=== 4
PROJETO DE LEI N.º 0 1 ai » DE 04 DE MARÇO DE 2021
APROVADO O REGINE
dE VRCENCIA
08/23( 2921
lc >
: t Autoriza a permuta do terreno de propriedade do Município
da Tc de Eusébio/CE, registrado sob a Matrícula 19.246 do Cartório
EM 68 / 03/ 202 1 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Eusébio/CE,
com área total de 5.692,40 m2, pelo imóvel registrado sob a
(Z Matrícula 15.397 do mesmo Cartório, de propriedade de
Barroso Comércio Participação e Administração Ltda., inscrito
no CNP) sob o nº. 07.207.715/0001-69, com área total de 5.700
m2 e valor superior, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, ESTADO DO CEARÁ:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio aprovou e eu, com base na
Lei Orgânica do Município sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica desafetado de sua destinação pública de origem o terreno registrado
na Matrícula 19.246 do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de
Eusébio/CE, atualmente pertencente ao Município de Eusébio.
Parágrafo único. O imóvel indicado no caput deste artigo é descrito na matrícula
correspondente nos seguintes termos: Um terreno de formato irregular, situado no Município
de Eusébio/CE, localizado no lado ímpar, denominado Área Dominial, integrante do
Loteamento Residencial e Comercial VERT Eusébio, constituído pelo Lote 1, da Quadra 5, com
área territorial de 5.692, 40m?, com as seguintes orientações, medidas e confrontações: AO
LESTE, constituído de 1 (um) segmento de reta medindo 113,80m, confrontando com a Área
verde 11; AO SUL, constituído de 2 (dois) segmentos que juntos somam 32,57m, o primeiro,
em linha reta, medindo 19,60m, e o segundo em curva, com raio de 90,00m, medindo 12,97m,
ambos os segmentos confrontando com Área de Preservação Permanente; AO OESTE,
constituído de 1 (um) segmento de reta medindo 103,70m, confrontando com o Lote 2, da
mesma Quadra S; AO NORTE, constituído de 1 (um) segmento de reta medindo 76,00m,
confrontando com a Rua Parnamirim, e cadastrado na Prefeitura Municipal de Eusébio sob o
"nº 54585.
Art. 2º. O valor total de avaliação da área descrita no artigo 1º, conforme laudos
em anexo é de R$ 853.860,00 (oitocentos e cinquenta e três mil, oitocentos e sessenta reais).
(od
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780
www cusebio. co govbr | prefeiturageusebio.ce.govbr
EUSÉBIO
Art. 3º. O Município de Eusébio fica, através do Chefe do Poder Executivo
Municipal e a partir da publicação desta Lei, autorizado a permutar o imóvel indicado no
artigo 1º, por aquele registrado na Matrícula 15.397 do Cartório do 2º Ofício de Registro de
Imóveis da Comarca de Eusébio/CE, atualmente pertencente à empresa Barroso Comércio
Participação e Administração Ltda., inscrito no CNPJ sob o nº. 07.207.715/0001-69.
Parágrafo único. O imóvel indicado no caput deste artigo é descrito na matrícula
correspondente nos seguintes termos: TERRENO 02, situado no lugar denominado COAÇU,
Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, localizado à margem esquerda da Rua
Comendador Ari Freire, anteriormente estrada carroçável que liga da estrada do Fio Telégrafo
ao lugar Cuassu, que separa as terras que foram de Francisco Eduvirges Ferreira, hoje de
Godofredo Messias Gomes Correia, distando 207,00m para o lado direito (Norte) da dita
Estrada do Fio, de forma regular, medindo 95,00m pelas linhas de frente e fundos e 60,00m
pelas linhas laterais, perfazendo uma área de 5.700,00m?, extremando: ao POENTE, (frente)
com a dita Rua ComendadorAri Freire, anteriormente estrada carroçável que liga da estrada
do Fio Telégrafo ao lugar Cauassu, que separa as terras que foram de Francisco Eduvirges
Ferreira, hoje de Godofredo Messias Gomes Correia; ao NASCENTE, (fundos) com terras de
Estefânia Nunes de Melo, antes de José Nunes de Melo; ao NORTE, (lado direito) com Terreno
01 de propriedade de Lindalva Santos da Costa e Silva; e, ao SUL, (lado esquerdo) com terras
de Estefânia Nunes de Melo, antes de José Nunes de Melo; Inscrito junto à PME sob o nº
50999.
