EUSÉBIO
AVANÇAM “ro APROVADO O REGIME
DE URGÊNCIA
04/92] 2021
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i om [14] Autoriza o Poder Exécutivo a contratar
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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, ESTADO DO CEARÁ:
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PROJETO DE LEI Nº Qu | » DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio aprovou e eu, com base na
Lei Orgânica do Município sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar instituições financeiras
credenciadas pela Prefeitura para prestar serviços necessários para operacionalizar a
cobrança, renegociação e liquidação de dívidas administrativas e/ou inscritas no Cadastro de
Dívida Ativa do município e higienização do cadastro administrativamente, nos termos desta
Lei.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal adotará as medidas cabíveis para
credenciar e habilitar as instituições financeiras, que estejam adimplentes com todos os
tributos municipais.
Art. 2º As condições e parâmetros do negócio serão definidos em contrato,
observada a legislação tributária e contábil vigente.
Parágrafo único. A instituição financeira poderá subcontratar os serviços, sem
prejuízo das responsabilidades contratuais a ela definidas.
Art. 3º, As instituições financeiras credenciadas poderão, autorizadas pelo Poder
Executivo Municipal, a debitar na conta corrente do Município do Eusébio mantida em sua
agência, a ser indicada no contrato, os montantes necessários ao pagamento de
remuneração, tarifas bancárias e outras despesas devidas decorrentes dos serviços
prestados, caso o Município não efetue o pagamento dos valores devidos nos prazos
contratualmente estipulados.
Art. 4º. A autorização para pagamento será realizada mediante a comprovação da
liquidação da despesa, conforme estabelece o art. 63, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
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EUSÉBIO
AVANÇAN
$ 1º — A liquidação da despesa dar-se-á quando a instituição credenciada
apresentar relatório circunstanciado mensal dos serviços realizados identificando em
relatório o valor do crédito tributário recuperado e o quantitativo do cadastro que foi
higienizado durante o período mensal.
8 2º —- O Poder Executivo Municipal poderá proceder a autorização das tarifas
bancárias em débito na conta, mediante a comprovação da liquidação da despesa. Caso o
Município não efetue o pagamento, em até 05 (cinco) dias úteis da data dos vencimentos,
neste caso, os valores serão atualizados na forma do estipulado em contrato.
8 3º — Fica dispensada a emissão das notas de empenho para a realização das
despesas a que se refere este artigo, nos termos do 8 1º, do artigo 60, da Lei 4.320, de 17 de
março de 1964.
Art. 5º. O Município de Eusébio poderá conveniar-se com demais municípios
cearenses para estabelecer ação coletiva institucional e políticas públicas de interesses
comuns no objetivo de compartilhar informações e racionalizar tarifas estabelecidas pelo
Banco do Brasil.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO,
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PREFEITO MUNICIPAL
25 de fevereiro de 2021.
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EUSÉBIO
AVANÇANDO
Mensagem nº. 08, de 25 de fevereiro de 2021.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei, que autoriza o Poder Executivo a
contratar serviços de cobrança administrativa da Dívida Ativa do Município do Eusébio junto
às Instituições financeiras credenciadas pela Prefeitura, além de dar outras providências
correlatas.
O presente projeto tem por escopo instrumentalizar mais um mecanismo de
cobrança administrativa da Dívida Ativa do Município, atendendo sobremaneira ao
imperativo da desjudicialização de tais cobranças.
O implemento de tais serviços permitirá, ainda, a higienização da Dívida Ativa,
com enriquecimento da base de dados cadastrais e negociais do devedor, bem como melhoria
no seu grau de recuperabilidade.
Por outro lado, a medida não obsta a propositura de demandas judiciais, que
poderão, todavia, ser melhor acompanhadas, ante a significativa diminuição em seus
números. Adimplidas ainda em cobrança administrativa, estas dívidas não chegarão a elevar
os já altos números de execuções fiscais em trâmite perante o Judiciário cearense.
Desta Forma, considerando a existência de interesse público devidamente
justificado, estou certo de que a presente proposição merecerá a melhor acolhida por parte
dessa Augusta Câmara Municipal.
ste VES PINTO JUNI
PREFEITO MUNICIPAL
Ao Exmo. Sr.
Vereador Francisco Roberto Rocha Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio/CE
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