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AVANÇA OLVIMENTO
Ofício nº 016/2021 — GAPRE
Veto nº 002/2021 — Ref.: Autógrafo de Lei nº 005/2021.
Eusébio-CE, 04 de março de 2021.
Senhor Presidente,
Vimos por meio do presente com fulcro no art. 56, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, apresentar a Vossa Excelência, VETO TOTAL ao Autógrafo de Lei nº 005/2021, que
“Dispõe que animais provenientes de processo de adoção tenham desconto de até 25% em
clinicas de atendimento veterinário”, apresentando, para tanto, as RAZÕES DO VETO abaixo:
Inicialmente, para o escorreito deslinde da questão em tela, no que tange à
adoção de animais, o Projeto de Lei em questão é considerado louvável já que se preocupa
com o bem estar de animais abandonados que acabam nas ruas sofrendo maus tratos. A
adoção de animais não só é uma forma de reintegrar esses animais ao conforto de uma
vida mais digna, como também é se caracteriza como saúde pública.
Entretanto, cumpre informar que a ingerência, por parte do Município no
funcionamento dos estabelecimentos comerciais é matéria tormentosa, uma vez que
importa interferência na livre iniciativa, também tutelada na Constituição. Entende-se,
portanto, que propostas legislativas que versem sobre interferência na livre iniciativa,
obrigando particulares a arcarem com custos para aplicação de normas que não
necessariamente atendam às mais prementes necessidades de ordem pública, estarão
eivadas de flagrante inconstitucionalidade.
Desta forma, medidas como esta sob análise, importam em indevida afronta
ao princípio da livre iniciativa (art. 1º, IV e art. 170, caput, da CRFB), ao interferir,
indevidamente, no poder de gestão empresarial que inclui a fixação de preços por parte
das empresas.
Neste sentido:
A intervenção estatal na economia, mediante regulamentação e
regulação de setores econômicos, faz-se com respeito aos
princípios e fundamentos da Ordem Econômica. CF, art. 170. O
princípio da livre iniciativa é fundamento da República eda
Ordem econômica: CF, art. 18, IV; art. 170. Fixação de preços em
valores abaixo da realidade e em desconformidade com a
legislação aplicável ao setor: empecilho ao livre exercício da
atividade econômica, com desrespeito ao princípio da livre
iniciativa. Contrato celebrado com instituição privada para o Fal
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PREFEITURA APMUNICIPA
ANDO NO DESENVOLVIMENTO
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estabelecimento de levantamentos que serviriam de
embasamento para a fixação dos preços, nos termos da lei.
Todavia, a fixação dos preços acabou realizada em valores
inferiores. Essa conduta gerou danos patrimoniais ao agente
econômico, vale dizer, à recorrente: obrigação de indenizar por
parte do poder público. CF,art. 37, 8 6º. Prejuízos apurados na
instância ordinária, inclusive mediante perícia técnica. (RE
422.941, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 5-12-05, 22
Turma, DJ de 24-3-06)
Nesse passo, salvo em casos excepcionais, cabe ao próprioempresário avaliar
os custos e fixar o preço dos serviços e produtos que comercializa, concedendo descontos
pelos critérios que eleger, desde quenão ofendam às leis consumeristas. Ademais, ainda
negligencia-se o fato de que as clínicas veterinárias têm custos fixos com empregados,
tributos e outras despesas, não havendo como se dimensionar, em tese, a
proporcionalidade do desconto oferecido aos tutores de animais adotados.
Assim, os particulares podem exercer livremente as atividades econômicas,
apenas podendo sofrer restrições em casos excepcionais. O ônus de incentivar a adoção
de animais é do Poder Público e não do particular, isto por que, é inerente ao exercício
da Administração o deverde conscientizar a população. É de se dizer, então, que não cabe
ao Poder Público transferir e impor ao particular que execute uma ação que nos termos
da Constituição lhe incumbe.
Estas, Senhor Presidente, são as razões que motivam VETAR TOTALMENTE o
Autógrafo de Lei nº nº 005/2021, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores
Membros dessa Augusta Casa de Leis.
Valho-me do ensejo para apresentar a Vossa Excelência e seus pares, votos de
estima e distinta consideração.
PREFEITO MUNICIPAL
Ao Exmo. Sr.
Vereador Francisco Roberto Rocha Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio/CE
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