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materia nº 23/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2021
Date 2021-03-19
EmentaInstitui o Programa Eusébio de Educação Fiscal (PEEF) e dá outras providências.
native_id5201

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-22 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2021-03-22 Matéria Aprovada U Aprovado. Encaminhe-se para Sanção. Arquive-se.
2021-03-19 Incluído na Ordem do Dia U Para apreciação única

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-22T11:10:36.802539-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

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APROVADO O REGIME
EUSEBIO
DE URGENCIA
PROJETO DE hai al (9) R) A, DE 18 RR MARÇO DE 2021 22 ORE,
CARA HANCIPAL DE EUSÓIO p Za /—
APROVAD
EM A? p03 | 4091 Institui o Programa bio de
SAS E) Educação Fiscal (PEEF) e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, ESTADO DO CEARÁ:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio aprovou e eu, com base na
Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DA INSTITUIÇÃO, OBJETIVOS E CONDIÇÕES
Art. 1º. Fica instituído o Programa Eusébio de Educação Fiscal (PEEF), que tem por
objetivo estimular o pleno exercício da cidadania, promover campanhas de premiação
aos contribuintes com o fisco municipal, estimular a educação fiscal e a discussão das
finanças públicas nas principais esferas da sociedade civil e, ainda, propiciar relação
harmoniosa e participativa entre o cidadão e o Governo Municipal, conscientizando para
a função socioeconômica dos tributos.
Art. 2º - O Programa Eusébio de Educação Fiscal (PEEF) está em consonância com
as diretrizes do Programa Nacional de Educação Fiscal — PNEF, criado pela Portaria MF
nº 35, de 27 de fevereiro de 1998 e pelo Programa de Educação Fiscal do Estado do
Ceará, conforme Lei nº 16.697/2018 e convergente com a Lei Complementar nº 180, de
18 de julho de 2018, que institui o Programa de Governança Interfederativa.
Parágrafo Único. A Educação Fiscal, para os fins do disposto nesta Lei, é um processo de
ensino e aprendizagem com o objetivo de estimular a cidadania participativa e
consciente dos direitos e obrigações, com base no exercício da cidadania e
corresponsabilidade entre o município e a sociedade.
Art. 3º. São os objetivos do Programa Eusébio de Educação Fiscal — PEEF:
!- proporcionar o exercício da cidadania, a partir da conscientização da sociedade sobre
a função socioeconômica do tributo e do controle social;
Il — estimular o orçamento participativo e levar conhecimentos aos cidadãos sobre a
origem, aplicação e o controle dos recursos públicos, favorecendo a implementação de
mecanismos e instrumentos de transparência, visando à participação social;
Rua Edmilson Pinheiro. 150, Autódromo Eusqhio - Ceara, 61760-000 | 85 3924-6780
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Hll- proporcionar a compreensão sobre finanças públicas, de modo que ocorra o controle
social da captação e aplicação dos recursos públicos, com vistas à eficiência e efetividade
do gasto;
IV - promover a Educação Fiscal junto às instituições públicas e privadas de ensino, em
seus diferentes níveis, bem como desenvolver parcerias para inserção do Programa
Eusébio de Educação Fiscal — PEEF junto ao Programa de Governança Interfederativa do
Estado do Ceará, denominado Ceará um Só;
V - disseminar, nas instituições beneficiárias de programas de incentivo à emissão de
documento fiscal instituídos pelo Município do Eusébio em cooperação conveniada com
a Secretaria da Fazenda do Estado;
VI - executar as diretrizes do Programa Nacional de Educação Fiscal - PNEF;
VII - promover e estimular a participação da sociedade civil eusebiense na elaboração
das peças orçamentárias, através da ampla divulgação dos planos, orçamentos e leis de
diretrizes orçamentárias, prestações de contas e o respectivo parecer prévio, o Relatório
Resumido de Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal, e as versões
simplificadas desses documentos, em conformidade com o art. 48 da Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000;
Mill - desenvolver estratégias em nível nacional e internacional para disseminar
iniciativas do Programa Eusébio de Educação Fiscal — PEEF;
IX - estabelecer parcerias com os governos municipais, órgãos estaduais, nacionais e
multilaterais, com o objetivo de ampliar os resultados do Programa Eusébio de Educação
Fiscal — PEEF;
X — introduzir, de forma direta ou transversal, o conteúdo desenvolvido pelo Programa
Eusébio de Educação Fiscal — PEEF, nos currículos pedagógicos da Secretaria da
Educação do Município do Eusébio.