Art. 4º. O valor total de avaliação do imóvel indicado no artigo 3º, conforme laudos
em anexo é de R$ 1.311.000,00 (um milhão, trezentos e onze mil reais).
Art. 5º. O imóvel recebido pelo Município do Eusébio a título de permuta deverá
permanecer destinado ao funcionamento de equipamento público de lazer, ou assumir uma
ou mais destas finalidades: construção de prédio público, via, praça, moradias populares e/ou
implantação de empresas/indústrias para a geração de emprego e renda.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBI 04 de março de 2021.
)
AGHLON GONÇALVES PINTO JUNTÓR
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Edmiison Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará. 61760-000 | 85 3924-6780
wwweuseblo.ce.govbr | prefeiturageusebio.ce.gov.br
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Dk
UM IMOVEL
INTERESSADO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
C.N.P.J Nº 23.563.067/0001-30
END.: RUA EDMILSON PINHEIRO, Nº 150
CEP: 61.760-000 AUTÓDROMO EUSÉBIO-CE
PROPRIETÁRIO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
C.N.P.J Nº 23.563.067/0001-30
END.: RUA EDMILSON PINHEIRO, Nº 150
CEP: 61.760-000 AUTÓDROMO EUSÉBIO-CE
LOCAL AVALIAÇÃO:
RUA PARNAMIRIM, SN — AUTÓDROMO - EUSÉBIO-CE
O
1. INTRODUÇÃO:
1.1 INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO.
CNPJ. nº. 23.563.067/0001-30.
RUA EDMILSON PINHEIRO, 150.
AUTÓDROMO - DISTRITO INDUSTRIAL II.
1.2.PROPRIETÁRIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO.
C.N.P.J. nº. 23.563.067/0001-30.
RUA EDMILSON PINHEIRO, 150.
AUTÓDROMO - DISTRITO INDUSTRIAL II.
1.3.0BJETIVO.
O presente Laudo de Avaliação tem por objetivo básico o levantamento e
descrição de um imóvel urbano, para PERMUTA pela Prefeitura Municipal de Eusébio, constituído
por um terreno no bairro Autódromo, Município de Eusébio, Estado do Ceará, aplicando-lhe
metodologia técnica cientifica, visando demonstrar o seu valor justo e real.
Com este levantamento, espera-se mostrar o real valor do imóvel (terreno), dando
condições aos interessados, no estabelecimento da melhor e mais satisfatória tomada de decisão.
O levantamento constou de leitura de documentos existentes, visita ao local do
imóvel, como forma de averiguar “in loco” as informações fornecidas.
1.4LOCAL DA AVALIAÇÃO
O imóvel situa-se no Bairro Autódromo no Município e Comarca de Eusébio,
Estado do Ceará, na Rua Parnamirim.
1.5.FINALIDADE DA AVALIAÇÃO
Para PERMUTA pela Prefeitura Municipal de Eusebio
1.6.NÍVEL DE PRECISÃO DA AVALIAÇÃO
A avaliação foi efetuada utilizando o método comparativo direto de dados de
mercado, com Grau de Fundamentação “I”, Grau de Precisão “I”, observando em parte o que
recomenda a Norma NBR 14653-2/2004 da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).
Devido a presente avalição não atender todas as prescrições, da referida norma, não será
denominado “Laudo de avaliação” e sim “Parecer de avaliação”.
1.7 LEGISLAÇÃO OBSERVADA
Este PARECER de Avaliação foi elaborado em consonância com o Decreto
Federal nº. 81.621 de 03/05/1978, a Lei Federal nº. 5.104 de 24/12/1966, a Lei nº. 8.666 de
21/06/1993, a Lei nº. 8.078 de 11/06/1990 1 (Código de Defesa do Consumidor), as Resoluções nº.
