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materia nº 18/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2021
Date 2021-03-05
EmentaAltera o Anexo II da Lei Municipal n. 369, de 18 de dezembro de 1998 na forma que indica e dá outras providências. (Reajuste do Salário Mínimo)
native_id5150

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-08 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2021-03-08 Matéria Aprovada A Aprovado. Encaminhe-se para Sanção. Arquive-se.
2021-03-05 Incluído na Ordem do Dia A Para apreciação única

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-08T10:55:30.150526-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de 
EUSEBIO 
PROJETO DE LEI N. 018 /2021. 
~iam ;lutá) 
~OVADO 
prA Ost/ 03 / .10024 
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA: 
APRompo o REQÀ rnÉ: 
wzGé-p.iciA 
ap..21 
Altera o Anexo II da Lei Municipal n. 369, de 
18 de dezembro de 1998 na forma que indica 
e dá outras providências. 
Art. 12 Fica alterado o Anexo li da Lei Municipal n. 369, de 18 de dezembro de 1998, que 
trata do quadro de cargos em Comissão da Câmara Municipal de Eusébio que passa a vigorar 
nos termos do anexo único, parte integrante desta Lei. 
Art. 2° Fica alterado o parágrafo único do art. 32 da Lei Municipal n. 1.218, de 13 de janeiro 
de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 32 
Parágrafo único. Quando o servidor não pertencer aos quadros dos Poderes 
Legislativo e Executivo Municipais de Eusébio, será acrescido ao salário 
base o valor de R$ 1.100,00 (Hum mil e cem reais)." 
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário e seus efeitos financeiros retroagem a 1° de janeiro de 2021. 
DEPARTAMENTO EGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 05 DE MARÇO DE 
2021. 
a ncisco 
Pres! 
22 Vice-PresicYente 
ldacira Targe a Sil 
2° Secretário 
a 
22 
id Filho 
retá rio 
ko n'Yàixi7DCS,0\`Y\t 
Ednar Santos Masseno 
39 Secretário 
9 Aver.da Eduardo So. n' 50 - CO, Olf O - CEP 61 760-000 
+55 (85) 32601258 1 1458 
c* 9ov.b, • primmionc,0€59cm•vtirt*o 6. 
CNI,..1 41.65615810001-CO - (me wockraE n* 06920440 
Câmara Municipal de 
EUSEBIO 
Por um Euséblc - 4pre melhor 
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI N. 0018/2021 
(ALTERAÇÃO DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N. 369, DE 18/12/1998) 
ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N. 369, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
Cargo Qtde Símbolo Venc. Regres. Total 
Chefe de Gabinete 15 CCA-2 R$ 120,00 R$ 4.380,00 R$ 4.500,00 
Assessor Parlamentar 15 CCA-2 R$ 120,00 R$ 4.380,00 R$ 4.500,00 
Adjunto Legislativo 30 CCA-3 R$ 120,00 R$ 3.680,00 R$ 3.800,00 
Assessor Jurídico 2 CAJ-1 R$ 120,00 R$ 4.880,00 R$ 5.000,00 
Assessor Técnico Jurídico junto ao Balcão da Cidadania 3 CCA-3 R$ 120,00 R$ 2.040,00 R$ 2.160,00 
Assistente Legislativo 15 CCA-4 R$ 120,00 R$ 3.380,00 R$ 3.500,00 
Cerimonialista 1 CCA-5 R$ 120,00 R$ 1.380,00 R$ 1.500,00 
Assessor da Mesa Diretora 6 CCA-1 R$ 120,00 R$ 4.380,00 R$ 4.500,00 
Assessor da Secretaria 6 CCA-6 R$ 120,00 R$ 1.140,00 R$ 1.260,00 
Diretor Geral 1 CCD-1 R$ 120,00 R$ 3.880,00 R$ 4.000,00 
Coordenador de Contabilidade, Finanças e Controle Interno 1 CCD-2 R$ 120,00 R$ 1.680,00 R$ 1.800,00 
Assessor de Imprensa e Consultoria 1 CCD-2 R$ 120,00 R$ 1.680,00 R$ 1.800,00 
Secretário Geral 1 CCD-2 R$ 120,00 R$ 1.680,00 R$ 1.800,00 
Ouvidor Geral 1 CCD-2 R$ 120,00 R$ 3.880,00 R$ 4.000,00 
Coordenador do Balcão da Cidadania 1 CCD-2 R$ 120,00 R$ 1.680,00 R$ 1.800,00 
Chefe do Setor de Almoxarifado, Patrimônio 
e Gestão de Documentos 1 CCD-2 R$ 120,00 R$ 3.230,00 R$ 3.350,00 
Chefe do Departamento de Recursos Humanos 1 CCD-2 R$ 120,00 R$ 3.230,00 R$ 3.350,00 
Recepcionista 1 E-3 R$ 120,00 R$ 980,00 R$ 1.100,00 
Auxiliar Administrativo 6 E-5 R$ 120,00 R$ 980,00 R$ 1.100,00 
Assessor do Corregedor Geral 1 CCA-1 R$ 120,00 R$ 3.760,00 R$ 4.500,00 
Assessor da Comissão de Legislação, Justiça e 
da Cidadania 1 CCA-1 R$ 120,00 R$ 3.880,00 R$ 4.500,00 
Assessor da Comissão de Orçamento, 
Finanças, Contabilidade e Fiscalização 
1 CCA-1 R$ 120,00 R$ 3.880,00 R$ 4.500,00 
Assessor da Comissão de Educação, Cultura, 
Lazer e Turismo 1 CCA-1 R$ 120,00 R$ 3.880,00 R$ 4.500,00 
Assessor da Comissão de Seguridade Social e 
Fa mil ia 
1 CCA-1 R$ 120,00 R$ 3.880,00 R$ 4.500,00 
Assessor da Comissão de Desenvolvimento 
Urbano, Habitação, Transporte e Meio 
Ambiente 
1 CCA-1 R$ 120,00 R$ 3.880,00 R$ 4.500,00 
Assessor da Liderança do Partido Majoritário 1 CCA-1 R$ 120,00 R$ 3.880,00 R$ 4.500,00 
Coordenador das Comissões Técnicas 1 CCA-1 R$ 120,00 R$ 3.880,00 R$ 4.500,00 
Gratificação da Comissão Permanente de 
Licitação (Secretário Administrativo e 
membro) 
2 FGCPL-1 R$ 120,00 R$ 980,00 R$ 1.100,00 
Gratificação do Presidente da Comissão 
Permanente de Licitação 1 FGCPL-2 R$ 120,00 R$ 2.840,00 R$ 2.960,00 
9 ^vendo Ectvarxio Só. n SO - C•Nro - CEP 61.760-000 
•SS (as) 32b0.12S8 I 115.9 
4ab ,snyn,crnewsipb.s. c* 9ow. .• cnesIderc ,o0cfnisu sob.* c • go.,
C NIPj n 41 .556 158,e0001-00 Insc. t saoduoi 06920.440-3 

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