Art. 4º. Em convergência, colaboração e parceria com a Secretaria de Educação do
Eusébio, a Secretaria de Finanças e Planejamento deverá:
| - subsidiar pedagogicamente as ações relativas ao programa no âmbito das escolas
públicas do Município;
Il - sensibilizar e envolver os servidores da Secretaria Municipal de Educação na
participação das ações desenvolvidas pelo PEEF;
Hl — propiciar a participação dos alunos e seus familiares no PEEF:
IV - dar ampla divulgação sobre as ações do PEEF entre os servidores municipais.
Art. 5º, São objetivos do Programa Eusébio de Educação Fiscal — PEEF:
|- prestar informações aos cidadãos quanto à função sócio-econômica dos tributos;
à, 61760 000 | B5 3924 6780
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Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo. Eu
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Il - levar conhecimentos aos cidadãos sobre administração pública, alocação e controle
de gastos públicos;
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Ill - incentivar o acompanhamento pela sociedade da aplicação dos recursos públicos;
IV - criar condições para uma relação harmoniosa entre o Estado e o cidadão;
V - promover ações integradas de combate à sonegação fiscal.
Art. 6º. Fica criado o Grupo Eusébio de Educação Fiscal- GEEFI, constituído por
representantes da Secretaria da Finanças e Planejamento, como coordenação e as
Secretaria de Educação, Controladoria Geral do Município, Procuradoria Geral do
Município, Secretaria de Cultura e Turismo e Secretaria de Governo.
Art. 7º. Compete ao Grupo Eusébio de Educação Fiscal- GEEFIs:
| - planejar, executar, acompanhar e avaliar as ações necessárias à implementação do
programa no Município do Eusébio;
Il - elaborar e desenvolver os projetos municipais, bem como subsidiar e orientar as
ações;
HI - buscar fontes de financiamento para implementar e executar o Programa no
Município do Eusébio;
IV - propor medidas que garantam a sustentabilidade do Programa;
V- documentar, organizar e manter a memória do Programa;
VI - implementar as ações do Programa;
VII - manter constante monitoramento e avaliação das ações relativas ao Programa
Eusébio de Educação Fiscal — PEEF;
VIII - desenvolver projetos de integração municipal no Programa Eusébio de Educação
Fiscal — PEEF com a Secretaria da Fazenda, por meio do Programa de Educação Fiscal do
Estado e pelo Programa Sua Nota tem Valor (PSNTV);
IX - manter permanente contato com o Conselho Estadual de Educação, estimulando a
inserção curricular de Educação Fiscal na rede pública de ensino e subsidiar no âmbito
das escolas privadas;
X- elaborar e produzir material didático-pedagógico e de divulgação, como publicações
periódicas, folder, livro, cartazes, encartes e outros materiais gráficos;
XI - buscar integração contínua com universidades, faculdades, instituições de ensino e
entidades da sociedade civil em âmbitos local, nacional internacional, cujo foco de
atuação esteja relacionado às ações desenvolvidas no Programa Eusébio de Educação
Fiscal — PEEF;
Rua Edmilson Pinheiro, 190, Autogromo. Eusenio cara 61760 000 85 3924 6780
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EUSEBIO
XII - estruturar e fomentar a rede de capacitadores, disseminadores e professores
envolvidos no Programa Eusébio de Educação Fiscal — PEEF;
XIII - subsidiar pedagogicamente as ações relativas ao Programa nas escolas públicas
estaduais, considerando as especificidades do Programa para educação básica,
profissional, especial, a distância, educação continuada e alfabetização;
XIV - sensibilizar e envolver os servidores da Secretaria da Educação na participação de
ações desenvolvidas pelo Programa;
XV - dar ampla divulgação sobre as ações do Programa entre os professores e demais
servidores das escolas públicas e privadas do Município do Eusébio;
XVI - estimular ações que envolvam as escolas privadas, em convênios, acordos, ajustes
ou protocolos, às entidades representativas do setor;
XVII - introduzir de forma direta ou transversal o conteúdo desenvolvido pelo Programa
nos currículos pedagógicos da Secretaria de Educação;
XVIII - buscar integração com a Receita Federal do Brasil, Controladoria-Geral da União,
Tribunais de Contas e Secretarias de Finanças e de Educação dos municípios cearenses,
com intuito de trocar informações e firmar parcerias para o estímulo à educação fiscal
no Estado no Município do Eusébio, no contexto da LC 180/2018;
XIX - planejar e oferecer cursos, seminários, treinamentos, congressos e quaisquer
outros eventos voltados para Educação Fiscal no Eusébio;
XX - estimular campanhas e programas de estimulo à educação fiscal, fortalecendo
iniciativas de participação, premiando boas práticas de cidadania fiscal;
XXI - apresentar relatório anual das atividades realizadas até o final do mês de janeiro
de cada exercício, o qual deverá ser encaminhado à Câmara Municipal do Eusébio.