205, nº. 218 e nº. 345 do CONFEA e o Manual Brasileiro para Levantamento da Capacidade de Uso
da Terra de 08/05/1956 e 30/11/1960.
André Luis (de So
SG
1.8. PRESSUPOSTOS
No processo avaliatório, adotamos os seguintes procedimentos, que nos levarão ao
desenvolvimento do PARECER de Avaliação.
- Vistoria do imóvel e da região;
- Pesquisa de mercado, com finalidade para obter dados das amostras, dos imóveis
ofertados e/ou transacionados, sendo que as amostras possuem os mesmos
parâmetros de imóvel avaliado.
- Obtenção de plantas, memoriais descritivos e documentos cartoriais.
1.9.VISTORIA
O imóvel vistoriado situa-se no lugar Autódromo, no Município e Comarca de
Eusébio, Estado do Ceará de forma regular, contextura do solo seca, possuindo uma área de
5.692,40 m?.
2.REGIÃO
2.1 DADOS ESTADUAIS
»>População do Estado: 8.452.381 habitantes (Censo 2010);
»>População urbana: 6.346.557 habitantes;
> Extensão territorial: 148.920,50 km?;
>População rural: 2.105.824 habitantes;
> Densidade demográfica: 56,76 hab/km? (Censo 2010);
»> Municípios: 184;
»Cidades mais importantes: Sobral, Juazeiro do Norte, Crato, Maracanaú.
> Atividades econômicas predominantes: agricultura, pecuária, comércio, turismo, indústria,
prestação de serviços e outros.
2.2.DADOS MUNICIPAIS
> Atividades econômicas predominantes: agropecuária, indústria, comércio, silvicultura,
prestação de serviços e outros;
>áÁrea do Município: 79km? 0,053% do território do Estado;
> População do Município: 46.033 habitantes (Censo 2010);
>Densidade populacional: 582,64 hab/km?;
»>Rede bancária: Banco do Brasil, Santander, Caixa Econômica Federal e Banco do
Nordeste;
»Educação: Ensino Fundamental (Estadual) 1.198.116 alunos matriculados, Ensino
Fundamental (Municipal) 10.152 alunos matriculados (Fonte IBGE: 2018);
»>Saúde: Estabelecimentos — 17 unidades / Prestadores de serviços junto ao SUS — 17
unidades / 45 leitos hospitalares.
> Saneamento: Esgoto natural, rede de esgoto, galerias e bocas de lobos.
Rede de água: a região é provida de água da CAGECE.
»Estradas: ruas e avenidas asfaltadas, em calçamento e pavimentação.
» Comunicação: sistema de telefonia fixa e celular agência dos correios, emissoras de rádios
e jornais.
» Segurança: delegacia de polícia.
» Transportes: ônibus com linhas urbanas, intermunicipais e transportes alternativos.
> Topografia: região plana, pouco acidentada e com declives.
>Serviços públicos existentes: iluminação pública, coleta domiciliar de lixo, arborização
urbana, telefones públicos.
>Outras atividades econômicas: postos de abastecimento de combustíveis, de gás butano,
farmácias, lanchonetes, supermercados, lojas e cartórios.
fi, Coslho
André Luis
gº Civil - 9
3.TERRENO
3.1. DOCUMENTAÇÃO / LIMITES / ÁREAS.
>DIMENSÕES E LIMITES - Conforme levantamento em anexo.
+MATRICULA / REGISTRO — Matrícula nº 19246
>CARTÓRIO - Facundo Eusébio-Ce
>CADASTRO PREFEITURA -— Prefeitura Municipal de Eusébio — Ceará.
CLASSIFICAÇÃO QUANTO A NATUREZA - Terreno.
+USO ATUAL DO PREDOMINANTE NA REGIÃO - residencial
>LIMITES — De acordo com documentação em anexo,
+ÁREA TOTAL — 5.692,40 m?
