mec eme sam no nom ao um a e o eo e mem
Câmara Municipal de
EUSÉBIO
Por um Eusébio sempre melhor
'
PROJETO DE INDICAÇÃO o o
ABROVADO Dispõe sobre a CRIAÇÃO DA CASA DA MULHER
EM f no Município de Eusébio, na forma que indica.
CA
A CÂMARA MUNICIP, SÉBIO APROVA:
Art. 1º Fica instituída a Criação da Casa da Mulher no Município de Eusébio, com o
objetivo de integrar e ampliar os serviços públicos existentes destinados às mulheres em situação
de violência, por meio de articulação dos atendimentos especializados no âmbito da saúde, da
justiça, da rede socioassistencial.
8 1º A CASA DA MULHER integra a Política Nacional de Enfrentamento à
Violência contra as Mulheres e as ações de implementação do Pacto Nacional pelo
enfrentamento à Violência contra as Mulheres.
8 2º A Secretaria de Ação Social, coordenará a Casa da Mulher.
$ 3º A ampliação e a integração dos serviços de que trata o caput deverá ser
acompanhada da qualificação e da humanização do atendimento às mulheres em situação
de violência.
Art. 2º São diretrizes da CASA DA MULHER.
[R Integração dos serviços oferecidos às mulheres em situação de violência;
IR Transversalidade dos direitos das mulheres nas políticas públicas;
. Fomento à autonomia das mulheres e a garantia da igualdade de direitos
entre mulheres e homens;
IV. — Atendimento humanizado e integral à mulher em situação de violência
observado o respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana, da
não revitimização;
v. Disponibilização de transporte à mulher em situação de violência, para o
acesso aos serviços, quando não integrados, na rede especializada de
atendimento;
VI. Garantia e promoção de direitos das mulheres em situação de violência,
em especial do acesso à justiça;
O Avenida Eduardo Sá, nº SO - Centro - CEP 61760-000
Nº +55 (85) 32601258 | ItS&
di emecmeusebioco goube - groudenciatiomeusebia co guvbe
* CNP] mw 41656. 158/0001-00 - 1
+
Câmara Municipal de
EUSEBIO
Por um Eusébio sempre melhor
Art. 3º A criação da CASA DA MULHER previsto no art. 1º desta Lei, que tem como finalidade
assessorar, assistir, apoiar, articular e acompanhar ações, programas e projetos voltados à
mulher e compete:
l. Acolher as mulheres em situação de violência, orientando-as sobre os diferentes
serviços disponíveis para prevenção, apoio e assistência em cada caso particular;
H. Promover o atendimento especializado e continuado às mulheres em situação de
violência;
| Wa. Articular os meios que favoreçam a inserção da mulher no mercado de trabalho e
em programas de capacitação para o trabalho, quando couber;
Í IV. Garantir à mulher assistidas condições de acesso aos Programas e projetos
! existentes no Município;
| V. Propiciar, à mulher assistida, os meios para obter apoio jurídico necessário a cada
caso específico;
: VI. Prestar informação e orientação por meio de atendimento telefônico às mulheres;
! Vil. Execução de ações e promoção de campanhas continuadas de conscientização
| destinadas à prevenção da violência contra mulher;
| Vil. — Integração dos sistemas de dados das unidades da Casa da Mulher Brasileira com a
E Central de Atendimento à Mulher — Ligue 180;
| IX. Implementação de ações articuladas para organização, integração e humanização
| do atendimento às vítimas de violência física, psicológica, moral sexual e
| patrimonial e outras situações de vulnerabilidade, considerando o contexto familiar
: e social das mulheres;
| X. Execução de ações e promoção de campanhas continuadas de conscientização
| destinadas à prevenção da violência contra mulher;
I
I
I
I
|
|
I
I
|
I
|
|
$ 1º Por meio da articulação com órgãos e entidades da União, do Estado, e com
entidades do terceiro setor, as unidades da Casa da Mulher poderão dispor de:
IR Serviços de atendimento psicossocial;
Il. Alojamento de passagem;
HI. Orientação e direcionamento para programas de auxilio e promoção da autonomia
econômica, de geração de trabalho, emprego e renda;
Iv. Integração com os serviços da rede de saúde e socioassistencial;
v. A presença de órgãos públicos voltados para as mulheres, como as Delegacias
Especializadas de Atendimento à Mulher, os Juizadose Varas Especializados de
Violência Domestica e Familiar Contra Mulher, as Promotorias Públicas
O Avenida Eduardo Sa. nº SO - Centro - CEP 61160-000
3 +55(85) 3260 1258 | 1158
see gave - prosidorciatpomeusebia co quebre
Se 158/0001-00
Câmara Municipal de
- EUSÉBIO
Por um Eusébio sempre melhor
Especializadas da mulher e as Defensorias Publicas Especializadas da Mulher e as
Defensorias Públicas Especializadas da Mulher;
VI. Promover articulação com os órgãos e entidades referidos no 8 1º do art. 3º, com
o objetivo de assegurar a implementação e o cumprimento das metas do
Programa.
Art. 4º Caberá ao Chefe do Poder Executivo e ao Secretário(a) da Pasta onde ficará
vinculado a CASA DA MULHER, atuar de forma conjunta, para implementação da CASA DA
MULHER, os seguintes órgãos;
eme mm amem e mm
IR O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
HM. O Ministério da Justiça e Segurança Publica
MI. O Ministério da Cidadania
Iv. O ministério da Saúde
V. Secretaria da Proteção Social, Justiça, Mulher e Direitos Humanos.
e a um 6 65 2 O Se e e 2 um É
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 11 DE MARÇO DE 2021.
(áfo do sdes
José Hefhrique Costa da Silva
VEREADOR - PL
O Avenida Edusrdo Sa, nº SO - Centro - CEP 61760-000
KR +55 (85) S260 1258 | 158
dm eme cmeusebio ca gorte - peoudoncaibemeusebra coque be
Câmara Municipal de
EUSEBIO
Por um Eusébio sempre melhor
JUSTIFICATIVA
Projeto de criação da Casa da Mulher, proposta que se firma a necessidade de promover
em âmbito Municipal, políticas que visem a equidade de gênero, eliminação da discriminação e da
violência contra mulher. Considerando a necessidade de assegurar o exercício pleno dos direitos
da Mulher, a participação e integração econômica, social, política e cultural, faz-se valiosa
qualquer medida municipal que busque conferir maior visibilidade às políticas Públicas em defesa
da mulher, prestando atendimento a mulheres vítimas ou em situação de violência e seus
familiares, disponibilizando serviços de orientação, informação e apoio psicossocial e jurídico, uma
vez que já existem na esfera federal diversas iniciativas concernentes aos referido tema como por
exemplo, a secretaria de Políticas para as Mulheres.
As ações da Casa da Mulher estarão pautadas no enfrentamento à todas as formas de
violência contra as Mulheres (Violência doméstica, Violência sexual, assédio moral e sexual), e na
defesa de seus direitos.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 11 DE MARÇO DE 2021.
VEREADOR - PL
VET
OP Avenida Eduardo Sá, nº SO - Centro - CEP 61760-000
RN +55 (85) 32601258 | 1158
dk emmsmousebioco peouderciatemeusebia ce guebr
” Cjn adual nº 06 G20I4O-3