Art. 8º. O Programa Eusébio de Educação Fiscal — PEEF inclui o desenvolvimento
de mecanismos de educação fiscal e financeira, que tenham como foco o estímulo à
formalização de Empreendedores Individuais (El), Micro e Pequenas Empresas (MPE) e
as Empresas de Pequeno Porte (EPP), contempladas nas Leis nº 123/2006 e nº 128/2008.
Parágrafo Único — A mensuração do ganho social obtido pela implementação dos
mecanismos de que trata este artigo deverá ser realizada pelo GEEFIs, que na
oportunidade também poderá buscar a captação de novas parcerias, inclusive com a
iniciativa privada, para ampliar o trabalho de estimulo à formalização das empresas no
Eusébio.
CAPÍTULO Il
DA GESTÃO E FINANCIAMENTO DO PROGRAMA
Art. 9º. O planejamento, a coordenação e a execução do Programa Eusébio de
Educação Fiscal - PEEF competirá à Secretaria de Finanças e Planejamento do Município,
em convergência com a Secretaria de Educação do Município.
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Art. 10. As despesas com a promoção e a execução das ações do Programa Eusébio
de Educação Fiscal - PEEF não poderão exceder, em reais, do percentual de 0,02% (dois
centésimos por cento) do valor total da Receita Corrente Líquida do Município, baseada
no exercício anterior.
Art. 11. A Secretaria de Finanças e Planejamento do Município também poderá
captar recursos financeiros ou bens para patrocinar as ações voltadas para Educação
Fiscal, contempladas pelo Programa Eusébio de Educação Fiscal — PEEF, junto a:
|- empresas públicas e privadas que se habilitarem ao programa;
|| - Receita Federal do Brasil, Polícia Federal, Secretaria da Fazenda e órgãos ambientais,
de aparelhos e equipamentos oriundos de apreensão definitiva para fins de sorteio ou
premiações no PEEF.
Parágrafo Único - Para os fins previstos neste artigo, poderá ainda a Secretaria de
Finanças do Município e Planejamento captar recursos de organismos multilaterais.
Art. 12. A Secretaria de Finanças e Planejamento poderá estabelecer convênios
com instituições socioeducativas e culturais para empreender programas convergentes
e integrados ao PEEF, como objetivo de estimular a cidadania fiscal através da
participação de bolsistas e estagiários.
Art. 13. Os casos omissos na presente Lei serão regulamentados através de
Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, em 18 de março de 2021.
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AGHON GONÇALVES PINTO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Edmilson Pinheiro. 150, Autodromo, Eusébio Ceasa, 61760 000 | 85 3924 6780
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EUSÉBIO
Mensagem nº. 15, de 18 de março de 2021.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa,
por intermédio de Vossa Excelência, em caráter de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso
Projeto de Lei, que institui o Programa Eusébio de Educação Fiscal (PEEF) e dá outras
providências.
O Projeto de Lei em epígrafe tem por objetivo estimular o pleno exercício da
cidadania, promover campanhas de premiação aos contribuintes com o fisco municipal,
estimular a educação fiscal e promover a discussão das finanças públicas das principais
esferas da sociedade civil, bem como propiciar relação harmoniosa e participativa entre
o cidadão e o Município do Eusébio, conscientizando para a função socioeconômica dos
tributos.
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da boa
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece
acolhida por parte dessa Augusta Câmara Municipal.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares
presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de estima e apreço.
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A N GONÇALVES PINTO JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Ao Exmo. Sr,
Vereador Francisco Roberto Rocha Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio/CE
Rua Edmilson Pinheiro 150, Autodramo. Eusebio Cesta, 61760-000 | B5 3924.6780
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