> TOPOGRAFIA - plano.
3.2.CARACTERÍSTICAS GERAIS DO IMÓVEL
>ZONA - Zona Urbana.
>DISTANCIA DO CENTRO DA CIDADE - 1 km.
»ACESSO AO IMÓVEL - Pela Rua Parnamirim
FORMATO DO TERRENO - irregular.
>SITUAÇÃO DO TERRENO - Central.
XREDE DE ÁGUA — Cagece.
+REDE ELÉTRICA - Rede de energia elétrica em alta e baixa tensão da ENEL.
>REDE TELEFÔNICA — Rede da TELEMAR, CLARO, TIM e OL
XESTRADAS - Calçamentadas
3.3. INVESTIGAÇÃO / PESQUISA
Realizamos uma inspeção no terreno avaliando, levantando todas as
características e melhoramentos existentes.
Em seguida, procedemos a uma pesquisa de preços para terrenos com o mesmo
padrão do avaliado. Dada a dificuldade de aplicação de fatores, utilizamos a Avaliação Expedita,
dentro do que preceitua a NBR 14653-2/2004. A utilização desse método deve-se única e
exclusivamente a não possibilidade de se aplicar elementos que possam dar condições de empregar
outro método.
Mesmo assim, procedemos a contatos com órgãos públicos, instituições
financeiras, cartórios, imobiliárias, proprietários e particulares inteiramente confiáveis para termos
condições de fixarmos um valor unitário básico do terreno em questão.
Muito embora tenhamos obtido pesquisas de terrenos, que pudessem auxiliar na
determinação técnica — cientifica de valor de mercado, os mesmos após aplicados todos os fatores
de valorização possíveis, chegam perto da realidade praticada pelo mercado, pois os mesmos se
assemelhavam ao terreno avaliado.
3.4 METODOLOGIA UTILIZADA
A concepção metodológica consiste no estabelecimento de tomada de valores de
forma subjetiva, oriundos de informações fornecidas por pessoas confiáveis, imobiliárias,
instituições públicas, bancos, cartórios, pessoas residentes no município e valores praticados para
cobrança de tributos Municipais, sem, no entanto, se pautar em metodologia cientifica. Após isso,
arbitramos um valor do preço praticado no entorno relativo ao terreno em questão.
3.5.VALOR UNITÁRIO ADOTADO
No intervalo de confiança entre R$ 120,00/m? e R$ 170,00/m?, está o preço do
metro quadrado, na área de abrangência do terreno avaliado.
Para o terreno em questão, adotou-se o valor de R$ 150,00/m?.
u = R$ 150,00/m
3.6. DETERMINAÇÃO DO VALOR DO TERRENO (Vs)
M=Ax Vu
A = Área = 5.692,40 m?.
Vu = Valor Unitário Médio = R$ 150.00/m?
Vi = 5.692,40 m? x R$ 150,00/m?
Arredondando conforme dispões o item 5.
> Vi=R$ 853. etO; a
.6 da N
VALOR DO TERRENO - R$ 853.860,00
4 RESULTADO GLOBAL DA AVALIAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO | ÁREA /m? | VALOR/m? | VALORES (R$) | %
Terreno 5.692,40 160,0 853.860,00 | 100,00
Construção Civil | -sssssssiio |O nnnnnnnnnno | nnaancameno | nannao
TOTAL 100,00
VALOR DA AVALIAÇÃO...
cinquenta e três mil e oitocentos e sessenta reais).
5. ENCERRAMENTO
Os valores descritos neste PARECER, referem-se a pagamento à vista.
Damos por encerrado o presente PARECER de avaliação, que consta de 05 (cinco)
folhas digitadas de um só lado, todas rubricadas, sendo esta última datada e assinada e um anexo
com os valores unitários.
Eng. Glvil
Secretaria de em
Eusébio, 01 de março de 2021.
