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materia nº 1/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-02-25
EmentaRevoga o §3º do art. 285 da Lei Complementar nº 036/2017, de 30 de outubro de 2017, para retirar a exigência de prévia notificação do sujeito passivo pela Procuradoria Geral do Município para fins de protesto da Dívida Ativa, bem como acrescenta o inciso IV e o §1°, ao art. 240, incluindo nova hipótese de isenção para Contribuição de Iluminação Pública.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-01 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2021-03-01 Matéria Aprovada A Aprovado. Encaminhe-se para Sanção. Arquive-se.
2021-02-26 Incluído na Ordem do Dia A Para apreciação única

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-01T12:09:34.477463-03:00 Aprovado 12 0 0

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EUSÉBIO hFROUADO O Recire
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº (940) 4 » DE 25 DE FEVEREIRO DE 202
. , Revoga o 83º do art. 285 da Lei
CALMA MUNRCIRAL DE EURO Complementar nº 036/2017, de 30 de
APROVADO outubro de 2017, para retirar a exigência
EM ae AOL 1 de prévia notificação do sujeito passivo
pela Procuradoria Geral do Município
7584 / para fins de protesto da Dívida Ativa,
bem como acrescenta o inciso IV e o 81º,
ao art. 240, incluindo nova hipótese de
isenção para Contribuição de Iluminação
Pública.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, ESTADO DO CEARÁ:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio aprovou e eu, com base na
Lei Orgânica do Município sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica revogado o 83º do art. 285, da Lei Complementar nº 036/2017, de 30
de outubro de 2017.
Art. 2º. Fica acrescido o inciso IV e o parágrafo único ao art. 240, da Lei
Complementar nº 036/2017, de 30 de outubro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Iv — os contribuintes vinculados às unidades consumidoras
cadastradas e reconhecidas como classe rural.
Parágrafo único. O reconhecimento da classe/categoria rural
observará as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica — ANEEL
e dependerá de Certificação de Prática de Atividade Rural expedida
pela Autarquia de Meio Ambiente e Controle Urbano — AMMA.”
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a DD SA
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924.6780
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EUSEBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, em 25 de fevereiro de 2021.
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ACI GONÇALVES PINTO JUNIO
PREFEITO MUNICIPAL
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EUSÉBIO
AVANÇANDO
Mensagem nº. 06, de 25 de fevereiro de 2021.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei Complementar, que revoga o 83º do
art. 285, e acrescenta o inciso IV e o 81º, ao art. 240, da Lei Complementar nº 036/2017, de
30 de outubro de 2017 (Código Tributário do Município de Eusébio/CE).
A primeira alteração legislativa se justifica pela desnecessidade de notificação do
sujeito passivo por parte da Procuradoria Geral do Município, após inscrição em Dívida Ativa,
para que seja viabilizado o protesto de Certidão de Dívida Ativa. O dispositivo objeto da
proposta de revogação não reflete o organograma organizacional desta municipalidade,
gerando entraves desnecessários à recuperação do crédito devido ao Município de Eusébio.
A segunda alteração legislativa fundamenta-se na necessidade de incluir nova
hipótese de isenção para a Contribuição de Iluminação Pública, de modo a contemplar os
consumidores vinculados às unidades consumidoras cadastradas e reconhecidas como classe
rural.
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da boa
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece acolhida
por parte dessa Augusta Câmara Municipal.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares
presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de estima e apreço.
ON GONÇALVES PI NIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Ao Exmo. Sr.
Vereador Francisco Roberto Rocha Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio/CE
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DO à A —

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