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materia nº 11/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2021
Date 2021-02-19
EmentaEstabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública no município de Eusébio.
native_id5076

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-01 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2021-03-01 Matéria Aprovada U Aprovado. Encaminhe-se para Sanção. Arquive-se.
2021-02-26 Incluído na Ordem do Dia — Para apreciação única
2021-02-26 Encaminhado com Parecer Favorável — Para a inclusão na Ordem do Dia
2021-02-22 Distribuído às Comissões — Para a emissão dos Pareceres
2021-02-20 Para o envio às Comissões — Para o envio às Comissões

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-01T12:16:21.655826-03:00 Aprovado 12 0 0

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texto original #

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Camara Municipal de
JEUSÉBIO
Por um Eusébio sempre melhor
PROJETO DE LEI Nº 011/2021
CABRA IRINA DE EUSÓIIO
APROVADO Estabelece as igrejas e os templos de qualquer
em 01/03 | Q021 culto como atividade essencial em períodos de
calamidade pública no município de Eusébio.
Z4?
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 1º Esta Lei estabelece as igrejas e templos de qualquer culto como atividade essencial em
períodos de calamidade pública no município de Eusébio, sendo vedada a determinação de
fechamento total de tais locais.
Parágrafo único. Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas presentes em
tais locais, de acordo com a gravidade da situação e desde que por decisão devidamente
fundamentada da autoridade competente, sendo mantido o atendimento presencial em tais
locais.
Art. 2º O Poder Executivo terá o prazo de 30 (trinta) dias para regulamentar esta Lei no que lhe
couber.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 19 DE FEVEREIRO DE 2021.
Câmara Municipal de
EUSÉBIO
Por um Eusébio sempre melhor
JUSTIFICATIVA
As igrejas e templos religiosos atuam como ponto de apoio fundamental às
necessidades da população. Não é raro que em momentos de emergência e calamidade pública,
o próprio poder público busque uma atuação em parceria com essas instituições.
Medidas restritivas e radicais que visem o total bloqueio ao acesso das pessoas
aos locais onde manifestação sua religião somente agrava o sentimento de desalento em
situações calamitosas.
No atual cenário de pandemia do Coronavírus (COVID-19), as igrejas e templos
não só têm desempenhado sua principal função de apoio espiritual às pessoas, como também
tem promovido significativas ações de arrecadação de alimentos e material de higiene para
doação aos mais necessitados cumprindo relevante atividade de interesse coletivo.
No que se refere a essencialidade das atividades desempenhadas por igrejas e
templos religiosos, diversos estados e municípios brasileiros já aprovaram leis que incluem as
atividades dessas entidades como sendo serviços essenciais, garantido-lhes o funcionamento
mesmo diante do estado de calamidade. A título de exemplo, os municípios de Caucaia — Lei n.
3.210 de 30 de dezembro de 2020 e Maracanaú — Lei n. 2.948 de 04 de agosto de 2020, ambos
municípios da Região Metropolitana de Eusébio, já possuem aprovadas leis nesse sentido. Fechar
igrejas e templos religiosos justamente em situações de calamidade pública, privando as pessoas
de receberem auxílio espiritual afronta princípios básicos de Direitos Humanos. A Convenção
Americana de Direitos Humanos de 1969, dispõe:
Artigo 12 - Liberdade de consciência e de religião:
1. Toda pessoa tem direito à liberdade de consciência e de religião. Esse
direito implica a liberdade de conservar sua religião ou suas crenças, ou de
mudar de religião ou de crenças, bem como a liberdade de professar e
divulgar sua religião ou suas crenças, individual ou coletivamente, tanto
em público como em privado.
2. Ninguém pode ser submetido a medidas restritivas que possam limitar
sua liberdade de conservar sua religião ou suas crenças, ou de mudar de
religião ou de crenças.
No Estado Democrático de Direito, o indivíduo possui o direito de adotar suas
convicções religiosas sem repressões por meio do governo. Com o devido entendimento acerca
de liberdade e religião, torna-se possível compreender o que se intitula como sendo liberdade
religiosa e nesse sentido a Constituição da Federal de 1988, a Constituição Cidadã, protege a
liberdade de crença e garante a inviolabilidade dos locais de culto:
Art. 5. VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo
assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da
lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios:
3 O Avenida Eduardo Só. nº SO - Centro - CEP 6L78C
F Câmara Municipal de
EUSÉBIO
Por um Eusébio sempre melhor
| - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-
lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações
de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de
interesse público.
Portanto, da simples leitura do texto constitucional é possível concluir que é
direito fundamental de qualquer pessoa a liberdade de crença e o livre exercício de cultos
religiosos.
Nesse mesmo sentido, a Constituição do Estado do Ceará dispõe:
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Art. 20. É vedado ao Estado e aos Municípios:
(...)
ive— subvencionar cultos religiosos ou igrejas, ou dificultar-lhes seu :
funcionamento; i
[o i
Parágrafo único. Entende-se por dificultar o funcionamento previsto no i
inciso IV deste artigo, quaisquer atos de agentes públicos que venham i
impedir, ameaçar ou embaraçar o livre funcionamento dos templos e i
espaços de comunidades religiosas, inclusive com a exigência de i
documentos ou outros meios, sob o pretexto de condição necessária para !
seu regular funcionamento, devendo ser punidos os autores, )
especialmente se ocorrer pratica de ato, fiscalizatório ou não, que venha !
a interferir de forma a impedir ou perturbar a realização de momentos de H
oração, celebração, cultos e liturgias. !
Art. 28. Compete aos Municípios:
(..)
XII - garantir a liberação de crença, não dificultando o funcionamento de
cultos religiosos ou igrejas. :
$1º Entende-se por dificultar o funcionamento previsto no inciso XIl deste i
artigo, quaisquer atos de agentes públicos que venham impedir, ameaçar i
ou embaraçar o livre funcionamento dos templos e espaços de i
comunidades religiosas, inclusive com a exigência de documentos ou i
outros meios, sob o pretexto de condição necessária para seu regular i
funcionamento, devendo ser punidos os autores, especialmente se ocorrer i
prática de ato, fiscalizatório ou não, que venha a interferir de forma a i
impedir ou perturbar a realização de momentos de oração, celebração, i
cultos e liturgias. i
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Assim sendo, fica evidente que o Estado brasileiro em suas diferentes esferas
busca zelar pela manutenção das atividades de livre exercício religioso.

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