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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003, ve 10 DE MARÇO DE 2021 xX —— rá
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Altera disposições da Lei nº. 835, de 01
de julho de 2009, que trata sobre o
Fundo Municipal de Políticas Sobre
Drogas e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, ESTADO DO CEARÁ:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio aprovou e eu, com base na
Lei Orgânica do Município sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o “caput” e o parágrafo único do art. 3º da Lei nº. 835, de 01
de julho de 2009, que passam a viger com a seguinte redação:
“Art. 3º O Fundo Municipal de Políticas Sobre Drogas será gerido pela
Secretaria de Apoio ao Gabinete, sob orientação e controle do
Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas.
Parágrafo único. O orçamento do Fundo Municipal de Políticas Sobre
Drogas integrará o orçamento da Secretaria de Apoio ao Gabinete,
observando-se, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e
normas estabelecidas na legislação pertinente.”
Art. 2º. Fica alterado o “caput” do art. 5º da Lei nº. 835, de 01 de julho de 2009,
que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 5º O repasse de recursos do Fundo Municipal de Políticas Sobre
Drogas para entidades e organizações de assistência e prevenção
antidrogas devidamente registradas no Conselho Municipal de
Políticas Sobre Drogas será efetivado por intermédio da Secretaria de
Apoio ao Gabinete.
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EUSÉBIO
AVANÇANDO NO DESENVOL
Art. 3º Para a implementação orçamentária e contábil do disposto nesta Lei, a
Secretaria de Finanças do Município instituirá crédito especial, e adotará todas as demais
providências que se fizerem necessárias.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mantidas as disposições
da Lei nº. 835, de 01 de julho de 2009, que não houverem sido expressamente revogadas,
modificadas ou substituídas.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, em 10 de março de 2021.
ÍLON GONÇALVES PINTOJU
PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL
EUSÉBIO
AVANÇANDO NO
Mensagem nº. 13, de 10 de março de 2021.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, em caráter de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto
de Lei, que altera dispositivos da Lei nº. 835, de 01 de julho de 2009, que trata sobre o Fundo
Municipal de Políticas Sobre Drogas.
O Projeto de Lei em destaque tem por objetivo promover a necessária adequação
da Lei nº. 835/09 à Organização Administrativa do Município de Eusébio. Isso porque,
atualmente, a estrutura de pessoal que atua junto ao Fundo Nacional de Política Sobre Drogas
está inserida na ambiência da Secretaria de Apoio ao Gabinete, ao passo que a gestão e
vinculação orçamentária remonta à Secretaria de Saúde.
Desta forma, o presente Projeto de Lei tem por objetivo transferir a vinculação
orçamentária e a própria gestão do Fundo à Secretaria que hoje, de fato, engloba a questão
da Política Sobre Drogas no Município de Eusébio/CE.
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da boa
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece acolhida
por parte dessa Augusta Câmara Municipal.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares
presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de estima e apreço.
PREFEITO MUNICIPAL
Ao Exmo. Sr.
Vereador Francisco Roberto Rocha Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio/CE
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