de pessoas jurídicas tributadas pelo
regime normal.
9 ,,...
'. •S5(&S)32t,Q2S8lIiS8
te - .ut*a
' CNPJ n 41656I58/)O100 - Ime Es'o nOflC44O'
Câmara Municipal de
EUSÉBIO
Por um Eusébio melhor
Seção III
Da Manutenção do REFIS
Art. 82 O sujeito passivo beneficiado com o parcelamento disciplinado no art. 6 2 desta Lei, ou com
aquele tratado no §12do seu art. 42, fica obrigado a manter sua regularidade fiscal, inclusive com
os tributos vincendos, sob pena de ter seu benefício cancelado.
§ 12O cancelamento a que se refere este artigo implica na recomposição dos valores do
crédito tributário originário, como se benefício algum tivesse havido.
§ 22Considera-se irregular a situação do contribuinte, para os fins dispostos neste artigo,
quando:
- ocorrer inadimplência acumulada de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, do
parcelamento realizado;
II - ocorrer inadimplência de 2 (duas) parcelas de créditos tributários, cujos fatos geradores
tenham ocorrido após a concessão do parcelamento de que trata esta Lei.
§ 32 O cancelamento do parcelamento dar-se-á, de forma automática, em qualquer das
hipóteses do parágrafo anterior, e o saldo devedor recomposto nos termos do §1°, será inscrito
em Dívida Ativa e remetido diretamente para cobrança, conforme o caso.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 92 Em qualquer fase do parcelamento realizado com base nesta Lei, o sujeito passivo poderá
pagar antecipadamente as parcelas vincendas com os mesmos benefícios inerentes ao pagamento
à vista quanto ao saldo devedor, desde que esteja com a situação fiscal regular no exercício em
curso.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se também aos parcelamentos
concedidos anteriormente à vigência desta Lei.
Art. 10. O recebimento por parte da Fazenda Pública Municipal do valor da primeira parcela
importa aceitação tácita dos termos do parcelamento proposto pelo sujeito passivo.
Parágrafo único. O pagamento ou parcelamento dos créditos a que se refere esta Lei sem
que o sujeito passivo implemente as condições nela exigidas, será considerado como pagamento
sem os benefícios previstos, sujeitando-o ainda às penalidades previstas na legislação.
9 .A.r,4a Eddo - CØflfrO CEP
t -55(85)326025811158
ov c. 1
' CJn41ó5T5$/OOOTOO ts cÇ2O44O
________________-_________-______J
Câmara Municipal do
EUSEBIO
or um Eusébo sempre melhor
Art. 11. O sujeito passivo que desejar usufruir dos benefícios previstos nesta Lei deverá requerer
sua adesão, nos termos dos parágrafos 10 e 22 do Art. 19, entre os dias 31 de março e 30 de
setembro de 2021.
Art. 12. Excepcionalmente, fica autorizada à Secretaria de Finanças expedir, de ofício, a qualquer
tempo, durante a vigência desta Lei, independente da manifestação do sujeito passivo, boletos
para pagamento em parcela única dos débitos previstos nos parágrafos 1° e 2° do art. 4° desta Lei,
com seus respectivos descontos.
Parágrafo único. No caso deste artigo, o cronograma de vencimento dos boletos será
definido por deliberação do Comitê de Gestão e Resultados - COGER, instituído pelo Decreto n2.
878, de 15 de fevereiro de 2021, podendo o envio do boleto ser reiterado para os casos em que
houver dificuldade de entrega.
Art. 13. O chefe do Poder Executivo Municipal expedirá os atos necessários à regulamentação da
presente Lei.
Art. 14. Fica vedada, por qualquer forma, a instituição de novo Programa de Recuperação de
Créditos Tributários, ou não, no Município do Eusébio até 31 de dezembro de 2023.
Art. 15. Ficam convalidados os procedimentos fiscais relativos ao lançamento de créditos
tributários adotados pela Administração Tributária até a publicação desta Lei.
Art. 16. Os casos omissos na presente Lei serão regulamentados através de Decreto do Chefe do
Poder Executivo Municipal.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 22 DE FEVEREIRO DE 2021.
/ Franciscc Roberto Rocha Silva
Presidente da i-a Municipal de Eusébio
9 Sø n SO - - CEP 6I760-000
', •5S(8S32tOQ8lnS$
c. ,s,drGc?rlJ,M.tol) C )11V i>
- CPj n 4L65dS$tOOOl-00- nscf vock,oi r 09204405