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materia nº 22/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2021
Date 2021-03-16
EmentaDispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para abertura de crédito adicional extraordinário ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica.
native_id5190

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-18 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2021-03-18 Matéria Aprovada A Para apreciação única
2021-03-17 Incluído na Ordem do Dia A Para apreciação única

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-18T09:09:39.940942-03:00 Aprovado 12 0 0

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texto original #

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PREFEITUR
EUSÉBIO APROVADO D REGIME
AVANÇANDO NO DESENV VIMENTO
DE URGÊNCIA
PROJETO DE LEI Nº OA, DE 17 DE MARÇO DE 2021.
Dispõe sobre autorização,
Municipal, para abertura de crédito adicional
extraordinário ao vigente orçamento do
Município, para o fim que indica.
O PREFEITO DE EUSÉBIO, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
EUSÉBIO aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do
Município, Lei nº 1.756/2020 (LOA 2021), crédito adicional extraordinário no valor de
R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) em favor da Secretaria de Saúde — Fundo Municipal de
Saúde, para atendimento de programação de despesa no Enfrentamento da Emergência COVID 19,
conforme especificado no ANEXO ÚNICO desta Lei.
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são
as disponibilidades previstas no Art. 43, $ 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4º. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através da
autorização e limite estabelecidos no Art. 7º, da Lei nº 1.756/2020 (LOA 2021).
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, em 17 de março de
2021.
PREFEITO DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924.6780
www cusebio.ce.govbr | prefeiturageusebio.ce.gov.br
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PREFEITURA QMUNICIPA
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
MENSAGEM Nº 017, DE 17 DE MARÇO DE 2021.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o incluso
projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a abrir, à vigente Lei Orçamentária Anual do
Município, crédito adicional extraordinário no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais)
em favor da Secretaria de Saúde — Fundo Municipal de Saúde, para atendimento de programação de
despesa no Enfrentamento da Emergência COVID 19.
A propositura se fundamenta nas orientações referentes ao enfrentamento da
emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus
(COVID19), principalmente para o aporte de recursos extraordinários, para o financiamento de
programação orçamentária específica para a realização de despesas com ações e serviços públicos
de saúde, compreendidos por ações de atenção básica, vigilância em saúde e média e alta
complexidade.
Destaque-se por fim a decretação de estado de calamidade em saúde pública no
Município, pelo Decreto nº 891, de 15 de março de 2021, e a solicitação de reconhecimento pela
Assembleia Legislativa do Estado, pelo Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2021, de 15 de março
de 2021, como justificativa para a abertura do crédito extraordinário.
Por se tratar de matéria de interesse social e de saúde pública, solicito que sua
apreciação se faça em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Na certeza de que a matéria merecerá de Vossa Excelência e de seus ilustres pares, a
atenção que requer, aproveito a oportunidade para reiterar protestos de consideração e apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, em 17 de março de
2021.
Excelentíssimo Senhor
Vereador Roberto Rocha
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780
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