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EUSÉBIO APROVADO O REGIME
AVANÇANDO DE disço CIA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 4 DE MARÇO DE 2021 ZARVAN
Altera disposições da Lei Complementar
sita ds PT Es saé nº. 48, de 26 de agosto de 2019, que
dao versa sobre a organização administrativa
i 3 [ 4 do Município de Eusébio, define a nova
po ui estrutura administrativa e o quadro de
q Lá i cargos de provimento em comissão da
Secretaria de Desenvolvimento Social e
adota outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, ESTADO DO CEARÁ:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio aprovou e eu, com base na
Lei Orgânica do Município sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º, Fica alterado o art. 21 da Lei Complementar nº. 48, de 26 de agosto de
2019, no tocante ao item 6, que trata especificamente da Secretaria de Desenvolvimento
Social, passando a vigorar com a seguinte redação:
FT O O (...)
e Berto e e O Dio nm RR (...)
6. Secretária de Desenvolvimento Social
Secretário Adjunto de Desenvolvimento Social
Secretário Executivo do SUAS
Gerente Administrativo-Financeiro do FMAS
Assessor de Articulação Comunitária
Assessor de Gestão do SUAS
Assessor de Planejamento e Captação de Recurso
Auxiliar Técnico do Trabalho
Técnico de Nível Superior do SUAS
Técnico do SUAS
Auxiliar Técnico do Núcleo de Proteção Social Especial de Média Complexidade
Assistente Técnico de Alta Complexidade
Técnico de Nível Médio do SUAS
Coordenador de Vigilância Socioassistencial
Sp
DEETU aEsTR cV vp p i e e r rvm
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PREF
EUSÉBI
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTC
Gerente do Cadastro Único
Auxiliar Técnico do Cadúnico - PBF
Coordenador do Trabalho e Inclusão Social
Assistente Técnico de Habitação
Gerente de Habitação
Assessor de Habitação
Técnico de Nível Médio do Setor de Habitação
Auxiliar Administrativo
Assistente Técnico do Trabalho e Inclusão Social
Assistente Técnico de Segurança Alimentar e Nutricional
Assistente Técnico de Benefícios e Transferência de Renda
Coordenador da Política de Assistência Social Básica
Coordenador da Proteção Social Básica
Coordenador do CRAS
Assistente Técnico dos Serviços e Programas do SUAS
Coordenador de Benefícios Eventuais dos SUAS
Coordenador do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos -SCFV
Secretário Executivo do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
Coordenador da Proteção Social Especial
Coordenador do CREAS
Conselheiro Tutelar
Coordenador de Valorização a Proteção a Vida
Coordenador do Programa Primeira Infância no SUAS
Supervisor do Programa Primeira Infância no SUAS
Visitador do Programa Primeira Infância no SUAS
Coordenador de Segurança Alimentar e Nutricional
Coordenador da Sala do Empreendedor
Auxiliar Técnico dos Serviços e Programas
Técnico de Nível Superior de Programas
(1.5)
Art. 2º. Fica alterado o Anexo | da Lei Complementar nº. 48, de 26 de agosto de
2019, no tocante ao item 6, do inciso Il, que trata especificamente da Secretaria de
Desenvolvimento Social, passando a vigorar com a redação do Anexo | desta Lei
Complementar.
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a: Non qua
EUSÉBIO
Tum
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
mantidas as disposições da Lei Complementar nº. 48, de 26 de agosto de 2019, que não
houverem sido expressamente revogadas, modificadas ou substituídas pelos dispositivos
desta Lei Complementar.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, em 4 de março de 2021.
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ACILON GONÇALVES PIN oe) nd
PREFEITO MUNICIPAL
PEC ça a SE a iai meo
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PREFEITURA MUNICIPAL
EUSEBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
ANEXO |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 00 2 » DE 4 DE MARÇO DE 2021.
6. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
NOMENCLATURA DOS CARGOS SÍMBOLO QUANTIDADE
Secretária de Desenvolvimento Social ss 01
Secretário Adjunto de Desenvolvimento Social SA T 01
Secretário Executivo do SUAS SE 01
Gerente Administrativo-Financeiro do FMAS — DAS-1 01
Assessor de Articulação Comunitária DAS—1 01
Assessor de Gestão do SUAS DAS-1 [— 01
Assessor de Planejamento e Captação de Recurso DAS-2 a 01
Auxiliar Técnico do Trabalho TT DAS—2 01
Técnico de Nível Superior do SUAS DAS —2 04
Técnico do SUAS DAS —-2 04
Auxiliar Técnico do Núcleo de Proteção Social Especial de Média Complexidade DAS —2 | 01
| Assistente Técnico de Alta Complexidade DAS - 2 01
Técnico de Nível Médio do SUAS DAS -4 10
Coordenador de Vigilância Socioassistencial DAS-2 01
Gerente do Cadastro Único DAS-2 01
Auxiliar Técnico do Cadúnico - PBF DAS-3 04
Coordenador do Trabalho e Inclusão Social DAS —2 01
Assistente Técnico de Habitação DAS-—2 01
Gerente de Habitação DAS-1 01
Assessor de Habitação DAS - 2 01
Técnico de Nível Médio do Setor de Habitação + DAS - 3 01
Auxiliar Administrativo DAS-3 01
Assistente Técnico do Trabalho e Inclusão Social DAS-3 01
Assistente Técnico de Segurança Alimentar e Nutricional DAS -3 01
Assistente Técnico de Benefícios e Transferência de Renda DAS-3 01
Coordenador da Política de Assistência Social Básica DAS —2 a 01
| Coerdenador da Proteção Social Básica DAS - 2 01
Coordenador do CRAS ii DAS — 2 03
Assistente Técnico dos Serviços e Programas do SUAS DAS-3 12
Coordenador de Benefícios Eventuais dos SUAS DAS-3 01
Coordenador do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos -SCFV DAS-3 01
Secretário Executivo do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS DAS—3 o1
Coordenador da Proteção Social Especial DAS—2 IP 01 |
Coordenador do CREAS DAS — 2 01
Conselheiro Tutelar + cr 05
Coordenador de Valorização a Proteção a Vida DAS-1 o1
Coordenador do Programa Primeira Infância no SUAS DAS -2 01
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À
PREFEITURA MUNICIPAS
EUSEBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Supervisor do Programa Primeira Infância no SUAS | DAS -2 01
Visitador do Programa Primeira Infância no SUAS DAS -3 | 06
Coordenador de Segurança Alimentar e Nutricional + DAS -2 01
Coordenador da Sala do Empreendedor DAS -2 01
Auxiliar Técnico dos Serviços e Programas l DAS - 2 01
Técnico de Nível Superior de Programas | DAS-2 Lo 04
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780 9
www nuseblo ce.govbr | prefeiturameusebio.ce.govbr Ú
EUSEBIO
AVANÇANDO
Mensagem nº. 11, de 4 de março de 2021.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, em caráter de URGÊNCIA /URGENTÍSSIMA, e utilizando o que
dispõe o art. 133, 81º da Resolução nº. 001, de 15 de dezembro de 2008, da Câmara Municipal
de Eusébio/CE, seu Regimento Interno, o incluso Projeto de Lei Complementar, que altera
dispositivos da Lei Complementar nº. 48, de 26 de agosto de 2019.
O Projeto de Lei Complementar em destaque tem por objetivo promover
alterações na organização administrativa do Município, mais especificamente a atualização
de nomenclatura dos cargos da Secretaria de Desenvolvimento Social do Município de
Eusébio, para os moldes adotados em âmbito Federal.
Trata-se de medida de caráter administrativo, visando à melhoria da estrutura
administrativa do Poder Executivo, sem importar, contudo, em aumento de gastos. Desta
forma, encontra-se em perfeita consonância com os princípios da eficiência e da
economicidade.
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da boa
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece acolhida
por parte dessa Augusta Câmara Municipal.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares
presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de estima e apreço.
PREFEITO MUNICIPAL
Ao Exmo. Sr.
Vereador Francisco Roberto Rocha Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio/CE
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780
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