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materia nº 15/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2021
Date 2021-02-26
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade dos pet shops, clínicas veterinárias e hospitais veterinários de informar à delegacia de polícia quando constatarem indícios de maus tratos nos animais por eles atendidos.
native_id5084

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-08 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2021-03-08 Matéria Aprovada A Aprovado. Encaminhe-se para Sanção. Arquive-se.
2021-03-05 Incluído na Ordem do Dia U Para apreciação única
2021-03-05 Encaminhado com Parecer Favorável — Para a inclusão na Ordem do Dia
2021-03-01 Distribuído às Comissões — Para a emissão dos Pareceres
2021-02-26 Para o envio às Comissões — Para o envio às Comissões

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-08T10:46:44.540792-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Cómoara Municipal de
EUSEBIO
Por um Eusébio sempre melhor
PROJETO DE LEI Nº 015 /2021
. z Dispõe sobre a obrigatoriedade dos pet
CAIARA MRUNCIRAL DE EUSÓIRIO
shops, clínicas veterinárias e hospitais
APROVADO veterinários de informar à delegacia de
EM 08/03) 0 o o
a polícia quando constatarem indícios de maus
% A , tratos nos animais por eles atendidos.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO:
O Vereador abaixo nominado com assento nesta Casa Legislativa, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
Art. 1º - Os pet shops que prestem serviços de banho e tosa, as clínicas veterinárias, os consultórios
veterinários, ficam obrigados a informar imediatamente a Delegacia de Polícia Civil, através de
boletim de ocorrência ou denúncia por escrito.
Parágrafo único. O ofício de informação ou a comunicação digital dirigida à Delegacia de Polícia
deverá conter as seguintes informações:
| - qualificação contendo nome, endereço e contato do acompanhante do animal presente no
momento do atendimento;
Il - relatório do atendimento prestado, contendo a espécie, raça ou características físicas do
animal, descrição de sua situação de saúde na hora do atendimento e os respectivos
procedimentos adotados.
Hl - Após o recebimento da denúncia, a Delegacia deverá acionar o órgão competente.
Art. 2º - O não cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei sujeitará o infrator às penalidades
previstas na Lei que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e
atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 25 DE FEVEREIRO DE 2021.
Dygxon Abreu
VEREADOR - PL
O Avenida Eduardo Sá. nº SO - Cento - CEP 61760-000
N +Soras) 258 | 1158
Ga wmncmeusobia ce govbr - prosidonciotiemeusetso.co goube
£ CNP) nº 41654. 158/0001-00 = Insc. Estadual
nº 0620.440-3
Câmara Municipal de
EUSÉBIO
Por um Eusébio sempre melhor
JUSTIFICATIVA:
O combate aos maus tratos a animais deve ser perene e, neste sentido, é essencial estabelecer
uma forma de colaboração entre a Sociedade Civil e os setores responsáveis pela Proteção aos
Animais e ao Meio Ambiente.
Ainda, infelizmente, nos deparamos com muitas notícias de maus tratos a animais, o que mostra
que esforços devem ser feitos para deter este tipo de violência.
O projeto tem fundamento constitucional pois consoante o disposto no art. 30, inciso | da CF
compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local e também há competência
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios na preservação das florestas, da
fauna e da flora (art. 23, VII CF). Outrossim, é dever constitucional imposto ao Poder Público a
defesa e preservação do meio ambiente para as presentes e futuras gerações, em especial a
disposição contida no art. 225, 818, inciso VII:
Art. 225. (...) 81º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: (...) VII -
proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função
ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.
É imprescindível que o Município de Eusébio promova a luta pela defesa e bem-estar dos animais.
Logo, a apresentação deste Projeto de Lei visa robustecer e ampliar a fiscalização deste tipo de
conduta criminosa.
Por se encontrar nos limites de iniciativa e competência da Municipalidade e deste Legislativo, e
diante do nítido interesse público abrangido pela questão, é que solicito aos nobres parlamentares
o auxílio no sentido da aprovação da presente proposição.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 16 DE FEVEREIRO DE 2021.
fio Ddr lot 7 = RS or erro OA ce RR
O Avenida Eduardo Sá nº 50 - Centro - CEP 61760-000
N +SS(85) 32601258 | lisa
Ti wmscmeusebiace got - presidenciaemeusetio ce goube
€ CNP] nº 41656 158/0001-00 - Insc. Estadual nº 06920 440-3

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