LAUDO DE AVALIAÇÃO
DE
UM IMOVEL
INTERESSADO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
C.N.P.J Nº 23.563.067/0001-30
END.: RUA EDMILSON PINHEIRO, Nº 150
CEP: 61.760-000 AUTÓDROMO EUSÉBIO-CE
PROPRIETÁRIO:
BARROSO COMÉRCIO PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
LTDA
END.: RUA DR. GILBERTO STUDART, Nº 55 — TORRE NORTE
SALA 405 EDIF. DUETS OFFICE
CEP: 60.192-105 COCO FORTALEZA-CE
LOCAL AVALIAÇÃO:
RUA COMENDADOR ARI FREIRE, SN 207,00 m PARA A
ESTRADA DO FIO — COAÇU — EUSEBIO-CE
1. INTRODUÇÃO:
1.1 INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO.
C.N.P.J. nº. 23.563.067/0001-30.
RUA EDMILSON PINHEIRO, 150.
AUTÓDROMO - DISTRITO INDUSTRIAL IL.
1.2.PROPRIETÁRIO
BARROSO COMÉRCIO PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA
END.: RUA DR. GILBERTO STUDART, Nº 55 — TORRE NORTE SALA 405
EDIF. DUETS OFFICE
CEP: 60.192-105 COCO FORTALEZA-CE
1.3.0BJETIVO.
O presente Laudo de Avaliação tem por objetivo básico o levantamento e
descrição de um imóvel urbano, para PERMUTA pela Prefeitura Municipal de Eusébio, constituído
por um terreno no bairro Coaçu, Município de Eusébio, Estado do Ceará, aplicando-lhe
metodologia técnica cientifica, visando demonstrar o seu valor justo e real.
Com este levantamento, espera-se mostrar o real valor do imóvel (terreno), dando
condições aos interessados, no estabelecimento da melhor e mais satisfatória tomada de decisão.
O levantamento constou de leitura de documentos existentes, visita ao local do
imóvel, como forma de averiguar “in loco” as informações fornecidas.
1.4LOCAL DA AVALIAÇÃO
O imóvel situa-se no Bairro Coaçu no Município e Comarca de Eusébio, Estado
do Ceará, na Rua Comendador Ari Freire.
1.5.FINALIDADE DA AVALIAÇÃO
Para PERMUTA pela Prefeitura Municipal de Eusebio
1.6. NÍVEL DE PRECISÃO DA AVALIAÇÃO
A avaliação foi efetuada utilizando o método comparativo direto de dados de
mercado, com Grau de Fundamentação “I”, Grau de Precisão “I”, observando em parte o que
recomenda a Norma NBR 14653-2/2004 da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).
Devido a presente avalição não atender todas as prescrições, da referida norma, não será
denominado “Laudo de avaliação” e sim “Parecer de avaliação”.
1.7 LEGISLAÇÃO OBSERVADA
Este PARECER de Avaliação foi elaborado em consonância com o Decreto
Federal nº. 81.621 de 03/05/1978, a Lei Federal nº. 5.194 de 24/12/1966, a Lei nº. 8.666 de
21/06/1993, a Lei nº. 8.078 de 11/06/1990 1 (Código de Defesa do Consumidor), as Resoluções nº.
205, nº. 218 e nº. 345 do CONFEA e o Manual Brasileiro para Levantamento da Capacidade de Uso
da Terra de 08/05/1956 e 30/11/1960.
1.8. PRESSUPOSTOS
No processo avaliatório, adotamos os seguintes procedimentos, que nos levarão ao
desenvolvimento do PARECER de Avaliação.
- Vistoria do imóvel e da região;
- Pesquisa de mercado, com finalidade para obter dados das amostras, dos imóveis
ofertados e/ou transacionados, sendo que as amostras possuem os mesmos
parâmetros de imóvel avaliado.
- Obtenção de plantas, memoriais descritivos e documentos cartoriais.
1.9. VISTORIA
O imóvel vistoriado situa-se no lugar Coaçu, no Município e Comarca de Eusébio,
Estado do Ceará de forma regular, contextura do solo seca, possuindo uma área de 5.700,00 m?.
