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evo APROVADO O REGIME
4 DE URGÊNCIA
PROJETO DE LEI NS. (4/1, DE 18 DE MARÇO DE 2021 03] 20924
Autoriza o Poder Executivo, através da
Ch Ala MMICIRAL DE EUSEHO Secretaria de Finanças e Planejamento, a
AEROSADO uai conceder bolsa de formação aos alunos
das escolas de nível fundamental, médio
ou profissionalizantes e universitários do
Eusébio, aqui denominado Programa
Eusébio Bolsa Cidadã e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, ESTADO DO CEARÁ:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio aprovou e eu, com base
na Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DA INSTITUIÇÃO, OBJETIVOS E CONDIÇÕES
Art. 1º Fica o Poder Executivo, através da Secretaria de Finanças e Planejamento
(SEFIN), autorizado a criar o Programa Eusébio Bolsa Cidadã, com destinação de bolsa
de formação aos estudantes vinculados aos Programas de Governança e Educação Fiscal
empreendidos pela SEFIN.
Art. 2º O Programa Eusébio Bolsa Cidadã será executado por Instituições sem fins
lucrativos e fundações credenciadas pelo Município, que tenham comprovada atividade
socioeducativa e cultural, onde será repassada uma remuneração referente a
participação dos estudantes bolsistas do ensino médio, profissionalizante e superior, no
âmbito dos componentes que integram das atividades da Secretaria de Finanças e
Planejamento.
Art. 3º — O investimento do Programa Eusébio Bolsa Cidadã será composto pela
remuneração aos bolsistas e taxa de administração, compartida da seguinte forma:
|- 40% do salário mínimo vigente para alunos da escola de nível fundamental, médio ou
profissionalizante;
|| - 70% do salário mínimo vigente para alunos dos cursos universitários;
Ill — 20% sobre valor total remuneratório dos bolsistas, para subsidiar os custos e as
taxas de administração do Programa Eusébio Bolsa Cidadã.
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Rua Edmilson Pinheiro. 150, Autódromo. Fuscbio Ceara, 61760 000 85 3924 6780
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EUSEBIO
Art. 4º Caberá as escolas e as instituições de nível superior realizar a seleção dos
bolsistas entre eusebienses ou, comprovadamente, alunos residentes na Cidade do
Eusébio e solicitar autorização formal dos pais ou tutores dos participantes do
programa.
Art. 5º Além da remuneração prevista no art. 3º desta Lei, os alunos terão um
seguro para cobertura de acidentes e o transporte concedido entre o local de trabalho
e a escola, instituição conveniada.
Art. 6º A Prefeitura Municipal do Eusébio poderá convidar empresas públicas ou
privadas para coparticipar como intervenientes e cofinanciadores do Programa Eusébio
Bolsa Cidadã.
Art. 7º As atividades de cada bolsista deverão ser previstas no Plano de Trabalho
Individual (PTI), que deverá contemplar o perfil de competências, objetivos, metas,
atividades, campo de prática, indicadores para monitoramento e cronograma de
atividades que deverá ser elaborado pela Secretaria de Finanças.
Art. 8º A efetivação do bolsista ao programa dar-se-á em até trinta dias da
assinatura do Termo de Adesão, condicionado à assinatura do termo de outorga com o
município e a aprovação do PTI, que será pactuado pela Escola Profissionalizante e a
Faculdade, Centro Universitário ou Universidade, através do supervisor/tutor, e pelo
município, através do coordenador da área da Secretaria de Finanças e Planejamento.
Art. 9º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder, através de
decreto, as alterações decorrentes da fixação dos valores da bolsa cidadã dos alunos,
caso ocorram alterações do salário mínimo vigente.
Art. 10 O Programa Eusébio Bolsa Cidadã que trata o art. 2º fica condicionado ao
registro e acompanhamento da coordenação da SEFIN e às atividades de
monitoramento e avaliação dos supervisores/tutores da Escola Profissionalizante e
Universidade que os bolsistas estejam vinculados.
Art. 11 Os participantes do Programa Eusébio Bolsa Cidadã executarão suas
atividades no município do Eusébio, alocados de acordo com aportaria normativa
expedida pela Secretaria de Finanças e Planejamento.
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Rua Edmilson Pinheiro. 150, Autodromo. Eusenio Ceara, 61760-000 | 85 3924-6780
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EUSÉBIO
Art. 12 Para certificação de conclusão do Programa Eusébio Bolsa Cidadã a
frequência mínima exigida será de 85% (oitenta e cinco por cento) nas atividades
teóricas e teórico-práticas e nas atividades de práticas de campo.
