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materia nº 85/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 85 / 2011
Date 2011-12-02
EmentaDISCIPLINA A EXECUÇÃO DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA ADMISSÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id512

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2011-12-12 Arquivado U ARQUIVAMENTO POR FINALIZAÇÃOD E TRAMITAÇÃO.
2011-12-12 Encaminhamento de Matéria U APROVADO. ENCAMINHE-SE PARA SANÇÃO PREFEITURAL.
2011-12-09 Incluído na Ordem do Dia U PARA VOTAÇÃO ÚNICA.
2011-12-05 Encaminhamento de Matéria — COM PARECER FAVORÁVEL
2011-12-05 Encaminhamento de Matéria — PARA O OFERECIMENTO DE PARECER.
2011-12-02 Para Apresentar no Plenário — PARA O ENVIO ÀS COMISSÕES.

Documents (1)

texto original #

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EUSÉBIO
Vivendo cada vez melhor
PREFEITURA MUNICIPAL
Mensagem nº 083/2011, de-02 de dezembro de 2011.
x
Senhor Presidente,
al
jê
$
unica
“ Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Câmara Municipal.
por "intermédio de Vossa Excelência, EM CARÁTER DE
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei que disciplina a execução
do processo seletivo para. admissão de agentes comunitários dé saúde, e dá
outras providências.
O presente projeto possui o fito de determinar regras para execução
da processo seletivo de preenchimento de cargos efativos de agente cormenitário
de saúde.
Convicto de que o Projeto de Lei em apenso consulta intimamente
os interesses da comunidade de Eusébio, aguardo a sua aprovação.
. Certo de. que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de
seus pares presidirá a decisão legislativa, reitero, ortunidade, protestos de
elevada estima e apreço. ,
Exmo. Sr.
Vereador JOSELITO TAVARES DE ABREU
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130-
Eusébio - Ceará - Brasi
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EUSÉBIO SEO Se
Vivendo cada vez melhor : : uni
PREFEITURA MUNICIPAL É
Projeto de Lei re Ô8S,, de 02 de dezembro de 2011.
Disciplina a execução do processo seletivo
público para admissão de Agentes Comunitários
de Saúde do Municipio de Eusébio, e dá outras
providências.
“A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO DECRETA: '
Art 1º. 0 preenchimento dos cargos de provimento efetivo se dará
sempre através de seleção mediante processo seletivo público-de provas e títulos.
Parágrafo Único — A prova objetiva será de caráter eliminatório e:
classificatório, valorada de acordo com o descrito no Edital do Processo Seletivo
Público 'e consistirá na resolução de questões objetivas de múltipla escolha,
baseadas nos prograinas que constarão no Edital a ser elaborado pela Secretaria
de Estado da Saúde do Ceará — SESA. .
Art; 2º. A prova do processo seletivo poderá ocorrer a partir do 25º
- (vigésimo quinto) dia após o início das inscrições, que deverão ser realizadas de
maneira presencial.
Parágrafo único. Os valores das taxas de inscrição serão
determinados por ato do Chefe do Poder Executivo por ocasião do lançamento do
edital que regulamenta o processo-seletivo.
Art. 3º. O processo seletivo público poderá ser homologado no todo
ou em parte desde que todas as fases estejam concluídas. -
Art. 4º. As demais fases serão disciplinadas por ocasião da
elaboração do edital do processo seletivo. .
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. .
Paço da Prefeitura Munici
dezembro de 2011.
de E aos 02 dias do mês de
Prefeito Municipal * —
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
, Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61. 760-000
* - Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563. 067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
EDIÇÃO 2008

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