PROJETO DE-LEI Nº O()É) 12021
APROVADO |
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s EUSÉBIO
Câmara Municipal de
Terapias Alternativas, .pela Secretaria de Saúde do
* Município de Eusébio/CE e da outras providências:
Autora: Vereadora Silvia Aragão
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 1º Fica criado o Programa de Terapias Alternativas para o atendimento da população
do Município de Eusébio, com inserção das Práticas Integrativas e Complementares na
Rede Municipal de Saúde, com base na Portaria Ministerial nº 971, de 03 de maio de 2006,
do Ministério da Saúde, com vistas ao bem-estar e a melhoria da qualidade de vida.
Art. 2º Fica o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde, responsável pela
implantação do Programa de Terapias Alternativas para atendimento à população do
Município.
Art. 3º Constituem objetivos do Programa de Terapias Alternativas:
I- A implantação das Terapias Alternativas nas Unidades de Saúde do Município, Centros :
de Atenção Psicossocial - CAPS e Hospital Municipal.
II- O estímulo à utilização de técnicas de avaliação energética das terapias alterativas;
II- A ampla divulgação, através de campanha, do Programa de Terapias Alternativas e dos
benefícios decorrentes dessas terapias.
Art. 4º Entende-se como terapias alternativas, as práticas de promoção de saúde e
prevenção de doenças, o estímulo à utilização de técnicas de avaliação energética, que
utilizam basicamente recursos naturais nas suas diversas modalidades.
Parágrafo único. São consideradas Terapias Alternativas, dentre outras:
|- Massoterapia;
a) Shiatsu;
b) Reflexologia;
c) Do-in;
H - Fitoterapia;
HI - Acupuntura;
/ Câmaro Municipal de
) |EUSEBIO
IV - Quiropraxia;
V- Bioenergética;
VI - Aurículoterapia;
VII - Cromoterapia;
VIII - Iridologia;
IX - Meditação;
X - Aromaterapia;
XI - Homeopatia não médica;
XII - Oligoterapia;
XIII - Reiki;
XIV - Arteterapia;
XV - Terapia Floral;
XVI - Yoga;
XVII - Trofoterapia;
XVIII - Geoterapia;
XIX - Hidroterapia;
XX - Ginástica Terapêutica;
XXI - Terapias de Respiração;
XXII - Quiropraxia;
XXIII - Hipnoterapia;
XXIV - Musicoterapia. (Redação dada pela Lei nº 4476/2017)
Art. 5º As modalidades terapêuticas adotadas através do Programa de Terapias Alternativas
deverão ser desenvolvidas por profissionais devidamente habilitados em cursos
especializados ou profissionalizantes que estejam inscritos nos respectivos órgãos de classe
municipal, estadual ou federal ou em entidades representativas de terapeutas naturistas,
legalmente reconhecidas.
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O Avenida Eduardo Sa, nº SO - Centro - CEP 61 760-0KX
W +55(85) 3260 Lusa
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Câmara Municipal de
Art. 6º Para o disposto nesta lei, o Poder Executivo poderá celebrar convênios com órgãos
estaduais e federais, bem como com entidades representativas de terapeutas naturistas ou
que atuem nas respectivas áreas.
Art. 7º O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde, poderá desenvolver
cursos de qualificação dos profissionais do sistema local de saúde.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, e em convênio com o SUS.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 10º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
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Silvia Freitas Aragão
Vereadora de Eusébio
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OQ Aversda Eduardo Sá, nº 50 - Centro - CEP 61740-000
w +55 (85) 3260 258 | 1158
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Câmara Municipal de
JEUSÉBIO
JUSTIFICATIVA
Em âmbito federal, o Ministério da Saúde através da PORTARIA Nº 971, de 03 de
maio de 2006, aprovou a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares
(PNPIC) no Sistema Unico de Saúde.