Art. 13 Ficará a cargo do município o registro da frequência diária dos
participantes nas atividades do Programa Eusébio Bolsa Cidadã.
Art. 14 É responsabilidade do participante cumprir a carga horária exigida, a
adoção de práticas recomendadas, a participação em avaliações e a prestação de
informações solicitadas pela supervisão e pela coordenação do programa.
Art. 15 A ocorrência de impontualidade e/ou falta injustificável e/ou práticas
inadequadas implicará nas seguintes punições, a serem aplicadas pelo município e
Instituição de Ensino:
| - advertência por escrito;
Il - suspensão integral do pagamento mensal da bolsa;
HI - desligamento do programa.
& 1º Advertência por escrito é o comunicado formal quanto ao descumprimento de
condição obrigatória para o programa.
$ 2º A suspensão do pagamento mensal da bolsa é a medida administrativa do município
para interromper o pagamento da mesma ao participante devido ao descumprimento
de condição obrigatória para o programa.
8 3º Desligamento é a medida administrativa que extingue o vínculo do participante com
o programa importando em perda das retribuições previstas pelo programa,
Art. 16 Estará sujeito à advertência por escrito o participante que:
| - atrasar-se nos horários de entrada, ou antecipar os horários de saída, nas suas
atividades, em tempo superior a vinte minutos; três vezes em período de um mês;
|| - não comparecer às suas atividades, sem a prévia comunicação aos gestores,
supervisores e usuários, com antecedência mínima de vinte e quatro horas;
Ill - outras práticas inadequadas comprovadas pela coordenação do município e/ou
tutor/supervisor da escola profissionalizante ou instituição de ensino superior:
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo Fusghio Ceara, 61760-000 | B5 3924 6780
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a) desrespeitar o código de ética profissional de acordo com a infração cometida;
b) não cumprir tarefas designadas e os prazos fixados por normativas da SEFIN e pelos
supervisores/tutores;
c) realizar agressões verbais entre profissionais ou outros;
d) assumir atitudes e praticar atos que desconsiderem os usuários e familiares ou
desrespeitem preceitos de ética profissional e do regulamento da instituição;
e) faltar aos princípios de cordialidade para com os funcionários, colegas ou superiores;
f) usar de maneira inadequada instalações, materiais e outros pertences da instituição.
& 1º Não será advertido o participante que atrasar-se ou faltar, motivado por caso
imprevisto ou força maior, e que justificar por escrito às referências municipais e/ou
coordenadores de Atenção Básica, nos casos das atividades práticas e aos supervisores
e/ ou tutores nas atividades teóricas e teórico-práticas até setenta e duas horas após o
ocorrido;
Art. 17 As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotação
orçamentária da Secretaria de Finanças e Planejamento.
Art. 18 Caberá a Secretaria de Finanças e Planejamento expedir atos normativos
necessários à operacionalização do Programa Eusébio Bolsa Cidadã.
Art. 19 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, em 18 de março de 2021.
.
Aco,
ILON due ALVES PINTO JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
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Rua Edmilson Pinheiro. 150, Autodramo. Eusénio Ceara, 61760 000 | B5 3924 6780
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EUSEBIO
Mensagem nº. 16, de 18 de março de 2021,
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa,
por intermédio de Vossa Excelência, em caráter de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso
Projeto de Lei, que institui o Programa Eusébio Bolsa Cidadã.
O Projeto de Lei em epígrafe tem por objetivo destinar bolsa de formação
aos estudantes vinculados aos Programas de Governança e Educação Fiscal
empreendidos pela Secretaria de Finanças e Planejamento do Município de Eusébio.
Esclarece-se ainda que as atividades exercidas por cada bolsista deverão ser
previstas no Plano de Trabalho Individual (PTI), que terá como prioridade contemplar o
perfil de competências, objetivos, metas, atividades, campo de prática, indicadores para
monitoramento e cronograma de atividades que deverá ser elaborado pela Secretaria
de Finanças e Planejamento do Município de Eusébio.
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da boa
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece
acolhida por parte dessa Augusta Câmara Municipal.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares
presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de estima e apreço.
ACHON GONÇALVES PINTO JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
'Ao Exmo. Sr.
Vereador Francisco Roberto Rocha Silva
|Presidente da Câmara Municipal de Eusébio/CE
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusônio - C
ra, 61760-000 | 85 3924 6780
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