2. REGIÃO
2.1 DADOS ESTADUAIS
> População do Estado: 8.452.381 habitantes (Censo 2010);
>População urbana: 6.346.557 habitantes;
> Extensão territorial: 148.920,50 km?;
> População rural: 2.105.824 habitantes;
>Densidade demográfica: 56,76 hab/km? (Censo 2010);
>Municípios: 184;
»Cidades mais importantes: Sobral, Juazeiro do Norte, Crato, Maracanaú.
» Atividades econômicas predominantes: agricultura, pecuária, comércio, turismo, indústria,
prestação de serviços e outros.
2.2.DADOS MUNICIPAIS
> Atividades econômicas predominantes: agropecuária, indústria, comércio, silvicultura,
prestação de serviços e outros;
>áÁrea do Município: 79km? 0,053% do território do Estado;
> População do Município: 46.033 habitantes (Censo 2010);
> Densidade populacional: 582,64 hab/km?;
»Rede bancária: Banco do Brasil, Santander, Caixa Econômica Federal e Banco do
Nordeste;
»Educação: Ensino Fundamental (Estadual) 1.198.116 alunos matriculados, Ensino
Fundamental (Municipal) 10.152 alunos matriculados (Fonte IBGE: 2018);
> Saúde: Estabelecimentos — 17 unidades / Prestadores de serviços junto ao SUS — 17
unidades / 45 leitos hospitalares.
> Saneamento: Esgoto natural, rede de esgoto, galerias e bocas de lobos.
»>Rede de água: a região é provida de água da CAGECE.
> Estradas: ruas e avenidas asfaltadas, em calçamento e pavimentação.
» Comunicação: sistema de telefonia fixa e celular agência dos correios, emissoras de rádios
e jornais.
> Segurança: delegacia de polícia.
> Transportes: ônibus com linhas urbanas, intermunicipais e transportes alternativos.
» Topografia: região plana, pouco acidentada e com declives.
»Serviços públicos existentes: iluminação pública, coleta domiciliar de lixo, arborização
urbana, telefones públicos.
> Outras atividades econômicas: postos de abastecimento de combustíveis, de gás butano,
farmácias, lanchonetes, supermercados, lojas e cartórios.
3.TERRENO
3.1. DOCUMENTAÇÃO / LIMITES / ÁREAS.
>DIMENSÕES E LIMITES - Conforme levantamento em anexo.
MATRICULA / REGISTRO - Matrícula nº 15397
CARTÓRIO — Facundo Eusébio-Ce
CADASTRO PREFEITURA - Prefeitura Municipal de Eusébio — Ceará.
>CLASSIFICAÇÃO QUANTO A NATUREZA - Terreno.
>USO ATUAL DO PREDOMINANTE NA REGIÃO - residencial
>LIMITES — De acordo com documentação em anexo.
XÁREA TOTAL - 5.700 ,00 m?
»TOPOGRAFIA - plano.
3.2.CARACTERÍSTICAS GERAIS DO IMÓVEL
XZONA — Zona Urbana.
>DISTANCIA DO CENTRO DA CIDADE - 6 km.
>ACESSO AO IMOVEL - Pela Rua Comendador Ari Freire
»FORMATO DO TERRENO - regular.
>SITUAÇÃO DO TERRENO - Central.
>REDE DE ÁGUA - Cagece.
>REDE ELÉTRICA — Rede de energia elétrica em alta e baixa tensão da ENEL.
>REDE TELEFÔNICA — Rede da TELEMAR, CLARO, TIM e OL
ESTRADAS -— Asfaltadas.
3.3. INVESTIGAÇÃO / PESQUISA
Realizamos uma inspeção no terreno avaliando, levantando todas as
características e melhoramentos existentes.
Em seguida, procedemos a uma pesquisa de preços para terrenos com o mesmo
padrão do avaliado. Dada a dificuldade de aplicação de fatores, utilizamos a Avaliação Expedita,
dentro do que preceitua a NBR 14653-2/2004. A utilização desse método deve-se única e
exclusivamente a não possibilidade de se aplicar elementos que possam dar condições de empregar
outro método.