No texto da Portaria destacam-se os seguintes Considerados:
1- | Considerando o disposto no inciso Il do art. 198 da Constituição Federal, que
dispõe sobre a integralidade da atenção como diretriz do SUS;
2- Considerando, o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 8.080/90, que diz
respeito às ações destinadas a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar
físico, mental e social, como fatores determinantes e condicionantes da saúde;
3- Considerando, que a Organização Mundial da Saúde (OMS) vem
estimulando o uso da Medicina Tradicional/Medicina Complementar/Alternativa nos
sistemas de saúde de forma integrada às técnicas da medicina ocidental modernas e que
em seu documento “Estratégia da OMS sobre Medicina Tradicional 2002-2005” preconiza o
desenvolvimento de políticas observando os requisitos de segurança, eficácia, qualidade,
uso racional e acesso;
4- Considerando, que o Ministério da Saúde entende que as Práticas
Integrativas e Complementares compreendem o universo de abordagens denominado pela
OMS de Medicina Tradicional e Complementar/Alternativa - MT/MCA;
5- Considerando, que a Acupuntura é uma tecnologia de intervenção em saúde,
inserida na Medicina Tradicional Chinesa (MTC), sistema médico complexo, que aborda de
modo integral e dinâmico o processo saúde-doença no ser humano, podendo ser usada
isolada ou de forma integrada com outros recursos terapêuticos, e que a MTC também
dispõe de práticas corporais complementares que se constituem em ações de promoção e
recuperação da saúde e prevenção de doenças;
6- Considerando, que a Homeopatia é um sistema médico complexo de
abordagem integral e dinâmica do processo saúde-doença, com ações no campo da
prevenção de agravos, promoção e recuperação da saúde;
7- Considerando, que a Fitoterapia é um recurso terapêutico caracterizado pelo
uso de plantas medicinais em suas diferentes formas farmacêuticas e que tal abordagem
incentiva o desenvolvimento comunitário, a solidariedade e a participação social.
8- Considerando, que o Termalismo Social/Crenoterapia constitui uma
abordagem reconhecida de indicação e uso de águas minerais de maneira complementar
aos demais tratamentos de saúde e que nosso País dispõe de recursos naturais e humanos
ideais ao seu desenvolvimento no Sistema Único de Saúde (SUS);
9- Considerando, que o Reiki já é difundido em todo o Mundo, com resultados
positivos. Significa “Energia Vital do Universo” e também representa o Sistema Usui de
Câmara Mun cipal de
& EUSÉBIO
Tratamento Natural. Esse sistema ensina como receber e transmitir a energia de vida que
está em abundância no universo em que vivemos. Hoje, “Devo destacar que o Reiki é uma
terapia”, destaca Neuza Russo, mestre e terapeuta Reiki há 22 anos, que apresentou o Reiki
durante uma conferência municipal de Saúde, no Município de Nova Andradina. A pessoa
iniciada no Reiki tem o potencial energético e o conhecimento para tratar a si mesmo e tratar
dos demais seres vivos, como pessoas, animais e plantas.
10- Considerando, que a Organização Mundial de Saúde criou o Programa
Internacional de Atendimento Primário em Saúde, incorporando as terapias, visando a
otimizar o atendimento indispensável à saúde de mais da metade da humanidade, que não
tinha condições de ser atendida. Em 1976, foram implementadas nos programas oficiais
— havendo sido ratificadas em 1983 — as seguintes terapias: Acupuntura, Moxabustão,
Shiatsuterapias, Auriculoterapia, Terapia Ortomolecular, Terapia Antroposófica, Neuropatia,
Yogaterapia, Quiropatia, Osteopatia, Terapia Quântica, Cromoterapia, Terapia Ayurvédica,
Terapia Floral, Aromaterapia, Terapia do Toque (Reiki), Magnetoterapia, Reflexologia,
Psicoterapia e Terapias Psicossomáticas, Terapia por meio da Hipnose, Terapias por meio
da Meditação, Terapia da Respiração, Iridologia, Terapia Reichiana e Bioenergética,
Massoterapia, Tai Chi Chuan, QiGong, Chi Kun.
Atualmente, novas especialidades foram sendo criadas e incluídas no contexto das
terapias, entre elas: loga, Musicoterapia, Trofoterapia, Cromoradiestesia, Homeopatia,
Radiestesia e Geoterapia.
11- Considerando, que COFEN - Conselho Federal de Enfermagem determina
que enfermeiros podem desenvolver práticas naturais, desde que busquem cursos de
especialização com, no mínimo, 360 horas.
12- Considerando, que o SUS — Sistema Único de Saúde acolhe terapias
alternativas, com fundamento na Portaria nº 971, do Ministério da Saúde, publicada em 4 de
mais de 2006.
13- Considerando, que a melhoria dos serviços, o aumento da resolutividade e
o incremento de diferentes abordagens configuram, assim, prioridade do Ministério da
Saúde, tornando disponíveis opções preventivas e terapêuticas aos usuários do SUS e, por
conseguinte, aumentando o acesso, resolve:
Art. 1º da Portaria - Aprovar, na forma do Anexo a esta Portaria, a Política Nacional
de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no Sistema Unico de Saúde.
