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materia nº 12/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2021
Date 2021-02-25
EmentaDeclara como essencial a pratica da atividade física e do exercício físico em estabelecimentos prestadores de serviços com essa finalidade, bem como em espaços públicos, no município de Eusébio, na forma que indica.
native_id5083

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-08 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2021-03-08 Matéria Aprovada U Aprovado com 1 Emenda Aditiva. Encaminhe-se para Sanção. Arquive-se.
2021-03-05 Incluído na Ordem do Dia U Para apreciação única
2021-03-05 Encaminhado com Parecer Favorável — Para a inclusão na Ordem do Dia
2021-03-01 Distribuído às Comissões — Para a emissão dos Pareceres
2021-02-26 Para o envio às Comissões — Para o envio às Comissões

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-08T10:45:15.776342-03:00 Aprovado 14 0 0

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texto original #

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Câmara Municipal de '
EUSÉBIO |
Por um Eusébio sempre melhor
PROJETO DE LEI Nº 012/2021
| CANA BAÇEM DE EUSESO Declara como essencial a pratica da atividade física |
APROVADO e do exercício físico em estabelecimentos '
/ 3 [L AOSA prestadores de serviços com essa finalidade, bem
como em espaços públicos, no município de Eusébio, |
na forma que indica. |
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 1º Fica reconhecida no Município de Eusébio a prática da atividade física e do exercício físico
como essenciais para a população, podendo ser realizada em estabelecimentos prestadores de
serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos.
Art. 2º Caberá ao Poder Executivo estabelecer normas sanitárias e protocolos a serem seguidos,
I desde que não impeçam ou dificultem a prática das atividades descritas no artigo 1º desta Lei.
Art. 3º O Poder Executivo terá o prazo de 30 (trinta) dias para regulamentar esta Lei no que lhe
couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO !
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 22 DE FEVEREIRO DE 2021. |
VM ares Filho
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Câmara Municipal de
EUSEBIO
Por um Eusébio sempre melhor
JUSTIFICATIVA
Até 5 milhões de mortes por ano poderiam ser evitadas se a população em todo o
mundo fosse mais ativa, As novas diretrizes recomendam pelo menos 150 a 300 minutos de
atividade aeróbica moderada a vigorosa por semana para todos os adultos, incluindo quem vive
com doenças crônicas ou incapacidade, e uma média de 60 minutos por dia para crianças e
adolescentes. Estatísticas da Organização Mundial da Saúde (OMS) mostram que um em cada
quatro adultos e quatro em cada cinco adolescentes não praticam atividade física suficiente.
Globalmente, estima-se que isso custe US$ 54 bilhões em assistência médica direta e outros US$
14 bilhões em perda de produtividade.
Conceitualmente, é importante compreender que a atividade física é qualquer
movimento corporal musculoesquelético que gera dispêndio energético, enquanto exercício físico
é a atividade física planejada e estruturada com o objetivo de manter ou melhorar a aptidão física.
Nesse contexto, para entendimento sobre a atuação da Educação Física na sociedade, ressaltamos
o disposto no Art. 3º, da Lei Federal n º 9.696/1998 que consagrou:
"(...) Compete ao Profissional de Educação Física coordenar, planejar, programar,
supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos,
programas, planos e projeto, bem como prestar serviços de auditoria, consultoria
e assessoria, realizar treinamentos especializados, participar de equipes
multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e
pedagógicos, todos nas áreas de atividades físicas e do desporto. (...)"
No mesmo sentido, o Ministério da Economia, através da classificação brasileira de
ocupações descreveu sumariamente a atuação dos profissionais de Educação Física da qual se
extrai:
“(...) Estruturam e realizam ações de promoção da saúde mediante práticas
corporais, atividades físicas e de lazer na prevenção primária, secundária e
terciária no SUS e no setor privado (...) "
O art. 196, a Constituição Federal de 1988 reconhece a saúde como direito de todos e
dever do Estado, cabendo a este promover condições indispensáveis ao seu pleno exercício,
através de políticas públicas que visem à redução de riscos de comorbidades e agravos.
A atividade física é elemento determinante e condicionante da boa saúde, devendo ser
elevada à condição de serviço essencial, conforme disposto no artigo 2º, 81º e 52º da Lei Federal
nº 8080/1990 c/c artigo 3º com mudança na redação dada pela Lei nº 12.864, de 2013 que assim
dispõe:
meme nam eae mona sean un n aaa eua a a nn neu aa a e e e mm
Câmara Municipal de
EUSÉBIO
Por um Eusébio sempre melhor
"Lei Federal nº 8080/1990:
Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover
as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
81º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de
políticas económicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros
agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e
igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
82º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da
sociedade.
Lei nº 12.864, de 2013:
Art. 3º Os níveis de saúde expressam a organização social e económica do País,
tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação,
a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a
educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços
essenciais!
Dada a epidemia de sedentarismo que coloca mais de 25% da população mundial (1,4
bilhão de pessoas) no grupo de alto risco das doenças que mais matam e debilitam: enfermidades
cardiovasculares, diabetes 2, demências e alguns tipos de câncer, a prática regular de exercícios
físicos é amplamente reconhecida na literatura científica como uma estratégia não-
medicamentosa para o tratamento e prevenção de diversas doenças, sejam elas de caráter
metabólico, físico elou psicológico.
Vale destacar ainda a ação dos exercícios físicos não fica restrita somente à proteção de
doenças crônicas como as anteriormente citadas, atuando fortemente no sistema imunológico,
inclusive diminuindo a incidência de doenças transmissíveis como as infecções virais. Há evidências
de que o exercício físico pode proteger o indivíduo da influenza, rinovírus (outra causa do resfriado
comum) e herpesvírus, como EpsteinBarr (EBV), varicela-zoster (VZV) e herpessimplex-vírus-l
(Hsv-l) e do novo coronavírus SARS-CoV-2, causador da COVID-19. Por essas razões, muitos
municípios brasileiros, além dos Estados de Santa Catarina através da Lei nº 17.941 de 8 de maio
de 2020 e de Sergipe através da Lei nº 8.752 de 22 de setembro de 2020, já reconheceram a prática
da atividade física e do exercício físico, ministrados por profissionais de Educação Física, como
essenciais para a população.
Por tudo que restou explanado não restam dúvidas acerca da necessidade de elevação
da prática da atividade física e do exercício físico, a ser desenvolvida em estabelecimentos privados
e públicos, à condição de atividade essencial e primordial para a manutenção da boa saúde.
Diante do exposto, peço o apoio dos Nobres Pares para aprovação deste Projeto de Lei.

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