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materia nº 3/2021

Tipo Veto
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-03-04
EmentaVeta integralmente o Projeto de Lei n. 007/2021 de autoria do Vereador Dyexon Abreu na forma que indica.
native_id5153

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-29 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2021-03-29 Matéria Aprovada U Veto Mantido. Arquive-se.
2021-03-26 Incluído na Ordem do Dia U Para apreciação única
2021-03-26 Encaminhado com Parecer Favorável — Para a inclusão na Ordem do Dia
2021-03-15 Distribuído às Comissões — Para a emissão dos Pareceres
2021-03-12 Para o envio às Comissões — Para o envio às Comissões

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-29T10:53:32.029912-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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EUSÉBIO
AVANÇANDO NG DLVIMENTO
Ofício nº 017/2021 — GAPRE
Veto nº 003/2021 — Ref.: Autógrafo de Lei nº 007/2021.
Eusébio-CE, 04 de março de 2021.
Senhor Presidente,
Vimos por meio do presente com fulcro no art. 56, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, apresentar a Vossa Excelência, VETO TOTAL ao Autógrafo de Lei nº 007/2021, que
“Dispõe sobre a obrigatoriedade dos laboratórios conveniados ao município de Eusébio realizar
coleta de material para exames laboratoriais de idosos e pessoas com deficiência em suas
residências.” apresentando, para tanto, as RAZÕES DO VETO abaixo:
Tal projeto de lei padece de vício de iniciativa, tendo em vista que ao disciplinar
laboratórios privados conveniados à municipalidade, acaba por invadir a competência privativa
do Chefe do Executivo para legislar sobre serviços públicos, prevista no art. 61, II, alínea c, da
Constituição Federal. A interpretação dada ao serviço público é ampliativa, especialmente
quanto à saúde — objeto de previsão específica na Constituição Federal em seu art. 197 — a
atuação privada é entendida como complementar à do Estado.
As normas de fixação de competência para a iniciativa do processo legislativo
derivam do princípio da separação dos poderes, que nada mais é que o mecanismo jurídico que
serve à organização do estado, definindo órgãos, estabelecendo competências e marcando as
relações recíprocas entre esses mesmos órgãos. Caso essas normas não sejam atendidas, resta
patente a inconstitucionalidade.
Diante do exposto não resta outra alternativa ao Executivo que não seja o veto in
totum do Autógrafo de Lei nº 084/2017, com fulcro no art. 56, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, in verbis:
“Art. 56. Compete privativamente ao Prefeito:
(...)
V-— vetar projetos de leis nos termos desta Lei;”
Sobre isso, ensina o doutrinador Hely Lopes Meirelles, em consonância com o
disposto no artigo 56, inciso V, da LOM, que se a Câmara, desatendendo o disposto na Lei, votar
eaprovar leis sobre tais matérias, caberá ao Prefeito vetá-las, por inconstitucionais. Sancionadas
e promulgadas que sejam, nem por isso se nos afigura que convalesçam de vício inicial, porque
o Executivo não pode renunciar prerrogativas institucionais inerentes às suas funções, como não
pode delegá-las ou aquiescer em que o Legislativo as exerça (Direito Municipal Brasileiro, São
Paulo, Malheiros, 72 Ed., PP.544-545).
TR ATE TE PEDE DT TDT EO O SRA SS e er”
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780
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PREFEITURA gp
EUSÉBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Estas, Senhor Presidente, são as razões que motivam VETAR TOTALMENTE o
Autógrafo de Lei nº nº 007/2021, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores
Membros dessa Augusta Casa de Leis.
Valho-me do ensejo para apresentar a Vossa Excelência e seus pares, votos de
estima e distinta consideração.
PREFEITO MUNICIPAL
Ao Exmo. Sr.
Vereador Francisco Roberto Rocha Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio/CE
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780
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