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materia nº 13/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2021
Date 2021-02-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo de parcelamento de dívida junto à Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
native_id5081

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-01 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2021-03-01 Matéria Aprovada U Aprovado. Encaminhe-se para Sanção. Arquive-se.
2021-02-26 Incluído na Ordem do Dia A Para apreciação única

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-01T12:15:07.766974-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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EUSÉBIO apRgUAdO [9 REGIME
VREÊNCIA
A
PROJETO DE LEI Nº Old 3 » DE 25 DE FEVEREIRO DE 202: alo | aaa J
ZA
CAMARA, MRE CURSA DE BUM) Autoriza o Poder Executivo Municipal a
APROVADO firmar acordo de parcelamento de dívida
EM (9) 03) AOS junto à Receita Federal do Brasil e dá
/ outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, ESTADO DO CEARÁ:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio aprovou e eu, com base na
Lei Orgânica do Município sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a, em nome do Município,
firmar acordo para parcelamento de dívida, em 60 (sessenta) meses, junto à Receita Federal
do Brasil, dos débitos oriundos da suspensão dos pagamentos e recolhimentos dos valores
relativos ao Regime Geral de Previdência Social.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar, vincular
e permitir a retenção de parcelas do Fundo de Participação dos Municípios para o pagamento
do parcelamento a que se refere o art. 1º, bem como das contribuições regulares do Regime
Geral de Previdência Social.
Art. 3º. O Chefe do Poder Executivo, a qualquer momento, por meio de Decreto
Municipal, poderá autorizar o pagamento integral do saldo remanescente do termo de
parcelamento formalizado nos termos do art. 1º desta Lei.
Art. 4º. O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e no Plano
Plurianual do Município, dotações específicas para o pagamento de contribuições normais e
para amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei.
Art. 5º. Fica convalidada a solicitação de parcelamento realizado junto à Receita
Federal do Brasil, nos termos desta Lei, que tenha sido encaminhada a partir de 1º. de janeiro
de 2021.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
a partir de 1º de janeiro de 2021.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉB;
la dane
CILON GO CALVES | PINTO JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
, em 25 de fevereiro de 2021.
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780
wwweusebio. ce. govbr | prefeituraseusebio.ce.gov br
EO a —
EUSÉBIO
Mensagem nº. 07, de 25 de fevereiro de 2021.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei, que autoriza o Poder Executivo
Municipal a firmar acordo de parcelamento de dívida junto à Receita Federal do Brasil, além
de dar outras providências.
O presente projeto tem por escopo permitir a regularização dos débitos
acumulados junto à Receita Federal do Brasil, após a suspensão do recolhimento das
contribuições previdenciárias autorizada pela Lei Complementar nº. 173, de 27 de maio de
2020 e pela Lei Municipal nº. 1.745, de 28 de setembro de 2020.
Ademais, considera-se, na presente propositura, a continuidade da crise sanitária
e financeira mundial causada pela Covid-19 e a necessidade de se manter o controle
financeiro das despesas públicas municipais, alargando-se prazo de quitação e mantendo uma
situação de regularidade junto ao Governo Federal.
Desta Forma, considerando a existência de interesse público devidamente
justificado, estou certo de que a presente proposição merecerá a melhor acolhida por parte
dessa Augusta Câmara Municipal.
PREFEITO MUNICIPAL
Ao Exmo. Sr.
Vereador Francisco Roberto Rocha Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio/CE
EEE EEE EEE ES RES ES PE EEE ar
SS
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780
www ousebio.ce.govbr | prefeiturageusebio.ce.gov.br

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