Em seu Parágrafo único destaca: Esta Política, de caráter nacional, recomenda
a adoção pelas Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, da implantação e implementação das ações e serviços relativos às Práticas
Integrativas e Complementares.
Considerando o indivíduo na sua dimensão global - sem perder de vista a sua
singularidade, quando da explicação de seus processos de adoecimento e de saúde, a
PNPIC e, portanto, este Projeto de Lei visa corroborar para a integralidade da atenção à
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Câmara Municipal de
& EUSEBIO
saúde, princípio este que requer também a interação das ações e serviços existentes no
SUS.
Estudos têm demonstrado que tais abordagens contribuem para a ampliação da
corresponsabilidade dos indivíduos pela saúde, contribuindo assim para o aumento do
exercício da cidadania. De outra parte, a busca pela ampliação da oferta de ações de saúde
tem, com a implantação “Programa de Terapias Alternativas” no SUS, a abertura de
possibilidades de acesso a serviços antes restritos a prática de cunho privado.
A melhoria dos serviços e o incremento de diferentes abordagens configuram,
assim, prioridade do Ministério da Saúde, tornando disponíveis opções preventivas e
terapêuticas aos usuários do SUS e o Município de Eusébio, também estará proporcionando
essas diferentes abordagens para seus cidadãos.
Esta Política Nacional busca, portanto, concretizar tal prioridade, imprimindo-lhe a
necessária segurança, eficácia e qualidade na perspectiva da integralidade da atenção à
saúde no Brasil.
Por derradeiro, destacando que “O Programa de Terapias Alternativas” a ser
implantando no Município tem respaldo em normativa do Ministério da Saúde, já funcionando
em várias cidades brasileiras, sendo que cabe ao Gestor municipal:
. Elaborar normas técnicas para inserção da PNPIC na rede municipal de
saúde.
. Definir recursos orçamentários e financeiros para a implementação desta
Política, considerando a composição tripartite.
. Promover articulação intersetorial para a efetivação da Política.
. Estabelecer mecanismos para a qualificação dos profissionais do sistema
local de saúde.
. Estabelecer instrumentos de gestão e indicadores para o acompanhamento e
avaliação do impacto da implantação/ implementação da Política.
e Divulgar a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares no
SUS.
. Apresentar e aprovar proposta de inclusão da PNPIC no Conselho Municipal
de Saúde.
. Exercer a vigilância sanitária no tocante a PNPIC e ações decorrentes, bem
como incentivar o desenvolvimento de estudos de farmacovigilância e
farmacoepidemiologia, com especial atenção às plantas medicinais e aos fitoterápicos, no
seu âmbito de atuação. i
Atualmente, meditação, fitoterapia, acupuntura, ioga e florais, entre outras terapias,
são recursos usados em hospitais públicos e particulares. O Tai Chi Chuan é prescrito, na
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% - EUSÉBIO
Unidade de Psiquiatria do Hospital de São Paulo, a pacientes com transtornos mentais,
como esquizofrenia e depressão (publicado no Diário Oficial de São Paulo de 02/11/2002).
Este Programa visa uma verdadeira parceria entre a medicina alternativa com a
medicina oficial, com o intuito de manter a saúde da população e prevenir doenças diversas.
Destaca-se ainda que tal promoção é ainda benéfica para a economia municipal,
uma vez que muito se gasta na aquisição de medicamentos e que, mesmo assim, não é
suprida a demanda, sendo insuficiente para atingir toda a população carecedora.
Neste sentido, as Terapias Alternativas vêm preencher uma imensa lacuna em
nossa sociedade, trazendo à tona técnicas baratas e eficientes para a prevenção e
tratamento de moléstias, permitindo ainda redução de custos e ampliação dos atendimentos.
Sob a ótica do princípio da razoabilidade da norma legal, é possível vislumbramos a perfeita
harmonia deste projeto, uma vez que o tratamento através da medicina complementar é
largamente difundido em escala mundial e nos centros médicos de ponta, inclusive pelo
Conselho Federal de Medicina, que o reconhece como uma das especialidades médicas.
Reforça-se, outrossim, que o bem estar aos munícipes promovido por este
programa e a redução de custos de atendimentos e medicamentos motiva a aprovação deste
projeto, que traz uma forma eficaz e alternativa para solucionar o problema.
Por fim, cabe mencionar que o presente projeto de lei apenas tem o condão de
autorizar a implementação de terapias alternativas no atendimento à população, não
adentrando na seara referente ao conflito de competência, sendo, então, cabível sua
aprovação e posterior promulgação.
O Avonda Eduard 3 - Centro