br-locleg corpus explorer

← Eusébio (CE)

materia nº 4/2021

Tipo Veto
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-03-04
EmentaVeta integralmente o Projeto de Lei n. 008/2021 de autoria da Vereador Silvia Aragão na forma que indica.
native_id5154

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-29 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2021-03-29 Matéria Aprovada U Veto Mantido. Arquive-se.
2021-03-26 Incluído na Ordem do Dia U Para apreciação única
2021-03-26 Encaminhado com Parecer Favorável — Para a inclusão na Ordem do Dia
2021-03-15 Distribuído às Comissões — Para a emissão dos Pareceres
2021-03-12 Para o envio às Comissões — Para o envio às Comissões

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-29T10:53:32.751555-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

A o
EUSEBIO
Ofício nº 018/2021 — GAPRE
Veto nº 004/2021 — Ref.: Autógrafo de Lei nº 013/2021.
Eusébio-CE, 04 de março de 2021.
Senhor Presidente,
Vimos por meio do presente com fulcro no art. 56, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, apresentar a Vossa Excelência, VETO TOTAL ao Autógrafo de Lei nº 005/2021, que
“Dispõe sobre a criação e implantação do Programa de Terapias Alternativas, pela Secretaria de
Saúde do Município de Eusébio/CE e da outras providencias”, apresentando, para tanto, as
RAZÕES DO VETO abaixo:
O Poder Legislativo Municipal ao fixar política da prestação de serviço público de
saúde e, além disso, acometer atribuições a órgãos do Poder Executivo, ultrapassa a sua
competência legiferaste e infringe disposições constitucionais vigentes.
A matéria apresentada à apreciação é de natureza eminentemente executiva.
Sendo o projeto de iniciativa legislativa, observa-se que não se compatibiliza com o princípio da
separação e harmonia dos poderes e a reserva de competência privativa da Chefia do Executivo
para a propositura de certos e determinados tipos de leis. Ostentando marca definitiva de vício
formal.
Ademais, os entes políticos da Federação, dividem-se nas funções de governo: o
Poder Executivo foi incumbido da tarefa de administrar, segundo a legislação vigente, por força
do postulado da legalidade, enquanto que o Legislativo ficou responsável pela edição das
normas genéricas e abstratas, as quais compõem a base normativa para as atividades de gestão.
Essa repartição de funções decorre da incorporação à Constituição brasileira do
princípio da independência e harmonia entre os Poderes, preconizado por Montesquieu (vide
art. 22 da CF), que visa impedir a concentração de poderes num único órgão ou agente com o
fito de evitar o absolutismo.
Neste diapasão a tarefa de administrar o Município fica a cargo do Poder Executivo,
englobando as atividades de planejamento, organização e direção dos serviços públicos, o que
abrange, efetivamente, a concepção de programas e outros assuntos atinentes a gestão pública,
outrossim, fica a cargo do Executivo proceder o veto de projetos viciados e/ou inconstitucionais.
Por intermédio do autógrafo em questão, a Câmara através de projeto proposto,
procura legislar sobre matéria privativa do Executivo (o que caracteriza o vício de iniciativa com
o gravame de repercussão orçamentária), ocorre, Presidente, que a referida proposta viola, em
especial, o disposto no artigo 56, incisos VI e XV, da Lei Orgânica do Município, in verbis:
Art. 56. Compete privativamente ao Prefeito: A
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780
www cusebio.ce.govbr | prefeituradeusebio.ce.gov.br
AM Wi &
A <40). = ——
PREFEITUR
EUSÉBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
VI — dispor sobre a estrutura: organização e funcionamento da
Administração Municipal; (GRIFO NOSSO)”
(=)
XV — administrar os bens e as rendas municipais; (Grifo)
As normas de fixação de competência para a iniciativa do processo legislativo
derivam do princípio da separação dos poderes, que nada mais é que o mecanismo jurídico que
serve à organização do estado, definindo órgãos, estabelecendo competências e marcando as
relações recíprocas entre esses mesmos órgãos. Caso essas normas não sejam atendidas, resta
patente a inconstitucionalidade
Estas, Senhor Presidente, são as razões que motivam VETAR TOTALMENTE o
Autógrafo de Lei nº 013/2021, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores
Membros dessa Augusta Casa de Leis.
Valho-me do ensejo para apresentar a Vossa Excelência e seus pares, votos de
estima e distinta consideração.
Ao Exmo. Sr.
Vereador Francisco Roberto Rocha Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio/CE
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780
www cusebio.ce.gowbr | prefeiturateusebio.ce.gov.br

open original →