Câmara Municipal de
EUSEBIO
PROJETO DE LEI N. 018 /2021.
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~OVADO
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A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
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Altera o Anexo II da Lei Municipal n. 369, de
18 de dezembro de 1998 na forma que indica
e dá outras providências.
Art. 12 Fica alterado o Anexo li da Lei Municipal n. 369, de 18 de dezembro de 1998, que
trata do quadro de cargos em Comissão da Câmara Municipal de Eusébio que passa a vigorar
nos termos do anexo único, parte integrante desta Lei.
Art. 2° Fica alterado o parágrafo único do art. 32 da Lei Municipal n. 1.218, de 13 de janeiro
de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 32
Parágrafo único. Quando o servidor não pertencer aos quadros dos Poderes
Legislativo e Executivo Municipais de Eusébio, será acrescido ao salário
base o valor de R$ 1.100,00 (Hum mil e cem reais)."
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário e seus efeitos financeiros retroagem a 1° de janeiro de 2021.
DEPARTAMENTO EGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 05 DE MARÇO DE
2021.
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22 Vice-PresicYente
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2° Secretário
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Ednar Santos Masseno
39 Secretário
9 Aver.da Eduardo So. n' 50 - CO, Olf O - CEP 61 760-000
+55 (85) 32601258 1 1458
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CNI,..1 41.65615810001-CO - (me wockraE n* 06920440
Câmara Municipal de
EUSEBIO
Por um Euséblc - 4pre melhor
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI N. 0018/2021
(ALTERAÇÃO DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N. 369, DE 18/12/1998)
ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N. 369, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Cargo Qtde Símbolo Venc. Regres. Total
Chefe de Gabinete 15 CCA-2 R$ 120,00 R$ 4.380,00 R$ 4.500,00
Assessor Parlamentar 15 CCA-2 R$ 120,00 R$ 4.380,00 R$ 4.500,00
Adjunto Legislativo 30 CCA-3 R$ 120,00 R$ 3.680,00 R$ 3.800,00
Assessor Jurídico 2 CAJ-1 R$ 120,00 R$ 4.880,00 R$ 5.000,00
Assessor Técnico Jurídico junto ao Balcão da Cidadania 3 CCA-3 R$ 120,00 R$ 2.040,00 R$ 2.160,00
Assistente Legislativo 15 CCA-4 R$ 120,00 R$ 3.380,00 R$ 3.500,00
Cerimonialista 1 CCA-5 R$ 120,00 R$ 1.380,00 R$ 1.500,00
Assessor da Mesa Diretora 6 CCA-1 R$ 120,00 R$ 4.380,00 R$ 4.500,00
Assessor da Secretaria 6 CCA-6 R$ 120,00 R$ 1.140,00 R$ 1.260,00
Diretor Geral 1 CCD-1 R$ 120,00 R$ 3.880,00 R$ 4.000,00
Coordenador de Contabilidade, Finanças e Controle Interno 1 CCD-2 R$ 120,00 R$ 1.680,00 R$ 1.800,00
Assessor de Imprensa e Consultoria 1 CCD-2 R$ 120,00 R$ 1.680,00 R$ 1.800,00
Secretário Geral 1 CCD-2 R$ 120,00 R$ 1.680,00 R$ 1.800,00
Ouvidor Geral 1 CCD-2 R$ 120,00 R$ 3.880,00 R$ 4.000,00
Coordenador do Balcão da Cidadania 1 CCD-2 R$ 120,00 R$ 1.680,00 R$ 1.800,00
Chefe do Setor de Almoxarifado, Patrimônio
e Gestão de Documentos 1 CCD-2 R$ 120,00 R$ 3.230,00 R$ 3.350,00
Chefe do Departamento de Recursos Humanos 1 CCD-2 R$ 120,00 R$ 3.230,00 R$ 3.350,00
Recepcionista 1 E-3 R$ 120,00 R$ 980,00 R$ 1.100,00
Auxiliar Administrativo 6 E-5 R$ 120,00 R$ 980,00 R$ 1.100,00
Assessor do Corregedor Geral 1 CCA-1 R$ 120,00 R$ 3.760,00 R$ 4.500,00
Assessor da Comissão de Legislação, Justiça e
da Cidadania 1 CCA-1 R$ 120,00 R$ 3.880,00 R$ 4.500,00
Assessor da Comissão de Orçamento,
Finanças, Contabilidade e Fiscalização
1 CCA-1 R$ 120,00 R$ 3.880,00 R$ 4.500,00
Assessor da Comissão de Educação, Cultura,
Lazer e Turismo 1 CCA-1 R$ 120,00 R$ 3.880,00 R$ 4.500,00
Assessor da Comissão de Seguridade Social e
Fa mil ia
1 CCA-1 R$ 120,00 R$ 3.880,00 R$ 4.500,00
Assessor da Comissão de Desenvolvimento
Urbano, Habitação, Transporte e Meio
Ambiente
1 CCA-1 R$ 120,00 R$ 3.880,00 R$ 4.500,00
Assessor da Liderança do Partido Majoritário 1 CCA-1 R$ 120,00 R$ 3.880,00 R$ 4.500,00
Coordenador das Comissões Técnicas 1 CCA-1 R$ 120,00 R$ 3.880,00 R$ 4.500,00
Gratificação da Comissão Permanente de
Licitação (Secretário Administrativo e
membro)
2 FGCPL-1 R$ 120,00 R$ 980,00 R$ 1.100,00
Gratificação do Presidente da Comissão
Permanente de Licitação 1 FGCPL-2 R$ 120,00 R$ 2.840,00 R$ 2.960,00
9 ^vendo Ectvarxio Só. n SO - C•Nro - CEP 61.760-000
•SS (as) 32b0.12S8 I 115.9
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