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PREFEITURA PMUNICICA
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENT
Ofício nº 015/2021 — GAPRE
Veto nº 001/2021 — Ref.: Autógrafo de Lei nº 004/2021.
Eusébio-CE, 04 de março de 2021.
Senhor Presidente,
Vimos por meio do presente com fulcro no art. 56, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, apresentar a Vossa Excelência, VETO PARCIAL ao Autógrafo de Lei nº 004/2021, que
“Dispõe, no âmbito do Município de Eusébio, sobre o serviço de cuidador de idosos.”,
apresentando, para tanto as RAZÕES DO VETO abaixo:
Reconhecendo o relevante mérito da medida, que visa oferecer suporte aos idosos
dependentes de cuidados, acolho o texto aprovado em seus aspectos essenciais, à exceção de
seus artigos 1º (caput), 2º, 3º e 5º na conformidade das razões a seguir explicitadas.
Não pode o Poder Legislativo impor encargos aos órgãos da administração pública
municipal, como o faz ao referenciar a Secretaria de Saúde do Município e o Conselho do idoso.
Verifica-se, pois, que as aludidas previsões cuidam de impor incumbências específicas a
determinados órgãos municipais, não se tratando de meras diretrizes, mas de ações concretas
a serem realizadas pelo Executivo quando da prestação do serviço público.
Além disso, o art. 5º, ao dispor sobre as penalidades a serem aplicadas em caso de
descumprimento, apenas menciona que o infrator estará sujeito a advertência ou multa, “a ser
fixada em regulamento”. Em nenhum momento fica evidenciado de que forma se dará essa
aplicação, restando pouco clara, e por esse motivo, prejudicada sua disposição.
Com exceção das razões apresentadas para vetar o art. 5º, a matéria aqui versada
é de competência privativa do Sr. Prefeito, uma vez que institui medida atinente à organização
administrativa.
Segundo Odete Medauar, organização administrativa engloba preceitos relativos à
“divisão em órgãos, vínculo entre órgãos, distribuição de competências entre os órgãos,
administração direta, administração indireta etc”. (In “Direito Administrativo Moderno”, Ed. RT,
22 ed., pág. 31). A matéria já foi objeto de análise pelo STF:
ADI 2.840-5/ESPÍRITO SANTO
É firme nesta Corte o entendimento de que compete exclusivamente
ao Chefe do Executivo a iniciativa das leis que disponham sobre
remuneração de pessoal, organização e funcionamento da
Administração. O desrespeito a esta reserva, de observância
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AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
obrigatória pelos Estados-membros por encerrar corolário ao princípio
da independência dos Poderes, viola o art. 61, 8 1º, ||, “a” e “e” da
Constituição Federal. Precedentes: ADI 2.646, Maurício Correa, ADI
805, Sepúlveda Pertence, ADI 774, Celso de Mello, ADI 821, Octavio
Gallotti. (grifado)
Assim sendo, não pode o legislativo, sob o enfoque de criar programas, benefícios,
execuções de serviços, vincular órgãos ou entidades da administração pública, criando-lhes
atribuições, funções e encargos, o que implica em intervir nas atividades e providências da
Chefia do Poder Executivo, a quem cabe gerir as atividades municipais que, através de seu poder
discricionário, poderá avaliar a conveniência e oportunidade administrativa para dar início ao
processo legislativo. Como ensina Hely Lopes Meirelles:
Na chefia do Executivo Municipal a missão do prefeito é realizar, e não
apenas planejar. Sua função precípua é converter a vontade abstrata
e genérica da lei em atos concretos e particulares da administração.
Es]
A execução das obras e serviços públicos municipais está sujeita,
portanto, em toda a sua plenitude, à direção do prefeito, sem
interferência da Câmara, tanto no que se refere às atividades internas
das repartições da Prefeitura (serviços burocráticos ou técnicos)
quanto às atividades externas (obras e serviços públicos) que o
Município realiza e põe à disposição da coletividade. (In “Direito
Municipal Brasileiro”. 16º edição. São Paulo: Malheiros, 2008, p.
765/6)
Estas, Senhor Presidente, são as razões que motivam VETAR PARCIALMENTE o
Autógrafo de Lei nº nº 004/2021, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores
Membros dessa Augusta Casa de Leis.
Valho-me do ensejo para apresentar a Vossa Excelência e seus pares, votos de
estima e distinta consideração.
Ao Exmo. Sr.
Vereador Francisco Roberto Rocha Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio/CE
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