Mesmo assim, procedemos a contatos com órgãos públicos, instituições
financeiras, cartórios, imobiliárias, proprietários e particulares inteiramente confiáveis para termos
condições de fixarmos um valor unitário básico do terreno em questão.
Muito embora tenhamos obtido pesquisas de terrenos, que pudessem auxiliar na
determinação técnica — cientifica de valor de mercado, os mesmos após aplicados todos os fatores
de valorização possíveis, chegam perto da realidade praticada pelo mercado, pois os mesmos se
assemelhavam ao terreno avaliado.
3.4.METODOLOGIA UTILIZADA
A concepção metodológica consiste no estabelecimento de tomada de valores de
forma subjetiva, oriundos de informações fornecidas por pessoas confiáveis, imobiliárias,
instituições públicas, bancos, cartórios, pessoas residentes no município e valores praticados para
cobrança de tributos Municipais, sem, no entanto, se pautar em metodologia cientifica. Após isso,
arbitramos um valor do preço praticado no entorno relativo ao terreno em questão.
Lg
3.5. VALOR UNITÁRIO ADOTADO
No intervalo de confiança entre R$ 190,00/m? e R$ 250,00/m?, está o preço do
metro quadrado, na área de abrangência do terreno avaliado.
Para o terreno em questão, adotou-se o valor de R$ 230,00/m?,
u = R$ 230,00/m
3.6 DETERMINAÇÃO DO VALOR DO TERRENO (Vi)
Vi=Ax Vu
A = Área = 5.700,00 m?.
Vu = Valor Unitário Médio = R$ 230.00/m?
Vi= 5.700,00 m? x R$ 230,00/m?] 5 Ve= R$ 1.311.000,00
Arredondando conforme dispões o item 8.2.6 da NB —
VALOR DO TERRENO - R$ 1.311.000,00
4 RESULTADO GLOBAL DA AVALIAÇÃO
VALOR
DISCRIMINAÇÃO | ÁREA / m? | VALOR/m? | VALORES (R$) | %
5.700,00 230,0 1.311.000,00 | 100,00
Construção Civil | no |O o |O oo ===-———-
) 100,00
DA AVALIAÇÃO... eee sennoa musas eremcesesereseses R$ 1.311.000,00(Um milhão,
trezentos e onze reais).
5. ENCERRAMENTO
Os valores descritos neste PARECER, referem-se a pagamento à vista.
Damos por encerrado o presente PARECER de avaliação, que consta de 05 (cinco)
folhas digitadas de um só lado, todas rubricadas, sendo esta última datada e assinada e um anexo
com os valores unitários.
Eusébio, 01 de março de 2021.
PREF
Mensagem nº. 10, de 04 de março de 2021.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei, que autoriza a permuta do terreno
de propriedade desta municipalidade, registrado sob a Matrícula 19.246 do Cartório do 2º
Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Eusébio/CE, com área total de 5.692,40 m2, por
outro de valor equivalente, a saber, o imóvel registrado sob a Matrícula 15.397 do mesmo
Cartório, com área total de 5.700 m2, de propriedade de Barroso Comércio Participação e
Administração Ltda., inscrito no CNPJ sob o nº. 07.207.715/0001-69.
No terreno que hoje é de propriedade da empresa citada funciona um
equipamento público, gerando custos mensais de aluguel à Prefeitura Municipal. De outra
banda, o imóvel hoje pertencente ao Município, confina com outros imóveis de propriedade
da empresa em questão, o que enseja interesse de ambas as partes na permuta da qual se
trata.
Esta autorização legislativa tem por objetivo dar cumprimento à regra do art.17,
inciso |, alínea "c", da Lei nº 8.666/93. Assim, vislumbra-se o interesse público, pelo qual estou
certo de que a presente proposição merece acolhida por parte dessa Augusta Câmara
Municipal.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares
presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, projéxtos de estima e apreço.
Ao Exmo, Sr.
Vereador Francisco Roberto Rocha Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio/CE
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Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780
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